Apelação Cível Nº 5033772-30.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pela 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 31, SENT1), integrada em sede de embargos de declaração (evento 39, SENT1), que, nos autos da ação movida por R. D. H. L., julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer os vínculos de trabalho dos períodos de 04/03/1974 a 28/06/1974, 05/08/1974 a 06/12/1974, 03/03/1975 a 27/06/1975, 04/08/1975 a 12/12/1975, 08/03/1976 a 02/07/1976, 02/08/1976 a 10/12/1976, 01/03/1977 a 30/06/1977 e 04/01/1999 a 03/08/2012; (ii) reconhecer a especialidade do intervalo de 01/09/1977 a 26/03/1984; e (iii) determinar a averbação dos referidos períodos e a expedição de certidão de tempo de contribuição em favor do autor.

O Juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária. 

Em suas razões recursais (evento 47, APELAÇÃO1), o apelante requereu, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária.

Sustentou inicialmente que a sentença é extra/ultra petita, pois lhe condenou a expedir certidão de tempo de contribuição reconhecido na sentença, o que não teria sido pedido pelo autor.

Arguiu falta de interesse de agir com relação à expedição da CTC, porque não seria relevante para a parte autora obter a certidão, visto que tal documento se presta a demonstrar o tempo acumulado em um regime de previdência para aproveitamento em outro, contudo o autor só manteve vínculos empregatícios de filiação obrigatória ao RGPS e a mais nenhum outro regime. 

Com relação ao período de 04/01/1999 a 04/05/2012, o qual foi objeto de acordo homologado inter partes no âmbito da Justiça do Trabalho, o apelante afirmou que também está ausente o interesse de agir, sob o argumento de que tanto a anotação na CTPS, como o registro extemporâneo lançado no CNIS deu-se apenas em cumprimento aos termos do acordo e não como efetiva prova material do vínculo laboral. Acrescentou que nenhuma das peças extraídas do processo trabalhista foi apresentada no processo administrativo, por ocasião de seu requerimento em 2016, caracterizando-se, assim, o que se chama de "indeferimento forçado".

A autarquia ainda defendeu que a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois não especificou em que consistiriam as provas materiais mencionadas como elementos probatórios e também porque não é cabível a averbação do tempo de contribuição reconhecido na Justiça do Trabalho, visto que não pode ser considerada prova material a decisão proferida em reclamatória trabalhista, tendo em vista que o vínculo empregatício é reconhecido sem prova alguma, mediante acordo entre as partes.

No que tange ao período em que o autor consta como bolsista junto ao SENAI, o apelante aduziu que não deve ser computado todo o lapso temporal de 04/03/1974 a 30/06/1977, em vista das várias lacunas descritas na certidão de tempo de aluno bolsista constante dos autos, e salientou que não há informação acerca da remuneração pecuniária, ou, ainda que se admita a remuneração indireta, não há comprovação de que se dava às custas do orçamento público da União, a fim de computar o tempo de contribuição como aluno-aprendiz.

O apelante defendeu que o período de 01/09/1977 a 26/03/1984, enquadrado como especial, não pode ser considerado, porque o responsável pelos registros ambientais que assinou o respectivo formulário PPP é técnico de segurança do trabalho.

Por fim, apresentou pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e requereu o provimento da apelação para anular ou reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido e condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência.

Intimado o apelado para contrarrazões, este não se manifestou (eventos 49 e 51).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

Despacho que determinou a suspensão do feito, até o julgamento do Tema 1188 pelo STJ (evento 13, DESPADEC1).

Certidão de levantamento do processo, em face do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1188, transitado em julgado (evento 21, CERT1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208700v19 e do código CRC ad19f804.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 31/1/2025, às 12:53:4

Apelação Cível Nº 5033772-30.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pela 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 31, SENT1), integrada em sede de embargos de declaração (evento 39, SENT1), que, nos autos da ação movida por R. D. H. L., julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer os vínculos de trabalho dos períodos de 04/03/1974 a 28/06/1974, 05/08/1974 a 06/12/1974, 03/03/1975 a 27/06/1975, 04/08/1975 a 12/12/1975, 08/03/1976 a 02/07/1976, 02/08/1976 a 10/12/1976, 01/03/1977 a 30/06/1977 e 04/01/1999 a 03/08/2012; (ii) reconhecer a especialidade do intervalo de 01/09/1977 a 26/03/1984; e (iii) determinar a averbação dos referidos períodos e a expedição de certidão de tempo de contribuição em favor do autor.

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

I - ​​DA REMESSA NECESSÁRIA

O Juízo a quo consignou, expressamente, que a sentença não está sujeita à remessa necessária, ao passo em que o INSS insurgiu-se contra esse ponto.

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Por isso, não conheço da remessa necessária.

​

II - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tratamento legislativo conferido ao tema da contagem de tempo especial para fins previdenciários sofreu sucessivas alterações, inclusive, no plano constitucional.

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).           

Situação diversa diz respeito ao fator de conversão. O Eg. STJ possui o entendimento de que deve ser aplicado aquele vigente quando do requerimento de concessão do benefício e não o da época da prestação da atividade (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 950366, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/12/2018).

Com efeito, o referido fator de conversão consiste na transformação do período trabalhado em condições especiais, com acréscimo compensatório em favor do segurado, para tempo comum, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria, conforme regra estabelecida no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03, independentemente do período em que o serviço foi prestado. Confira-se:

“Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

§ 1^o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2^o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (grifou-se)

(...)”

A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO 3.048/1999, ARTIGO 70, § 1º. E 2º FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DAS REGRAS AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. DECRETO 4.827/03. APLICABILDADE.

1. O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido de que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido. Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em razão da modificação trazida pelo Decerto 4.827/03 ao artigo 70. §1º, Decreto 3.048/99.

2. Pelo mesmo Decreto 4.827/03 inclui-se, também, o parágrafo 2º, o qual estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período as regras de conversão do artigo 70 do Decerto 3.048/99.

3. Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. No entanto, diversa é aplicação do fator de conversão, o qual nada mais é do que um critério matemático para a concessão do benefício.

4. A partir de 3/9/2003, com alteração da pelo Decreto 4.827 ao Decreto 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regas da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza com fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).

5. A Autarquia, embora possua orientação administrativa no sentido adotado pelo acórdão recorrido, na via judicial busca impugná-la, em desacordo com o determinado em seu Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao qual está vinculado.

6. A Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de que, judicialmente há de se dar mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas (EREsp 412.351/RS).

7. Recurso especial a que se nega provimento

(STJ, 5ª Turma, REsp. 1.096.450/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.09.2009).

Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que se tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, exceto para o ruído e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Manteve-se, ainda, a possibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum, conforme admitido pela jurisprudência, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019 - que trouxe grandes mudanças ao RGPS, sobretudo no que diz respeito à aposentadoria especial, mas ressalvou a situação dos segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma.

III - DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que deve conter os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período de exercício de suas atividades.

Assim, admite-se que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja feita através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido pela empresa/empregador ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esse é o entendimento do próprio INSS, como expresso, entre outras normas, na Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008 (art. 161,§ 1º), substituída pela INSS/PRES nº 45/2010 (art. 272, § 2º), pela INSS/PRES nº 77/2015 (art. 258) e pela INSS/PRES nº 128 DE 28/03/2022 (272) sucessivamente.

Como as informações anotadas no referido documento são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida a caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito. Nesse caso, impõe-se a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC.

A princípio, se o documento apresentado mostra-se idôneo, presume-se que as informações dele constantes são verdadeiras. Isso não significa que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento tornem-no absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. 

Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo. A propósito, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017.

2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017)

Não obstante, para a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, é necessário o documento conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição efetiva a agente nocivo especificado e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ademais, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP.

IV - DA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA

O apelante sustenta que a sentença é extra/ultra petita, pois lhe condenou a expedir certidão de tempo de contribuição que não teria sido pedida pelo autor.

No contexto de expedição de certidão de tempo de contribuição, uma sentença extra petita poderia ocorrer se o juiz concedesse algo que não foi solicitado na petição inicial, como, por exemplo, incluir períodos de contribuição não requeridos ou reconhecer direitos não pleiteados, o que não ocorre na hipótese.

O entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que o pedido deve ser extraído de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial como um todo. Para tanto, o Juiz deve realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame, sem se restringir somente ao capítulo intitulado como "Dos Pedidos", de tal modo que todos os requerimentos formulados ao longo da peça processual devem ser considerados.

Sobretudo na seara previdenciária, a análise do pedido deve ser flexibilizada, de sorte que não há julgamento extra ou ultra petita a determinação de expedição de certidão de tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de trabalho quando presentes os requisitos autorizadores, uma vez que a observância ao princípio da congruência exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, em busca da verdade real.

Busca-se, assim, dar efetividade aos princípios da instrumentalidade, da economia processual e da primazia da realidade dos fatos, a afastar o rigor do formalismo procedimental, haja vista o caráter social e alimentar da prestação previdenciária.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 260 DO TFR. JULGAMENTO EXTRA-PETITA.  INOCORRÊNCIA. 

1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição.

(...)

(STJ, Quinta Turma, REsp 1.247.847/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA ( DJe 25/06/2015).

Ademais, a apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha constado expressamente na parte relativa aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita.

V - DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O apelante sustentou que há falta de interesse de agir com relação à expedição de CTC, porque a parte autora só manteve vínculos empregatícios de filiação obrigatória ao RGPS e a mais nenhum outro regime. Logo, não teria interesse em obter a CTC, visto que tal certidão se presta a demonstrar o tempo acumulado em um regime de previdência para contagem em outro.

Pois bem. A certidão de tempo de contribuição (CTC) é um documento emitido pelo INSS que serve para comprovar o tempo de contribuição de um trabalhador no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A determinação de expedição de CTC pelo magistrado singular decorre logicamente do fato de que a sentença reconheceu períodos de labor do autor que não haviam sido considerados na seara administrativa, obviamente como forma de garantia da contagem dos referidos períodos no total de seu tempo de contribuição para futuro pedido de concessão de aposentadoria.

Dessa forma, está configurado o interesse de agir do autor em obter a certidão de tempo de contribuição, tal como determinado na sentença.

A autarquia também alegou ausência de interesse de agir com relação ao reconhecimento do vínculo referente ao período de 04/01/1999 a 04/05/2012, ao argumento de que nenhuma das peças extraídas do processo trabalhista, que serviu de base para o reconhecimento decidido na sentença, foi apresentada no processo administrativo por ocasião de seu requerimento em 2016, caracterizando-se, assim, o que se chama de "indeferimento forçado".

O art. 552, caput e parágrafo primeiro c/c art. 566, caput e parágrafo terceiro, ambos da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, 28/03/2022 assim dispõem:

Art. 552. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, preliminarmente, se constate que o interessado não faz jus ao benefício ou serviço, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, deverá o INSS proferir decisão administrativa, com ou sem análise do mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, cabendo ao servidor observar o disposto no art. 566.

(...)

Art. 566. Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência.

§ 3º Apresentada a documentação solicitada ou caso o requerente declare formalmente, a qualquer tempo, não os possuir, o requerimento deverá ser decidido de imediato, com análise de mérito, seja pelo deferimento ou indeferimento.

Tais dispositivos enunciam que a falta/insuficiência de documentos não pode ensejar o indeferimento dos requerimentos administrativos formulados perante o INSS. Em tais casos, é dever da autarquia abrir exigência e conceder prazo para que sejam apresentados pelo segurado.

​Conforme se verifica do extrato do CNIS constante do processo administrativo (evento 8, PROCADM2), o vínculo citado acima está anotado, o que torna claro que a autarquia já obtinha conhecimento deste, tendo inclusive anotado a sua extemporaneidade. Importa mencionar que o tipo do vínculo é CLT, ou seja, o segurado era empregado.

​Diante disso, caso a autarquia ainda tivesse dúvidas quanto à regularidade desta relação de emprego, deveria ter formulado exigência, indicando, minimamente, o que deveria ser trazido pelo segurado. 

Isto porque, considerando que a anotação já constava do CNIS, infere-se que o autor acreditou que o mesmo já havia sido reconhecido pelo INSS, até porque a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, no caso de segurado empregado, é do empregador.

De certo que o empregado não pode ser prejudicado por eventuais equívocos ou irregularidades cometidas por seus empregadores, responsáveis pelo recolhimento das contribuições e fornecimento de informações para os cadastros oficiais. 

Todavia, não consta dos autos do processo administrativo qualquer exigência ao autor, tendo o réu proferido decisão indeferindo a concessão do benefício pleiteado por insuficiência de tempo contributivo (​​evento 8, PROCADM2​).

Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa.

Assim, resta caracterizado o interesse de agir do segurado ao propor a presente demanda. 

VI - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL

A garantia de motivação das decisões judiciais possui natureza de direito fundamental, conforme disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, como manifestação do Estado de Direito e corolário da garantia do devido processo legal. 

A legislação processual, por sua vez, impôs ao julgador a fundamentação de suas decisões, indicando os elementos de fato e de direito capazes de permitir a correta compreensão de seus limites, vedada a prolação genérica, sem referência às circunstâncias do caso concreto.

Na espécie, ao contrário do alegado, o magistrado de primeiro grau expressou de modo claro e objetivo seu entendimento quanto à matéria controvertida, estando a decisão devidamente fundamentada.

Nesse ponto, não se pode confundir decisão contrária aos interesses das partes com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 489 do CPC.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 

1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 

2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, uma vez que, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça [...] 

6. Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.962.481/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 16.03.2023).

Frise-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Sendo assim, rejeita-se a preliminar suscitada.

VII - DO CASO CONCRETO

No caso em tela, a autarquia previdenciária insurge-se quanto ao acolhimento do período em que o autor trabalhou como aluno-aprendiz no SENAI. Alega que não deve ser computado todo o período compreendido entre 04/03/1974 a 30/06/1977, tendo em vista as várias lacunas descritas na certidão de tempo de aluno bolsista, e acrescentou que não há informação acerca da remuneração pecuniária, ou, ainda que se admita a remuneração indireta, não há comprovação de que se dava às custas do orçamento público da União, a fim de computar o tempo de contribuição como aluno-aprendiz.

Com relação ao aluno-aprendiz, tem-se que somente pode ser assim qualificado o estudante que atende às disposições contidas no Decreto-Lei nº 4.073/42, denominada de Lei Orgânica do Ensino Industrial, que estabeleceu as bases de organização e de regime do ensino industrial, ramo do ensino de grau secundário, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.

No art. 4º do referido decreto-lei foram elencadas, dentre as finalidades do ensino profissionalizante, a de “dar a trabalhadores jovens e adultos da indústria, não-diplomados ou habilitados, uma qualificação profissional que lhes aumente a eficiência e a produtividade;” e a de “aperfeiçoar ou especializar os conhecimentos e capacidades de trabalhadores diplomados ou habilitados”, restando disciplinado no inciso II, do art.67 que o referido ensino “será dado dentro do horário normal de trabalho dos aprendizes, sem prejuízo de salário para estes”.

Do tratamento legislativo dispensado ao aluno-aprendiz é possível depreender-se que as atividades por eles realizadas não possuem o caráter de complementaridade aos estudos que normalmente se encontra presente nas relações firmadas por estagiários, pois o ensino profissionalizante a que são submetidos, além de constituir um meio para que alcancem qualificação profissional ou aperfeiçoamento da capacidade laboral, é realizado dentro do horário normal de trabalho e sem prejuízo de suas remunerações habituais.

Os alunos-aprendizes eram normalmente remunerados e essa despesa era prevista e consignada em dotação orçamentária própria que, por sua vez, integrava o Orçamento Geral da União, sendo certo que a única exigência que veio a ser consolidada pela jurisprudência para o reconhecimento de vínculo empregatício nesta hipótese, foi a comprovação da referida retribuição pecuniária.

Vale notar que a entrada em vigor da Lei nº 3.552/59 não importou em alteração da condição de empregado que foi atribuída ao aluno-aprendiz pelo Decreto-Lei nº 4.073/42. Na verdade, a referida lei, conforme previsão contida em seu art. 36, limitou-se a revogar as disposições legais conflitantes com o seu texto, revelando-se incabível a limitação imposta pelo inciso XXI, do art. 58, do Decreto 611/92.

Também o art. 60, inciso XXII, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro 2008, reconhece como tempo de contribuição “o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.”.

Assim, consolidou-se na jurisprudência dos nossos Tribunais o entendimento segundo o qual o aluno-aprendiz só eventualmente poderá ter suas atividades de aprendizado consideradas como relação de trabalho para fins previdenciários, estando tal reconhecimento subordinado à comprovação do recebimento de remuneração, mesmo que indireta.

Nesse sentido, a Súmula nº 96 do TCU dispõe:

“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na condição de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros.”

Também o TRF da 2ª Região editou a Súmula nº 32, que assim estabelece:

"Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da União, independente de descontos previdenciários".

Era o teor do Enunciado nº 18, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis:

“Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.”

Em 2020, no julgamento do tema 216, a TNU revisou a Súmula 18, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros”.

Esta é a orientação atual desta 1ª Turma Especializada:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS. DESCABIMENTO.

1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RPS, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais.

2. Para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16.12.1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, §1º da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 40/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior.

3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, as regras para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram significativamente alteradas. Assim, somente fazem jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos parâmetros anteriores,  os segurados que preencheram os requisitos necessários para o gozo do benefício até o dia 13/11/2019 (artigo 3º, da EC 103/2019).  Após, para fazer jus ao benefício, o segurado deve enquadrar-se em pelo menos uma das situações descritas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 (regras de transição).

4. Quanto à atividade de aluno aprendiz, a jurisprudência pátria é firme no sentido de admitir a contagem, para fins previdenciários, seja para regime próprio ou geral, como tempo de serviço, o período em que o segurado assim esteve nesta condição, desde que percebesse, ainda que indiretamente, remuneração à conta do orçamento da União.

5. Nesse sentido, o TRF da 2ª Região editou a Súmula n° 32, que assim estabelece: "Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da União, independente de descontos previdenciários".

6. O art. 60, inciso XXII, do Decreto n° 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro 2008, reconhece como tempo de contribuição “o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.”.

7. A TNU firmou entendimento de que, além da remuneração, ainda que de forma indireta, necessário se faz o preenchimento de outros requisitos, o que não ocorreu no presente caso. (Tema 216): Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

8. No caso em tela, verifica-se que o atestado emitido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, comprova apenas que o autor esteve matriculado e frequentou o Curso de 2º Grau Técnico Industrial em Mecânica, no período d 01/03/1980 a 20/12/1982 no referido instituto, num total de 907 dias, correspondentes a 2 anos, 5 meses e 27 dias, constando a informação de que a instituição ofertava ao aluno "merenda escolar e material didático pedagógico para atividades desenvolvidas em sala de aula e laboratórios, sendo que este Programa é oferecido indiscriminadamente, a todos os discentes", benefícios, portanto, que são considerados de praxe nas instituições públicas federais, não possuindo natureza remuneratória, como consta do final do documento. Não há comprovação de serviços prestados pelo autor como aluno aprendiz na execução de encomendas para terceiros.

9.  Não restou comprovado o pagamento das competências 10/2012 e 11/2012, não havendo como reconhecê-las como tempo de contribuição. Embora seja relevante a tese de que o INSS deveria ter tomado uma providência quanto ao uso de papel teermossensível pelos bancos, o qual não tem a mesma longevidade do papel normal, a alegação é insuficiente para, no caso individual e concreto, superar a questão da ausência de prova efetiva do pagamento.

10. Quanto ao pedido de aposentadoria, também não há como deferir. Mesmo considerando as contribuições de 01/2001 a 05/2001 como tempo de contribuição e reafirmando-se a DER para data posterior, verifica-se que o autor totalizou apenas 34 anos, 11 meses e 1 dia de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício pretendido.

11. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 

(TRF2, AC  5009055-74.2021.4.02.5103, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Red. P/ Acórdão ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, j. 28/08/2023. Disp. 3/9/2023).

Em que pese a evolução jurisprudencial acerca do tema, ressalvo meu entendimento de que a referida súmula confere uma interpretação demasiadamente restritiva aos dispositivos normativos, sobretudo à vista de que a execução de serviços era ínsita à própria natureza dos referidos cursos de ensino industrial, voltados à formação técnico-profissional.

Com essa ressalva, curvo-me ao entendimento do colegiado, segundo o qual, para considerar-se o referido tempo de aprendizagem para fins previdenciários, deve haver comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

Com efeito, da análise da certidão de tempo de aluno bolsista (​evento 8, PROCADM2​) não é possível verificar o cumprimento simultâneo dos requisitos elencados acima, sobretudo os itens (iii) e (iv).

Assim, não há como computar os períodos de 04/03/1974 a 28/06/1974, 05/08/1974 a 06/12/1974, 03/03/1975 a 27/06/1975, 04/08/1975 a 12/12/1975, 08/03/1976 a 02/07/1976, 02/08/1976 a 10/12/1976 e 01/03/1977 a 30/06/1977 como vínculos de trabalho.

Passo a analisar a questão referente à possibilidade de subscrição do PPP por técnico de segurança do trabalho.

O apelante defende que o período de 01/09/1977 a 26/03/1984, enquadrado como especial, não pode ser considerado porque o responsável pelos registros ambientais que assinou o respectivo formulário PPP é técnico de segurança do trabalho.

Não assiste razão ao INSS quanto a esse ponto, simplesmente porque a exigência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP tornou-se efetiva apenas a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97 (TRF1, AMS 0050231-92.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, E-DJF1R 17.09.2019).

Ademais, considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5009353-81.2021.4.02.5001, 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, julgado em 21/03/2024, DJe 25/03/2024)

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.  Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

Logo, considerando que o formulário PPP apresentado (​evento 8, PROCADM2​) demonstra exposição do autor a ruído em intensidade de 91,5 decibéis durante todo o período em questão, está correta a sentença em reconhecer o intervalo como tempo especial.

O INSS também questiona o reconhecimento do período trabalhado entre 04/01/1999 e 03/08/2012, na empresa XIS-ENE Industrial Ltda - EPP, com base em sentença trabalhista proferida no processo nº 0010959-53.2013.5.01.0541.

A tese aprovada no julgamento do Tema 1188 dispõe o seguinte: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".

Ou seja, restou decidido que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se deseja reconhecer.

Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que a sentença prolatada no âmbito da Justiça do Trabalho não foi homologatória de acordo (evento 1, ANEXO5), mas sim, sentença que analisou o mérito, tendo inclusive sido mantida em segunda instância após o julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu (empregador) (evento 1, ANEXO6), de forma que o presente caso não se amolda à hipótese abordada no referido tema.

Como se vê, restou reconhecido na Justiça do Trabalho o vínculo de emprego durante o período de 04/01/1999 a 03/08/2012, na empresa XIS-ENE Industrial Ltda - EPP. Assim, está correta a sentença em considerar esta relação de emprego.

​​

VIII - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento  como tempo de serviço do período de 04/03/1974 a 30/06/1977, em que o autor esteve como aluno-aprendiz.

IX - DOS HONORÁRIOS

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208701v35 e do código CRC 1cf4894d.

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Apelação Cível Nº 5033772-30.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS. DESCABIMENTO. PPP. INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. EXIGÊNCIA A PARTIR DO DECRETO 2.172/97. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PERMITIDO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO BASEADO EM SENTENÇA TRABALHISTA COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1188, STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, integrada em sede de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer os vínculos de trabalho dos períodos de 04/03/1974 a 28/06/1974, 05/08/1974 a 06/12/1974, 03/03/1975 a 27/06/1975, 04/08/1975 a 12/12/1975, 08/03/1976 a 02/07/1976, 02/08/1976 a 10/12/1976, 01/03/1977 a 30/06/1977 e 04/01/1999 a 03/08/2012; (ii) reconhecer a especialidade do intervalo de 01/09/1977 a 26/03/1984; e (iii) determinar a averbação dos referidos períodos e a expedição de certidão de tempo de contribuição em favor do autor.

​2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Precedente do STJ.

3. No contexto de expedição de certidão de tempo de contribuição, uma sentença extra petita poderia ocorrer se o juiz concedesse algo que não foi solicitado na petição inicial, como, por exemplo, incluir períodos de contribuição não requeridos ou reconhecer direitos não pleiteados, o que não ocorre na hipótese. Sobretudo na seara previdenciária, a análise do pedido deve ser flexibilizada, de sorte que não há julgamento extra ou ultra petita a determinação de expedição de certidão de tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de trabalho quando presentes os requisitos autorizadores, uma vez que a observância ao princípio da congruência exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, em busca da verdade real.

4. A determinação de expedição de CTC pelo magistrado singular decorre logicamente do fato de que a sentença reconheceu períodos de labor do autor que não haviam sido considerados na seara administrativa, obviamente como forma de garantia da contagem dos referidos períodos no total de seu tempo de contribuição para futuro pedido de concessão de aposentadoria. Dessa forma, está configurado o interesse de agir do autor em obter a certidão de tempo de contribuição, tal como determinado na sentença.

5. A autarquia também alegou ausência de interesse de agir com relação ao reconhecimento do vínculo referente ao período de 04/01/1999 a 04/05/2012, ao argumento de que nenhuma das peças extraídas do processo trabalhista, que serviu de base para o reconhecimento decidido na sentença, foi apresentada no processo administrativo por ocasião de seu requerimento em 2016, caracterizando-se, assim, o que se chama de "indeferimento forçado". Todavia, não consta dos autos do processo administrativo qualquer exigência ao autor, tendo o réu proferido decisão indeferindo a concessão do benefício pleiteado por insuficiência de tempo contributivo. Assim, resta caracterizado o interesse de agir do segurado ao propor a presente demanda. 

6. A garantia de motivação das decisões judiciais possui natureza de direito fundamental, conforme disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, como manifestação do Estado de Direito e corolário da garantia do devido processo legal. 

7. Na espécie, ao contrário do alegado, o magistrado de primeiro grau expressou de modo claro e objetivo seu entendimento quanto à matéria controvertida, estando a decisão devidamente fundamentada. Sendo assim, rejeita-se a preliminar suscitada.

8. Com relação ao aluno-aprendiz, tem-se que somente pode ser assim qualificado o estudante que atende às disposições contidas no Decreto-Lei nº 4.073/42, denominada de Lei Orgânica do Ensino Industrial, que estabeleceu as bases de organização e de regime do ensino industrial, ramo do ensino de grau secundário, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.

9. Em 2020, no julgamento do tema 216, a TNU revisou a Súmula 18, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros”.

10. Em que pese a evolução jurisprudencial acerca do tema, ressalvo meu entendimento de que a referida súmula confere uma interpretação demasiadamente restritiva aos dispositivos normativos, sobretudo à vista de que a execução de serviços era ínsita à própria natureza dos referidos cursos de ensino industrial, voltados à formação técnico-profissional. Com essa ressalva, curvo-me ao entendimento do colegiado, segundo o qual, para considerar-se o referido tempo de aprendizagem para fins previdenciários, deve haver comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

11. Da análise da certidão de tempo de aluno bolsista não é possível verificar o cumprimento simultâneo dos requisitos elencados acima, sobretudo os itens (iii) e (iv).

12. A exigência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP tornou-se efetiva apenas a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97. Precedente do TRF1.

13. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Logo, considerando que o formulário PPP apresentado demonstra exposição do autor a ruído em intensidade de 91,5 decibéis durante todo o período em questão, está correta a sentença em reconhecer o intervalo como tempo especial.

​14. A tese aprovada no julgamento do Tema 1188 dispõe o seguinte: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".

15. Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que a sentença prolatada no âmbito da Justiça do Trabalho não foi homologatória de acordo, mas sim, sentença que analisou o mérito, tendo inclusive sido mantida em segunda instância após o julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu (empregador), de forma que o presente caso não se amolda à hipótese abordada no referido tema.

16. De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento  como tempo de serviço do período de 04/03/1974 a 30/06/1977, em que o autor esteve como aluno-aprendiz.

17. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

​18. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208702v11 e do código CRC be6c7a8a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 18/02/2025

Apelação Cível Nº 5033772-30.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária