Apelação Cível Nº 5020214-92.2022.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020214-92.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de embargos de declaração opostos pela Apelada, A. P. M., em face do acórdão proferido no evento 16 que, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Em suas razões recursais de evento 26, a Embargante alegou que "o r. acórdão acabou por incorrer em evidente omissão, na medida em que deixou de se manifestar expressamente acerca da prescrição das anuidades de 2014 a 2017, no momento da propositura do executivo fiscal, a teor do art. 8º da Lei nº 12.514/11, na redação originária em virtude da aplicação da Lei vigente à época do fato gerador". Relatou que "nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Expôs que "o art. 174 do CTN, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que o crédito tributário relativo a anuidades é tido por constituído a partir da data do seu vencimento, desde que inexista recurso administrativo". Ressaltou "que, no caso em apreço, a prescrição para cobrança das anuidades dos Conselhos de Classe deve observar o contido no art. 8º da Lei nº 12.514/11, com o seguinte teor, na redação originária antes da alteração da Lei nº 14.195 de 26/08/2021". Destacou que "a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, antes da alteração de 2021, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível". Relatou que "a inovações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 (publicada em 26/08/2021) que alterou o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não poderão ser aplicadas ao caso, com base no princípio do tempus regit actum, posto que deve ser considerada a legislação vigente à época do fato gerador em debate". Salientou que "a execução fora ajuizada somente em 30/07/2021, após o transcurso do prazo de cinco anos para a cobrança das anuidades de 2014 a 2017. Em sendo assim, correta a sentença de primeiro grau que reconheceu parcialmente a prescrição com retificação dos valores cobrados".
Contrarrazões no evento 32.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que, de fato, houve omissão quanto à análise da prescrição. Na verdade, a sentença acertadamente analisou a prescrição, motivo pelo qual adoto seus fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir:
"[...] a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, antes da alteração de 2021, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível.
[...]
Portanto, a pretensão jurídica que viabiliza a contagem prescricional, conforme princípio da actio nata, nasce somente após a constituição de valor igual ao mínimo de anuidades previsto na legislação, momento em que se atinge o patamar legal permissivo do ajuizamento da ação de execução fiscal.
No caso dos autos, as anuidades em cobrança são de 2014 a 2018, aplica-se, portanto, a redação original do art. 8º acima transcrito. Assim, o prazo prescricional apenas começou a fluir a partir da possibilidade de cobrança da quarta anuidade, qual seja, a de 2017, vencida em 30/04/2017.
A execução foi ajuizada em 03/07/2022, após o transcurso do prazo de cinco anos para a cobrança das anuidades de 2014 a 2017.
Em sendo assim, deve ser reconhecida parcialmente a prescrição com retificação da CDA e dos valores cobrados.
Diante do exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade, para determinar a retificação da CDA objeto da cobrança com a exclusão das anuidades prescritas, referentes aos anos de 2014 a 2017".
Assim, integro o acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra, devendo constar no acórdão a expressão "DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação".
Quanto à anuidade de 2018, mantém-se o entendimento exarado no acórdão, no sentido de que, tendo em vista que o valor executado é inferior ao limite legal, deve o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º, do art. 8º da Lei nº 12.514/11.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para integrar o acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra, de forma que passe a constar com a seguinte redação: DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para aplicação do disposto no §2º do art. 8.º da Lei 12.514/2011.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002153953v13 e do código CRC 48562dbf.
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Data e Hora: 19/12/2024, às 19:02:27