Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração, evento 62, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação.
Em seus aclaratórios, a embargante defende que foi equivocada a aplicação do princípio da noventena. Consigna que "Em que pesem os termos do acórdão recorrido, não foi observado que a IN RFB nº 2.121/2022 não trouxe qualquer inovação no ordenamento jurídico, de forma que a aplicação ou não do princípio da anterioridade nonagesimal culmina por não ter qualquer consequência prática. O IPI não recuperável já não constituía custo para contribuintes e não gerava crédito antes e independentemente da edição da IN RFB nº 2.121/2022".
Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração.
Contrarrazões no evento 69.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152822v4 e do código CRC d8494b64.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 11/11/2024, às 8:43:22