Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013784-24.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006394-32.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por B. A. B., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação pelo Procedimento Comum de n. 5006394-32.2024.4.02.5002/ES, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, dentre outras providências, indeferiu a tutela de urgência  "para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021", assegurando à parte autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES. O Juízo de primeiro grau entendeu que a  parte autora não demonstrou a probabilidade do direito invocado [Evento 3]. 

O autor narrou nos autos de origem e reitera neste recurso, que é estudante e pretende obter o financiamento estudantil ofertado pela União, por meio do FIES, e ingressar no Curso de Medicina; todavia, o MEC restringe, excessivamente, o direito dos alunos que já contam com uma graduação ao financiamento estudantil.

Alega, em síntese,  que a nota de corte prevista na portaria nº. 38, de 22 de janeiro de 2021 se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Destaca que não consegue mais arcar com as mensalidades do curso, necessitando do Financiamento Estudantil (FIES) para prosseguir em sua vida acadêmica. Argumenta que "não é plausível restringir, por meio de uma portaria, o direito garantido pelo legislador" e que "a educação é um direito de todos e um dever do Estado. Assim, da mesma forma que seria inconcebível estabelecer restrições para a utilização do SUS, as restrições estabelecidas pela portaria nº. 209/2018 e nº. 38/2021 ao FIES se caracteriza como uma afronta ao direito constitucional à educação". 

Por tais razões, requer a antecipação de tutela em sede recursal "para suspender os efeitos dos artigos 38, §1º da Portaria 209/2028, 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, uma vez que alteram a legislação do FIES para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal, para que seja determinado que o polo passivo conceda o financiamento estudantil ao Agravante, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei,sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais)".

Evento 5. decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Evento 14, Evento 18 e Evento 19, Contrarrazões apresentadas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, pela UNIÃO e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada. O FNDE alega, também, sua ilegitimidade. 

Evento 25. O Ministério Público Federal entendeu não ser caso de intervenção no feito. 

É como relato.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Como visto, o recorrente sustenta, em resumo, a inconstitucionalidade do art. 1º, §6º da lei 10.260/2001 e das portarias de regência dos processos seletivos, sob o fundamento de que tais regulamentos o restrigem, excessivamente, o acesso ao FIES - programa de financiamento estudantil, em especial, àqueles que buscam cursar uma segunda graduação.

A r. decisão agravada indeferiu a liminar, basicamente, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado.

Reproduzo o conteúdo da r. decisão objurgada [​​​​Evento 3​​​​], cujos fundamentos, aliás, permito-me transcrever e adotar como razões de decidir:

“(...)

No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito invocado na petição inicial. 

A exigência de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM possui respaldo nos tribunais pátrios, uma vez que a tese da inconstitucionalidade e ilegalidade das normas infralegais que exigem tal requisito para o deferimento do financiamento estudantil já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 341, que não vislumbrou nenhuma inconstitucionalidade na regulamentação. Vejamos (grifos acrescidos):

Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (STF - ADPF: 341 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2015)

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.

(...)".

 

Impende registrar que constou do Edital n. 26, de 20 de agosto de 2024, que rege o último processo seletivo referente ao segundo semestre de 2024, no item 2.4., que “A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies.”

De igual forma, o edital não deixa dúvidas acerca dos critérios de classificação, que leva em consideração, dentre outros requisitos, “a ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem”. Confira-se:

“3. DA CLASSIFICAÇÃO

3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001:

I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado

III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e

IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado

3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas 5 (cinco) provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média.

3.1.2. No caso de notas idênticas obtidas pelos CANDIDATOS de que trata o subitem 3.1, o desempate será efetuado em observância à seguinte ordem de critérios:

I - maior nota obtida na redação;

II - maior nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III - maior nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV - maior nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V - maior nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

(...)” [Destaquei].

 

Ora bem, o Edital - como se sabe - é a "lei do concurso", em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devendo conter todos os detalhes dos procedimentos e das exigências necessárias ao certame, obrigando tanto a Administração Pública quanto os particulares interessados em participar do certame.

Com efeito, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração, visando à eficaz utilização dos recursos financeiros e orçamentários, dada a sua limitação.

Por conseguinte, estou em que não há a suposta ilegalidade das regras constantes dos dispositivos acima transcritos, ao disporem que os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, sobretudo em se considerando sua adequação à razoabilidade e à isonomia.

Nesse sentido, consulte-se o seguinte precedente:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

(...)

4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013).

(...)

7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator.

8. Segurança denegada.

(STJ, MS n. 20.169/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23.09.2014)

 

A regra de nota de corte, considerada a nota obtida no ENEM, já teve sua legalidade confirmada pelo v. STF na ADPF nº 341, verbis:

“Ementa: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada.

1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.

2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas.

3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015.

5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas.

(ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) [Destaques meus]

 

Na vertente hipótese, é incontroverso o fato de que o autor, ora agravante, já conta com uma graduação e não alcançou a “nota de corte” exigida para que fosse contemplada com o direito ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) [Evento 1, OUT12].  

Em casos semelhantes, aliás, vem decidindo este Eg. Tribunal Regional Federal no sentido de que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, por estabelecerem nota de corte, baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, para que o estudante possa ter direito aos benefícios do FIES.

Em idêntico sentido, consultem-se, dentre outros, os seguintes precedentes:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR. AGRAVO DESPROVIDO.

 I - Portaria do Ministério da Educação ao estabelecer critérios para acesso ao financiamento estudantil - FIES, o faz dentro da discricionariedade conferida pelo legislador pelo art. 3º da Lei 10.260-2001.

II – Os critérios de seleção do Programa de Financiamento Estudantil - FIES estão inseridos no mérito administrativo, que exige uma postura autocontida do Poder Judiciário sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes.

III -A alegada violação aos princípios da proporcionalidade e eficiência, bem como a não observância da função social a que se destina o aludido programa exige dilação probatória e contraditório, que não se coadunam com a presente cognição sumária.

IV – O direito à educação depende de políticas públicas e reserva orçamentárias, uma vez que possuem custos e, nesse contexto, devem se adequar à limitação de recursos do Estado.

V - Agravo desprovido.

(TRF2. AG. 5002458-67.2024.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES. 5ª Turma Especializada. Julgado em 20.5.2024)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. NOTA DO ENEM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pela Parte Autora contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual objetivava a sua matrícula na UNIGRANRIO, para o curso de Medicina, por meio do programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e assinatura do correspondente contrato.

2. Esta Egrégia Corte tem decidido, reiteradamente, que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

3. O art. 300 do CPC exige, para concessão de tutela de urgência, que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

4. A Parte Autora/Agravante não atingiu a pontuação necessária para viabilizar o financiamento do curso superior de Medicina pelo FIES.

5. A Lei nº 10.260/2001 não prevê que todos os aprovados para cursar o Ensino Superior terão automaticamente direito ao FIES, estabelecendo, ao contrário, que serão realizados processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação para acesso aos recursos destinados ao financiamento estudantil.

6. Desse modo, não há ilegalidade nas portarias do MEC que dispõem sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil, tendo em vista que as vagas ofertadas não são ilimitadas e os critérios estão elencados de forma isonômica.

7. O respeito à ordem de classificação de acordo com as notas obtidas pelos estudantes atende ao princípio da isonomia e não viola o direito ao acesso à educação, não sendo razoável que a Autora, que obteve pontuação inferior, possa passar a frente de quem conseguiu se habilitar com nota melhor ao financiamento estudantil referente ao curso de Medicina. Precedente da E. Sexta Turma Especializada desta Corte.

8. Não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de Primeiro Grau, diante da ausência da probabilidade do direito invocado pela Agravante.

9. Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2. AG. 5018772-25.2023.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. Julgado em 11.6.2024)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. PORTARIAS NORMATIVAS DO MEC. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE CONFERIDA AO MEC PELA LEI Nº 10.260/2001. NATUREZA CONTÁBIL DO FIES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SEPARAÇÃO DOS PODERES.

- Embora a Constituição Federal reconheça em seu art. 6º, caput, a educação como direito social, o próprio texto constitucional somente impõe ao Estado o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita, sendo esta composta pela educação infantil, ensino fundamental e médio, não estando incluído neste conceito o ensino superior, conforme estabelece o art. 208 da CRFB.

- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe que o ensino superior será aberto aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos, em cada caso, pelas instituições de ensino, permitindo-se concluir, por via de consequência, inexistir direito incondicionado de acesso ao ensino superior.

- A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação o papel de formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, e assim, em princípio, não há ilegalidade no fato de Portaria Normativa oriunda do MEC estabelecer requisitos de seleção de candidatos ao benefício do FIES.

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 341/DF, firmou o entendimento no sentido de ser constitucional a estipulação do requisito de nota mínima para o acesso ao FIES por meio de Portaria Normativa.

- Não se pode olvidar que o FIES é fundo de natureza contábil, de modo que não cabe ao Poder Judiciário se arvorar em instância revisora das políticas públicas adotadas pela Administração, de acordo com a sua discricionariedade, e decidir como os limitados recursos do Fundo de Financiamento Estudantil serão aplicados, sob pena de se violar a cláusula pétrea de separação dos poderes.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2. AG. 5002175-44.2024.4.02.0000/ES. Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgado em 19.6.2024)

 

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITO. NOTA DE CORTE.

1. A Lei nº 10260/2001 atribui ao Ministério da Educação o dever de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados com recursos do FIES. Logo, a fixação de critérios, de forma isonômica, de seleção para acesso às vagas ofertadas, por meio da Portaria de nº 38/2021, não viola disposições legais e constitucionais, notadamente tendo em vista a limitação de vagas.

2. Apelação desprovida.

(TRF2. AC. 5001929-45.2022.4.02.5003/ES. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 8ª Turma Especializada. Julgado em 02.4.2024)

 

Por último, esta Egrégia Corte tem entendimento consolidado no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Nesse sentido, entre numerosos outros: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GULHERME CALMON NOGUEIRA DA BAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020.-

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160223v8 e do código CRC c9b59cc0.

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Documento:20002160226
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013784-24.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006394-32.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PORTARIAS DO MEC. SEGUNDA GRADUAÇÃO. NOTA DO ENEM. CANDIDATO QUE NÃO ALCANÇOU A “NOTA DE CORTE”. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. São legais as regras constantes das Portarias do MEC e dos editais de seleção para a concessão do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, ao disporem que os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, sobretudo em se considerando sua adequação à razoabilidade e à isonomia.

2. A regra de nota de corte, considerada a nota obtida no ENEM, já teve sua legalidade confirmada pelo v. STF na ADPF nº 341.

3. Em casos semelhantes, aliás, vem decidindo este Eg. Tribunal Regional Federal no sentido de que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, por estabelecerem nota de corte, baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, para que o estudante possa ter direito aos benefícios do FIES. Precedentes desta Corte Regional.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160226v5 e do código CRC 7aee2ec1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2024 A 16/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013784-24.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/12/2024, às 13:00, a 16/12/2024, às 12:59, na sequência 47, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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