Apelação Cível Nº 5043294-51.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, de acórdão que negou provimento a sua apelação. Eis a ementa (evento 12):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO. LEI nº 10.260-2001, DO ARTIGO 6º- LETRAS B E F. SALDO DEVEDOR. MÉDICO. PANDEMIA. COVID.
I. Os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Banco do Brasil, respectivamente, na condição de operador do financiamento estudantil -FIES e agente financeiro, são responsáveis pela concretização das medidas referentes ao abatimento do saldo devedor. A União, em decorrência da atribuição do Ministério da Saúde no tocante à manutenção do sistema de recebimento das solicitações e à análise preliminar do preenchimento dos requisitos.
II. A autora demonstrou preencher os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 10.260-2001, comprovando ser graduada em medicina, que o seu de financiamento estudantil foi celebrado em 20-05-2011, e que atuou junto ao Sistema Único de Saúde de 10-2017 a 08-2023, portando durante o período de emergência sanitária reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6-2020, por mais de seis meses, de forma ininterrupta.
III. A sentença mostra-se suficientemente fundamentada quanto a razão pela qual a autora não tem direito ao abatimento de até cinquenta por cento do valor mensal devido, porquanto o contrato de financiamento estudantil foi pactuado no ano de 2011, o que não atende ao requisito expresso no art. 6º-F da Lei nº 10.260-2001, que faz referência aos financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018.
IV. Apelações desprovidas.
Em suas razões, evento 23, o embargante sustenta “a ilegitimidade passiva do FNDE para o procedimento de abatimento de saldo devedor no contrato de financiamento estudantil celebrado dos profissionais de saúde que trabalharam na pandemia da COVID-19,” havendo omissão no acórdão embargado.
Contrarrazões, evento 31, do BANCO DO BRASIL.
Contrarrazões, evento 33, de D. D. O..
É o relatório.
Sem revisão, na forma regimental.
VOTO
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão, a legitimidade passiva do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, foi apreciada e fundamentada.
II - O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do Código de Processo Civil).
III – A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
O embargante pretende rediscutir matéria cuja análise levou o órgão colegiado a negar provimento a sua apelação, reconhecendo sua legitimidade passiva para figurar nos presentes autos.
In casu, verifica-se que o voto condutor do julgado foi enfático e incapaz de gerar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pelo que destaco trecho:
(...)verificado tanto a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para constar no polo passivo da relação processual, uma vez que cabe a ele dar prosseguimento, em procedimento administrativo complexo, notificando o agente financeiro, quanto do Banco do Brasil, a quem cabe efetivar as medidas relativas à suspensão das cobranças das prestações do contrato de financiamento estudantil quando notificado pelo FNDE, como, também, do Ministério da Saúde, União, a quem cabe a avaliação dos requisitos para concessão dos benefícios requeridos, de forma preliminar.
Como se percebe, o fundamento central do voto, relativamente ao ponto afirmadamente omisso, reside na constatação da legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para figurar no polo passivo nos presentes autos.
Nesses termos, por mais relevantes que sejam os argumentos levantados, o presente recurso traduz um mero inconformismo com o julgado, o que não se admite nesta via estreita. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).
Logo, inexiste vício formal no julgado.
De outro lado, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, IV, do Código de Processo Civil). Confira-se:
“AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.
2. Os arts. 265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se utilizado de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.
3. O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação. Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial - inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.
4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.
5. Agravo interno desprovido” (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial. A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002235360v2 e do código CRC d06635f3.
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Data e Hora: 5/2/2025, às 19:40:25