Apelação Cível Nº 5024692-80.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (), mantida em sede de embargos de declaração (), que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde a DER em 18/11/2014.
"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para:
CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data da DER, em 18/11/2014;
CONDENAR o réu, após o trânsito em julgado, à obrigação de dar consistente no pagamento à parte autora das parcelas vencidas desde a DER, em 18/11/2014, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados.
A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.
Custas de lei.
Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019).
Intimem-se.
Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos."
Nas razões do recurso () o INSS alega, em preliminar, a prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a composição e renda familiar do autor mudou entre os anos de 2014 e 2021, havendo relato no laudo de verificação social que a mãe do autor auxilia financeiramente em todas as necessidades do seu filho. Sustenta ainda que o impedimento de longo prazo foi constatado apenas na perícia judicial, razão pela qual não poderia haver a retroação da data de início do impedimento de longo prazo. Requer, então:
"Por todo o exposto, requer a parte recorrente seja recebido o presente Recurso e, ao final, dar-lhe PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedente a concessão de beneficio assistencial ao portador de deficiencia desde a DER em 18/11/2014.
Ainda, requer seja reconhecida a prescrição de fundo de direito e a prescrição quinquenal, conforme acima explicitado."
Em suas contrarrazões (), a parte autora pugnou pelo improvimento da apelação, com a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. ()
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001970146v6 e do código CRC 22c99caf.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 28/11/2024, às 9:44:53