Apelação Cível Nº 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por M. T. M. C. M. contra sentença () proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária de número 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da União e da Fundação Osório.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
'Trato de ação proposta por MARIA TERESA MENDES CIAMBRELA MORAES, em face da FUNDAÇÃO OSÓRIO e da UNIÃO.
Objetiva a condenação solidária das Rés ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais Administrativos e o cargo de Professor da Fundação Osório, com Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC III, correlatas ao período de 10.02.2014 a 01.08.2017. Pretende, ainda, a condenação da União ao pagamento de indenização por assédio moral.
Como causa de pedir, alega, em breve síntese, que: (i) integra os quadros da União/Comando do Exército, desde 1995, ocupando o Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos; (ii) em janeiro de 2014, foi cedida à Fundação Osório, para exercer as atribuições do Cargo de Professor de Filosofia/Sociologia/Ciências Sociais/Ética, junto à Fundação Osório, situação que perdurou até 03.08.2017, quando foi determinado seu retorno às atividades do cargo público por ela ocupado; (iii) seu desligamento das funções de magistério decorreu de assédio moral; (iv) depois dessa ocorrência, notificou extrajudicialmente a Fundação Osório, postulando o pagamento das diferenças remuneratórias, vencidas durante o período em que trabalhou em desvio de função, não tendo, contudo, havido o deferimento de seu pleito.
A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (Evento 1).
O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no Evento 4.
A petição inicial foi ementada, no Evento 8, para incluir a União, no polo ativo da autuação, em substituição ao Comando do Exército.
A Fundação Osório contestou, no Evento 16. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça requerida pela Autora. Quanto à matéria de fundo, pugnou pelo desprovimento dos pedidos.
A Fundação Osório peticionou, no Evento 17, para anexar informações/documentos.
A União contestou, no Evento 18, pugnando pelo desprovimento dos pedidos formulados na petição inicial.
Réplica, no Evento 20, rebatendo as teses defensivas e ratificando os pedidos da exordial.
Sem outras provas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença."
A seguir, julgou parcialmente procedente o pedido da Autora “para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o vencimento básico inicial do Cargo de Professor da Fundação Osório e o vencimento básico do Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais do Comando do Exército/União, recebido pela Autora, no período de 10.02.2014 a 31.01.2017, com reflexo nas parcelas de gratificação natalina e de adicional de férias. ”
Por fim, condenou a Demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Ademais, condenou as Rés solidariamente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do montante da condenação principal.
Em suas razões recursais, a parte Apelante alega, em síntese, que: (a) a partir da configuração do desvio de função, a servidora faz jus ao recebimento da retribuição por titulação/RSC, uma vez que apresentou o diploma de doutorado; (b) o período laboral como professora encerrou em 1/8/2017; (c) a parte Apelada deve ressarcir os danos morais suportados pela servidora ().
Em contrarrazões, a União requer o desprovimento da apelação ().
Em contrarrazões, a Fundação Osório pugna pelo desprovimento do recurso ().
O Ministério Público Federal entende inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É como relato.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia no presente recurso cinge-se em analisar se está configurado (ou não) o desvio de função, bem como se é possível que a servidora receba as diferenças salariais com relação à função efetivamente desempenhada.
Analisando-se os autos, verifica-se que a Autora/Apelante, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, exerceu funções inerentes ao cargo de Professor, no período entre 10/2/2014 a 1/8/2017, conforme ofício da Presidência da Fundação Osório ().
Por conseguinte, resta comprovado o desvio de função, na medida em que se demonstrou o exercício de atividades vinculadas ao cargo de Professor por parte da Recorrente até 1/8/2017, momento em que cessou o exercício da referida atividade.
Desse modo, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto no Enunciado de nº 378 da Súmula da Corte Superior, abaixo citado:
"SÚMULA N. 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."
Por essa razão, a r. sentença não merece reparo, nesse ponto, na medida em que a servidora Apelante tem direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, não obstante não faça jus à promoção para outra classe da carreira, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo citados:
"RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Precedentes.
2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.
3. Os artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.
5. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido."
(REsp n. 1.091.539/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 30/3/2009.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AFERIÇÃO DA CLASSE E PADRÃO ALCANÇADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ATUOU COM DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.539/AP (Tema 14/STJ), esta Corte Superior consolidou orientação de que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp n. 1.091.539/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 30/3/2009.) 2. Todavia, ao que se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional consignou que não houve prova, todavia, no curso do feito, de que, caso ela fosse analista, no mencionado período de desvio de função, ela já teria atingido referida classe e padrão. Logo, não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da classe ou padrão paradigma para fins de indenização, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior em casos análogos: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.732.960/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/6/2020; AgInt no REsp 1850876/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020; REsp 1.656.892/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp n. 1.665.925/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 375/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o reconhecimento de desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças salariais. Após sentença que julgou procedente a demanda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação e à remessa necessária, ficando consignado que não houve o alegado desvio de função, tampouco o acumulo de cargos apontado na inicial.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão a parte recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência cristalizada, consubstanciada na Súmula n. 378, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Neste sentido: REsp n. 1.689.938/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 10/10/2017.
VI - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu não ter havido o desvio de função alegado.
VII - Assim, tendo sido reconhecido que não houve desvio de função pela Corte a quo, verifica-se que a análise do pleito recursal demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp n. 1.476.780/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)
No entanto, o reconhecimento do desvio de função não enseja o reenquadramento do servidor, sob pena de violação à obrigatoriedade de aprovação em concurso público para ingresso no cargo. Por conseguinte, não é cabível a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, na medida em que a referida vantagem é devida para os servidores que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, nos termos do artigo 17 da Lei nº 12.272/12:
"Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV."
Dessa forma, a autorização para que a Apelante receba a pleiteada rubrica significaria promover o reenquadramento da servidora, o que não é permitido pela legislação pátria, tampouco pela citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, o douto Magistrado sentenciante adotou o mesmo entendimento, conforme trecho da r. sentença abaixo transcrito ():
"Logo, a concessão dessa parcela à Demandante, além de ultrapassar os limites da razoabilidade, na reparação devida pelo enriquecimento sem causa da Administração, correlato ao desvio identificado, implicaria o reenquadramento da Autora, ainda que temporário, em cargo efetivo diverso do por ela ocupado, para a extensão de vantagem, via decisão judicial, a agente público não integrante das carreiras referidas pelos Art. 17 e Art. 18 da Lei nº 12.772/2012.
Diante desse contexto, a pretensão da Autora de receber a rubrica Reconhecimento de Saberes e Competência/RSC III - além das diferenças entre os vencimentos básicos dos referidos cargos, às quais faz jus - afronta, não só a disposição do Art. 37, inciso II, da CRFB, antes analisada, mas também o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado pelo Art. 2º da CRFB. "
Quanto ao dano moral, como é cediço, é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesões aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, a sua integridade física, entre outros. Não existe nos autos qualquer prova dos danos alegados pela parte autora, de forma a comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que a situação tenha excedido os limites do suportável, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois, cuidando-se de danos morais, não é possível presumi-los, sob pena de transformar qualquer aborrecimento passível de indenização. Dessa forma, verifica-se que os danos suportados pela Apelante possuem natureza patrimonial, na medida em que o desvio de função, por si só, não caracteriza abalo extrapatrimonial indenizável.
Por essa razão, a r. sentença deve ser parcialmente modificada, para que seja reconhecida como data final do desvio de função o dia 1/8/2017, conforme afirmou a servidora/Recorrente. -
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Autora, somente para reconhecer como termo final do desvio de função o dia 1/8/2017.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001587638v14 e do código CRC 658c2c53.
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