Apelação Cível Nº 5045668-36.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por J. D. S. S. (evento 18) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 14), que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a prescrição da pretensão executória, extinguindo o feito na forma dos artigos 487, II, 203, §1º, 924, III, e 925, todos do Código de Processo Civil.
A parte apelante alega, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade "ao deixar de enfrentar os fundamentos deduzidos na petição inicial quanto a não ocorrência da prescrição e, que, repita-se, está ancorado em precedente vinculante do Col. STJ, a sentença aplicou equivocadamente o artigo 332 §1º do CPC e ainda incorreu em violação ao artigo 489 §1º, incisos IV e VI do CPC c.c. 93, IX da CF/88." (grifos no original)
Defende, ainda, que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral "não se pode aplicar a regra geral que considera o trânsito em julgado como marco inicial da prescrição, pois a sentença da ACP integrada pelo acórdão da ação rescisória, não apresentava de plano todos os elementos necessários para que fosse possível a execução individual de imediato." (grifos no original)
Salienta que "Conforme demonstrado no tópico da “FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO”, desde o trânsito em julgado do acórdão da ACP em 2008 (e antes do ajuizamento da ação rescisória) o INSS sempre sustentou que necessitaria de prazo considerável para cumprir a obrigação de fazer (revisar e individualizar os segurados) (...) Deste modo, quando houve o trânsito em julgado (24/04/2013), não se poderia cogitar do início do prazo quinquenal, pois a obrigação de pagar (quantum debeatur) dependia do cumprimento da obrigação de fazer (revisão e individualização dos beneficiados)."
Pugna pelo "reconhecimento da aplicação do tema 880 do STJ, RESP de nº 13360/PE, julgado na forma do artigo 1040, do CPC, em especial na parte de modulação dos efeitos na presente ação, com comprovação do início da contagem da prescrição do fim da liquidação."
Requer, alternativamente, aplicação subsidiária da Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8/SE ajuizada em Sergipe, "julgada procedente com efeito em todo o território nacional, conforme comprova o título executivo em anexo."
Ao final, a parte apelante apresenta os seguintes pedidos:
"Ante o exposto, considerando que a prescrição da presente execução individual é objeto de discussão entre as partes, requerer-se a aplicação do tema 134 da TNU, c.c. a lei 10.999/2004, reconhecendo inexistir a prescrição e, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e da decisão de afetação proferida nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, que deram origem ao TEMA 1033, a imediata suspensão do curso deste processo.
Requer-se, outrossim, sejam expressamente enfrentados os art. 189 do CC, Art. 4º do Decreto 20.910/32, Art. 467 e 471 do CPC/73, além do TEMA 880 do STJ.
Requer ainda a aplicação do pedido alternativo aplicando como explicitado acima o julgamento da ACP do Sergipe (TEMA 1075), que torna a presente ação NÃO PRESCRITA, merecendo o autor a aplicação do que lhe for mais favorável."
Contrarrazões apresentadas pelo INSS no evento 24.
Remetidos os autos a este Eg. Tribunal, o Ministério Público Federal, na manifestação do evento 04, entendeu pelo conhecimento e provimento do corrente recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481962v3 e do código CRC bec860ed.
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Data e Hora: 25/11/2024, às 13:41:41