Agravo de Instrumento Nº 5004317-21.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto por LEANDRO DO PACHECO COELHO e FERNANDO PACHECO COELHO, de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 292, nos seguintes termos:

Retifique-se a autuação do polo passivo do feito, devendo constar Espólio de L. M. P. C..

Por constar da certidão de óbito de L. M. P. C. apontamento relativo à existência de bens a inventariar, os interessados, para promoverem corretamente a habilitação, deverão requerê-la por meio do respectivo espólio, o qual deverá ser devidamente representado por seu inventariante, seja ele nomeado por meio de inventário judicial (art. 617 do CPC), extrajudicial (art. 610, § 1º do CPC) ou mesmo na forma de arrolamento sumário (arts. 659/660 do CPC).

Esclareça-se que, enquanto o patrimônio da de cujus permanecer indiviso, a legitimidade permanecerá sendo exclusivamente do espólio, pois a hipótese não retrata mera sucessão processual (art. 313, § 2º, II do CPC/2015), mas, considerando o teor do pedido inicial, das consequências patrimoniais e fiscais dela decorrentes.

Tampouco há que se falar na aplicação do artigo 112 da Lei 8.213, diante de seu âmbito restrito/Especial de incidência (Previdência Geral Social) e de seu conteúdo de exceção/afastamento da necessidade de abertura de inventário.

Outrossim, as circunstâncias dos autos acarretam efeitos que interessam diretamente à Fazenda Estadual por força da disciplina reservada ao ITCMD.

Além disso, a notícia da existência de valores remanescentes no patrimônio da de cujus pode suscitar pretensões de eventuais credores desconhecidos ainda não satisfeitas e ignoradas pelas partes que merecem a mesma proteção.

Por fim, compete a esse juízo ter o controle de todos os herdeiros envolvidos, a fim de que não restem frustradas quaisquer legítimas expectativas.

Ante o exposto, suspendo por 30 dias o curso do processo, a fim de que seja regularizada a habilitação do espólio, com a juntada de procuração válida outorgada pelo inventariante.

Em sua minuta de agravo LEANDRO DO PACHECO COELHO e FERNANDO PACHECO COELHO afirmam: (i) “Trata-se de cumprimento de sentença detonado em desfavor da Unido Federal e INSS, já em fase de expedição de precatórios em favor de L. M. P. C., L. D. S. P., Laércio da Silva Pacheco e L. D. S. P., os quais sucederam os seus pais Jairo Pacheco e Talita da Silva, que, por seu turno eram litisconsortes na Ação Coletiva encabeçada por Olival Fernandes Abreu e outros, e que tramitou pelo Juizo da 32 Vara Federal da Seção Judiciaria do Rio de Janeiro (processo nº 0122487-08.1980.4.02.5101).”; (ii) “Ja na fase de extração dos requisitorios, ocorreu o falecimento de um dos litisconsortes, a Sr.? L. M. P. C., cuja passagem deu-se em 17/07/2023 (certidão de óbito — evento 263). Imediatamente, os agravantes procederam a sua habilitação (evento 276, em 16/02/2024), nos moldes do artigo 688, inciso Il do NCPC.”; (iii) “Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que, ao do entendimento da decisão agravada, a aplicação do artigo 112, da lei nº 8.213/91 não se restringe à Administração Pública, sendo plenamente aplicavel também no âmbito judicial.”; (iv) “Por sob outro o lado, a remessa dos autos para solução no juizo argumento de que existem impostos a recolher, fere os principios da Eficiência, da Celeridade e da Eticidade, pelo simples fato de não haver incidência de imposto de transmissão causa mortis — ITCMD — em verbas de carater alimentar no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o artigo 8°, inciso VI da lei estadual nº 7174/2015.”; (v) “a) de Conheça do presente recurso e, no mérito, conceda-lhe provimento, no sentido de que seja reformada a decisão agravada, para determinar o prosseguimento do incidente cumprimento de sentença, acatando a habilitação direta dos agravantes, como herdeiros do finada Lucia Maria Pacheco independentemente da abertura de inventario, judicial ou extrajudicial.”.

Contraminuta no evento 11.

Manifestação do Ministério Público pelo provimento do recurso, evento 14.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Cuida-se de agravo interposto de decisão que indeferiu a habilitação direta requerida pelos sucessores em cumprimento de sentença, cujo pleito inicial envolve as consequências patrimoniais e fiscais dela decorrentes.

II – A abertura de inventário se faz necessária ante a existência de bens quando do óbito.

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo interposto por LEANDRO DO PACHECO COELHO e FERNANDO PACHECO COELHO, filhos de L. M. P. C., falecida em 17.07.2023 (evento 276 CERTOBT10), no qual pleiteiam a sua habilitação direta, independentemente da abertura de inventário.

Compulsando os autos, confere-se na Certidão de Óbito que L. M. P. C. deixou bens (evento 276 CERTOBT10).

Assim sendo, forçosa a abertura de inventário, o que não ocorreria em caso de inexistência de patrimônio. No caso, a necessidade de inventário advém do crédito a haver em sede de cumprimento de sentença, sendo que no formal de partilha ter-se-á a quota-parte pertencente a cada um.

Sobre a necessidade de abertura de espólio confira-se precedente desta Corte bem como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIDO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBIIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA CONSTA QUE DEIXOU BENS A INVENTARIAR. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu "a habilitação direta requerida pelos sucessores da autora falecida MARIA DA PENHA ALEDI FELSEMBURG e CHIRLEY ALEDI COSTA, únicas filhas da falecida, consoante os documentos de identificação acostados em Evento 115 e a certidão de óbito da autora dando conta de que deixou dois filhos e era divorciada".

2. No caso vertente, inobstante os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, a habilitação direta dos herdeiros não se justifica, tendo em vista que a de cujus deixou bens a partilhar, sendo necessário inventariar o crédito.

3. "Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista" (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005).

4. A matéria ora apreciada, também não é inédita no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, cabendo destacar que, nos autos do agravo n.º 0007702-77.2015.4.02.0000, de relatoria da Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, a Sexta Turma Especializada, à unanimidade de votos, externou posição de que "no caso de morte do autor da ação, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros nos autos da ação principal, na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário, consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça" (com acórdão disponibilizado para publicação no E-DJF2R de 17/02/2016). Demais precedentes citados.

5. Esta Colenda Oitava Turma Especializada tem decidido que: "In casu, verifica-se que os sucessores deixaram de cumprir determinação do juízo para que informassem sobre abertura de inventário, identificando o inventariante e o respectivo termo de inventariança. Ocorre que, como já havia sido ressaltado pelo Estado do Rio de Janeiro, na petição de fls. 913, em que requereu o indeferimento da habilitação, "consta da certidão de óbito do de cujus, às fls. 883, que o mesmo deixou bens. Desse modo, salvo se já concluído o inventário, do que não há referência nos autos, e inventariado o crédito, a substituição processual deve ser efetuada na figura do espólio e não dos sucessores", sendo de rigor, portanto, o indeferimento da habilitação" (Agravo de Instrumento n.º 0080128-77.1996.4.02.5101, Rel. Des. federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, à unanimidade de votos, disponibilizado para publicação em 13/01/2020).

6. Logo, diante de documentação adunada ao Evento 115 - CERTOBT12, dos autos originários, tendo em vista que a certidão de óbito da falecida Herminia Aledi Pereira apresenta a informação de que a mesma teria deixado "bens a inventariar", muito embora não tenha havido, de fato, a abertura do respectivo inventário por quem de direito, conclui-se que seja afastada a habilitação direta dos herdeiros determinada pelo Juízo de origem.

7. Agravo de Instrumento provido, para que o Juízo a quo afaste a habilitação direta dos herdeiros, tendo em vista que a de cujus deixou bens a inventariar.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014650-37.2021.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 01.02.2022, DJe 17.02.2022

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário.

2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011.

4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.

5. Recurso Especial provido.

(REsp n. 1.803.787-PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.5.2019, DJe de 1.7.2019.)

Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002165219v2 e do código CRC 3b6b0d84.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 22/11/2024, às 12:59:35

Agravo de Instrumento Nº 5004317-21.2024.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a habilitação dos agravantes na qualidade de sucessores da credora originária e falecida.

2. A habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013864-90.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022.

3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1125510/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.10.2011; TRF3, 1ª Turma Especializada, AC 0004907-45.2013.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJe 10.9.2021.

4. Os herdeiros que se habilitarem nos autos recebem os créditos. Todavia, os mesmos herdeiros se responsabilizam pela existência de eventuais sucessores que não tenham se habilitado nos autos. Caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.

5. Não há litisconsórcio necessário entre os herdeiros, sendo possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021.            

6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens". Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019.

7. A habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015.

8. No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

9. A credora originária faleceu, em 17.7.2023 (evento 276, anexo 10/1º grau), tendo os agravantes anexado documentos comprovando a qualidade de herdeiros da falecida, eis que esta era genitora dos agravantes. Nesse sentido, considerando o entendimento do STJ acerca da possibilidade de habilitação direta pelos herdeiros, entende-se que deve ser reformada a decisão recorrida.

10. Agravo de instrumento provido.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO PACHECO COELHO e FERNANDO PACHECO COELHO (MIRIA BARBOSA PEREIRA, OAB/RJ 059012), figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0500790-59.2017.4.02.5101, determina a suspensão do processo por trinta dias, a fim de que seja regularizada a habilitação do espólio, com a juntada de procuração válida outorgada pelo inventariante.

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Retifique-se a autuação do polo passivo do feito, devendo constar Espólio de L. M. P. C..

Por constar da certidão de óbito de L. M. P. C. apontamento relativo à existência de bens a inventariar, os interessados, para promoverem corretamente a habilitação, deverão requerê-la por meio do respectivo espólio, o qual deverá ser devidamente representado por seu inventariante, seja ele nomeado por meio de inventário judicial (art. 617 do CPC), extrajudicial (art. 610, § 1º do CPC) ou mesmo na forma de arrolamento sumário (arts. 659/660 do CPC).

Esclareça-se que, enquanto o patrimônio da de cujus permanecer indiviso, a legitimidade permanecerá sendo exclusivamente do espólio, pois a hipótese não retrata mera sucessão processual (art. 313, § 2º, II do CPC/2015), mas, considerando o teor do pedido inicial, das consequências patrimoniais e fiscais dela decorrentes.

Tampouco há que se falar na aplicação do artigo 112 da Lei 8.213, diante de seu âmbito restrito/Especial de incidência (Previdência Geral Social) e de seu conteúdo de exceção/afastamento da necessidade de abertura de inventário.

Outrossim, as circunstâncias dos autos acarretam efeitos que interessam diretamente à Fazenda Estadual por força da disciplina reservada ao ITCMD.

Além disso, a notícia da existência de valores remanescentes no patrimônio da de cujus pode suscitar pretensões de eventuais credores desconhecidos ainda não satisfeitas e ignoradas pelas partes que merecem a mesma proteção.

Por fim, compete a esse juízo ter o controle de todos os herdeiros envolvidos, a fim de que não restem frustradas quaisquer legítimas expectativas.

Ante o exposto, suspendo por 30 dias o curso do processo, a fim de que seja regularizada a habilitação do espólio, com a juntada de procuração válida outorgada pelo inventariante.

Em razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que: (i) o caso dos autos se trata de cumprimento de sentença em desfavor da Unido, já em fase de expedição de precatórios em favor de L. M. P. C., L. D. S. P., Laércio da Silva Pacheco e Lécio da Silva Pacheco, os quais sucederam os seus pais Jairo Pacheco e Talita da Silva, que, por seu turno eram litisconsortes na ação coletiva ajuizada por Olival Fernandes Abreu e outros, e que tramitou no Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciaria do Rio de Janeiro; (ii) na fase de extração dos requisitórios ocorreu o falecimento de um dos litisconsortes, L. M. P. C., em 17.7.2023; (iii) os agravantes procederam a sua habilitação, nos moldes do art. 688, inciso Il do CPC; (iv) a decisão agravada fere os princípios da eficiência, da celeridade e da eticidade; (v) deve ser reformada a decisão agravada, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, acatando a habilitação direta dos agravantes, como herdeiros de Lucia Maria Pacheco, independentemente da abertura de inventario, judicial ou extrajudicial.

Contrarrazões pela União em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 11).

Parecer do MPF pelo provimento do recurso (evento 14).

O MM. Relator, o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, em seu voto, negou provimento ao agravo de instrumento, sob fundamento de que, embora seja possível a habilitação dos sucessores nos autos do processo, o levantamento dos valores devidos ao de cujus a título de precatório ou requisitório de pequeno valor fica condicionado à partilha em inventário, seja pela via judicial ou extrajudicial, uma vez que integram a universalidade de bens do falecido.

É o breve relatório.

Com efeito, nos termos do atual regramento do Código de Processo Civil, tem-se que:

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

Desse modo, a habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário.  Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros.

2. Tratando-se de falecimento de servidor público titular do direito no curso da ação, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

3. As verbas de natureza previdenciária não recebidas em vida são tratadas pela Lei, como verbas não sujeitas a inventário ou arrolamento, e seu saque independe, portanto, da respectiva inclusão em juízos de apuração de herança, aplicando-se, por analogia, o art. 112 da Lei 8213/91 (relativamente aos benefícios do regime geral previdenciário), e o art. 20, IV, da Lei 8036/1990 (relativamente ao FGTS).

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens".  Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019.

5. A habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015.

6. No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021.

7. Agravo de instrumento não provido.  (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013864-90.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022)  (grifos nossos)

Deste modo, apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (STJ, 3ª Turma,  REsp 1125510/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.10.2011). Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO RESPECTIVO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE INDEPENDE DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na origem, cuidava-se de ação de usucapião proposta por particular. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 313, §2º, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a parte autora teria falecido e haveria notícia de mais herdeiros do que aqueles que foram apurados, sem comprovação de abertura de inventário, com o que a demanda careceria de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. A parte autora, então, interpôs seu apelo. 2. Em relação à morte de qualquer das partes no processo, o art. 110 do CPC/2015, esclarece que a sucessão se dará pelo espólio, observado o disposto no art. 313, parágrafos 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Por sua vez, o art. 313 do CPC/2015, trata dos casos de suspensão do processo e o inciso I, parágrafos 1º e 2º, cuidam da suspensão em caso de falecimento de quaisquer das partes para fins de habilitação dos sucessores. Por fim, o processamento da habilitação dos sucessores encontra-se regulado no CPC/2015, mais precisamente nos artigos 687 e seguintes. 3. Da leitura dos dispositivos legais mencionados, percebe-se que ocorrerá a habilitação quando do falecimento de qualquer das partes, e os interessados houverem de suceder-lhe no processo. A habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário. 4. Deste modo, apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (STJ, REsp 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgamento 06/10/2011, DJe 19/10/2011). A abertura de inventário, nomeação do inventariante ou mesmo a partilha de bens é prescindível para o ingresso do espólio na demanda, que nesta perspectiva, deve ser compreendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus. 5. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à instância de origem, de molde a possibilitar o ingresso dos sucessores do falecido no polo ativo da lide, por meio da intimação a) do espólio, b) dos sucessores ou c) dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual (TRF3, 1ª Turma Especializada, AC 0004907-45.2013.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJe 10.9.2021).

Portanto, os herdeiros que se habilitarem nos autos recebem os créditos. Todavia, os mesmos herdeiros se responsabilizam pela existência de eventuais sucessores que não tenham se habilitado nos autos. Caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.

Ademais, não há litisconsórcio necessário entre os herdeiros, sendo possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. Neste sentido, tem-se o precedente do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.

1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide.

2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito.4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021).

Outrossim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens".  Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ.

2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019.

3. Agravo interno não provido (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021) (grifos nossos).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.

1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido.

3. Agravo interno não provido (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020) (grifos nossos)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

Precedentes: REsp. 1.650.339/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2018; AgRg no REsp. 726.484/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27.2.2014; AgRg no REsp. 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.3.2013.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019) (grifos nossos).

Assim, no momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

Ademais, a habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO A HABILITAÇÃO PARA OUTROS LITISCONSORTES. ISONOMIA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a habilitação de herdeiros em mandado de segurança.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução. Precedentes.

3. O momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em mandado de segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não o dos embargos à execução, cuja oposição pressupõe já ter sido iniciada a fase de cumprimento da decisão judicial.

4. Hipótese em que a questão relativa à possibilidade de habilitação de herdeiros no caso de falecimento do impetrante na fase de conhecimento já havia sido enfrentada em relação a outros impetrantes, tendo a Primeira Seção expressamente decidido que "o único requisito para a habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo".

5. O respeito à isonomia impede que, no mesmo processo e ante a mesma situação fática, a habilitação de herdeiros seja permitida em relação a alguns dos impetrantes e negada a outros, remetendo-os às vias ordinárias.

6. Sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial um processo de execução, o processo deverá ficar suspenso até a regularização (art. 265, inciso I e § 1º, do CPC). A habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus.

7. A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). Agravo regimental improvido (STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015)

No caso, da análise dos autos, verifica-se que a credora originária faleceu em 17.7.2023 (evento 276/1º grau), tendo os agravantes anexado documentos comprovando a qualidade de herdeiros da falecida, eis que os recorrentes eram filhos da exequente que veio a óbito (evento 276; RG2 e RG6/1º grau). Nesse sentido, considerando o entendimento do STJ acerca da possibilidade de habilitação direta pelos herdeiros, entende-se que deve ser reformada a decisão recorrida.

Em conclusão, verifica-se que o recurso merece provimento para permitir a habilitação direta dos agravantes nos autos, na qualidade de herdeiros da falecida, sem a necessidade de prévio inventário para tanto.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante os fundamentos expostos.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002192517v2 e do código CRC 1f25cb53.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/12/2024, às 18:39:41

Agravo de Instrumento Nº 5004317-21.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a habilitação dos agravantes na qualidade de sucessores da credora originária e falecida.

2. A habilitação poderá ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores, quanto pelos sucessores em relação à parte. É desnecessária qualquer comprovação de que foi aberto ou não inventário, e nem mesmo que o habilitando seja o inventariante, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013864-90.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022.

3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1125510/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.10.2011; TRF3, 1ª Turma Especializada, AC 0004907-45.2013.4.03.6110, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJe 10.9.2021.

4. Os herdeiros que se habilitarem nos autos recebem os créditos. Todavia, os mesmos herdeiros se responsabilizam pela existência de eventuais sucessores que não tenham se habilitado nos autos. Caso venham a surgir outros herdeiros, estes deverão requerer, pela via processual adequada, a reserva da sua quota-parte.

5. Não há litisconsórcio necessário entre os herdeiros, sendo possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021.            

6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens". Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019.

7. A habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015.

8. No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

9. A credora originária faleceu, em 17.7.2023 (evento 276, anexo 10/1º grau), tendo os agravantes anexado documentos comprovando a qualidade de herdeiros da falecida, eis que esta era genitora dos agravantes. Nesse sentido, considerando o entendimento do STJ acerca da possibilidade de habilitação direta pelos herdeiros, entende-se que deve ser reformada a decisão recorrida.

10. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002199773v3 e do código CRC 465c5ddc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/12/2024, às 18:39:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2024 A 16/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004317-21.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.