Apelação Cível Nº 5040010-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. C. D. S. O. (evento 25, APELAÇÃO7) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 13, SENT1), que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e julgou extinta a execução por ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes dos artigos 203, § 1º, parte final e 535, VI, do CPC.

A parte apelante alega, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade "ao deixar de enfrentar os fundamentos deduzidos na petição inicial quanto a não ocorrência da prescrição e, que, repita-se, está ancorado em precedente vinculante do Col. STJ, a sentença aplicou equivocadamente o artigo 332 §1º do CPC e ainda incorreu em violação ao artigo 489 §1º, incisos IV e VI do CPC c.c. 93, IX da CF/88." (grifos no original)

Defende, ainda, que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral "não se pode aplicar a regra geral que considera o trânsito em julgado como marco inicial da prescrição, pois a sentença da ACP integrada pelo acórdão da ação rescisória, não apresentava de plano todos os elementos necessários para que fosse possível a execução individual de imediato." (grifos no original)

 Salienta que "Conforme demonstrado no tópico da “FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO”, desde o trânsito em julgado do acórdão da ACP em 2008 (e antes do ajuizamento da ação rescisória) o INSS sempre sustentou que necessitaria de prazo considerável para cumprir a obrigação de fazer (revisar e individualizar os segurados) (...) Deste modo, quando houve o trânsito em julgado (24/04/2013), não se poderia cogitar do início do prazo quinquenal, pois a obrigação de pagar (quantum debeatur) dependia do cumprimento da obrigação de fazer (revisão e individualização dos beneficiados)."

Pugna pelo "reconhecimento da aplicação do tema 880 do STJ, RESP de nº 13360/PE, julgado na forma do artigo 1040, do CPC, em especial na parte de modulação dos efeitos na presente ação, com comprovação do início da contagem da prescrição do fim da liquidação."

Requer, alternativamente, aplicação subsidiária da Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8/SE ajuizada em Sergipe, "julgada procedente com efeito em todo o território nacional, conforme comprova o título executivo em anexo."

Requer a parte apelante, por fim "seja provido presente recurso de apelação, para o fim de anular/reformar a r. sentença para afastar a prescrição. Requer-se, outrossim, sejam expressamente enfrentados os art. 189 do CC, Art. 4º do Decreto 20.910/32, Art. 467 e 471 do CPC/73, além do TEMA 880 do STJ. E não sendo esse o entendimento desse Tribunal seja analisado o pedido alternativo feita pela exequente."

Contrarrazões apresentadas pelo INSS no evento 31.

Remetidos os autos a este Eg. Tribunal, o Ministério Público Federal, na manifestação do evento 04, entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito.

Diante da informação de falecimento da exequente (evento 05), o feito foi suspenso e determinou-se a intimação de eventuais sucessores, restando deferida a habilitação requerida no evento 15 (evento 22).

Decisão determinando a suspensão do feito, tendo em vista a orientação da Vice-Presidência deste Tribunal (evento 50).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001567284v3 e do código CRC e06da1e9.

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Apelação Cível Nº 5040010-31.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por M. C. D. S. O. (evento 25, APELAÇÃO7) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 13, SENT1), que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e julgou extinta a execução por ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes dos artigos 203, § 1º, parte final e 535, VI, do CPC.

Conheço do corrente recurso, vez que presentes os seus pressupostos processuais.

Inicialmente, cumpre observar que, em razão da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência deste Tribunal, no dia 29/09/2021, nos autos do processo nº 5008674-83.2019.4.02.5120, que trata da interrupção ou não do prazo prescricional pelo Memorando Circular Conjunto n.º 37/DIRBEN/PFE/INSS relativo ao cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Púbica nº 0533987-93.2003.4.02.5101, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca da matéria, que tramitam neste Tribunal e nos Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, conforme artigo 1.036, inciso I, do CPC/15.

No STJ, a matéria recebeu a numeração de Controvérsia 401:

- Definir qual o efeito da edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS na fixação do termo a quo da contagem da prescrição da pretensão de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.04.02.5101.

- Uma vez estabelecido que o referido ato administrativo configurou cumprimento da obrigação de fazer e, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, obstou a fluência do prazo prescricional, definir se o prazo prescricional teve início com a edição do memorando ou com a sua juntada aos autos.

- E, caso seja entendido que o citado ato administrativo importou em interrupção da prescrição, definir se o prazo prescricional retomou a sua contagem pela metade ou de forma integral.

O STJ, contudo, cancelou a controvérsia em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 21/6/2022).

Passo então a análise do recurso de apelação da parte autora.

Afasto a preliminar de nulidade da sentença arguida pela recorrente.

Não há impropriedade na sentença que ao caso o art. 332, do CPC, pois estabelece o seu parágrafo primeiro, de forma expressa, que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição.

Além disso, a sentença se pautou em entendimento adotado pelas Turmas deste Tribunal, não estando configuradas as hipóteses de ausência de fundamentação previstas no art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC.

A execução individual originária objetiva que o INSS seja compelido a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, no sentido de realizar a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, de modo a ser computado o IRSM no valor integral de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994.

A referida decisão transitou em julgado em 30/09/2008, sendo, posteriormente, objeto de ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, que transitou em julgado em 24/04/2013.

Em regra, o prazo para ajuizamento da execução individual na hipótese dos autos obedece ao disposto na súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”) e às regras contidas no Decreto nº 20.910/1932.

O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS comunicou aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão ocorrida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, padronizando sua aplicação, mas não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito, causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil.

Também não merece prosperar o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser fixado em data posterior ao trânsito em julgado, tendo em vista suposta necessidade de liquidação ou execução prévia de outra espécie de obrigação, de maneira a se aplicar a modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, a discussão tratou de índice previamente conhecido e de grupo de afetados determinado, e, por isso, seria possível aos beneficiários, desde o trânsito em julgado da referida lide, promover a liquidação individual do julgado, sem a necessidade de qualquer apresentação adicional de documentos por parte do INSS.

Assim, na linha do entendimento firmado neste Tribunal, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 expirou em 24/04/2018, vez que o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 ocorreu em 24/04/2013.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DO INSS. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. I. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se está prescrito o direito da parte agravada de executar individualmente o título executivo obtido em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública n.º 0533987-93.2003.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público, que permitiu que os segurados do INSS obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM. II. Ressalva do entendimento pessoal, no sentido de que a prescrição da pretensão executória no que concerne à ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101 sujeita-se ao prazo de 05 anos a partir do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno julgado prejudicado

(TRF2 - 0001281-95.2020.4.02.0000 - 2020.00.00.001281-8. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 09/06/2021. Data de disponibilização: 16/06/2021. Relator MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO).

 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO DO INSS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0533987- 3.2003.4.02.5101. REVISÃO DA RENDA MENSAL COM BASE NO ÍNDICE IRSM, REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO. I - No caso dos autos, o lustro legal para o ajuizamento da execução individual teve início em 24.04.2013 (data do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória nº 0019810- 85.2008.4.02.0000, ajuizada para desconstituir a decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101), momento em que se tornou definitivo o título judicial a ser executado, a teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1388000-PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 877: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90"). II - A prescrição da pretensão executória foi verificada, visto que a execução individual em questão foi ajuizada em 19.06.2019, após o decurso do prazo quinquenal previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213-91, em interpretação conjunta com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 150 de sua Súmula ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). III - O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13.07.2016, não ensejou a interrupção do prazo prescricional (inciso VI do artigo 202 do Código Civil) com sua edição, uma vez que não importou em reconhecimento do direito do exequente, mas apenas objetivou comunicar aos órgãos internos da Administração os parâmetros do título judicial, padronizando assim o cumprimento da decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. IV - Agravo provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

(TRF2 0000813-34.2020.4.02.0000 - 2020.00.00.000813-0. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 07/05/2021. Data de disponibilização: 11/05/2021. Relator ANDRÉ FONTES).

Desse modo, tendo sido a execução individual originária ajuizada em 03/07/2020, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória.

A parte exequente, ora apelante, afirma, ainda, a necessidade de acolhimento do pedido alternativo para execução do julgado da Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, com tramitação na 01ª Vara Federal de Aracaju/SE, promovida pelo Ministério Público, também para correção dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo dos benefícios previdenciários pelo índice do IRSM (Revisão dos benefícios pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo), relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. 

Quanto ao ponto, assim estabelece o dispositivo processual pertinente, no art. 325 do CPC: O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. 

A natureza da obrigação contida na inicial é focada na execução individual do respectivo título executivo oriundo da decisão transitada em julgado da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, sendo que, o pedido alternativo para execução de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública diversa não configura a hipótese prevista no artigo 325 do CPC, cabendo à parte autora requerer o cumprimento de sentença da ACP contida no pedido alternativo, oportunamente, em demanda própria. 

Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FRAGILIZEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

VII. Ainda no que concerne a prescrição da execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando da conclusão do julgamento do Tema/Repetitivo nº 880 do STJ, foi firmada a seguinte Tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".

VIII. Entretanto, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. 1.336.026/PE, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/06/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/06/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC de 2015. Assim, para as decisões transitadas em julgado até 30/06/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo Juiz ou esteja, ou não, completa de documentação), o prazo prescricional para a execução conta-se a partir de 30/06/2017. (REsp 1790986 RS). Quanto à delimitação do Tema 880 do STJ, restou decidido que a modulação de efeitos “aplica-se igualmente às execuções propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973” (EAREsp 668.582/RS, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS, DJe de 15.8.2018, Relator Ministro Og Fernandes). O que se extrai, portanto, de todo o exposto, é que para que se justifique a necessária suspensão do prazo prescricional, torna-se cabível a comprovação de que tais requerimentos de juntada dos documentos referenciados (documentos e fichas financeiras), tenham sido efetivados, e mesmo que o requerimento não tenha sido deferido, o prazo deve ser suspenso. Contudo, a situação fática dos presentes autos não traduz o cenário que concretizaria a tese levantada acima, primeiramente, porque não há a comprovação de que tal requerimento tenha sido feito pelo exequente, e em segundo lugar, porque acompanhado pela inicial, há a juntada de planilha que serviu de amparo ao seu pedido individual de execução, sem a correspondente juntada dos aludidos documentos que serviriam de subsídio para tal.

IX. O apelante também pleiteou tanto na inicial quanto na apelação, a execução de título executivo originário da Ação Civil Pública de Sergipe 2003.85.00.006907-8/SE como requerimento alternativo. Quanto ao ponto, assim estabelece o dispositivo processual pertinente, no art. 325 do CPC: O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. E no caso, a natureza da obrigação contida na inicial é focada na execução individual do respectivo título executivo oriundo da decisão transitada em julgado da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, a qual tramitou na 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que, o pedido alternativo no qual objetiva a execução de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública diversa, não tipifica o caso concreto à aludida regra processual, cabendo o autor, dessa forma, ajuizar o cumprimento de sentença da ACP contida no pedido alternativo, oportunamente, em demanda própria para tal.

X. Apelação desprovida." (Grifei).

(TRF2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004104-02.2019.4.02.5101/RJ. Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 08/08/2022. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS).

No mais, cabe apenas registrar que esta Segunda Turma Especializada também vem decidindo no sentido de que, não tendo sido ainda formado o título judicial objeto da execução, vez que não se operou o trânsito em julgado do acórdão da referida Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, deve ser reconhecida a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Vide TRF2 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072682-58.2021.4.02.5101/RJ. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS. 2ª Turma Especializada. Data da Decisão: 26/08/2022).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supramencionada.

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Apelação Cível Nº 5040010-31.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO.  APELAÇÃO CÍVEL. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE 39,67% REFERENTE A FEV/1994. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS QUE NÃO CARACTERIZA ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO, CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO DE 05 ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019810-85.2008.4.02.0000, OCORRIDA EM 24/04/2013. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE SERGIPE 2003.85.00.006907-8/SE. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 325 DO CPC.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e julgou extinta a execução por ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes dos artigos 203, § 1º, parte final e 535, VI, do CPC.

2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Sentença pautada em entendimento adotado pelas Turmas deste Tribunal, não estando configuradas as hipóteses de ausência de fundamentação previstas no art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC.

3. A execução individual do título judicial formado quando do julgamento definitivo da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101, mediante o qual foi reconhecido o direito à revisão dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI de benefício previdenciário, referente a fevereiro/1994, com a correção integral a partir do índice do IRSM – 39,67%.

4. O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS comunicou aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão ocorrida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, padronizando sua aplicação, mas não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito, causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil.

5. Também não merece prosperar o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser fixado em data posterior ao trânsito em julgado, tendo em vista suposta necessidade de liquidação ou execução prévia de outra espécie de obrigação, de maneira a se aplicar a modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça. 

6. Na linha do entendimento firmado neste Tribunal, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 expira em 24/04/2018, porque o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 ocorreu em 24/04/2013.

7. Tendo sido a execução ajuizada em 03/07/2020, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória.

8. Pedido alternativo de execução de título executivo originário da Ação Civil Pública de Sergipe 2003.85.00.006907-8/SE. A natureza da obrigação contida na inicial é focada na execução individual do respectivo título executivo oriundo da decisão transitada em julgado da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, sendo que, o pedido alternativo para execução de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública diversa não configura a hipótese prevista no artigo 325 do CPC, cabendo à parte autora requerer o cumprimento de sentença da ACP contida no pedido alternativo, oportunamente, em demanda própria.

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 13/12/2024

Apelação Cível Nº 5040010-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário