Apelação Cível Nº 5021118-20.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. M. C. em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 70, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de averbação de tempos de contribuição descritos nas CTCs emitidas pelos RPPS dos Municípios de Serra e Vitória e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos formulados na inicial.

Em seu recurso (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 75, APELAÇÃO1), a autora requereu a reforma da sentença para que sejam averbados e computados como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/04/1971 a 29/03/1972; de 02/01/1992 a 16/06/1992; de 01/12/1993 a 01/02/1995; de 01/01/1996 a 14/04/1997; de 03/05/1993 a 17/04/1997; de 03/09/2007 a 26/08/2008; de 01/05/2009 a 02/05/2012; e de 01/04/2016 a 14/05/2019 e lhe seja concedida a aposentadoria por idade.

​Contrarrazões do INSS (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 78, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002145329v10 e do código CRC 5cc36a21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 31/1/2025, às 12:52:33

Apelação Cível Nº 5021118-20.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por L. M. C. em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 70, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de averbação de tempos de contribuição descritos nas CTCs emitidas pelos RPPS dos Municípios de Serra e Vitória e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos formulados na inicial.

Conheço da apelação, uma vez que estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

da aposentadoria por idade urbana

O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

Importante destacar, quanto à qualidade de segurado, a alteração promovida pela Lei nº 10.666/2003 que, dentre outras alterações, estabeleceu, no artigo 3º, § 1º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Destarte, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restarem implementados os requisitos ensejadores do benefício previdenciário, ainda que não simultaneamente.

Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto.

CASO CONCRETO

Para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, como dito, deve o segurado atender o requisito etário, bem como cumprir a carência mínima exigida por lei para que o direito à aposentadoria se incorpore ao seu patrimônio jurídico.

A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/189.000.050-6) em 27/08/2018 (DER), o qual foi indeferido pelo INSS ao argumento de não cumprimento do requisito da carência.

Compulsando os autos, em especial a certidão de cálculo de tempo de contribuição ​(processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 28, CTEMPSERV1), verifica-se que o INSS apurou um total de 4 anos e 22 dias de contribuição, tempo insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora.

No tocante à carência, verifico que a parte autora teve sua filiação junto à Previdência Social em momento anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de maneira que deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigidos 180 meses de contribuição para o deferimento do benefício, já que completou a idade mínima de 60 anos em 09/05/2012.

Eis os períodos de contribuição reconhecidos pelo INSS para efeito de carência:

Por sua vez, a parte autora apresentou documentos quanto aos períodos de contribuição que pontuou como controvertidos, segundo a tabela abaixo:

a) de 01/04/1971 a 29/03/1972, no Bradesco (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, OUT14);

b) de 02/01/1992 a 16/06/1992, na Anima Assistência Médica S/S Ltda (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM8, fl. 68);

c) de 01/12/1993 a 01/02/1995, na CTC, emitida pelo IPS – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra/ES para INSS (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, OUT10 e processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, OUT13);

d) de 01/01/1996 a 14/04/1997, na CTC, emitida pelo IPAMV – Instituto de Previdência do Município de Vitória/ES para INSS (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, OUT11);

e) de 03/05/1993 a 17/04/1997, no Instituto de Ensino Superior Prof Nelson (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM8, fl. 69);

f) de 03/09/2007 a 26/08/2008 e de 01/05/2009 a 02/05/2012, no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM8, fls. 19/21 e processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 16, OUT2, fls. 1 e 26);

g) de 01/04/2016 a 14/05/2019, como facultativo (​processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM8​, fls. 22/23).

Constata-se que a situação fático-probatória quanto aos períodos concomitantes aos contantes da CTC emitida pelo INSS para averbação no IPAJM, RPPS do Estado do Espírito Santo, e quanto à ausência de interesse processual em relação aos períodos de 01/12/1993 a 01/02/1995 e de 23/03/1994 a 14/04/1997 foi criteriosamente analisada pelo Juízo a quo na sentença, após formar seu convencimento à luz de análise adequada dos fatos, aplicando corretamente a legislação de regência:

"(...)

Conforme declaração emitida pelo IPAJM (Evento 1, OUT9), a autora requereu aposentadoria por tempo de contribuição no RPPS do Estado do Espírito Santo em 2015 e, para tanto, utilizou o período estatutário de 01/10/2000 a 29/05/2005 e os períodos do RGPS de 01/03/1971 a 31/12/1973 (Prefeitura de Vitória), 01/01/1976 a 31/05/1976 (autônomo), 01/01/1977 a 27/03/1977 (autônomo), 28/03/1977 a 01/11/1982 (INSS-CLT), 02/11/1982 a 01/08/1990 (CST-CLT) e 02/08/1990 a 30/09/2000 (IESP-CLT). 

Portanto, os períodos de 01/04/71 a 29/03/72,  02/01/92 a 16/06/92, 03/05/93 a 17/04/97, vinculados ao RGPS, não podem ser computados como carência, por serem contomitantes aos períodos contantes de CTC emitida pelo INSS para averbação no IPAJM, RPPS do Estado do Espírito Santo (Evento 1, OUT9).

Quanto ao período de 01/12/1993 a 01/02/1995, a documentação anexada aos autos comprova que a autora, apesar de ter obtido CTC expedido pelo RPPPS do Município de Serra (Evento 1, OUT13, Página 1), não requereu administrativamente sua averbação no INSS. Assim, não há interesse processual, haja vista que o réu sequer se pronunciou acerca da averbação pretendida na esfera judicial.

No tocante ao período de 23/03/1994 a 14/04/1997, consta nos autos do processo administrativo CTC emitida pelo RPPS do Município de Vitória (Evento 1, OUT11) para averbação no INSS. O próprio INSS considerou o período de 23/03/1994 a 31/12/1995. Contudo, não há nos autos documentos suficientes para apurar se a parte autora requereu administrativamente a averbação do período de 01/01/1996 a 14/04/1997 ou se houve indeferimento administrativo para eventual pedido de averbação. Desta forma, não há interesse processual quanto ao pedido de averbação do período de 23/03/1994 a 14/04/1997."

Porém, assiste razão à parte autora quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício mantido junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, uma vez que, diferentemente do entendimento do juízo recorrido, há provas nos autos capazes de demonstrar a qualidade de segurada do RGPS (processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM8, fls. 19/21, processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 6, CONT2, fls. 16/17, e processo 5021118-20.2019.4.02.5001/ES, evento 16, OUT2, fls. 1 e 26), e quanto à alteração em sede administrativa dos recolhimentos vertidos no período de 01/04/2016 a 14/05/2019 de segurado facultativo para contribuinte individual.

Portanto, considerados as contribuições previdenciárias ora reconhecidas, além daquelas já admitidas pelo INSS para efeito de carência, chega-se ao seguinte resultado:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (2)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (2)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (4)

Logo, tanto em 27/08/2018 (DER) quanto em 14/05/2019 (reafirmação da DER), a segurada não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpriu a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 50 carências na DER e 41 carências em sua reafirmação).

HONORÁRIOS RECURSAIS

Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e determinar que o INSS reconheça o vínculo empregatício mantido junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo de 03/09/2007 a 26/08/2008 e de 01/05/2009 a 02/05/2012, e altere os recolhimentos vertidos no período de 01/04/2016 a 14/05/2019 de segurado facultativo para contribuinte individual.

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002145330v18 e do código CRC b3117d5a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 27/2/2025, às 15:6:26

Apelação Cível Nº 5021118-20.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO cível. aposentadoria por idade urbana. períodos concomitantes. ausência de interesse processual. reconhecimento de vínculo empregatício. alteração do tipo de recolhimento. ausência de carência necessária para concessão do benefício.

1. O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

2. Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

3. Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

4. Compulsando os autos, em especial a certidão de cálculo de tempo de contribuição, verifica-se que o INSS apurou um total de 4 anos e 22 dias de contribuição, tempo insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora.

5. No tocante à carência, verifico que a parte autora teve sua filiação junto à Previdência Social em momento anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de maneira que deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigidos 180 meses de contribuição para o deferimento do benefício, já que completou a idade mínima de 60 anos em 09/05/2012.

6. Constata-se que a situação fático-probatória quanto aos períodos concomitantes aos contantes da CTC emitida pelo INSS para averbação no IPAJM, RPPS do Estado do Espírito Santo, e quanto à ausência de interesse processual em relação aos períodos de 01/12/1993 a 01/02/1995 e de 23/03/1994 a 14/04/1997 foi criteriosamente analisada pelo Juízo a quo na sentença, após formar seu convencimento à luz de análise adequada dos fatos, aplicando corretamente a legislação de regência.

7. ​Assiste razão à parte autora quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício mantido junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, uma vez que, diferentemente do entendimento do juízo recorrido, há provas nos autos capazes de demonstrar a qualidade de segurada do RGPS, e quanto à alteração em sede administrativa dos recolhimentos vertidos no período de 01/04/2016 a 14/05/2019 de segurado facultativo para contribuinte individual.

​8. Tanto em 27/08/2018 (DER) quanto em 14/05/2019 (reafirmação da DER), a segurada não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpriu a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 50 carências na DER e 41 carências em sua reafirmação).

9. Sentença reformada. Determinação de reconhecimento do vínculo empregatício mantido junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo de 03/09/2007 a 26/08/2008 e de 01/05/2009 a 02/05/2012 pelo INSS, e de alteração dos recolhimentos vertidos no período de 01/04/2016 a 14/05/2019 de segurado facultativo para contribuinte individual.

10. Apelação da autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002145331v10 e do código CRC 51aff136.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 27/2/2025, às 15:6:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2025

Apelação Cível Nº 5021118-20.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária