Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por D. D. A. M. e Roberta de Biaz loureuro  (evento 40, EMBDECL1 - 2ª instância) em face do v. acórdão (evento 28, ACOR2 - 2ª instância), que negou provimento à apelação da parte autora, cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:  

ADMINISTRATIVO. SFH. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO FINALIZADA NO PRAZO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato habitacional celebrado para a aquisição do imóvel situado nesta cidade, na Rua Elisa de Albuquerque, nº 158, bl. 03, apt. 301, e a condenação das Rés a devolver os valores pagos, inclusive o ITBI, atualizados pelo INCC desde o pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m.”, condenando a parte autora na verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida; e, julgou procedente o pedido reconvencional, condenando a parte Autora ao pagamento da quantia de R$ 4.791,10 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e dez centavos) e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação em favor do patrono da reconvinte, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

1.1. Em 20.11.2015 a parte autora assinou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças com a vendedora SPE LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA relativo ao apartamento 301 do bloco 3 do empreendimento em construção na Rua Elisa de Albuquerque sob o nº 158, denominado Residencial Oiti, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com prazo de entrega do imóvel prevista para JULHO DE 2017, com tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, chegando a termo final em janeiro de 2018 ( evento 1, OUT10, p. 5/38 - 1ª instância).

2. Em 12.5.2016 as partes litigantes na presente demanda assinaram CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUOO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS, consta no campo B.8.2, prazo de 25 (vinte e cinco) meses para conclusão da construção, sendo que, nas informações adicionais/ressalvas do contrato acima mencionado, consta a alteração do campo B.8.2 para constar o prazo de 26 (vinte e seis) meses (evento 1, OUT11 - 1ª instância)

3. No presente caso, a questão cinge-se em saber qual a data inicial para contagem do prazo para conclusão do empreendimento: da assinatura do contrato preliminar ou do contrato definitivo.

4. É sabido que a promessa de compra e venda se trata de um contrato preliminar; portanto, precede o contrato definitivo que se quer firmar.

5. Dessa forma, deve ser apreciado o prazo de conclusão do empreendimento imobiliário de acordo com as cláusulas especificadas no contrato de compra e venda.

6. Nessa linha de entendimento, a parte autora firmou contrato de compra e venda em 12.5.2016 com prazo de 26 (vinte e seis) meses para conclusão das obras, portanto, previsto para 12.7.2018, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; logo, o prazo final encerra-se em janeiro de 2019.

7. Extrai-se dos autos:

7.1. Que a parte autora recebeu comunicação envidada pela construtora para entrega das chaves e vistoria do imóvel programada para o dia 18.4.2018. (evento 19, OUT34. p. 12 - 1ª instância);

7.2. Em 9.4.2018 foi obtida a concessão do “habite-se” do imóvel objeto da presente lide (evento 19, OUT35, p. 9/10 - 1ª instância).

8. À luz do material probatório incorporado aos autos, forçoso concluir que o imóvel foi disponibilizado dentro do prazo avençado.

9. Em relação ao pedido formulado na reconvenção: conforme consta no item 3.5 do contrato de compra e venda, a construtora assumiu o pagamento das prestações referentes aos meses de março a junho de 2018 (evento 19, OUT35, p. 3 - 1ª instância), em face da inadimplência da parte autora, devendo, portanto, ser ressarcida das parcelas quitadas do financiamento.

10. Recurso da parte Autora desprovido. 

D. D. A. M. e R. D. B. L. sustentam o seguinte: (a) que existe contradição no acórdão, pois o instrumento de compra e venda entre a vendedora e os compradores foi assinado em 20.11.2015, constando que o prazo final da obra seria julho de 2017, observando-se o disposto na cláusula 24ª do contrato; (b) que o imóvel ficou disponível somente em abril de 2018, já acrescida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; (c) que pretendem distratar a compra do imóvel do imóvel cuja data prometida era julho de 2017, contudo, o acórdão debruçou somente no contrato de mútuo para construção da unidade; (d) que ocorreu omissão sobre a incidência do CDC e do pedido de inversão do ônus da prova, pois a construtora falhou no dever de informar pois prometeu o imóvel para julho de 2017, depois impôs novo prazo para entrega - julho de 2018 -, sem que tenha comunicado claramente a mudança;  (e) que ao assinarem contrato com a CEF não foram informados da mudança para o prazo de conclusão da obra ; (f) que o contrato de compra e venda previa a entrega das chaves em julho de 2017 com possibilidade de atraso de 180 (cento e oitenta) dias, por sua vez, o contrato assinado entre os apelantes, a construtora e a CEF incluiu o prazo de 26 (vinte  e seis) meses para conclusão da obra com a possibilidade de extensão de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que inexiste documento no sentido de que ocorreu esclarecimentos que o contrato de mútuo estenderia a conclusão da obra; (g) que pretendiam se casar e morar no imóvel em novembro de 2017; (h) que o habite-se foi concedido em abril de 2018, restando incontroverso o descumprimento contratual, tendo em vista que o prazo de 190 (cento e oitenta dias) encontrava-se expirado. Pugnam pelo acolhimento dos declaratórios com efeito infringente, para condenar a construtora nos pedidos contidos na inicial (evento 40, EMBDECL1 - 1ª instância). 

Em contrarrazões, a CEF (evento 48, CONTRAZ1 - 2ª instância)  e a SPE - La Empreendimentos e Participações Ltda. (evento 51, CONTRAZ1 - 2ª instância) pugnam pelo desprovimento dos declaratórios

É como relato.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor de serviço pelos danos suportados pelo consumidor, conforme dispositivo abaixo transcrito:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Desse modo, é aplicável o artigo 6º, VIII, sendo possível a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caso as suas alegações forem verossímeis ou for demonstrada a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Por essa razão, a decretação da inversão do ônus da prova pelo juízo não é automática, devendo a parte comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 6º, VIII do CDC. Por conseguinte, a formulação de alegações genéricas por parte dos consumidores, sustentando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações não enseja a determinação da inversão do ônus probatório. Isso porque a autor tem o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, devendo, mesmo em demandas consumeristas, apresentar alegações que contenham um mínimo de lastro probatório. Confira-se o entendimento desta 8ª Turma sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. PES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SACRE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA.

- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação revisional, objetivando “o afastamento do anatocismo no pagamento das parcelas, a aplicação da equivalência salarial/cp no reajuste das prestações, a observância do comprometimento renda/prestação no percentual equivalente à renda do autor no percentual máximo de até 15% sobre a renda líquida, a atualização do saldo devedor por índice que seja compatível com a equivalência salarial, a revisão do prazo do contrato, o reajuste anual das prestações e o reajuste das prestações e não recálculo das mesmas, com base no saldo devedor e considerando o prazo remanescente do contrato”.

- Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pela suposta negativa do direito à prova pericial, “em toda a sua extensão”, uma vez que os quesitos ofertados pela parte autora foram devidamente respondidos pelo Perito Judicial. Ademais, insta salientar que, muito embora o pedido de nova remessa dos autos ao Expert tenha sido indeferida, ante a preclusão da fase de apresentação de quesitos, foi assentado, no bojo da mesma decisão, que a questão então suscitada, qual seja, a prática do anatocismo, já fora respondida no laudo pericial, “cabendo o mérito ser apreciado na sentença”, como ocorreu.

- Mesmo que se reconheça a aplicação das regras consumeristas à hipótese, não é possível concluir-se, automaticamente, pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Assim, o devedor não se encontra desonerado de comprovar suas alegações, sendo, pois, insuficiente a invocação genérica e abstrata de incidência das normas consumeristas, tampouco de existência de cláusulas abusivas, para fins de revisão do contrato.

- No caso vertente, a parte apelante se limita a alegar, de forma genérica, a existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade.

- Quanto à aplicação do SACRE, insta esclarecer que foi desenvolvido com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, simultaneamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor. Por isso, ele começa com prestações mensais mais altas, se comparado à Tabela Price, e são recalculadas, anualmente, com base no saldo devedor e no prazo remanescente, mantendo-se a taxa de juros pactuada. Como nos demais sistemas de amortização, uma vez obedecida as regras básicas, não haverá saldo residual com o pagamento da última parcela.

- Conclui-se que o sistema de amortização pactuado no contrato não importa na capitalização composta de juros e, sob tal aspecto, não afronta o art. 4º, do Decreto 22.626/33, pois as parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial. Precedentes.

- No mesmo sentido constatou o i. perito judicial, ao responder o quesito 9, às fls. 716/717: “O anatocismo é caracterizado pela inversão do sinal da amortização quando demonstrado na planilha da evolução do saldo devedor. Em momento algum verificamos tal procedimento, portanto, podemos afirmar que o Sistema Sacre, utilizado no presente contrato, não contempla anatocismo”, circunstância que impõe a manutenção da sentença.

- Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC/15, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

(TRF-2 - AC: 0029737-64.2009.4.02.5101, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. CONTRATO PARTICULAR DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUROS EXCESSIVOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA PRATICADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 10%. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, dando prosseguimento à Execução de Título Extrajudicial para a cobrança de quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 215.287,51 (duzentos e quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 21/10/2016, decorrente de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações.

2. Em relação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, preceitua o art. 98 do CPC/15 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios faz jus à gratuidade de justiça. O Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, a teor do que dispõe a Súmula nº 481 do STJ (“faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). Na hipótese em tela, não houve a demonstração da alegada hipossuficiência econômica apta a amparar o pedido de gratuidade de justiça.

3. É pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais celebradas com as instituições financeiras, uma vez que o art. 3º da Lei 8.078/90 considera fornecedor as pessoas jurídicas que prestam serviços, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, cumpre destacar a redação da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

4. A inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é denominada pela doutrina como “ope judicis”. Em se tratando de relação de consumo, a redistribuição dinâmica do ônus da prova não ocorre de maneira automática, estando subordinada à determinação judicial e ficando a critério do julgador, quando existentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou quando for o consumidor hipossuficiente. Em suma, depende de circunstâncias concretas a serem verificadas caso a caso pelo julgador. In casu, não se encontram presentes os pressupostos para a redistribuição do ônus da prova.

5. No caso de inadimplemento das obrigações contratuais, a Cláusula Décima estabeleceu que o débito ficaria sujeito à Comissão de Permanência, acrescida de taxa de rentabilidade de 5% a.m., a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a.m., a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% a.m. Na hipótese vertente, não houve a previsão de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o débito.

6. Recurso desprovido.

(TRF-2 - AC: 0029737-64.2009.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Data de Julgamento: 07/12/2020, 8ª Turma)

In casu, a parte autora apenas narra que, em tratativas iniciais, a parte que assinou Promessa de Compra e Venda de unidade habitacional com a ré La Empreendimentos e Participações Ltda. com prazo de entrega para julho de 2017, posteriormente, em 12 de maio de 2016, assinou com a CEF, “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS”, com prazo de 25 (vinte e cinco) meses para construção, ou seja, entrega do imóvel estava previsto para 12 de junho de 2018.

Não se trata de cláusula obscura ou difícil compreensão levando em conta capacidade de entendimento do homem médio (homus medius), que consegue constatar que o prazo inicial para a conclusão da obra inicia-se a partir da assinatura do contrato de compra e venda.

Desse modo, demonstra-se ciência da parte acerca do prazo de conclusão do empreendimento.

De mais a mais, o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado sem anuência da Caixa Econômica Federal, portanto, não é oponível a ela, nessa esteira, o prazo para conclusão do empreendimento inicia-se com a assinatura do contrato de compra e venda.

Basta uma simples leitura atenta no acórdão embargado e respectivo voto condutor para verificar que a questão foi devidamente analisada, resultando no desacolhimento da tese da parte autora.

O voto condutor do acórdão assim dispôs acerca desta questão, conforme estes termos:

 No presente caso, a questão cinge-se em saber qual a data inicial para contagem do prazo para conclusão do empreendimento: da assinatura do contrato preliminar ou do contrato definitivo.

Ora, é sabido que a promessa de compra e venda se trata de um contrato preliminar, portanto, precede o contrato definitivo que se quer firmar.

Dessa forma, deve ser apreciado o prazo de conclusão do empreendimento imobiliário de acordo com as cláusulas especificadas no contrato de compra e venda.

Nessa linha de entendimento, a parte autora firmou contrato de compra e venda em 12.5.2016 com prazo de 26 (vinte e seis) meses para conclusão das obras, portanto, previsto para 12.7.2018, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; logo, o prazo final encerra-se em janeiro de 2019. 

O Embargante não aponta, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Conclui-se, portanto, que os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. 

Vale ressaltar que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, esta Turma segue o entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Finalmente, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte Autora.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010962v11 e do código CRC 0b0c26a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 14/1/2025, às 12:30:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:28:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002010963
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH.CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DATA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO COM A CEF. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. A decretação da inversão do ônus da prova pelo juízo não é automática, devendo a parte comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 6º, VIII do CDC. Por conseguinte, a formulação de alegações genéricas por parte dos consumidores, sustentando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações não enseja a determinação da inversão do ônus probatório. Isso porque a autor tem o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, devendo, mesmo em demandas consumeristas, apresentar alegações que contenham um mínimo de lastro probatório.

3. In casu, a parte autora apenas narra que, em tratativas iniciais, a parte que assinou Promessa de Compra e Venda de unidade habitacional com a ré La Empreendimentos e Participações Ltda. com prazo de entrega para julho de 2017, posteriormente, em 12 de maio de 2016, assinou com a CEF, “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS”, com prazo de 25 (vinte e cinco) meses para construção, ou seja, entrega do imóvel estava previsto para 12 de junho de 2018.

4. Não se trata de cláusula obscura ou difícil compreensão levando em conta capacidade de entendimento do homem médio (homus medius), que consegue constatar que o prazo inicial para a conclusão da obra inicia-se a partir da assinatura do contrato de compra e venda.

5. Desse modo, demonstra-se ciência da parte acerca do prazo de conclusão do empreendimento. O contrato de promessa de compra e venda foi celebrado sem anuência da Caixa Econômica Federal, portanto, não é oponível a ela, nessa esteira, o prazo para conclusão do empreendimento inicia-se com a assinatura do contrato de compra e venda.

6. Basta uma simples leitura no acórdão embargado e respectivo voto condutor para verificar que a questão foi devidamente analisada, resultando no desacolhimento da tese da parte autora. O voto condutor do acórdão assim dispôs acerca desta questão:  "No presente caso, a questão cinge-se em saber qual a data inicial para contagem do prazo para conclusão do empreendimento: da assinatura do contrato preliminar ou do contrato definitivo. Ora, é sabido que a promessa de compra e venda se trata de um contrato preliminar, portanto, precede o contrato definitivo que se quer firmar. Dessa forma, deve ser apreciado o prazo de conclusão do empreendimento imobiliário de acordo com as cláusulas especificadas no contrato de compra e venda. Nessa linha de entendimento, a parte autora firmou contrato de compra e venda em 12.5.2016 com prazo de 26 (vinte e seis) meses para conclusão das obras, portanto, previsto para 12.7.2018, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; logo, o prazo final encerra-se em janeiro de 2019".

7. Os presentes embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

8. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

9. Embargos de declaração da parte Autora/Apelante desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010963v7 e do código CRC cbfac107.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 14/1/2025, às 12:30:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:28:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2024 A 02/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0060286-42.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/08/2024, às 13:00, a 02/09/2024, às 12:59, na sequência 67, disponibilizada no DE de 08/08/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:28:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas