Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 131, SENT1), mantida em sede de embargos de declaração (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 141, SENT1),  que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde a DER em 18/11/2014.

"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC,  para:

CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data da DER, em 18/11/2014;

CONDENAR o réu, após o trânsito em julgado, à obrigação de dar consistente no pagamento à parte autora das parcelas vencidas desde a DER, em 18/11/2014, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

 Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Custas de lei.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. 

Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos."

Nas razões do recurso (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 144, APELAÇÃO1) o INSS alega, em preliminar, a prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a composição e renda familiar do autor mudou entre os anos de 2014 e 2021, havendo relato no laudo de verificação social que a mãe do autor auxilia financeiramente em todas as necessidades do seu filho. Sustenta ainda que o impedimento de longo prazo foi constatado  apenas na perícia judicial, razão pela qual não poderia haver a retroação da data de início do impedimento de longo prazo. Requer, então:

"Por todo o exposto, requer a parte recorrente seja recebido o presente Recurso e, ao final, dar-lhe PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedente a concessão de beneficio assistencial ao portador de deficiencia desde a DER em 18/11/2014.

Ainda, requer seja reconhecida a prescrição de fundo de direito e a prescrição quinquenal, conforme acima explicitado."

Em suas contrarrazões (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 152, CONTRAZ1), a parte autora pugnou pelo improvimento da apelação, com a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/TRF2, evento 4, PARECER1)

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001970146v6 e do código CRC 22c99caf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 28/11/2024, às 9:44:53

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001970147
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da apelação, presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 131, SENT1), mantida em sede de embargos de declaração (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 141, SENT1), que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde a DER em 18/11/2014.

"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC,  para:

CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data da DER, em 18/11/2014;

CONDENAR o réu, após o trânsito em julgado, à obrigação de dar consistente no pagamento à parte autora das parcelas vencidas desde a DER, em 18/11/2014, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

 Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Custas de lei.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. 

Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos."

Nas razões do recurso o INSS alega, em preliminar, a prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal.

Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito.

Preconiza o artigo 103, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991:

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

No caso em apreço, a discussão não envolve pedido de revisão, mas a própria concessão do benefício, isto é, trata do direito ao benefício, razão pela qual não há falar em decadência ou em prescrição do fundo de direito/do direito de ação.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, consoante disposições da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 

Assim, em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.

Logo, deve ser reconhecida apenas a prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam a data do ajuizamento da ação.

Adentrando no mérito, o benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência – incluindo o incapacitado para o trabalho - ou ao idoso com mais de 65 anos impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput da mencionada Lei combinado com o art. 34, caput da Lei nº 10.741/03). 

Trata-se de instituto de natureza assistencial, que busca garantir a básica dignidade da pessoa humana, de acordo com os ditames legais, sua concessão é vinculada ao preenchimento de dois requisitos legais: a incapacidade de obter o próprio sustento e a percepção de renda familiar per capita não superior a ¼ de salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º). 

Em relação a família, o art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, considera que é "composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto."

Quanto ao critério da renda, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RCL 4374). Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola.

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. ‘A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.’ (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. ‘Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.’”(Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). (Processo AGA 201100107087AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1394595 Relator OG FERNANDES STJ Órgão julgador Sexta Turma Fonte DJE DATA:09/05/2012)

Assim, o fato de a renda per capita estar acima do valor correspondente a ¼ do salário mínimo, por si, não impede a concessão do benefício de prestação continuada, desde que o conjunto probatório conduza à conclusão de que a parte não tem condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Ainda, decidiu o STF quanto à exclusão do cômputo de outros benefícios assistenciais no valor de um salário mínimo:

 

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963 / PR – Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO - DJe de 14/11/2013).

 

Em relação a deficiência, sabe-se que durante séculos as pessoas com deficiências eram excluídas das políticas públicas, então, com o objetivo de inserir tais pessoas na sociedade, foram criados instrumentos internacionais, que objetivavam corrigir um erro histórico, resgatando a dignidade destas e implementando medidas protetivas.

Neste sentido, a Convenção de Nova Iorque surge trazendo uma definição de pessoas com deficiência, que seriam "aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial permanentes, sendo um sistema aberto." 

Assim, pelo fato de se tratar de um sistema aberto, o conceito de deficiência é visto como em constante evolução, pelo que não pode ser entendido apenas sobre a ótica biomédica.

Por sua vez, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).– LBI (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), em consonância com o conceito da Convenção, diz que “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. 

Há que se perceber que o conceito é amplo, trazendo não só impedimentos de natureza física, como intelectual, mental ou sensorial, relacionados não só ao indivíduo em si, mas também com a relação deste com o meio ambiente ou com as demais pessoas. 

Por outro lado, no art. 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/1993 foi acrescentada a exigência de que o impedimento seja de logo prazo, in verbis:

"§ 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. "    

Importante salientar que o requisito para obtenção do benefício não é a existência de incapacidade, mas a de deficiência.

No que tange às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007 (com redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011), deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

No caso concreto, o INSS sustenta que a composição e renda familiar do autor mudou entre os anos de 2014 e 2021, havendo relato no laudo de verificação social que a mãe do autor auxilia financeiramente em todas as necessidades do seu filho. Sustenta ainda que o impedimento de longo prazo foi constatado apenas na perícia judicial, razão pela qual não poderia haver a retroação da data de início do impedimento de longo prazo.

Extrai-se do relatório social, realizado em 10/05/2022, (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 72, LAUDO1):

"Deivson reside com seus avós paternos e seu irmão, há aproximadamente 10 (dez) anos. Sua avó materna tem oficialmente a guarda definitiva das duas crianças desde 27/08/2015.

O assistido reside com seus avós maternos e seu irmão. A sua avó, Sra. Maria do Carmo, exercia a função de trabalhadora rural, mas encontra-se afastada de suas atividades, recebendo Benefício de Auxílio Doença (temporário), no valor de 1 (um) salário mínimo, R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) mensais, até o termino do Benefício Provisório. Seu avô, Sr. José, exerce a função de trabalhador rural (meeiro), tendo como renda R$1.000,00 (mil reais) mensais, podendo ter variação conforme a produtividade, e o valor dos produtos agrícola que estão sendo comercializado no momento (feijão, café, milho, abacate).

Imóvel alugado. Há 6 (seis) anos, no mesmo endereço. Residem em prédio com 2 (dois) andares, a família mora no segundo andar. No térreo, do mesmo prédio reside a proprietária do imóvel.
A casa é composta por 6 (seis) cômodos: 1 (uma) cozinha, 1 (uma) sala, 1 (uma) pequena área de serviço, 2 (dois) quartos,1 (um) banheiro. De alvenaria, coberta por laje, piso cerâmico no chão e cerâmica nas paredes do banheiro e cozinha, com pintura externa e interna, possui água encanada e rede de esgoto própria.
Possuem móveis e eletrodomésticos: fogão, geladeira, mesa, cadeiras, armários, sofá, rack, camas, guarda roupa, máquina de lavar roupas, televisão.
Segundo a senhora Ligia, estes móveis e eletrodomésticos, alguns foram adquiridos há muito tempo “quando tinha condições”, outros doados por amigos, parentes e vizinhos.

Durante a entrevista, foram descriminadas as seguintes despesas
mensais: aluguel – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); alimentação –R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais); gás – R$113,00 (cento e treze reais); energia – R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais); água – R$ 67,00 (sessenta e sete reais); medicamentos – R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); telefone – R$ 60,00 (sessenta reais); internet – R$ 20,00 (vinte reais).
Totalizando uma despesa mensal, em torno de R$ 1.661,00 (mil seiscentos e sessenta e um reais), podendo ter variação para mais ou para menos dependendo das necessidades do dia-a-dia.
No momento da entrevista, a Sra. Maria do Carmo relatou que a mãe das crianças, Viliane Sena dos Santos (29 anos), reside no município de Brejetuba- ES, e exerce a função de Professora em Designação Temporária. A mãe ajuda nas despesas dos filhos, com a alimentação, medicações, roupas, tratamento dentário, etc.

O assistido tem um quadro clínico grave, tem Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade com prejuízo social, agressividade, além de Epilepsia Generalizada. Necessitando constantemente de cuidados de sua avó e de uma cuidadora escolar. Faz tratamento medicamentoso e acompanhamento médico com neurologista e psiquiatra pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também faz acompanhamento fonoaudiológico, psicológico, desde 2019 (dois mil e dezenove), na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município que reside.
No momento da entrevista a Sra. Maria do Carmo relatou que os gastos principais com Deivson, são com medicamentos, pois na sua grande maioria não tem de forma gratuita a disposição e por isso precisam ser comprados em farmácias particulares, que devido a dificuldades financeiras não está conseguindo comprar uma medicação que a criança precisa tomar para tratamento de estomago, custa R$ 500,00 (quinhentos reais), que seria de extrema importância está tomando. Relatou que a criança tem muitas dificuldades de se alimentar, de interagir, de socializar, de se comunicar e tem crises recorrentes epiléticas.
Enfatizo que esta família, vive de forma simples e com certas limitações econômicas para prover com seu sustento e dar o devido tratamento em que o assistido necessita.
"

Em laudo complementar (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 108, LAUDO1), a assistente social esclarece que o autor "apresenta de forma afirmativa prejuízos como: péssimo relacionamento com as pessoas da escola e convívio social; mistura fantasia com a realidade e não tem noção de perigo; age por impulso não pensando nas consequência em que tal atitude pode vir a sofrer; dificuldade em ter empatia e expressar emoções; etc. O assistido hoje tem 11 (onze) anos, e tem atitudes (idade mental) de uma criança de 4 (anos)."

A assistente social, no laudo complementar, anexou os seguintes documentos:

1) Laudo médico, emitido pelo neuropediatra Dr. Raphael Rangel de Almeida, em 26/10/2022, constando que (evento 108, ANEXO2):

2) Relatório individual da Escola Municipal de ensino fundamental Professor Edson Altoé, em 13/10/2022 (evento 108, ANEXO3):

 

3) Relatório comportamental emitido pela psicoóloga Maria Paula Moreira Vargas (evento 108, ANEXO4):

Extrai-se do laudo médico pericial (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 83, PERÍCIA1)​, realizada em 20/05/2022, que o autor é "portador de hiperatividade/deficit de atenção (CID: F90.0), transtorno opositor (CID: F91.3) e epilepsia (CID: G40.0)"; "não foi possível caracterizar periciado como pessoa com deficiência e apresentando impedimentos de longo prazo" e que também "não foi possível determinar incapacidade no momento para o periciado".

Em resposta aos quesitos complementares (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 116, QUESITOS1), o perito respondeu:

1) se a hiperatividade/déficit de atenção diagnosticada pode representar prejuízo à plena inserção social do autor, em igualdade de condições com as demais pessoas; 

1) NÃO É POSSIVEL AINDA DEFINIR PELA IDADE DO PERICIADO.

2) se, à luz dos exames realizados e da documentação analisada, foi possível constatar prejuízo concreto à inserção social do autor, em igualdade de condições com as demais pessoas, que possa ser atribuído ao quadro de hiperatividade/déficit de atenção diagnosticado; 

2) NÃO É POSSIVEL NO MOMENTO DETERMINAR PREJUIZO PELO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE DO AUTOR.

3) de modo específico, se o quadro de hiperatividade/déficit de atenção diagnosticado pode impor dificuldades ao desenvolvimento escolar do autor e se foi possível observar concretamente algum prejuízo ao examinado que possa ser atribuído a essa condição clínica;

3) SIM, O DEFICIT DE ATENÇÃO LEVA A UM PREJUIZO NO
APRENDIZADO NORMALMENTE LEVE A MODERADO PRINCIPALMENTE NA INFANCIA ( ATE OS 12 ANOS).

4) se, em razão do diagnóstico de epilepsia, o autor se encontra limitado ou impedido de desenvolver atividades que seriam esperada de pessoas em sua faixa etária, indicando quais seriam tais atividades, em caso positivo.

4) NÃO ESTA LIMITADO OU IMPEDIDO – CONTROLE DAS CRISES CONVULSIVAS COM MEDICAÇÃO ANTICONVULSIVANTE.

Então, da análise das provas contidas nos autos, em que pese o perito judicial afirmar que não constatou impedimento de longo prazo, as informações prestadas pela assistente social, dão conta que as patologias do autor, principalmente, o transtorno opositor e a hiperatividade, trazem impedimentos intelectuais.

Ademais, o perito judicial afirmou que "O DEFICIT DE ATENÇÃO LEVA A UM PREJUIZO NO APRENDIZADO NORMALMENTE LEVE A MODERADO PRINCIPALMENTE NA INFANCIA ( ATE OS 12 ANOS)."

Logo, observa-se que a parte autora, de fato, possui restrições relevantes para sua idade, sobretudo porque as limitações dificultam atividades de interação e aprendizagem.

Além disso, em que pese a epilepsia ter se apresentado de forma ativa aos 6 anos de idade, as demais patologias (hiperatividade e TOD) são congênitas, assim, a correta fixação da data de início coincide com o nascimento e não com o laudo pericial.

Passando a análise da vulnerabilidade social, primeiramente, há que se destacar que Maria do Carmo dos Santos teve deferido, em 27/08/2015,  o termo de compromisso de guarda e responsabilidade definitiva de Deivison Santos da Silva e seu irmão, no processo 0014848-28.2012.8.08.0016. Como o processo foi intentado no ano de 2012, o que leva a crer que desde então os menores já residiam com a avó. (processo 5024692-80.2021.4.02.5001/ES, evento 1, TCURATELA3)

A guarda ao ser deferida leva em consideração o melhor interesse da criança, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigando à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive dos pais (art. 33, do ECA).

Por outro lado, se a concessão da guarda não retira dos pais o poder familiar, tampouco seu dever de ajudar financeiramente, a pensão alimentícia se dar sobre determinado percentual, uma vez que a genitora também tem despesas, pois constituiu um novo lar (evento 70, PROCADM3, fls. 104/105):

Com efeito, depreende-se do laudo social que o autor reside com seus avôs maternos e seu irmão. A avó recebia auxílio-doença, o avô é trabalhador rural. Os gastos mensais totalizam R$ 1.661,00. A mãe do autor ajuda financeiramente. 

A descrição do imóvel e dos bens que guarnecem a residência deixam assente que o núcleo familiar investigado reside em imóvel extremamente simples, não havendo o menor indício de ocultação de outras fontes de renda.

Além disso, foi afirmado no laudo social que residem em imóvel alugado, o que justifica mudanças de endereço. O fato de constar o mesmo endereço do CNIS da mãe, por si só, não quer dizer nada, até porque houve a visita da assistente social ao local, afirmando que "vive de forma simples e com certas limitações econômicas para prover com seu sustento e dar o devido tratamento em que o assistido necessita."

Em relação a composição familiar, a única diferença entre os requerimentos de 2014 e 2021 era que o tio Claudimar Sena dos Santos, desempregado, constava no primeiro requerimento, fazendo com que a renda per capita fosse menor.

Ademais, em 2014, o motivo do indeferimento do requerimento ocorreu por ausência de deficiência e, em 2021, houve o deferimento administrativamente do benefício:

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a situação de vulnerabilidade social do autor cria mais barreiras que impedem (ou, no mínimo, dificultam) o tratamento e a consequente efetiva inserção em sociedade. 

Então, a alegada mudança de endereço e da composição familiar, bem como o salário recebido pela genitora do autor, não foram capazes de afastar a vulnerabilidade social vivida pela autor.

Sendo assim, há elementos o bastante para se afirmar que o autor não dispõe de meios que lhe garantam uma vida digna e/ou suficientes para cobrir gastos ordinários e tratamentos que lhes sejam imprescindíveis, razão pela qual a sentença impugnada deve ser mantida.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Logo, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para determinar a reforma parcial da sentença, a fim de que seja observada a prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam a data do ajuizamento da ação. 

Deve ser retificada de ofício a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para determinar a reforma parcial da sentença, a fim de que seja observada a prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam a data do ajuizamento da ação. Retifico de ofício a sentença para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001970147v62 e do código CRC 52c4ef74.

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Documento:20001970148
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Preliminar de PRESCRIÇÃO QUINQUENAL acolhida. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO OPOSITOR E tdah. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOs.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. momento de fixação.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença, mantida em sede de embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde a DER.

2. Em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.

​3. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência – incluindo o incapacitado para o trabalho - ou ao idoso com mais de 65 anos impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput da mencionada Lei combinado com o art. 34, caput da Lei nº 10.741/03). 

4. Quanto ao critério da renda, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RCL 4374). Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola.

5. No que concerne à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º (alterado pela Lei n. 13.146/2015) e § 10 (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011), entende-se aquela com "impedimento de longo prazo [que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos] de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

6. O termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação.

7. Da análise das provas contidas nos autos, em que pese o perito judicial afirmar que não constatou impedimento de longo prazo, as informações prestadas pela assistente social, dão conta que as patologias do autor, principalmente, o transtorno opositor e a hiperatividade, trazem impedimentos intelectuais. Logo, observa-se que a parte autora, de fato, possui restrições relevantes para sua idade, sobretudo porque as limitações dificultam atividades de interação e aprendizagem.

8. Apesar da epilepsia ter se apresentado de forma ativa aos 6 anos de idade, as demais patologias (hiperatividade e TOD) são congênitas, assim, a correta fixação da data de início coincide com o nascimento e não com o laudo pericial.

9. Do laudo social infere-se que o autor teve a guarda deferida a avó materna e conta com a ajuda financeira da mãe, que constituiu outra família. Entretanto, apesar da ajuda financeira fornecida pela mãe, a assistente social constatou limitações econômicas para o sustento e o tratamento que o autor necessita. A situação de vulnerabilidade social do autor cria mais barreiras que impedem (ou, no mínimo, dificultam) o tratamento e a consequente efetiva inserção em sociedade. 

10. Há elementos o bastante para se afirmar que o autor não dispõe de meios que lhe garantam uma vida digna e/ou suficientes para cobrir gastos ordinários e tratamentos que lhes sejam imprescindíveis, razão pela qual a sentença impugnada deve ser mantida.

11. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

12. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, para determinar a reforma parcial da sentença, a fim de que seja observada a prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam a data do ajuizamento da ação. Retificada de ofício a sentença para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para determinar a reforma parcial da sentença, a fim de que seja observada a prescrição quinquenal relativa as parcelas que precederam a data do ajuizamento da ação. Retifico de ofício a sentença para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001970148v7 e do código CRC 473dd8f8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 13/12/2024

Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:05, a 13/12/2024, às 12:59, na sequência 107, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DETERMINAR A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AS PARCELAS QUE PRECEDERAM A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETIFICO DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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