Apelação Cível Nº 0500050-60.2015.4.02.5105/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500050-60.2015.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Apelados, R. D. M. F., I. M. J., IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN e PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA, em face do acórdão proferido no que, por maioria, deu provimento à apelação.
Em suas razões recursais de , o Embargante R. D. M. F. apontou ocorrência de omissão na decisão recorrida, para fins de prequestionamento. Alegou que o acórdão ora impugnado não aplicou o entendimento do Tema 1.199 do STF, bem como não se manifestou acerca da distinção entre o Tema e a presente demanda. Expôs que "deixou-se de observar que à época em que a empresa em questão foi contratada, o embargante sequer ocupava cargo diretivo no âmbito da Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro – EMOP (...) o que significa dizer que não era sua atribuição funcional formalizar a contratação de empresas em nome da referida entidade.". Postulou que o acórdão impugnado não examinou a conclusão estabelecida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, na qual este entendeu pela inexistência de sobrepreço, desvio ou outro ato ilícito. Afirmou que não houve indicação de elementos que comprovassem o dolo. Referiu que "o acórdão ora embargado deverá ser integrado, para que sejam reveladas as razões pelas quais os réus foram condenados ao pagamento de multa civil, no montante de 2 (duas) vezes o valor do dano. (...) a referida penalidade não foi contemplada no rol do artigo 12 da LIA, o que inviabiliza a sua aplicação.".
Em suas razões recursais de , o Embargante I. M. J. apontou ocorrência de omissão na decisão recorrida, para fins de prequestionamento. Relatou que não houve menção acerca do Tema 1.199 do STF, bem como não se manifestou acerca da distinção entre o Tema e a presente demanda. Acrescentou que a referida omissão não pode persistir, pois a nova Lei de Improbidade Administrativa - LIA extinguiu a modalidade culposa dos atos de improbidade; e, pelo princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, esta deve ser aplicada de forma imediata nos processos em julgamento, como no caso. Mencionou que todos os réus da presente ação de improbidade administrativa foram absolvidos nas ações criminais de nº 0073611 72.2018.4.02.5105 e 0073457-54.2018.4.02.5105, as quais apuraram os mesmos fatos dos presentes autos. Pugnou que "tendo os réus sido absolvidos na esfera criminal, na apuração dos mesmos fatos ora em julgamento, por sentença confirmada por este e. TRF da 2ª Região (doc. 1), descabe o prosseguimento desta ação por improbidade administrativa", em atenção ao disposto no artigo 21, §§3º e 4º da Lei de Improbidade Administrativa. Alegou que houve omissão acerca da aplicabilidade do artigo 21, §2º da LIA, uma vez que as provas produzidas pelo Tribunal de Contas da União deveriam ter sido analisadas por esta Corte. Relatou que não houve pronunciamento sobre os depoimentos testemunhais em Juízo, os quais contradizem os depoimentos prestados em sede de investigação pelas mesmas testemunhas; bem como deixou de analisar o depoimento de um dos funcionários da Ré Patamar. Asseverou que não há indicação das provas do alegado dolo, eis que este não pode ser presumido. Requereu o pronunciamento "sobre a revogação do art. 11, I e II, da LIA, e a impossibilidade, portanto, de condenação do embargado nas penas do art. 12, III, da referida Lei.". Aduziu que houve cerceamento de defesa quando do indeferimento da prova pericial, pois necessária. Acrescentou que "a produção de prova pericial de engenharia pode ser realizada de forma indireta e pode servir para a análise de todo o contexto documental produzido no processo.". Por fim, defendeu que os réus não possuem situação financeira relevante que justificasse a aplicação da multa em dobro.
Em suas razões recursais de , o Embargante IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN apontou ocorrência de omissão na decisão recorrida, para fins de prequestionamento. Alegou que o acórdão ora impugnado não se manifestou acerca da aplicação do Tema 1.199 do STF. Destacou que, de acordo com as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021, é necessário que haja a demonstração da conduta dolosa do agente, de modo que não basta a alegação genérica de dolo; entretanto, não houve essa demonstração na decisão embargada. Postulou que "a Lei nº 14230/2021 expressamente estabeleceu a necessidade de individualização da conduta de cada réu na ação de improbidade (...) o que não ocorreu na hipótese.". Acrescentou que o Magistrado a quo reconheceu a inexistência de correlação das condutas imputadas no artigo 11 da nova Lei de Improbidade, bem como afastou a condenação com base no artigo 10 do mesmo diploma legal, sob o fundamento de que inexiste efetivo prejuízo ao erário. Salientou que "a alegação de não aproveitamento do entendimento emanado pelo TCU nos autos da tomada de contas vai de encontro aos parágrafos primeiro e segundo do art. 21 da LIA". Argumentou que as condutas imputadas ao Embargante que contenham relação com o artigo 10, caput e incisos I, VIII e XII da Lei de Improbidade administrativa não atendem aos pressupostos legais, devendo ser afastada a condenação imposta.
Em suas razões recursais de , a Embargante PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA apontou ocorrência de omissão na decisão recorrida, para fins de prequestionamento. Defendeu que ocorreu o fenômeno conhecido como abolitio infraccione. Sustentou que "o reconhecimento explícito da novatio legis in mellius (implícito) no campo do Direito Administrativo sancionatório é consagrado também pela jurisprudência do STJ, cujas orientações prevalentes revelam que 'o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador'". Alegou que o acórdão ora impugnado não se manifestou acerca da aplicação do Tema 1.199 do STF. Destacou que, de acordo com as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021, é necessário que haja a demonstração da conduta dolosa do agente, de modo que não basta a alegação genérica de dolo; entretanto, não houve essa demonstração na decisão embargada. Referiu que "constatada a excepcionalidade emergencial da tragédia e do acolhimento de outros serviços diversos daqueles constantes na planilha de medição pelo TCU, não foram apresentadas provas aptas a comprovar que os réus desviaram valores do FNDE em proveito próprio (agentes públicos) ou alheio (empresa PATAMAR)". Argumentou que as condutas imputadas ao Embargante que contenham relação com o artigo 10, caput e incisos I, VIII e XII da Lei de Improbidade administrativa não atendem aos pressupostos legais, devendo ser afastada a condenação imposta. Manifestou que não pode responder por atos e decisões de alçada do administrador público. Pugnou que não há nos autos provas que demonstrem que concorreu para a consumação de qualquer ilegalidade. Expôs que exerce atividade empresária, de modo que foi convidado tão somente para executar obras emergenciais na cidade de Nova Friburgo. Narrou que, diante do cenário de calamidade pública, no qual pessoas necessitavam de abrigos, não haveria tempo hábil para o cumprimento rigoroso do processo licitatório, e, por tais razões, "foi autorizada, por iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a contratação, pela EMOP, com dispensa de licitação, da empresa ré, Patamar Construtora Engenharia Ltda., para a reforma e recuperação das Escolas Municipais Estação do Rio Grande, Cypriano Mendes da Veiga, Florândia da Serra, São Lourenço, Honório Tardin, Dante Laginestra e Fazenda Branca, no Município de Nova Friburgo.". Pontuou que não houve superfaturamento nas obras. Ressaltou que cumpriu todas as obrigações contratuais com responsabilidade, bem como prestou serviços de qualidade.
Contrarrazões nos eventos e .
Sem contrarrazões de C. E. L. M. e J. T. C., ante os decursos dos prazos no evento 90.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
De início, indefiro o pedido de retirada da pauta virtual (evento 97), ante a ausência de justificativa razoável que o fundamente, uma vez que o julgamento não admite sustentação oral, na forma do art. 140, do Regimento Interno desta Corte.
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, vez que, em regra, a Lei nº 14.230/2021 não retroage, aplicando-se a partir do momento da publicação. Outrossim, a Lei nº 8.429/92 está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal, portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinadas as petições dos embargos de declaração, constato que nelas não se contemplam qualquer das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que os Embargantes visam tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002133371v119 e do código CRC 42c80cf8.
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Data e Hora: 19/12/2024, às 19:01:26