Apelação Cível Nº 5083350-20.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença ( e ) proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro – nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5083350-20.2023.4.02.5101.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por R. Q. D. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela antecipada, objetivando, em síntese, o restabelecimento da movimentação bancária normal da CONTA POUPANÇA DE Nº: 00002014-4, DA AGÊNCIA: 3072, OPERAÇÃO: 013, com o saldo no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), a partir do dia 04/07/2023, com a devida correção monetária e juros. Requer, ainda, a condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de 40 salários mínimos.
Narra a autora ser cliente do banco réu há muitos anos, sendo titular da conta poupança nº 2014-4, operação 013, agência 3072, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Afirma que, no dia 30/06/2023, constatou que sua conta-poupança estava bloqueada, pois não conseguia ter acesso aos seus extratos bancários, e após, no início de julho de 2023, teve sua conta poupança encerrada.
Relata que, após reclamar pelo aplicativo do banco réu e ter ido pessoalmente na agência da Praça Tiradentes, lhe foi oferecido uma conta corrente para substituir a poupança desativada, no que não concordou, pois queriam que assinasse a substituição da conta poupança bloqueada indevidamente por uma conta corrente.
Ressalta que jamais fez qualquer pedido ou autorizou a substituição de sua conta-poupança, tendo o banco réu falhado em sua prestação de serviços.
Alega que, sem acesso aos seus extratos pelo aplicativo, ou caixa eletrônico, na data do ajuizamento, estava sem saber sobre o paradeiro de suas economias no valor de aproximadamente R$ 93.000,00 até o dia 04 de julho de 2023, quando só teve acesso ao extrato pela tela do computador do gerente, que lhe disse que não podia imprimir tal extrato, pois a conta era espelho, bem como que não podia realizar saques, transferir ou fazer depósitos.
Afirma que a referida conta é utilizada para o exercício de sua profissão, além de ser a conta de depósito de sua pensão alimentícia. Informa, outrossim, que precisa utilizar parte da quantia depositada para custear pagamento de cirurgia na vesícula.
Junta procuração e requer a gratuidade de justiça.
Decisão, no evento 4, deferiu o benefício da gratuidade, bem como concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a parte ré promova os atos necessários para restabelecimento da conta-poupança da qual titular a autora, CONTA POUPANÇA DE Nº: 00002014-4, DA AGÊNCIA: 3072, OPERAÇÃO: 013, ou, não sendo possível, a imediata abertura de nova conta poupança em que seja depositada a quantia da conta anterior, facultando à autora amplo acesso, bem como a possibilidade de movimentação pelos canais do banco.
Contestação, no evento 15, postulou a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a autora não comprovou a existência de falha no serviço prestado pela ré.
Réplica, no evento 23, com informação de que, após o deferimento da tutela, a demandante compareceu na agência no dia 31/08/2023, quando concluiu a transferência do saldo que tinha na conta-poupança para nova conta aberta pela ré. Aduz, assim, que tanto seu acesso à conta quanto o saldo foram devidamente restabelecidos. Reiterou, por fim, o requerimento de procedência dos pedidos. (grifos meus)
A seguir, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, para:
i) confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, condenar a CEF na obrigação de restabelecer a conta-poupança da autora, com o respectivo saldo existente na data do bloqueio, com incidência dos encargos legais;
ii) condenar a ré a pagar compensação pecuniária por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora, a contar do evento danoso, conforme previsão na Súmula nº 54 do STJ, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
Por fim, após recurso, deu provimento aos embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10 % (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2°, do CPC.
Em suas razões recursais (), alega o Apelante, em síntese estreita, que a Autora em nenhum momento apresentou qualquer evidência de falha na prestação de serviços por parte da CAIXA; que foi informado à cliente que a conta estava encerrada e o valor estava disponível para crédito em outra conta; que esta não expressou discordância ou dúvidas em relação à solução proposta, qual seja a abertura de conta corrente com poupança integrada, tanto que assinou a Ficha de Abertura da Conta, a despeito de não retornar à agencia para finalizar o procedimento; que, como não é possível reativar a conta antiga, e, sem a anuência/assinatura da cliente, não é possível realizar a transferência do dinheiro, o valor permanece na agência, acumulando os juros da poupança; que, consoante regramento do BACEN, não há possibilidade de reativar uma conta que já está registrada como encerrada no sistema; que não há que se falar em indenização por dano moral, vez que não se vislumbra qualquer ação da instituição bancária que tivesse causado dor ou angústia à autora. Por fim, requer que seja reformada in totum a sentença atacada, julgando-se improcedentes os pedidos elencados na exordial. Alternativamente, que seja reduzida a condenação em danos morais.
Em suas contrarrazões de (), R. Q. D. S. pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que compareceu à agência no dia 31.8.2023, ocasião em que concluiu a transferência do saldo da conta poupança cancelada para a nova conta aberta pelo banco réu; que a atitude da CAIXA resultou em 57 (cinquenta e sete) dias durante os quais não teve acesso às suas economias, assim como ficou impossibilitada de receber os depósitos esperados.
Nesta instância, o ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informa ser desnecessária a sua intervenção no presente feito ().
Valor da causa: R$ 145.800,00 (ago/2023).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Cinge-se a controvérsia em ação de obrigação de fazer objetivando a reativação da conta poupança de titularidade da autora, além de indenização por danos morais.
A decisão objurgada encontra-se vazada nos seguintes termos:
“A autora alega que, no dia 30/06/2023, constatou que sua conta poupança, com o saldo aproximado de R$ 93.000,00, estava bloqueada, pois não conseguia ter acesso aos seus extratos bancários, e após, no início de julho de 2023, teve sua conta-poupança encerrada.
Alega a CEF, em contestação, que, ao identificar que a conta estava encerrada e o valor estaria à disposição para crédito em outra conta, os funcionários da instituição financeira teriam oferecido à cliente outras opções de investimento, tendo ela assinado Ficha de Abertura de Conta Corrente com Poupança Integrada.
Informa, porém, que seria necessário novo comparecimento à agência para finalização do procedimento, o que não teria ocorrido.
Defende que, como não é possível realizar a reativação da conta antiga, e não se pode efetivar a transação de transferência sem a anuência/assinatura da cliente, o valor continuou na agência, rendendo os juros da poupança e à disposição da cliente, para destinação do recurso.
No evento 23, a demandante informou que compareceu na agência no dia 31/08/2023, quando concluiu a transferência do saldo que tinha na conta poupança para nova conta aberta pela ré. Relatou, assim, que tanto seu acesso à conta quanto o saldo foram devidamente restabelecidos, em virtude do deferimento da tutela de urgência.
Identifica-se, na espécie, a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e se evidencia a falha na prestação dos serviços bancários, consistente no bloqueio e encerramento de conta-poupança sem requerimento da cliente.
Com efeito, a própria CEF, em contestação, admite que a conta poupança da demandante foi encerrada, sem, no entanto, explicitar a razão do referido encerramento (evento 15).
Outrossim, a CEF também admite que o problema não foi solucionado com o comparecimento da demandante à agência bancária, na data de 05/07/2023.
Isso porque, nos termos relatados em contestação, o procedimento de nova abertura de conta sequer foi finalizado naquele dia, ficando pendente de novo comparecimento à agência.
Por essa razão, resta incontroverso nos autos que a autora ficou impossibilitada de utilizar o saldo da conta ao menos desde o início de julho de 2023, quando contactada a agência bancária, até o final de agosto daquele ano, quando a conta foi restabelecida em cumprimento à decisão de antecipação dos efeitos da tutela.
O fato enseja responsabilização de ordem objetiva, que somente seria passível de afastamento ante a demonstração da inexistência do defeito do serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, na forma do art. 14 do CDC
(...)
A circunstância de ser o fornecedor instituição financeira não configura óbice à incidência do regramento de defesa do consumidor, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (Enunciado nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
Quanto às hipóteses excludentes de responsabilidade objetiva, a CEF não demonstrou, no caso, a inexistência de defeito na prestação de serviços ou a culpa exclusiva da vítima.
Além disso, a responsabilidade objetiva da ré subsistiria mesmo que fosse comprovada, nos autos, a ocorrência de fraude bancária por fato de terceiro.
Isso porque o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual “todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa” (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp nº 602.968, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 10/12/2014).
Nesse sentido, a Lei nº 8.078/90 afasta a possibilidade de exculpação do prestador de serviços decorrente de fortuito interno da atividade, a exemplo do que ocorre com as fraudes e delitos bancários, como definido pelo STJ na seguinte orientação sumular:
“Enunciado nº 479 / STJ — As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Esse é o entendimento a ser aplicado ao caso dos autos, sobretudo considerado o fato de que a ré nem sequer explicitou a razão do indevido cancelamento da conta bancária da demandante.
Com efeito, a CEF se limitou a informar que, uma vez constatado o encerramento, teriam sido oferecidos novos produtos à autora, em 05/07/2023.
Ainda assim, também não houve a resolução do problema nessa data, tendo ficado pendente o procedimento de abertura de nova conta.
Reitere-se: o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva das instituições bancárias, que devem assumir, independentemente de culpa, a reparação dos danos causados a seus clientes, por defeitos decorrentes dos serviços prestados.
Tenho por configurada a falha na prestação do serviço bancário. O dever de indenizar está presente, visto que constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha a essas relações.
(...)
Por essa razão, deve ser confirmada a tutela de urgência, que determinou que a ré promovesse os atos necessários para restabelecimento da conta-poupança da qual titular a autora.
Sob a perspectiva extrapatrimonial, a falha na prestação do serviço, a teor do art. 14 do CDC, sem pronta e integral resolução do caso pela ré, afetou, de modo ilícito, a esfera jurídica da consumidora. A demandante permaneceu exposta, por tempo irrazoável (aproximadamente 60 dias), ao infundado constrangimento de buscar, sem sucesso, a recomposição administrativa de seu direito. Verifica-se, portanto, ofensa moral suscetível de reparação.
Ademais, a autora comprovou que referida conta é utilizada para movimentação financeira de sua atividade profissional (anexos 10 a 12) e, ainda, a necessidade de custear cirurgia para tratamento de saúde (anexos 12, 13 e 14).
Quanto ao valor da indenização, seu arbitramento demanda ponderação cautelosa, de modo a compensar, com justiça, o abalo moral, bem como evitar enriquecimento indevido e reiteração de práticas defeituosas.
No presente caso, entendo que a angústia e o sofrimento experimentados pela autora tiveram natureza leve, sem extensão considerável das consequências dos fatos para além de sua esfera pessoal e familiar. Desse modo, tenho por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos.” (Grifos meus)
De fato, o banco pode encerrar a conta quando identificar irregularidades graves nas informações fornecidas ou nas hipóteses de CPF suspenso, cancelado ou nulo. Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e manutenção de contas bancárias são acordos livremente estabelecidos entre as partes. Sem embargo, em ambos os casos, o cliente deve ser previamente notificado.
Na espécie, restou configurada a falha na prestação do serviço, haja vista, sobretudo, que não houve a prévia notificação da correntista informando o encerramento de sua conta. Por certo, tal fato impossibilitou a autora de acessar o saldo financeiro disponível em sua conta.
Em tal caso, a instituição financeira tem o dever de reativar a conta, ou, em caso de impossibilidade técnica comprovada, proceder à abertura de uma nova conta com as mesmas características.
Como consta dos autos, a própria decisão recorrida já aponta que a demandante compareceu na agência no dia 31.8.2023, quando concluiu a transferência do saldo que tinha na conta poupança para uma nova conta ( e ). Portanto, a meu sentir, deve ser afastada a obrigação da instituição financeira em “restabelecer a conta-poupança da autora”, uma vez que já cumprida pela CAIXA. Ademais, o próprio banco informa da impossibilidade de reativação da conta anterior.
Esse contexto, tenho como configurado o ato ilícito devido à falha na prestação do serviço, não tendo sido evidenciada qualquer hipótese excludente de responsabilidade, segundo os §§ 1º e 3º do art. 14 do CDC. Além disso, é relevante mencionar que o banco apelante não conseguiu refutar o direito autoral, não demonstrando a regularidade de sua prestação de serviço, conforme o art. 6º, VIII, do CDC c/c o art. 373 do CPC.
A tal propósito, o critério para fixação do quantum indenizatório deve considerar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. De fato, o dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesões aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, a sua integridade física, entre outros.
Desse modo, meros aborrecimentos ou dissabores não são suficientes a ensejar indenização por dano moral. Neste particular, os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho para quem “... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros. 2000. pag.78).
Nesse sentido, tem-se que a verba indenizatória por danos morais deve ser fixada com parcimônia, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não importar em injusta punição à ré nem em enriquecimento ilícito à parte autora. Por essa razão, seguindo o patamar comumente arbitrado em casos similares ao presente, o valor da condenação deve ser mantido tal como arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Considerando-se que a parte autora, ora apelada, decaiu de parte mínima do pedido, desnecessária a modificação da sentença quanto aos ônus sucumbenciais.-
Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, tão somente para afastar a obrigação de reativar a conta-poupança da autora indevidamente encerrada.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002026411v7 e do código CRC 9740e8df.
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