Ação Penal (Seção) Nº 5011051-51.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela defesa de J. L. R. e M. D. J. F. L. (evento 541, AGR_REG_PENAL1), em face da decisão monocrática proferida no evento 530, DESPADEC1, por meio da qual foi deferido o pleito do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem - 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ.

Relatam os agravantes que a decisão agravada fundamenta o declínio da competência no fato de que o presente feito foi desmembrado do processo originário e que, nestes autos, não figura réu com foro por prerrogativa de função. Contudo, asseveram que a r. decisão agravada merece ser reconsiderada, pois o retorno dos autos à primeira instância, no atual estágio processual, atenta contra os princípios da economia processual, da segurança jurídica e do juiz natural, além de ignorar a íntima conexão probatória que une este feito à Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000, de competência deste Tribunal, autos tombados na origem sob o nº 5001372-06.2019.4.02.5119. Alegam que o desmembramento, facultado pelo artigo 80 do CPP, é uma medida de conveniência processual, mas não tem o condão de romper a conexão material e probatória entre os crimes.

Acrescentam que "(...) No caso em tela, a denúncia descreve um único esquema de desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), supostamente operado por dezesseis agentes, incluindo o ex-Prefeito Espedito Monteiro de Almeida. A participação dos ora Agravantes, J. L. R. e M. D. J. F. L., está intrinsecamente ligada à atuação dos demais corréus no processo principal. A cisão do feito ocorreu por uma circunstância meramente processual – a não localização inicial dos Agravantes. A instrução, embora formalmente encerrada, baseou-se em um acervo probatório comum a ambas as ações penais. A análise das provas de forma separada, por juízos distintos, cria um risco real e iminente de decisões conflitantes, o que abalaria a segurança jurídica e a isonomia entre os acusados"

Ao final requer a reconsideração da r. decisão monocrática para, reformando-a, indeferir o pedido de declínio de competência formulado pelo Ministério Público Federal, mantendo-se a competência desta 1ª Seção Especializada para processar e julgar a presente Ação Penal, em conexão com a Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000. E, caso não seja esse o entendimento do Relator, que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Colenda Seção, para que seja dado provimento ao Agravo.

Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 547, CONTRAZ1), requerendo que seja negado provimento ao agravo interno.

Por manter a decisão do evento 530, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos, trago o feito em julgamento, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno.

É o relatório.

Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002527242v10 e do código CRC 22c75c43.

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Ação Penal (Seção) Nº 5011051-51.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

1. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pela defesa de J. L. R. e M. D. J. F. L. (evento 541, AGR_REG_PENAL1), em face da decisão monocrática proferida no evento 530, DESPADEC1, por meio da qual foi deferido o pleito do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem - 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ.

Relatam os agravantes que a decisão agravada fundamenta o declínio da competência no fato de que o presente feito foi desmembrado do processo originário e que, nestes autos, não figura réu com foro por prerrogativa de função. Contudo, asseveram que a r. decisão agravada merece ser reconsiderada, pois o retorno dos autos à primeira instância, no atual estágio processual, atenta contra os princípios da economia processual, da segurança jurídica e do juiz natural, além de ignorar a íntima conexão probatória que une este feito à Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000, de competência deste Tribunal, autos tombados na origem sob o nº 5001372-06.2019.4.02.5119. Alegam que o desmembramento, facultado pelo artigo 80 do CPP, é uma medida de conveniência processual, mas não tem o condão de romper a conexão material e probatória entre os crimes.

Acrescentam que "(...) No caso em tela, a denúncia descreve um único esquema de desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), supostamente operado por dezesseis agentes, incluindo o ex-Prefeito Espedito Monteiro de Almeida. A participação dos ora Agravantes, J. L. R. e M. D. J. F. L., está intrinsecamente ligada à atuação dos demais corréus no processo principal. A cisão do feito ocorreu por uma circunstância meramente processual – a não localização inicial dos Agravantes. A instrução, embora formalmente encerrada, baseou-se em um acervo probatório comum a ambas as ações penais. A análise das provas de forma separada, por juízos distintos, cria um risco real e iminente de decisões conflitantes, o que abalaria a segurança jurídica e a isonomia entre os acusados"

Ao final requer a reconsideração da r. decisão monocrática para, reformando-a, indeferir o pedido de declínio de competência formulado pelo Ministério Público Federal, mantendo-se a competência desta 1ª Seção Especializada para processar e julgar a presente Ação Penal, em conexão com a Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000. E, caso não seja esse o entendimento do Relator, que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Colenda Seção, para que seja dado provimento ao Agravo.

2. Mérito

Tenho que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos da decisão impugnada. Transcrevo:

"(...)

Em razão da recente alteração de entendimento do c. STF, firmada no julgamento do HC 232.627-DF, no sentido de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento ou cessação de seu exercício” e da indicação da Corte Suprema para aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, o MM. Juiz da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, declinou de sua competência em favor deste TRF da 2ª região com relação aos seguintes processos (evento 511, DESPADEC1):

1.AÇÃO PENAL Nº 5001372-06.2019.4.02.5119/RJ

2.AÇÃO PENAL Nº 5021379-34.2023.4.02.5101/RJ (desmembrada da anterior)

A motivação da declinação é o fato de que na ação penal originária , nº 5001372-06.2019.4.02.5119, figura como corréu a pessoa de ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, a quem se imputaram crimes em tese que abarcariam período no qual ainda exercia mandato de Prefeito do Município de Barra do Piraí. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 528, PROM1), ao pleitear pelo declínio de competência destes autos,  alega:

"(...)

Em breve síntese, a denúncia do processo originário (evento 1) – autos nº 5001372-06.2019.4.02.5119 na origem e nº 5010872-20.2025.4.02.0000 nesse Tribunal – narra que Espedito Monteiro de Almeida, no exercício de mandatotampão de Prefeito do Município de Barra do Piraí/RJ entre 04/04/2013 e 01/09/2013, associou-se a outros quinze agentes para operar um esquema de desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), causando um prejuízo ao erário no montante histórico de R$ 968.639,03 (novecentos e vinte e um mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos).

O presente feito tem origem em desmembramento dos autos originários, tendo como réus apenas os denunciados J. L. R. e M. D. J. F. L., que, de início, não foram localizados, dando causa à citação por edital (evento 341).

Após os réus terem constituído advogado (evento 359), a marcha processual foi retomada com o regular encerramento da instrução.

A decisão do evento 490, datada de 16/05/2025, determinou a intimação das partes para a apresentação das alegações finais.

O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais no evento 493, pugnando pela condenação dos réus.

A defesa comum dos réus apresentou suas alegações finais no evento 502. Para além arguir nulidade do processo e desenvolver teses relativas ao mérito da imputação, a defesa sustentou que a competência para julgar o feito passou a ser do Tribunal Regional Federal da 2ª Região a partir do julgamento do HC 232.627/DF, vez que o presente feito é conexo à Ação Penal nº 5001372- 06.2019.4.02.5119 (nesse Tribunal, nº 5010872-20.2025.4.02.0000), que tem em seu polo passivo agente detentor de foro por prerrogativa de função, o já mencionado ex-Prefeito Espedito Monteiro de Almeida.

O Ministério Público Federal se manifestou contrariamente ao declínio de competência sustentando, em suma, que “tal mudança jurisprudencial só ocorreu em março de 2025 e a instrução processual da AP nº 5001372- 06.2019.4.02.5119 foi finalizada em outubro de 2024” (evento 506), de modo que teria havido a prorrogação da competência do Juízo a quo.

Réplica da defesa no evento 507.

O Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro entendeu que “[a] nova interpretação dada pelo STF ao instituto do foro por prerrogativa produz efeitos imediatos, com a ressalva feita no sentido de que os atos anteriormente praticados são reputados válidos”, declinando da competência em favor desse e. Tribunal.

Feito esse breve relatório, cumpre assentar, em primeiro lugar, que houve uma recente virada jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal a respeito do foro por prerrogativa de função. Passou a entender o Pretório Excelso, a partir do julgamento do HC 232.627/DF, que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Decidiu aquele Tribunal pela “aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.

Ou seja, esta ação penal foi deslocada da primeira instância a esse Tribunal por força de nova orientação, ampla e vinculante, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a mantença do foro por prerrogativa de função mesmo para ex autoridades, com aplicação imediata e sem ressalvas quanto ao momento processual.

Embora o referido julgamento tenha ocorrido em março de 2025, o acórdão somente foi publicado em 16/07/2025. Nesse momento, a presente ação penal, na origem, já se encontrava com a instrução encerrada, com trâmite estabilizado.

Cabe registrar que o Procurador-Geral da República opôs, recentemente, embargos de declaração no HC 232.627/DF, ainda pendentes de apreciação, pugnando, entre outros pontos, pela prorrogação da competência nas persecuções penais com instrução processual já encerrada. Colhe-se dos fundamentos do referido recurso ministerial: 

[...] 

Feita a ressalva de que a decisão do Supremo Tribunal Federal ainda não é definitiva, tem-se, de um lado, que a Ação Penal nº 5001372-06.2019.4.02.5119 (nesse Tribunal, nº 5010872-20.2025.4.02.0000) é, ao menos por ora, da competência desse Tribunal Regional Federal da 2ª Região, haja vista que um dos agentes, Espedito Monteiro de Almeida, teria praticado os delitos que lhe foram imputados em razão do exercício de cargo de Prefeito; e, de outro, que os atos praticados pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal são válidos, porque amparados na jurisprudência anterior do Pretório Excelso.

Nos autos da referida Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000, este signatário, nesta mesma data, se manifestou pelo reconhecimento da competência dessa e. Corte, mas também entendeu ser conveniente e necessária a cisão do processo, de modo que seja julgado por esse Tribunal apenas o agente detentor de foro por prerrogativa de função.

É sabido que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que “as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição” (AP 871-QO, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 30-10-2014).

É o mesmo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Com efeito, quando uma denúncia envolve réus com e sem a prerrogativa de foro, a regra de competência por conexão é a da atração de todos os réus para o tribunal superior. No entanto, o Código de Processo penal, no seu Artigo 80, prevê que a separação dos processos pode ser feita sempre que for conveniente e haja motivo relevante.

No caso das duas ações penais ora comentadas, e de outros casos que eventualmente aportem nesse e. Tribunal a partir da nova (e em parte provisória) orientação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da prerrogativa de foro apenas aos (ex) agentes públicos que a possuem, e a não obrigatoriedade do julgamento conjunto de todos os acusados, se configura a solução mais adequada, mesmo com a instrução processual já encerrada na instância anterior.

Não há dúvida de que a cisão do feito e seu deslocamento para a instância inferior, em relação aos acusados não detentores de foro, é corrente nos casos em que a instrução não fora iniciada ou concluída, para prevalência dos princípios da celeridade e eficiência que devem nortear o processo penal, porquanto manter todos os réus num único processo, especialmente em casos complexos e com muitos acusados, atrasaria significativamente o andamento da ação penal, sabido que a primeira instância tem estrutura mais ágil e preparada para lidar com um grande número de acusados.

Por outro lado, se a instrução já se encerrou, como no caso presente, ainda assim há na cisão do feito a perspectiva de proteção aos prefalados princípios, já que é claro que a descontinuidade na condução da persecução penal pelo juízo anterior compromete o seu resultado efetivo e célere, já que esse Tribunal teria que se debruçar sobre todos os elementos probatórios e incidentais já produzidos em relação a todos os acusados, sem que tenha atuado originariamente na dinâmica processual que determinou o estado de maturidade avançado em que hoje se encontra o feito.

Ademais, a cisão do feito, além de não causar nenhum prejuízo ao processo e atender fielmente à nova posição do Supremo Tribunal Federal, privilegia também o princípio da identidade física do juiz, na medida em que permite que os agentes não detentores de foro por prerrogativa de função sejam julgados pelo magistrado que presidiu a instrução.

Como bem colocado pela Procuradoria-Geral da República nos mencionados embargos de declaração, “a ruptura na condução da persecução penal projeta efeitos sensíveis sobre o princípio do juiz natural em sua dimensão instrutória”, uma vez que “o contato direto do magistrado com as partes, com os depoimentos colhidos em audiência e com os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório confere-lhe posição institucionalmente privilegiada para a apreciação do mérito, em estrita consonância com o princípio do juiz natural e seus corolários: oralidade, imediação e proibição de decisões surpresa”.

Note-se, por fim, que este feito foi cindido do processo originário pelo Juízo de piso ainda em 2023. Ora, pelo exposto até aqui, não há dúvidas de que, uma vez desmembrado o processo criminal em dois feitos e ficando o agente detentor de foro por prerrogativa de função em apenas um deles, o outro deverá ser processado e julgado pelo Juízo de primeira instância.

Sendo assim, ao contrário do que ocorre com a Ação Penal nº 5010872- 20.2025.4.02.0000, em que o Parquet pugna pelo desmembramento do processo, aqui a cisão já é um fato consumado e a competência, portanto, é do Juízo de piso, vez que inexiste agente detentor de foro por prerrogativa de função no polo passivo destes autos.

Por todo o exposto, o Ministério Público Federal se manifesta pela apreciação desta manifestação em conjunto com aquela apresentada pelo Parquet no evento 1055 da Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000 e pelo declínio de competência destes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, junto com o processo a ser autuado pelo desmembramento do feito conexo, caso acolhida a manifestação desta Procuradoria Regional da República."

No Direito Processual Penal, conexão e continência são, nos termos dos arts. 76 e 77 do CPP, critérios de modificação da competência originária, prevista em abstrato, para o processamento de uma determinada ação penal. 

De fato, no Direito Processual Penal, a ocorrência da conexão e da continência acarreta a reunião dos processos que, abstratamente, seriam julgados separadamente, pelos juízos naturais, em um único juízo, com a finalidade de permitir a este único julgador uma melhor visão do quadro probatório e de a entrega de uma prestação jurisdicional uniforme.

Nos termos dos arts. 29, X c/c 109, I, a, da CF/88, compete à Justiça Federal de segunda instância (TRF) o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Também Súmula 702 do STF.

Cuida-se, pois, do foro prevalente, na forma prevista pelo art. 78, III, do CPP, em relação à atração, por modificação da competência em abstrato, dos crimes continentes e conexos imputados a pessoas sem prerrogativa de foro neste Tribunal.

Segundo a jurisprudência do STJ, a alteração da competência originária pela conexão ou pela continência é justificada pela possibilidade de alcance dos benefícios visados por esses institutos, quais sejam, uma melhor visão do quadro probatório e a entrega de uma prestação jurisdicional uniforme (CC 149.304/SC, Terceira Seção, DJe 02/03/2017). 

Todavia, tendo em vista a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior (STF - Pet 6138 AgR-segundo, Segunda Turma, Dje de 04/09/2017; STJ - QO na APn n. 976/DF, Corte Especial, julgado em 11/2/2021, DJe de 1/3/2021; AgRg na APn n. 810/DF, Corte Especial, julgado em 1/8/2017, DJe de 7/8/2017; AgRg na Apn 804/DF, Corte Especial, DJe de 05/06/2015).

De acordo com o STJ1 "(...)  Isso porque “salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro, extraída do disposto no art. 105, I, "a", da Constituição Federal de 1988, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência” (QO na APn 976/DF, Corte Especial, DJe 01/03/2021, sem destaque no original). 9. A prerrogativa de foro constitui matéria de direito estrito, verdadeira exceção ao princípio republicano, atraindo para si regra basilar da hermenêutica segundo a qual toda regra restritiva deve ser interpretada restritivamente. 10. De fato, em razão do caráter manifestamente excepcional da competência do STF e do STJ para o processamento de inquéritos e ações penais originárias, o relator deve decidir, de ofício, a respeito da conveniência da cisão do processo, porquanto o “desmembramento independe de requerimento do Ministério Público” (STF, Inq 3515 AgR, Tribunal Pleno, DJe de 13/03/2014). 11. Aliás, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e do STF, “é recomendável que a Ação Penal seja desmembrada, preservando-se os princípios do juiz natural e da razoável duração do processo” (QO na APn 885/DF, Corte Especial, DJe 28/08/2018), de forma que, “apenas em situações excepcionais, é admissível a instauração do simultaneus processus perante o Supremo Tribunal Federal, por força de conexão ou continência” (STF, AP 956 ED, Segunda Turma, DJe de 27/05/2016, sem destaque no original)". 

O art. 80 do CPP possibilita o desmembramento de acusações que poderiam ser julgadas conjuntamente, em razão da conexão ou continência entre os crimes. Veja-se:

Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Na hipótese o que se tem é que o desmembramento já é um fato consumado. Em outras palavras, este feito foi cindido do processo originário pelo Juízo de origem ainda em 2023. Portanto, inexistindo agente detentor de foro por prerrogativa de função no polo passivo destes autos, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo de primeira instância.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pelo Ministério Público Federal e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, para processar e julgar o presente feito."

Assim, em relação ao declínio da competência para o Juízo de origem repiso que, considerando a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência do Tribunal. 

Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que, nos termos do art. 80 do CPP , ensejam o desmembramento das ações penais - aliás, com relação aos ora agravantes, como dito, já havia se realizado o desmembramento, ainda que por questão processual - o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem permanecer sendo processados e julgados perante esta Corte apenas aqueles acusados que detém foro por prerrogativa de função.

Nessa linha, confira-se:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO . APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(...)

2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que "o desmembramento deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante à investigação" (RE n. 1.357.888 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022).

3. A eventual possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias não constituem óbice à separação dos processos, haja vista que es "poderão ser corrigidos pelas vias recursais apropriadas ou em sede de habeas corpus"(STF, Inq 3842 AgRsexto, Segunda Turma, DJe 26/02/2016).

4. O declínio de competência faz cessar a atribuição deste STJ em relação a qualquer procedimento em curso que diga respeito a pessoa sem foro por prerrogativa de função na Corte, competindo ao juízo declinado submeter ao conhecimento do investigado o resultado de qualquer medida em seu desfavor, atendidos os requisitos legais

5 . Recurso conhecido e desprovido.

(STJ - AgRg no Inq: 1462 DF 2021/0051929-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/10/2024)

Ainda, conforme apontado pelo Ministério Público nas contrarrazões (evento 547, CONTRAZ1):

"(...)

Teses contrárias à cisão processual como as desenvolvidas pela defesa dos agravantes têm sido reiteradamente rejeitadas pelos tribunais superiores. Assim, a título exemplificativo, voto da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg na APn 810/DF, citando precedente do Supremo Tribunal Federal:

“IV – Da possibilidade de julgamentos divergentes decorrentes do desmembramento.

Em acréscimo, ressalte-se, por oportuno, que o STF considera que eventual discrepância entre pronunciamentos judiciais decorrentes do desmembramento não produz efeitos em outras ações penais, pois as contradições sempre podem ser corrigidas pelo uso dos meios recursais cabíveis. De fato, a Suprema Corte adota o entendimento de que:

“(...) o risco de decisões contraditórias existe teoricamente em qualquer hipótese de desmembramento, salvo quando não haja nenhuma conexão entre os fatos. Nos outros casos de desmembramento que a lei permite, o pressuposto inafastável é o risco de decisões contraditórias”. Como se observa, se o receio da superveniência de decisões contraditórias fosse uma premissa legítima, a ser sempre observada, a reunião de processos não constituiria uma mera faculdade, mas, sim, uma verdadeira obrigatoriedade de unificação de feitos. De qualquer modo, eventuais contradições em decisões prolatadas por distintos juízos, sempre podem ser corrigidas pelos remédios processuais adequados. (AP 470, Tribunal Pleno, DJe 19/04/2013).

Desse modo, como as eventuais contradições entre as decisões dos juízos naturais dos denunciados que não possuam foro por prerrogativa de função com as decisões desta Corte podem ser objeto de recurso, a eventual discrepância de entendimentos não pode ser óbice ao desmembramento do processo penal.” (grifos nossos)

(...)"

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002527243v9 e do código CRC feecfcb4.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/09/2025, às 09:43:30

Ação Penal (Seção) Nº 5011051-51.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

De início, afirmo, no presente voto, que concordo com a conclusão à qual chegou o e. relator, todavia por fundamentos parcialmente diversos que, ao cabo, leva-me a propor a este colendo colegiado que não somente esta ação penal, como também aquela outra (50108722020254020000), que também foi desmembrada da originária n^o 5021379-34.2023.4.02.5101, em curso perante a 4^a Vara Federal Criminal do RJ, retornem à competência da 1^a instância.

Pelo que observo, todas as ações penais (5001372-06.2019.4.02.5119/RJ e 5011051-51.2025.4.02.0000) em curso nesta 1^a Seção Especializada desmembraram-se da Apn nº 5001372-06.2019.4.02.5119/RJ, em trâmite na 4^a Vara Federal Criminal do RJ.

Os presentes autos referem-se a agravo interno interposto pela defesa de J. L. R. e M. D. J. F. L. (evento 541, AGR_REG_PENAL1), em face da decisão monocrática proferida no evento 530, DESPADEC1, por meio da qual foi deferido o pleito do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem - 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ.

Insistem os agravantes em manter, em relação às suas pessoas, a competência deste tribunal, ao argumento de que os fatos imputados e a instrução já exaurida, no juízo de origem, desatorizam o declíneo, além de ser, em demasia, prejudicial às suas defesas.

Nesse sentido, aduzem que a decisão agravada fundamenta o declínio da competência no fato de que o presente feito foi desmembrado do processo originário e que, nestes autos, os acusados não detêm prerrogativa de foro em razão da função. Contudo, asseveram que a r. decisão agravada merece ser reconsiderada, pois o retorno dos autos à primeira instância, no atual estágio processual, atenta contra os princípios da economia processual, da segurança jurídica e do juiz natural, além de ignorar a íntima conexão probatória que une este feito à Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000, de competência deste Tribunal, autos tombados na origem sob o nº 5001372-06.2019.4.02.5119. Alegam que o desmembramento, facultado pelo artigo 80 do CPP, é uma medida de conveniência processual, mas não tem o condão de romper a conexão material e probatória entre os crimes.

O voto do ilustre relator defende que, apenas, o acusado Espedito Monteiro de Almeida deve figurar sob a jurisdição e competência deste TRF2, tendo em vista de que as condutas que lhe são imputadas foram praticadas em razão do cargo de Prefeito do Município de Barra do Piraí, enquanto o ocupava.

Em síntese, a denúncia do processo originário (evento 1) – autos nº 5001372-06.2019.4.02.5119 na origem e nº 5010872-20.2025.4.02.0000 nesse Tribunal – narra que Espedito Monteiro de Almeida, no exercício de mandato tampão de Prefeito do Município de Barra do Piraí/RJ, entre 04/04/2013 e 01/09/2013, associou-se a outros quinze agentes para operar um esquema de desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), causando um prejuízo ao erário no montante histórico de R$ 968.639,03 (novecentos e vinte e um mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos).

 O voto do e. relator louva-se no recente entendimento do c. STF, firmado no julgamento do HC 232.627-DF, cuja tese é a de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento ou cessação de seu exercício”. À mesma conclusão chegou o juízo de origem para declínio da competência (evento 511, DESPADEC1).

Não obstante o tema fixado pelo STF, no caso específico, a hipótese sub judice, cuida-se de exceção a ser observada por este Colegiado. Por esta razão, entendo que todos os acusados - que integraram, originalmente, a ação penal - devam ser julgados pelo juízo da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, inclusive, aquele que seria o detentor do foro por prerrogativa de função, sr. Espedito Monteiro de Almeida, devendo para lá seguir tanto os autos da presente ação penal, quanto àqueles referentes à ação penal n^o 5001372-06.2019.4.02.5119/RJ.

Explico:

Registro, inicialmente, que na pauta da sessão da 1a Seção Especializada submeterei ao colegiado uma Questão de Ordem nos autos da ação penal n^o 5013505-04.2025.4.02.0000 em que defendo a mesma orientação que, nesta oportunidade, proponho a este colendo colegiado.

Vejamos:

O STF, ao julgar o HC 232.627 e a questão de ordem no INq 4787, fixou a tese de que a prerrogativa de foro, quando o crime é praticado no exercício e em razão da função, permanece mesmo se o agente público deixar o cargo, ainda que o processo inicie depois. Essa decisão revisou o entendimento anterior. Todavia, deve ser observado o que foi estabelecido na Questão de Ordem na AP 937, no sentido de que a instrução processual exaurida deve servir de marco temporal para a perpetuatio iurisdictionis. Portanto, creio que o caso em epígrafe mereça algumas considerções em razão de suas particularidades, vale dizer, do seu momento atual, afastanto, por conseguinte, a aplicação da novel tese fixa pelo STF para o tema.

A competência desta 1ª Seção Especializada para dar seguimento ao processamento da ação penal é suscitada com base no recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n.º 232.627, julgado em 11/03/2025, cuja publicação ocorreu em 16/07/2025. Eis a ementa:

HC 232627

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 12/03/2025

Publicação: 16/07/2025

Ementa

Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema para assentar a tese de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Concessão da ordem de habeas corpus. I. Caso em exame 1. Inquérito instaurado sob supervisão deste Tribunal para apurar envolvimento de ex-Deputado Federal em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, com o fim do mandato, o inquérito foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência originária dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente público, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Tais fundamentos mostram que o foro privativo serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Essa justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Concessão da ordem de habeas corpus para firmar a competência do STF para julgar a ação penal, tendo em vista que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso.

Tese

A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Em voto proferido perante o colegiado da 1ª Turma Especializada já manifestei entendimento no qual, se acaso a sentença fora proferida em 1º grau sob a orientação anterior do STF a respeito da competência dos tribunais, em razão da prerrogativa de foro, por certo, que tais atos devem ser respeitados e, sob a perspetiva da competência, igualmente, validados, reconhecendo-se a competência do 1^o grau de jurisdição. Igual raciocínio, a meu ver, deve ser prestigiado quando a instrução já se exauriu, mormente se as alegações finais já foram ofertadas.

No caso em epígrafe, deparo-me com uma ação penal totalmente instruída, pelo juízo de origem, com as alegações finais lá ofertadas.

O julgamento do HC 232.627 e da questão de ordem no INq 4787 pelo STF, em que se revisitou tese anterior, até então prevalecente, deu-se em 11/03/2025, todavia, a publicação da tese vinculante somente veio, posteriormente, em 16/07/2025. Mas antes desses marcos temporais e processuais já havia, na ação penal originária, instrução finda e, ademais, fora consumado, em 17.03.2025, o oferecimento das alegações finais pelas doutas defesas; vale dizer que, dias após aquele julgamento no âmbito do STF, quando, revisitou-se o tema, já se encontrava em curso o prazo para as defesas produzirem suas alegações finais.

Registra-se que, em 06/08/2025, nos autos do Habeas Corpus n.º 232.627, a Procuradoria Geral da República opos embargos de declaração ao acórdão do qual se extrai a tese vinculante, questionando, entre outros temas, exatamente situações processuais como a presente na qual a instrução se desenvolveu e se encerrou no âmbito do juízo anteriormente competente, a fim de que a Suprema Corte, sensível às consequências, discipline tais questões.

A apresentação dos embargos de declaração pela Procuradoria Geral da República foi uma medida para esclarecer e confirmar a nova orientação do STF sobre a matéria, evitando manipulações processuais e garantindo maior estabilidade ao sistema judicial, tendo como premissa as teses fixadas na Questão de Ordem decidida pelo Plenário do STF na AP n^o 937, merecendo destaque que a segunda tese, abaixo transcrita, ainda persiste e merece ser observada.

Vale trazer à consideração a Questão de Ordem na AP n^o 937 mencionada quando, por maioria, nos termos do voto do Relator, Min. Luis Roberto Barroso, resolveu fixou as seguintes teses:

“(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e

(ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999),

Na Questão de Ordem acima, o respectivo resultado do seu julgamento foi no sentido de determinar a baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para julgamento, tendo em vista que, entre outros argumentos, no que interessa ao caso em epígrafe,  "(iii) a instrução processual se encerrou perante a 1ª instância, antes do deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal."

Por sua vez, no julgamento da Apn n^o 962 o STF, em 16/10/2018, a 1^a Turma do STF, considerando que a instrução já se encontrava encerrada no âmbito do processamento do STF, aplicou a tese referendada na QO decidida na AP n^o 937, mantendo a competência daquele colegiado para julgamento do mérito, não obstante, à época, houvesse sido modificadoo entendimento sobre a competência por prerrogativa de foro e, bem assim, diante da tese firmada, em abstrato, a competênica seria do Tribunal do Estado de Minas Gerais. Interpretou-se que haveria uma espécie perpetuatio iurisdictionis mesmo diante de incompetênica absoluta do STF à luz da nova orientação firmada. Restaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, tendo este último apontado que o fato delituoso, na origem, fora praticado em momento anterior à diplomação do acusado na cadeira de deputado federal, mas, mesmo assim, a tese vencedora para efeito de compreensão da extensão e da profundidade do quanto decidido na QO decidida na AP n^o 937, foi a defendida pelo voto divergente do ministro Luiz Roberto Barroso de uma perpetuatio iurisdictionis.

Vejamos o precedente:

AP 962 AgR

Órgão julgador: Primeira Turma

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 16/10/2018

Publicação: 01/02/2019

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937 /RJ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Percebe-se, no caso sob exame, que toda a instrução da ação penal ocorreu no Supremo Tribunal Federal e está devidamente concluída, com a apresentação das alegações finais pela acusação e defesa, em 1.02. 2018 e 14.03.2018, respectivamente. 2. A decisão do Plenário na Questão de Ordem na Ação Penal 937 estabeleceu que o marco temporal para o declínio de competência seria a apresentação das alegações finais, hipótese em que se prorrogaria a competência do órgão julgador originário. 3. Deste modo, deve se aplicar ao caso sob exame a prorrogação da competência para o julgamento da presente ação penal, uma vez que, além de publicado o despacho de intimação para oferecimento de alegações finais, os memoriais foram efetivamente apresentados pelas partes, encontrando-se a ação penal pronta para julgamento. 4. Agravo provido para manter a competência do Supremo Tribunal Federal.

O Plenário do STF  assentou as teses acima destacadas e, na linha de interpretação proposta, defendeu a sua aplicação imediatamente aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no QO no INQ 687 e na QO na AP 937.

Creio, portanto, seja a hipótese dos autos: intrução finda e alegações finais apresentadas, pelo que, penso, deva ser mantida a competência do juízo de 1^o grau, ao qual caberá de proferir a competente sentença e, havendo apelo voluntário, processá-lo e remetê-lo a este Tribunal, onde haverá de ser apreciada, ainda, a questão se, eventual recurso, será julgado por uma das Turmas Especializadas ou pela 1^a Seção.

Por sua vez, não me seduz e ou me convence ser adequado o desmembramento quando a cisão ignora uma íntima conexão probatória a indicar ser salutar que o veredicto final não seja cindido, proferidos por diversos juízos, em instâncias distintas, o que poderá ensejar decisões diametralmente diversas quanto a vários aspectos fático-jurídico que, ao cabo, devem ser igualmene aplicáveis a todos, conjuntamente, a partir de um único juízo sobre a valoração das provas.

Desse modo, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno nos termos da fundamentação supra, inclusive, porpondo reconhecer, de ofício, a competência do juízo da 4^a Vara Federal Criminal do RJ para julgar, igualmente, a ação penal desmembrada (n^o 5001372-06.2019.4.02.5119/RJ) que envolve o acusado Espedito Monteiro de Almeida.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002591343v13 e do código CRC 26f7c68f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 05/11/2025, às 19:54:06

Ação Penal (Seção) Nº 5011051-51.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO.  RÉUS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido do Ministério Público Federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da SJRJ. Os agravantes sustentam que o desmembramento rompe a conexão probatória com a Ação Penal nº 5010872-20.2025.4.02.0000, atenta contra os princípios da economia processual, da segurança jurídica e do juiz natural, e pode gerar decisões conflitantes.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a existência de conexão probatória com ação penal que envolve agente detentor de foro por prerrogativa de função justifica a competência deste Tribunal para julgar os agravantes; (II) estabelecer se o desmembramento processual, já efetivado na origem, deve ser mantido, com o declínio da competência para a primeira instância.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, no HC 232.627/DF, alterou a jurisprudência para reconhecer a subsistência do foro por prerrogativa de função mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso.

4. A jurisprudência que vem prevalecendo nos Tribunais Superiores afirma que o foro por prerrogativa é de caráter excepcional e deve ser interpretado restritivamente, devendo o desmembramento das ações penais em relação a réus que não detenham cargos que atraiam competência originária ser a regra.

5. O art. 80 do CPP autoriza a separação dos processos sempre que houver motivo relevante. In casu, o desmembramento já é fato consumado desde 2023, inexistindo agente com foro especial no polo passivo destes autos.

6. A eventual possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias não constituem óbice à separação dos processos, haja vista que "poderão ser corrigidos pelas vias recursais apropriadas ou em sede de habeas corpus" (STF, Inq 3842 AgRsexto, Segunda Turma, DJe 26/02/2016; STJ, AgRg no Inq: 1462 DF 2021/0051929-2, Rel.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 08/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 10/10/2024).

7. O princípio da identidade física do juiz e a eficiência processual recomendam a manutenção da competência do juízo que presidiu a instrução, já encerrada, assegurando maior coerência à apreciação do mérito.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: 

I) A prerrogativa de foro deve ser interpretada restritivamente, sendo regra o desmembramento das ações penais quanto aos réus sem foro especial.

II) A cisão processual é legítima mesmo em hipóteses de conexão probatória, quando inexistente autoridade com prerrogativa de foro no polo passivo.

III) O risco de decisões conflitantes não impede o desmembramento, pois eventuais divergências podem ser corrigidas pelos meios recursais adequados.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, X; 109, I, a. CPP, arts. 76, 77, 78, III, e 80.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 232.627/DF, Plenário, julgado em 03/2025; STF, AP 871-QO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30/10/2014; STF, AP 470, Pleno, DJe 19/04/2013; STJ, QO na APn 976/DF, Corte Especial, DJe 01/03/2021; STJ, AgRg na APn 810/DF, Corte Especial, DJe 07/08/2017; STJ, AgRg no Inq 1462/DF, Corte Especial, DJe 10/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento dos Desembargadores Federais Júdice Neto e Marcello Granado no que se refere à competência do juízo da 4a Vara Federal Criminal do RJ para julgar, igualmente, a ação penal desmembrada no 5001372-06.2019.4.02.5119/RJ. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002527244v8 e do código CRC 52911c44.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 05/11/2025, às 15:58:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/10/2025 A 04/11/2025

Ação Penal (Seção) Nº 5011051-51.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária