Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração, evento 62, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação.

Em seus aclaratórios, a embargante defende que foi equivocada a aplicação do princípio da noventena. Consigna que "Em que pesem os termos do acórdão recorrido, não foi observado que a IN RFB nº 2.121/2022 não trouxe qualquer inovação no ordenamento jurídico, de forma que a aplicação ou não do princípio da anterioridade nonagesimal culmina por não ter qualquer consequência prática. O IPI não recuperável já não constituía custo para contribuintes e não gerava crédito antes e independentemente da edição da IN RFB nº 2.121/2022".

Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração.

Contrarrazões no evento 69.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152822v4 e do código CRC d8494b64.

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Documento:20002152823
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL PARA EFEITO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. INTEGRAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. IN RFB nº 2121/2022. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO com a finalidade a concessão da  segurança para assegurar aos contribuintes o direito de escriturar/apropriar créditos relativos ao PIS (1,65%) e a COFINS (7,6%), calculados sobre o custo de aquisição de bens/mercadorias/insumos, com a inclusão do IPI na base de créditos, tendo em vista que se trata de imposto irrecuperável para as Impetrantes. Por fim, pretende o reconhecimento do direito de reaver os valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, autorizando-se a restituição judicial ou a compensação administrativa com parcelas vincendas de outros tributos geridos e arrecadados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

3.  O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, que consiste na possibilidade de abatimento de créditos relativos a alguns custos, despesas, bens ou insumos utilizados na produção de produtos ou serviços, estão disciplinados pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

4. Entretanto, como dito acima, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal regulamentação foi realizada através de Instrução Normativa no âmbito da Receita Federal, não tendo, portanto, a IN nº 1.121/2022 inovado na matéria.

5. A Instrução Normativa nº 1.121/2022 adotou posicionamento prejudicial aos contribuintes, contrariando orientação da própria Receita Federal, que, em instruções anteriores, aceitava o creditamento do IPI não recuperável, conforme trechos das Instruções Normativas nºs 247/2002; 404/2004 e 1.911/2019.

6. Deste modo, a Receita Federal do Brasil fazia a distinção entre o IPI recuperável e o não-recuperável, sendo que este último integrava o custo de aquisição dos bens, sendo passível de creditamento, conforme o teor das Instruções Normativas mencionadas e o art. 3º, §1º, I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

7. A base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

8. Portanto, o IPI não recuperável, ao integrar o custo de aquisição dos bens ou serviços, em regra, integraria a base de cálculo das aludidas contribuições, de modo que, pela lógica da não-cumulatividade, tais valores eram passíveis de creditamento. 

9. Entretanto, o crédito de IPI era permitido, apesar de não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, de acordo com a isenção concedida no art. 2º, parágrafo única, alínea "a" da LC 70/91 e replicada no art. 26, § 4º, I, da IN RFB nº 1.911/2019.

10. O próprio STF, na análise do RE 574.706, mencionou a hipótese da isenção em comento, explicando que "Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a exclusão de qualquer fator que componha seu objeto na espécie, o produto da operação, deve ser expressamente prevista, seja por meio de imunidade, como no art. 155, § 2º, XI, da Carta Magna que retira o montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção, como disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991, que excepciona o valor correspondente ao IPI da base de cálculo da COFINS."

11. Porém, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 passou a regular de forma diversa a questão do valor de aquisição, dispondo o seu artigo 170 que o ICMS, IPI e o valor do seguro e frete estão excluídos da apuração de créditos relativos às contribuições ao PIS/COFINS.

12. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito (artigo 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).

13. Portanto, o fato de, em período anterior ter sido garantido o direito a crédito, ainda que o IPI não fosse sujeito ao pagamento de contribuição em razão da isenção, representava liberalidade da administração tributária.

14. Apesar do recorrente não ter alegado a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.277, firmou entendimento no sentido de que a majoração da contribuição ao PIS/PASEP ou da COFINS por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c.

15. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não só a majoração direta de tributos atrai a necessidade de observância do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais e de redução de base de cálculo.

16. Em resumo, a IN RFB nº 2.121/22, com suas posteriores alterações, não viola os princípios constitucionais e tributários, porém deve observar a anterioridade nonagesimal, na medida em que a alteração, embora legítima, importa em revogação de benefício fiscal, razão pela qual reconheço o direito da impetrante de se submeter à vedação prevista no artigo 170, II, da Instrução Normativa nº 2.121/2022, apenas a partir de 20/03/2023.

17. Uma vez reconhecido o direito da impetrante de se sujeitar à vedação prevista no artigo 170, II da Instrução Normativa nº 2.121/2022 apenas a partir de 20/03/2023, está autorizada a compensação do indébito tributário verificado nos autos, dos valores recolhidos indevidamente no período 20/12/2022 a 19/03/2023, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o trânsito em julgado (Art. 170-A do CTN) e a legislação pertinente, em especial o art. 26-A da Lei 11.457/07.

 18.  Apelação parcialmente provida.

 

Não há vícios no julgamento. O voto consigna, com clareza e objetividade, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.277, firmou entendimento no sentido de que a majoração da contribuição ao PIS/PASEP ou da COFINS por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não só a majoração direta de tributos atrai a necessidade de observância do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais e de redução de base de cálculo.

Na verdade, o que busca o embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante.

4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

 

Portanto, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152823v3 e do código CRC d5557ea4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. rediscussão de matéria. desprovidos.

1.  Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Não há vícios no julgamento. O voto consigna, com clareza e objetividade, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.277, firmou entendimento no sentido de que a majoração da contribuição ao PIS/PASEP ou da COFINS por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não só a majoração direta de tributos atrai a necessidade de observância do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais e de redução de base de cálculo.

3. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

4. Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152824v3 e do código CRC 8ea8d751.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2024 A 16/12/2024

Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/12/2024, às 13:00, a 16/12/2024, às 12:59, na sequência 76, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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