Apelação/Remessa Necessária Nº 5020452-19.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por J. S. em face do acórdão (evento 24, ACOR2), que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do INSS, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, julgando, por fim, prejudicado o recurso da parte autora.

O embargante aponta omissão no julgado, ao argumento de que, embora o colegiado tenha externado o posicionamento no sentido da ausência de início de prova material do seu labor rural nos períodos controversos, deixou de apreciar diversos documentos colacionados aos autos que comprovariam o exercício da atividade campesina desde a sua infância, até o ano de 1977, corroborados, inclusive, pelas provas testemunhais produzidas, o que configuraria o vício que pretende seja sanado pelo presente instrumento processual.

Regularmente intimado para contrarrazões, o INSS quedou-se inerte.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002220512v5 e do código CRC b531bad0.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5020452-19.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por J. S. em face do acórdão (evento 24, ACOR2), que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do INSS, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, julgando, por fim, prejudicado o recurso da parte autora.

O embargante aponta omissão no julgado, ao argumento de que, embora o colegiado tenha externado o posicionamento no sentido da ausência de início de prova material do seu labor rural nos períodos controversos, deixou de apreciar diversos documentos colacionados aos autos que comprovariam o exercício da atividade campesina desde a sua infância, até o ano de 1977, corroborados, inclusive, pelas provas testemunhais produzidas, o que configuraria o vício que pretende seja sanado pelo presente instrumento processual.

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.

Em tese, o recurso manejado se presta a esclarecer obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou se houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A teor do disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, o vício de omissão se configura quando a decisão “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que não se confunde, necessariamente, com os argumentos da parte adversa que se sagrou vencedora, nem alcança aqueles fundamentos que se encontrem prejudicados em razão da análise anterior de questão subordinante, mas apenas os fundamentos idôneos para afastar aqueles encampados no julgado.

Vale dizer que a omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez (EDcl no REsp n. 2.026.943/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023), sendo certo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Logo, a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito a questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado, não se configurando quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Precedentes: STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

No que tange à atribuição de efeitos infringentes, sinale-se ser esta cabível apenas quando os vícios em causa (art. 1.022, I, II e III, do CPC) sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ-EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Acrescente-se que, quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios interpostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão proferido.

A matéria debatida nos autos foi minuciosamente analisada pelo Colegiado da Primeira Turma Especializada, conforme se destaca do voto condutor (evento 24, VOTO1):

"(...) Como início de prova material do exercício de atividade rural, foram juntados os seguintes documentos:

(a) Certidão de casamento de suposto parente do autor, celebrado em 19/11/1949, onde o cônjuge varão é qualificado como lavrador (processo 5020452-19.2019.4.02.5001/ES, evento 68, PROCADM1);

(b) Certidão de dispensa de incorporação do Exército Brasileiro, datada de 20/06/1979, na qual o autor é identificado como lavrador (processo 5020452-19.2019.4.02.5001/ES, evento 68, PROCADM1);

(c) RGI de imóvel agrícola, registrado em 30/06/1958, onde o autor alega ter laborado (fls. 38/39 do processo 5020452-19.2019.4.02.5001/ES, evento 68, PROCADM1);

(d) Declaração do Trabalhador Rural, nos termos da Portaria Conjunta nº 1 /DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07 de agosto de 2017, informando o labor rural do autor em regime de economia familiar, no período de 08/09/1969 a 15/09/1977 (fls. 41/42 do processo 5020452-19.2019.4.02.5001/ES, evento 68, PROCADM1).

Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, a documentação apresentada é extremamente frágil e inábil à constituição de início de prova material razoável para a comprovação do seu efetivo trabalho rural em período contemporâneo ao tempo em que se pretende demonstrar o desenvolvimento de atividades campesinas, tal como exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91.

De se destacar que a certidão de casamento acostada aos autos (processo 5020452-19.2019.4.02.5001/ES, evento 68, PROCADM1​) refere-se a cônjuges em relação aos quais o autor sequer informou o suposto grau de parentesco, e ainda que suprida tal inconsistência, a simples existência de um laço familiar com um trabalhador campesino, por si só, não tem o condão de demonstrar o efetivo labor rurícola do autor no período reclamado de 1967 a 1977. 

Ademais, considerando que o matrimônio em questão foi realizado no ano de 1949, resta ausente o requisito da contemporaneidade, afigurando-se, portanto, absolutamente imprestável como meio de prova.

Outrossim, observa-se que a certidão de dispensa de incorporação com a indicação da profissão do autor como lavrador foi emitida em 20/06/1979, período em que, conforme dados da CTPS (​processo 5020452-19.2019.4.02.5001/ES, evento 68, PROCADM1​) e do próprio CNIS, o demandante já mantinha vínculo empregatício como pedreiro da empresa INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA, não havendo como admiti-la como início de prova material do labor rurícola do postulante.

O mesmo se diga com relação ao documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 38/39 do processo 5020452-19.2019.4.02.5001/ES, evento 68, PROCADM1), de onde se extrai a titularidade da propriedade rural em nome de terceira pessoa, sem qualquer indício de vinculação do autor como obreiro nas referidas terras agrícolas.

Por fim, insta destacar que, não fosse o caráter meramente declaratório e unilateral dos elementos apresentados, que, por óbvio, não tem o condão de lhes conferir presunção absoluta de veracidade, a Autodeclaração do Trabalhador Rural (fls. 41/42 do processo 5020452-19.2019.4.02.5001/ES, evento 68, PROCADM1), sequer foi firmada pelo autor, havendo, ainda, nítida inconsistência na prova apresentada, uma vez que não contém a assinatura do declarante em todas as páginas do referido documento.

Da mesma forma, cumpre consignar que a autodeclaração rural, isoladamente, não é suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural. sendo necessário apresentar outros documentos, denominados instrumentos ratificadores, que comprovem as alegações feitas na autodeclaração, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese. 

Como se constata, as provas materiais produzidas não se revestem de elementos mínimos à conclusão do efetivo desempenho de atividades rurais pelo postulante.

Muito embora seja cediça a dificuldade de produção de provas no ambiente rural, os elementos apresentados não se revelam hábeis à sua constituição como início de prova material do trabalho campesino do autor.

Com efeito, conquanto não se exija a apresentação de provas materiais que abranjam todo o período de carência, é necessário que o início de prova documental seja contemporâneo aos fatos, de forma a permitir a sua  ampliação por meio de provas testemunhais.

Nesse sentido, bastante elucidativo é o precedente abaixo transcrito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDER A TODO PERÍODO ALMEJADO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SER AO MENOS PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018).
IV. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes.
V. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1907216 / SP; STJ; 2ª Turma; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; Data do Julgamento: 14/08/2023; DJe 21/08/2023)

A escassez de provas materiais e/ou documentos extemporâneos ao período equivalente à carência, impedem o reconhecimento do direito ao benefício. […] (TRF4, AC 5020345-88.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/03/2023)

Nesse diapasão, insta reconhecer a ausência de início de prova material suficiente à demonstração do efetivo labor rural do demandante, obstando, desse modo, a análise da prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de atividade rurícola.

Por se tratar de demanda em que o trabalhador rural não comprovou seu direito, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 629).

Diante desse cenário, resta prejudicada a apelação da parte autora, na qual buscava o reconhecimento do labor rurícola alegadamente exercido a partir dos 10 (dez) anos de idade.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar a sentença do juízo de primeiro grau e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, restando, por fim, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA."

Como se vê, o vício aduzido pela embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Diante do que foi exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5020452-19.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. não ocorrência. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

1. Em tese, o recurso manejado se presta a esclarecer obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou se houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. No caso, o embargante aponta omissão no acórdão embargado, que, segundo alegações, não teria apreciado corretamente todo o suporte probatório suficiente para demonstrar o labor rural no período controverso.

3. Não há vícios ou erro material no acórdão embargado, uma vez que a matéria debatida nos autos foi minuciosamente analisada e constam explícitos os fundamentos quanto à matéria trazida à apreciação.

4. É nítida a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002220514v4 e do código CRC e60e0cd1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020452-19.2019.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária