Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por M. T. M. C. M. contra sentença (​evento 33 - 1ª Instância​) proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária de número 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da União e da Fundação Osório.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

'Trato de ação proposta por MARIA TERESA MENDES CIAMBRELA MORAES, em face da FUNDAÇÃO OSÓRIO e da UNIÃO. 

Objetiva a condenação solidária das Rés ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais Administrativos e o cargo de Professor da Fundação Osório, com Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC III, correlatas ao período de 10.02.2014 a 01.08.2017. Pretende, ainda, a condenação da União ao pagamento de indenização por assédio moral. 

Como causa de pedir, alega, em breve síntese, que: (i) integra os quadros da União/Comando do Exército, desde 1995, ocupando o Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos; (ii) em janeiro de 2014, foi cedida à Fundação Osório, para exercer as atribuições do Cargo de Professor de Filosofia/Sociologia/Ciências Sociais/Ética, junto à Fundação Osório, situação que perdurou até 03.08.2017, quando foi determinado seu retorno às atividades do cargo público por ela ocupado;  (iii) seu desligamento das funções de magistério decorreu de assédio moral; (iv) depois dessa ocorrência, notificou  extrajudicialmente a Fundação Osório, postulando o pagamento das diferenças remuneratórias, vencidas durante o período em que trabalhou em desvio de função, não tendo, contudo, havido o deferimento de seu pleito. 

A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (Evento 1).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no Evento 4. 

A petição inicial foi ementada, no Evento 8, para incluir a União, no polo ativo da autuação, em substituição ao Comando do Exército. 

A Fundação Osório contestou, no Evento 16. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça requerida pela Autora. Quanto à matéria de fundo, pugnou pelo desprovimento dos pedidos. 

A Fundação Osório peticionou, no Evento 17, para anexar informações/documentos. 

A União contestou, no Evento 18, pugnando pelo desprovimento dos pedidos formulados na petição inicial. 

Réplica, no Evento 20, rebatendo as teses defensivas e ratificando os pedidos da exordial. 

Sem outras provas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença."

A seguir, julgou parcialmente procedente o pedido da Autora “para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o vencimento básico inicial do Cargo de Professor da Fundação Osório e o vencimento básico do Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais do Comando do Exército/União, recebido pela Autora, no  período de 10.02.2014 a 31.01.2017, com reflexo nas parcelas de gratificação natalina e de adicional de férias. ” 

Por fim, condenou a Demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Ademais, condenou as Rés solidariamente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do montante da condenação principal.

Em suas razões recursais, a parte Apelante alega, em síntese, que: (a) a partir da configuração do desvio de função, a servidora faz jus ao recebimento da retribuição por titulação/RSC, uma vez que apresentou o diploma de doutorado; (b) o período laboral como professora encerrou em 1/8/2017; (c) a parte Apelada deve ressarcir os danos morais suportados pela servidora (evento 40 - 1ª Instância).

Em contrarrazões, a União requer o desprovimento da apelação (evento 47 - 1ª Instância).

Em contrarrazões, a Fundação Osório pugna pelo desprovimento do recurso (evento 54 - 1ª Instância).

O Ministério Público Federal entende inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 5 - 2ª Instância).

É como relato.

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia no presente recurso cinge-se em analisar se está configurado (ou  não) o desvio de função, bem como se é possível que a servidora receba as diferenças salariais com relação à função efetivamente desempenhada.

Analisando-se os autos, verifica-se que a Autora/Apelante, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, exerceu funções inerentes ao cargo de Professor, no período entre 10/2/2014 a 1/8/2017, conforme ofício da Presidência da Fundação Osório (evento 17, OFIC2 - 1ª Instância). 

Por conseguinte, resta comprovado o desvio de função, na medida em que se demonstrou o exercício de atividades vinculadas ao cargo de Professor por parte da Recorrente até 1/8/2017, momento em que cessou o exercício da referida atividade.

Desse modo, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto no Enunciado de nº 378 da Súmula da Corte Superior, abaixo citado:

"SÚMULA N. 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

Por essa razão, a r. sentença não merece reparo, nesse ponto, na medida em que a servidora Apelante tem direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, não obstante não faça jus à promoção para outra classe da carreira, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo citados:

"RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Precedentes.

2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.

3. Os artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.

5. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido."

