Apelação Cível Nº 5001712-56.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. C. D. S., J. M. D. S., P. H. M. D. S. e NICHOLAS MARQUES DOS SANTOS de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 50 dos autos originários), que julgou “EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015” e condenou “a parte autora ao pagamento de custas remanescentes e aos honorários advocatícios. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015”.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que (Evento 111): “a comprovação que a falecida trabalhou na linha de frente, é questão de mérito, e a presente sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Contudo, para que não seja alegada no futuro preclusão, frisa-se que os documentos e provas que sustentam as alegações, anexados aos autos na peça vestibular, em especial os cartões de ponto, cópia de recibos dos pagamentos salariais – comprovam que a falecida trabalhou na linha de frente na luta contra o COVID, laborando em unidade de saúde oficial, tendo contato diário com pessoas infectadas. No caso em tela está comprovado que a falecida exercia a função de auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, na cidade de Serra/ES durante a pandemia. (...) a LEI 14,128/21 é precisa, e apta para respaldar os pedidos dos autores da presente demanda, e grifando os pontos onde estão definidos os pontos que a r. sentença não captou, e deduziu que a Lei contém omissões. (...) Deste modo, a referida lei vigente a mais 02 (dois) anos, ou seja, desde 26/03/2021, ainda não foi regulamentada pela união, impossibilitando o pedido da indenização na esfera administrativa. Porquanto, não há que se falar em falta de interesse processual dos apelantes em buscar a pretensão junto ao poder judiciário, uma vez que a ausência de regulamentação da norma impossibilita o pedido da indenização pelos beneficiários, devendo ser aplicado o mesmo entendimento adotado em matérias previdenciárias quando a conduta da administração for contraria a postulação do segurado, autorizando o ingresso deste diretamente na via judicial (STF - RE 631240). A falta de regulamentação de lei 14.128/21, não é óbice à análise do direito pleiteado pelos Autores, ora Recorrentes. No caso não se pode protelar indefinidamente o pagamento de indenização prevista em lei, sob o argumento de que o citado dispositivo legal não foi objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, em última análise, figurante do polo passivo da presente ação, mesmo decorrido mais de anos de vigência da Lei em comento, e do transito em julgado da ADIN 6.970, do STF, em decisão publicada em 16.08.2022. Aliás, no caso em tela não há prazo para expedição de regulamento, sendo que tal condição não pode se procrastinar infinitamente, considerando que a inércia da união configura condição suspensiva de exequibilidade da lei e por consequência dos direitos por ela abrangidos. Se isso não bastasse, frisa-se que a omissão em regulamentar a norma é inconstitucional, pois impede sua aplicação e o destinatário encontra-se prejudicado, devendo ser observado o disposto no art. 5°, § 1° da Constituição Federal. Assim, tendo em vista que a contestação apresentada pelo réu supre, inclusive, a ausência do prévio requerimento administrativo (evento 7), requer seja cassada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com a respectiva devolução dos autos ao juízo de origem para que se proceda a instrução probatória e a consequente análise dos pedidos iniciais.”
Contrarrazões da UNIÃO no Evento 66.
Em manifestação no Evento 4 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Trata-se de apelação interposta por G. C. D. S., J. M. D. S., P. H. M. D. S., e NICHOLAS MARQUES DOS SANTOS de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 50 dos autos originários), que julgou “EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015” e condenou “a parte autora ao pagamento de custas remanescentes e aos honorários advocatícios. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015”.
II - Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser efetuada a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128-2021, em razão do óbito de Bernardete Cristina Marques da Conceição decorrente da COVID-19.
III - Com efeito, a Lei n.º 14.128-2021 foi editada para disciplinar a compensação financeira devida pela União aos profissionais de saúde que vieram a óbito em razão de terem laborado diretamente no atendimento direto a pacientes acometidos pela COVID-19, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
IV- O art. 3º estabelece o valor da indenização, fixando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual seria, em caso de óbito do profissional ou trabalhador da área de saúde, devido ao cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, cuja quantia seria rateada entre os beneficiários.
V - Sobre o tema, registre-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6970/DF, em 16.08.2022, julgou ser constitucional a Lei nº 14.128-2021 que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.
VI - Segundo a Suprema Corte, a referida norma federal dispõe sobre política pública social para atender finalidade específica, com fundamento no dever estatal de promover políticas e programas de proteção e defesa da saúde. Ela não representa qualquer interferência sobre o regime jurídico de servidores públicos da União ou a estrutura e atribuições de órgãos da Administração Pública federal, inexistindo suposta violação à iniciativa privativa do Presidente da República (CF/1988, art. 61, § 1º).
VII - Contudo, trata-se de norma legal de eficácia limitada, eis que, no art. 4º, ficou estabelecido que "A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento.”
VIII - Veja-se que própria lei trouxe a exigência de que fosse editado um regulamento, de modo que, embora a referida norma tenha plena vigência, esta não é dotada da devida eficácia para produzir seus efeitos. Logo, não é exequível antes da expedição do decreto regulamentar.
IX - Nesse panorama, diante da falta da norma regulamentar que fixará os moldes em que se dará a indenização prevista na Lei no 14.128-2021, descabe a concessão do benefício diretamente pela via judicial.
X - Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorre aos autores, visto que, conforme destaca o juízo a quo “a parte autora não comprovou que apresentou pedido administrativo para o recebimento da compensação financeira em questão, de modo que não foi oportunizado à Administração pública a análise e eventual concessão do pedido, tampouco restou comprovado que a de cujus trabalhou diretamente no tratamento de pacientes infectados pelo vírus, ou seja, não houve resistência administrativa no pleito.”.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por G. C. D. S., J. M. D. S., P. H. M. D. S., e NICHOLAS MARQUES DOS SANTOS de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 50 dos autos originários), que julgou “EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015” e condenou “a parte autora ao pagamento de custas remanescentes e aos honorários advocatícios. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015”.
A sentença não merece reforma.
Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser efetuada a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128-2021, em razão do óbito de Bernardete Cristina Marques da Conceição decorrente da COVID-19.
Com efeito, a Lei n.º 14.128-2021 foi editada para disciplinar a compensação financeira devida pela União aos profissionais de saúde que vieram a óbito em razão de terem laborado diretamente no atendimento direto a pacientes acometidos pela COVID-19, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Confira-se:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.
Em seu artigo 2º, é disposto o seguinte:
Art. 2o A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida:
I - ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I do parágrafo único do art. 1o desta Lei que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;
II - ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19;
III - ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19.
§ 1o Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver:
I - diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou
II - laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.
§ 2o A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da de que trata esta Lei.
§ 3o A concessão da compensação financeira nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.
§ 4o A compensação financeira de que trata esta Lei será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim do Espin-Covid-19 ou anterior à data de publicação desta Lei, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19, na forma do § 1o do caput deste artigo.
O art. 3º, por sua vez, estabelece o valor da indenização, fixando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual seria, em caso de óbito do profissional ou trabalhador da área de saúde, devido ao cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, cuja quantia seria rateada entre os beneficiários, in verbis:
Art. 3o A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:
I - 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;
II - 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.
§ 1o A prestação variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 2o No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a de que trata o inciso I do caput deste artigo será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários.
§ 3o A integralidade da compensação financeira, considerada a soma das parcelas devidas, quando for o caso, será dividida, para o fim de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de igual valor.
§ 4o No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo, na forma disposta em regulamento.
Sobre o tema ainda, registre-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6970-DF, em 16.08.2022, julgou ser constitucional a Lei nº 14.128-2021 que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.
O julgado restou assim ementado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106/2020 E N. 109/2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128/2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021. (ADI 6970 / DF, Tribunal Pleno, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 16/08/2022; Publicação: 29/08/2022)
Segundo o Suprema Corte, a referida norma federal dispõe sobre política pública social para atender finalidade específica, com fundamento no dever estatal de promover políticas e programas de proteção e defesa da saúde. Ela não representa qualquer interferência sobre o regime jurídico de servidores públicos da União ou a estrutura e atribuições de órgãos da Administração Pública federal, inexistindo suposta violação à iniciativa privativa do Presidente da República (artigo 61, § 1º da Constituição da República).
Contudo, trata-se de norma legal de eficácia limitada, eis que, no art. 4º, ficou estabelecido que "A compensação financeira de que trata esta Lei será́ concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento.”
Veja-se que própria lei trouxe a exigência de que fosse editado um regulamento, de modo que, embora a referida norma tenha plena vigência, esta não é dotada da devida eficácia para produzir seus efeitos. Logo, não é exequível antes da expedição do decreto regulamentar.
Nesse panorama, diante da falta da norma regulamentar que fixará os moldes em que se dará́ a indenização prevista na Lei no 14.128-2021, descabe a concessão do benefício diretamente pela via judicial.
A esse respeito, confira-se precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. ALCANCE. LEI 6.932/81. PRECEDENTE DA 2a SEÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A 2a Seção deste Tribunal Regional Federal da 4a Região, ao examinar a questão controvertida, decidiu que o direito à moradia deve ser compreendido como a obrigação de a instituição de ensino garantir aos residentes locais de descanso durante o período em que estão prestando as atividades estritas do programa de residência, nao abrangendo períodos alheios ao desempenho das atividades. Portanto, o alcance da palavra "moradia", incluída pela Lei 8.138/90, não é aquele que a parte pretende lhe atribuir, como se estivesse a abarcar, também, os períodos em que os médicos residentes não estariam em serviço. Ademais, artigo 4o, § 5o, inciso III, da Lei 6.932/81 trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, visto que ausente previsão de parâmetros para a concessão do benefício. Assim, seja por não haver, até o momento, regulamentação da norma em questão, seja porque o alcance que a parte pretende lhe dar foi afastado pela 2a Seção desta Corte, conclui-se que a sentença deu adequada solução à controvérsia, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido.
(TRF4, AC 5001226-15.2020.4.04.7110, Relatora Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª Turma, julgado em 02/02/2021) (grifei)
A jurisprudência desta 5ª Turma Especializada também acena no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 14.128/21. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTO. SEPARAÇÃO DE PODERES. POLÍTICAS PÚBLICAS. DECISÃO NÃO UNIVERSALIZÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. Apelação em face de sentença que julga procedente o pedido autoral julga procedentes os pedidos autorais para condenar o ente federal a proceder à compensação financeira no valor de R$ 50.000,00, na forma do art. 3º, I, da Lei nº 14.128/21, a ser rateada entre os beneficiários, com o respectivo pagamento, na forma consignada. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser efetuada a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021.
2. A Lei n.º 14.128/2021 foi editada para disciplinar a compensação financeira devida pela União aos profissionais de saúde que vieram a óbito em razão de terem laborado diretamente no atendimento direto a pacientes acometidos pela COVID-19, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
3. A referida legislação dispôs que a compensação financeira seria devida também ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19.
4. O § 1º do art. 2º da mencionada lei exigiu que o interessado comprovasse o nexo temporal entre a data de início da doença e o óbito por meio de diagnóstico de Covid-19, por meio de laudos de exames laboratoriais; ou laudo médico que ateste o quadro clínico compatível com a doença. Por sua vez, a compensação financeira seria composta de uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil trais), a qual seria devida ao cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, cuja quantia seria rateada entre os beneficiários. Além disso, o § 4º do art. 3º também prevê que, no caso de óbito do profissional de saúde, a indenização será acrescida das às despesas de funeral.
5. O art. 4º da Lei nº 14.128/2021 preconizou que a compensação financeira de que trata a referida legislação seria concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento a ser editado.
6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADI nº 6.970-DF, de Relatoria da Min. Carmen Lúcia, declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021, que garantiu o pagamento de compensação financeira aos herdeiros e aos dependentes do profissional da saúde, em caso de morte deste. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6970, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 29.8.2022.
7. O art. 4º da Lei nº 14.128/2021 disciplina que a compensação financeira de que trata a referida legislação seria concedida somente após a análise e o deferimento de requerimento pelo órgão competente, sendo necessário um regulamento para tanto. Sob esse prisma, a própria lei trouxe a exigência de que fosse editado um regulamento, de modo que, embora a referida norma tenha plena vigência, esta não é dotada da devida eficácia para produzir seus efeitos. Logo, não é exeqüível antes da expedição do decreto regulamentar.
8. O Superior Tribunal de Justiça- STJ e esta Corte Regional, em casos semelhantes, já decidiram que a lei que depende de regulamentação pelo Poder Executivo se trata de norma de eficácia limitada, não podendo o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar a regulamentação da lei. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1612778, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 2.12.2019. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5014647-71.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.7.2023; 6ª Turma Especializada, AC 5121053-53.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 23.11.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0070648-06.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 26.4.2022.
9. Ademais, tais medidas adotadas no referido dispositivo consistem em instrumentos de política pública, cuja finalidade foi a de compensar financeiramente os riscos assumidos pelos profissionais de saúde que enfrentaram a pandemia da CODIVD-19. À vista disso, em se tratando de decisões de ordem política, consubstanciadas dentro do poder discricionário da Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, deve o Poder Judiciário respeitar as capacidades institucionais dos demais poderes que possuem legitimidade democrática para atuação no campo da definição de políticas públicas, sob pena de sua atuação desarrazoada ocasionar efeitos sistêmicos não previstos pelos órgãos estatais.
10. Não se pode perder de vista que decisões judiciais que não são universalizáveis podem oferecer riscos à isonomia e à impessoalidade no Estado Democrático de Direito, na medida em que soluções particularizadas apenas contemplam aqueles que buscam a tutela do judiciário, ao passo que outros particulares que se encontram em idêntica situação não teriam a mesma solução dada pelo órgão judicial, em clara violação aos valores constitucionais. Diante de tais considerações, nota-se que não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera dos demais poderes, definindo os requisitos específicos para concessão da compensação indenizatória prevista na Lei nº 14.128/2021. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5039429-16.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021.
11. Apelação provida.
(TRF2, AC 5000472-26.2023.4.02.5105, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada, julgado em 11 de dezembro de 2023, g.n)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 14.128/21. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTO. SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS INVERTIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em verificar se os autores, sucessores da servidora federal que veio a óbito por COVID-19 e que não trabalhava no atendimento direto aos pacientes infectados pelo coronavírus, têm direito à compensação financeira de que trata a Lei nº 14.128/2021.
2. A Lei n.º 14.128/2021 foi editada para disciplinar a compensação financeira devida pela União aos profissionais de saúde que vieram a óbito em razão de terem laborado diretamente no atendimento direto a pacientes acometidos pela COVID-19, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
3. A compensação financeira seria composta de uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil trais), a qual seria devida ao cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, cuja quantia seria rateada entre os beneficiários. Além disso, o § 4º do art. 3º também prevê que, no caso de óbito do profissional de saúde, a indenização será acrescida das às despesas de funeral.
4. Todavia, importa registrar que a Lei nº 14.128/2021, em seu art. 4º, preconizou que a compensação financeira de que trata a referida legislação seria concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento a ser editado.
5. Uma vez que a própria Lei nº 14.128/2021, em seu art. 4º, disciplina que a compensação financeira em comento seria concedida somente após a análise e o deferimento de requerimento pelo órgão competente, na forma disposta em regulamento, trouxe a exigência de que fosse editado um regulamento, de modo que, embora a referida norma tenha plena vigência, esta não é dotada da devida eficácia para produzir seus efeitos. Logo, não é exeqüível antes da expedição do decreto regulamentar, não cabendo ao Poder Judiciário invadir a esfera dos demais poderes, definindo os requisitos específicos para concessão da compensação indenizatória prevista na Lei nº 14.128/2021. Precedente: TRF2. AC nº 5014647-71.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 26/07/2023.
6. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, em caso semelhante, já decidiu que a lei que depende de regulamentação pelo Poder Executivo se trata de norma de eficácia limitada, não podendo o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar a regulamentação da lei. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1612778, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 2.12.2019.
7. Estando a Lei nº 14.128/2021 ainda não regulamentada, possuindo eficácia limitada, a sentença deve ser reformada, a fim de que o feito seja julgado extinto com resolução do mérito por improcedência do pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, em função da gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
8. Apelação provida para extinguir o feito por improcedência do pedido autoral, com inversão do ônus sucumbencial de exigibilidade suspensa, em função da gratuidade de justiça deferida na origem.
(TRF2, AC 5020687-69.2022.4.02.5101, Relator Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5a. Turma Especializada, julgado em 27 de fevereiro de 2024, g.n)
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorre aos autores, visto que, conforme destaca o juízo a quo “a parte autora não comprovou que apresentou pedido administrativo para o recebimento da compensação financeira em questão, de modo que não foi oportunizado à Administração pública a análise e eventual concessão do pedido, tampouco restou comprovado que a de cujus trabalhou diretamente no tratamento de pacientes infectados pelo vírus, ou seja, não houve resistência administrativa no pleito.”. Desse modo, entendo que deve ser mantida a r. sentença.
Os honorários do advogado fixados na origem deverão ser majorados em 1% (um por cento) a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Do exposto, é o voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002228956v5 e do código CRC db63eb81.
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Data e Hora: 5/2/2025, às 19:47:26