(REsp n. 1.091.539/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 30/3/2009.)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AFERIÇÃO DA CLASSE E PADRÃO ALCANÇADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ATUOU COM DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.539/AP (Tema 14/STJ), esta Corte Superior consolidou orientação de que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp n. 1.091.539/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 30/3/2009.) 2. Todavia, ao que se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional consignou que não houve prova, todavia, no curso do feito, de que, caso ela fosse analista, no mencionado período de desvio de função, ela já teria atingido referida classe e padrão. Logo, não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da classe ou padrão paradigma para fins de indenização, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior em casos análogos: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.732.960/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/6/2020; AgInt no REsp 1850876/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020; REsp 1.656.892/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no REsp n. 1.665.925/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 375/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o reconhecimento de desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças salariais. Após sentença que julgou procedente a demanda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação e à remessa necessária, ficando consignado que não houve o alegado desvio de função, tampouco o acumulo de cargos apontado na inicial.

II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão a parte recorrente.

III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.

IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.

V - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência cristalizada, consubstanciada na Súmula n. 378, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Neste sentido: REsp n. 1.689.938/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 10/10/2017.

VI - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu não ter havido o desvio de função alegado.

VII - Assim, tendo sido reconhecido que não houve desvio de função pela Corte a quo, verifica-se que a análise do pleito recursal demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

VIII - Agravo interno improvido."

(AgInt no AREsp n. 1.476.780/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)

No entanto, o reconhecimento do desvio de função não enseja o reenquadramento do servidor, sob pena de violação à obrigatoriedade de aprovação em concurso público para ingresso no cargo. Por conseguinte, não é cabível a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, na medida em que a referida vantagem é devida para os servidores que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, nos termos do artigo 17 da Lei nº 12.272/12:

"Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV."

Dessa forma, a autorização para que a Apelante receba a pleiteada rubrica significaria promover o reenquadramento da servidora, o que não é permitido pela legislação pátria, tampouco pela citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

Aliás, o douto Magistrado sentenciante adotou o mesmo entendimento, conforme trecho da r. sentença abaixo transcrito (evento 33 - 1ª Instância):

"Logo, a concessão dessa parcela à Demandante, além de ultrapassar os limites da razoabilidade, na reparação devida pelo enriquecimento sem causa da Administração, correlato ao desvio identificado, implicaria o reenquadramento da Autora, ainda que temporário, em cargo efetivo diverso do por ela ocupado, para a extensão de vantagem, via decisão judicial, a agente público não integrante das carreiras referidas pelos Art. 17 e Art. 18 da Lei nº 12.772/2012.

Diante desse contexto, a pretensão da Autora de receber a rubrica Reconhecimento de Saberes e Competência/RSC III - além das diferenças entre os  vencimentos básicos dos referidos cargos, às quais faz jus - afronta, não só a disposição do Art. 37, inciso II, da CRFB, antes analisada, mas também o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado pelo Art. 2º da CRFB. "

 Quanto ao dano moral, como  é cediço, é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesões aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, a sua integridade física, entre outros. Não existe nos autos qualquer prova dos danos alegados pela parte autora, de forma a comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que a situação tenha excedido os limites do suportável, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois, cuidando-se de danos morais, não é possível presumi-los, sob pena de transformar qualquer aborrecimento passível de indenização. Dessa forma, verifica-se que os danos suportados pela Apelante possuem natureza patrimonial, na medida em que o desvio de função, por si só, não caracteriza abalo extrapatrimonial indenizável.

Por essa razão, a r. sentença deve ser parcialmente modificada, para que seja reconhecida como data final do desvio de função o dia 1/8/2017, conforme afirmou a servidora/Recorrente.  -

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Autora, somente para reconhecer como termo final do desvio de função o dia 1/8/2017. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

/otf

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

Embora não determinada pelo juízo a quo, cumpre reconhecer, de ofício, o cabimento da remessa necessária no presente caso, tendo em vista o disposto na Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal.

Desse modo, conheço da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em que pese tenha sido comprovado o desvio de função, a pretensão autoral contraria o espírito constitucional, os princípios da escolaridade e do interesse público, com regência da Administração Pública, que instituiu o concurso público como meio de acesso aos cargos públicos, com vistas a evitar defraudações sobre a coisa pública, por meio de relações pessoais que venham ferir a probidade administrativa.

A banalização do instituto dá margem a esquemas e partidarismos, dos quais servidores e chefias podem se aproveitar a fim de, realizando atividades supostamente além dos limites de seus cargos, virem a receber retribuição financeira a maior do que lhes é devida.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE NUTRIÇÃO EDIETÉTICA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADESDE NUTRICIONISTA. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.Em matéria de desvio de função, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já se encontra sedimentada no que tange à impossibilidade do mesmo acarretar o reenquadramento do servidor em cargo diverso da investidura, assim como à inexistência de direito adquirido à incorporação dos vencimentos nos moldes em que devidos durante o desvio, tendo em vista a vedação esculpida no art. 37, II, da Carta Magna. (...) 3. "Ademais, ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe de atribuições do seu cargo, e nada mais. Não é possível burlar a Constituição e o sistema legal, e deferir diferenças de vencimentos, à custa do saque contra o dinheiro do contribuinte e sem punição de quem quer que seja. Toda a doutrina clássica sempre se insurgiu contra essa porta aberta ao apadrinhamento e à possibilidade de melhorar a posição de escolhidos, à custa do erário, da isonomia e do acesso igualitário através do concurso." (APELREEX 602125, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DECASTRO, E-DJF2R de 08.10.2013). 4. Quer porque não comprovado o alegado desvio de função, conforme já se fundamentou anteriormente, quer porque o desvio de função, ainda que comprovado, não poderia gerar direito indenizatório para o servidor que exerce atribuições de cargo mais elevado, sob pena de afronta aos princípios insculpidos no Artigo 37 e em outros dispositivos da Constituição, impõe-se a reforma da sentença para afirmar a improcedência do pedido. (...) 6. Remessa necessária e apelação da UFF providas. Sentença reformada.”
(TRF2, VICE-PRESIDÊNCIA, APELREEX 0130962-17.2015.4.02.5102,Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 29/05/2017,unânime)

 

Quanto ao recurso de apelação da Autora, acompanho o eminente Relator, exceto no que tange ao termo final do desvio de função, tendo em vista o acima disposto. 

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora. Reformo a sentença de evento 33 - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas e honorários invertidos, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002141288v2 e do código CRC 0d86b4e3.

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Apelação Cível Nº 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. remessa necessária provida. apelação da autora desprovida. pedido julgado improcedente.

1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente a União e a Fundação Osório ao pagamento das diferenças entre o vencimento básico inicial do Cargo de Professor da Fundação Osório e o vencimento básico do Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais do Comando do Exército/União, com reflexos em parcelas de gratificação natalina e adicional de férias, pelo período de 10/02/2014 a 31/01/2017. A sentença também condenou a Demandante e as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, respectivamente, em 5% e 10% do valor da causa.

2. O desvio de função, ainda que comprovado, não gera direito a diferenças remuneratórias ou reenquadramento funcional, considerando a vedação ao aproveitamento em cargo público diverso da investidura originária, conforme o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

3. A pretensão autoral contraria os princípios da Administração Pública, incluindo a impessoalidade e a probidade administrativa, ao admitir vantagem financeira decorrente de funções desempenhadas fora do cargo para o qual houve aprovação em concurso público.

4. A concessão de vantagens financeiras em decorrência de desvio de função violaria o interesse público e poderia ensejar práticas contrárias à moralidade administrativa, como esquemas de favorecimento e apadrinhamento.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal reafirma a inexistência de direito à incorporação de vencimentos ou diferenças salariais em virtude de desvio de função, limitando o servidor a retornar às atribuições do cargo para o qual foi originariamente nomeado.

6. Remessa necessária provida. Apelação da autora desprovida. Pedido de julgado improcedente. 

/ddz

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, CONHECER E DAR PROVIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora. Reformo a sentença de evento 33 - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Custas e honorários invertidos, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002158489v4 e do código CRC 632a375f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2024 A 14/10/2024

Apelação Cível Nº 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/10/2024, às 13:00, a 14/10/2024, às 12:59, na sequência 32, disponibilizada no DE de 18/09/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 A 05/11/2024

Apelação Cível Nº 5021916-06.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/10/2024, às 13:00, a 05/11/2024, às 12:59, na sequência 23, disponibilizada no DE de 09/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, SOMENTE PARA RECONHECER COMO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO O DIA 1/8/2017 E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 33 - JFRJ E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO A DIVEGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 33 - JFRJ E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:09:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas