Apelação Cível Nº 5016125-17.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. C. M. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança por entender inexistente o direito líquido e certo do impetrante à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a mantê-lo em 100% do valor do auxílio-doença recebido antes da conversão.

Na r. sentença, concluiu-se que (i) não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda Constitucional - EC 103/2019, por inexistir violação a cláusula pétrea ou ao princípio da razoabilidade; e (ii) a conversão do benefício em 22/1/2021 (auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) ocorreu já na vigência da EC nº 103/19, não sendo possível a alteração pretendida da forma de cálculo da renda mensal, que se dá de forma distinta no tocante aos benefícios objeto dos autos (evento 40, SENT1).

Em suas razões recursais, o impetrante alega que a incapacidade que originou o benefício de auxílio-doença e posteriormente a aposentadoria por invalidez, foi constatada antes da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), não devendo a Renda Mensal Inicial - RMI ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º1, da EC 103/19, em respeito ao princípio tempus regit actum (evento 60, APELAÇÃO1).

Embora devidamente intimado, o INSS não manifestou em contrarrazões (Evento 67, dos autos originários).

O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903633v7 e do código CRC 1bd27437.

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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 11/6/2024, às 18:14:1

Apelação Cível Nº 5016125-17.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da  apelação, que não merece ser provida. 

Conforme relatado, cuida-se apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança por entender inexistente o direito líquido e certo do impetrante à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a mantê-lo em 100% do valor do auxílio-doença recebido antes da conversão.

Narra o impetrante na petição inicial da ação mandamental (evento 1, INIC1) que recebia o benefício de auxílio-doença (NB 632.354.744-2) desde 26/2/2019. 

Referido benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez (NB 634.617.064-7) em 22/1/2021.

Portanto, com a conversão, sustenta que houve a diminuição indevida do valor do benefício pago, uma vez que, em sendo a incapacidade constatada antes da vigência da EC 103/19, não deve a RMI ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/19, em respeito ao princípio tempus regit actum. Na oportunidade, defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Alega ser "inconcebível tal equívoco, reduzindo o benefício que, desde 2000 até janeiro de 2022, vinha sendo corrigido e mantido pela regra do art. 36, § 7º, do Decreto 3048/99, tendo como base integral de 100% do benefício de auxílio doença, o que este mandado de segurança visa resguardar."

Assim, ajuizou a presente ação para proteger seu direito líquido e certo (i) à revisão da renda mensal inicial com a consequente manutenção do benefício em seu valor integral (100% do valor do auxílio-doença recebido antes da conversão) ou (ii) manter o cumprimento da sentença proferida no processo n° 5002083-05.2019.4.02.5121, o qual foi concedido tutela antecipada, com benefício na base de 100% do auxilio-doença.

Na sentença, o MM. Juízo de origem entendeu que (i) não há que se falar em inconstitucionalidade de dispositivo da mencionada emenda constitucional, por inexistir violação a cláusula pétrea ou ao princípio da razoabilidade; e (ii) a conversão do benefício em 22/1/2021 (auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) ocorreu já na vigência da EC nº 103/19, não sendo possível a alteração pretendida da forma de cálculo da renda mensal, que se dá de forma distinta no tocante aos benefícios objeto dos autos.

Nas razões recursais, o impetrante alega que (i) o juízo de origem reconheceu indevidamente o início da incapacidade em 26/2/2021, quando o correto seria 26/2/2019; e (ii) não há que se falar em aplicação das regras previstas na EC 103/2019 ao caso, pois a incapacidade que gerou o benefício de auxílio-doença e posteriormente a aposentadoria por invalidez se deu em 26/2/2019, portanto antes da vigência da referida Emenda, de modo que, como os benefícios foram reconhecidos em continuidade, as regras a serem aplicadas são as vigentes em 26/2/2019.

Cinge-se a controvérsia em identificar se é devida a aplicação dos parâmetros fixados na EC 103/2019 no cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez reconhecido após a vigência da referida Emenda, mas originado de auxílio-doença anterior às novas regras de cálculo.

Vale ressaltar que sobre a temática, há diversas ações diretas de inconstitucionalidade no e. STF aguardando julgamento (ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916) que questionam diversos dispositivos da EC 103/2019, dentre eles o art. 26.

Assim também, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização - Tema 318, que atualmente encontra-se sobrestado aguardando o julgamento das ADIs pelo c. STF, com a seguinte questão controvertida:  

"Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional".

Entretanto, a meu ver, em sede incidental, não verifico inconstitucionalidade no referido dispositivo, por não haver violação a cláusula pétrea ou ao princípio da razoabilidade, sobretudo pelo fato de que tal previsão vai ao encontro de princípios que privilegiam o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Da análise do mérito, é preciso fixar em 26/2/2019 a data de início da incapacidade que gerou o auxílio-doença (NB 632.354.744-2) concedido em 26/2/2019; e em 22/1/2021 a data de início da incapacidade que gerou a aposentadoria por invalidez. 

Ressalte-se que a incapacidade que dá direito ao auxílio-doença não se confunde com a incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez. 

Conforme especificado no artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é concedido ao segurado que esteja temporariamente incapacitado para desempenhar sua atividade laboral. 

Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é um benefício concedido ao segurado que é considerado pela perícia médica da autarquia previdenciária incapaz definitivamente para exercer a sua profissão e não puder ser reabilitado para qualquer outra função ou profissão (art. 42, da Lei 8.213/9).

Nesse particular, vale citar trecho esclarecedor da sentença:

"(...) Na ocasião, quando a parte impetrante foi diagnosticada com bursite do ombro (M75.5), sinovite e tenossinovite não especificadas (M65.9), diabetes mellitus não especificado – sem complicações (E14.9) e hipertensão essencial primária (I10), segundo perícia judicial realizada em 19/06/2019, constatou-se que a incapacidade que acometia a parte impetrante, iniciado em 26/02/2019, era temporária, não fazendo jus, àquele momento, à aposentadoria por incapacidade permanente, mas tão somente ao auxílio por incapacidade temporária. Tal conclusão deve ser mantida em observância à coisa julgada proferida naqueles autos.(...)" Grifo nosso.

De fato, a incapacidade que deu origem ao benefício de aposentadoria por invalidez foi constatada pela perícia médica administrativa realizada em 22/1/2021, sendo que no laudo médico o expert sugeriu a concessão da aposentadoria por invalidez diante da inviabilidade da reabilitação profisisonal devido à idade avançada e baixa escolaridade (evento 1, LAUDO12). Vejamos:

Destaca-se que nesta perícia em específico há referências a novos documentos médicos não mencionados nas perícias anteriores - exame em 11/8/2020 (evento 1, LAUDO12, fls. 4), 11/9/2020 (evento 1, LAUDO12, fls. 5), 13/10/2020 (evento 1, LAUDO12, fls. 6) e 14/11/2020 (evento 1, LAUDO12, fls. 7); como o ecocardiograma datado de 25/11/2020, o que de certo influenciou a sugestação do perito para a  concessão da aposentadoria. 

Sobre a temática, a jurisprudência do e. STJ e c. STF se orienta no sentido de que a norma a ser aplicável na concessão da aposentadoria por invalidez será aquela em vigor na data de início da incapacidade permanente, com base no princípio do tempus regit actum.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULA 279 DO STF. TEMPUS REGIT ACTUM. ADI 3.104. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demanda a reanálise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 279 do STF. Hipótese em que a violação ao Texto Constitucional, se houver, é meramente reflexa ou indireta. 

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.104, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE 09.11.2007, decidiu que “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade”, não havendo falar-se, portanto, em violação ao princípio tempus regit actum. 

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC. 

(RE 974195 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016). Grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. CONCESSÃO ANTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. LEI 5.890/1973. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONSIDERADOS COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. SÚMULA 456 DO STJ. EQUIVALÊCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO ANTERIORMENTE. (..) 

3. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, momento em que se produziu o direito subjetivo à percepção do benefício, in casu, a Lei 5.890/1973. 

4. Na época de concessão da aposentadoria por invalidez ao titular do benefício originário, a legislação então em vigor dispunha: "quando no período básico de cálculo o segurado houver percebido benefício por incapacidade, o período de duração deste será computado, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que tenha servido de base para o cálculo da prestação" (art. 3º, I, § 3º, da Lei 5.890/1973). (...) 

(REsp 1634484/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Grifo nosso.

Dessa maneira, se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019; entretanto, se a incapacidade foi constatada depois, aplica-se o referido dispositivo.

Na hipótese, como a incapacidade permanente que originou a aposentadoria por invalidez se deu 22/1/2021, deve se aplicar a ela as normas previstas na EC 103/19.

Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do impetrante.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001903634v32 e do código CRC 5e775fc3.

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Data e Hora: 11/6/2024, às 18:14:1

Apelação Cível Nº 5016125-17.2022.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Após o voto do em. Relator, Desembargador Federal Gustavo Arruda Macedo, negando provimento à apelação do impetrante, apresento divergência conforme as razões do voto que passo a proferir.

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por M. C. M. em face de sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (40.1) que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente mandado de segurança que objetiva a revisão dos cálculos de aposentadoria por incapacidade permanente, calculada conforme as regras anteriores à EC n. 103/2019.

O em. Relator assim decidiu:

Narra o impetrante na petição inicial da ação mandamental (evento 1, INIC1) que recebia o benefício de auxílio-doença (NB 632.354.744-2) desde 26/2/2019. 

Referido benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez (NB 634.617.064-7) em 22/1/2021.

Portanto, com a conversão, sustenta que houve a diminuição indevida do valor do benefício pago, uma vez que, em sendo a incapacidade constatada antes da vigência da EC 103/19, não deve a RMI ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/19, em respeito ao princípio tempus regit actum. Na oportunidade, defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Alega ser "inconcebível tal equívoco, reduzindo o benefício que, desde 2000 até janeiro de 2022, vinha sendo corrigido e mantido pela regra do art. 36, § 7º, do Decreto 3048/99, tendo como base integral de 100% do benefício de auxílio doença, o que este mandado de segurança visa resguardar."

Assim, ajuizou a presente ação para proteger seu direito líquido e certo (i) à revisão da renda mensal inicial com a consequente manutenção do benefício em seu valor integral (100% do valor do auxílio-doença recebido antes da conversão) ou (ii) manter o cumprimento da sentença proferida no processo n° 5002083-05.2019.4.02.5121, o qual foi concedido tutela antecipada, com benefício na base de 100% do auxilio-doença.

Na sentença, o MM. Juízo de origem entendeu que (i) não há que se falar em inconstitucionalidade de dispositivo da mencionada emenda constitucional, por inexistir violação a cláusula pétrea ou ao princípio da razoabilidade; e (ii) a conversão do benefício em 22/1/2021 (auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) ocorreu já na vigência da EC nº 103/19, não sendo possível a alteração pretendida da forma de cálculo da renda mensal, que se dá de forma distinta no tocante aos benefícios objeto dos autos.

Nas razões recursais, o impetrante alega que (i) o juízo de origem reconheceu indevidamente o início da incapacidade em 26/2/2021, quando o correto seria 26/2/2019; e (ii) não há que se falar em aplicação das regras previstas na EC 103/2019 ao caso, pois a incapacidade que gerou o benefício de auxílio-doença e posteriormente a aposentadoria por invalidez se deu em 26/2/2019, portanto antes da vigência da referida Emenda, de modo que, como os benefícios foram reconhecidos em continuidade, as regras a serem aplicadas são as vigentes em 26/2/2019.

Cinge-se a controvérsia em identificar se é devida a aplicação dos parâmetros fixados na EC 103/2019 no cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez reconhecido após a vigência da referida Emenda, mas originado de auxílio-doença anterior às novas regras de cálculo.

Vale ressaltar que sobre a temática, há diversas ações diretas de inconstitucionalidade no e. STF aguardando julgamento (ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916) que questionam diversos dispositivos da EC 103/2019, dentre eles o art. 26.

Assim também, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização - Tema 318, que atualmente encontra-se sobrestado aguardando o julgamento das ADIs pelo c. STF, com a seguinte questão controvertida:  

"Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional".

Entretanto, a meu ver, em sede incidental, não verifico inconstitucionalidade no referido dispositivo, por não haver violação a cláusula pétrea ou ao princípio da razoabilidade, sobretudo pelo fato de que tal previsão vai ao encontro de princípios que privilegiam o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Da análise do mérito, é preciso fixar em 26/2/2019 a data de início da incapacidade que gerou o auxílio-doença (NB 632.354.744-2) concedido em 26/2/2019; e em 22/1/2021 a data de início da incapacidade que gerou a aposentadoria por invalidez. 

Ressalte-se que a incapacidade que dá direito ao auxílio-doença não se confunde com a incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez. 

Conforme especificado no artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é concedido ao segurado que esteja temporariamente incapacitado para desempenhar sua atividade laboral. 

Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é um benefício concedido ao segurado que é considerado pela perícia médica da autarquia previdenciária incapaz definitivamente para exercer a sua profissão e não puder ser reabilitado para qualquer outra função ou profissão (art. 42, da Lei 8.213/9).

Nesse particular, vale citar trecho esclarecedor da sentença:

"(...) Na ocasião, quando a parte impetrante foi diagnosticada com bursite do ombro (M75.5), sinovite e tenossinovite não especificadas (M65.9), diabetes mellitus não especificado – sem complicações (E14.9) e hipertensão essencial primária (I10), segundo perícia judicial realizada em 19/06/2019, constatou-se que a incapacidade que acometia a parte impetrante, iniciado em 26/02/2019, era temporária, não fazendo jus, àquele momento, à aposentadoria por incapacidade permanente, mas tão somente ao auxílio por incapacidade temporária. Tal conclusão deve ser mantida em observância à coisa julgada proferida naqueles autos.(...)" Grifo nosso.

De fato, a incapacidade que deu origem ao benefício de aposentadoria por invalidez foi constatada pela perícia médica administrativa realizada em 22/1/2021, sendo que no laudo médico o expert sugeriu a concessão da aposentadoria por invalidez diante da inviabilidade da reabilitação profisisonal devido à idade avançada e baixa escolaridade (evento 1, LAUDO12). Vejamos:

Destaca-se que nesta perícia em específico há referências a novos documentos médicos não mencionados nas perícias anteriores - exame em 11/8/2020 (evento 1, LAUDO12, fls. 4), 11/9/2020 (evento 1, LAUDO12, fls. 5), 13/10/2020 (evento 1, LAUDO12, fls. 6) e 14/11/2020 (evento 1, LAUDO12, fls. 7); como o ecocardiograma datado de 25/11/2020, o que de certo influenciou a sugestação do perito para a  concessão da aposentadoria. 

Sobre a temática, a jurisprudência do e. STJ e c. STF se orienta no sentido de que a norma a ser aplicável na concessão da aposentadoria por invalidez será aquela em vigor na data de início da incapacidade permanente, com base no princípio do tempus regit actum.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SÚMULA 279 DO STF. TEMPUS REGIT ACTUM. ADI 3.104. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demanda a reanálise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 279 do STF. Hipótese em que a violação ao Texto Constitucional, se houver, é meramente reflexa ou indireta. 

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.104, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE 09.11.2007, decidiu que “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade”, não havendo falar-se, portanto, em violação ao princípio tempus regit actum. 

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC. 

(RE 974195 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016). Grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. CONCESSÃO ANTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. LEI 5.890/1973. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONSIDERADOS COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. SÚMULA 456 DO STJ. EQUIVALÊCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO ANTERIORMENTE. (..) 

3. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, momento em que se produziu o direito subjetivo à percepção do benefício, in casu, a Lei 5.890/1973. 

4. Na época de concessão da aposentadoria por invalidez ao titular do benefício originário, a legislação então em vigor dispunha: "quando no período básico de cálculo o segurado houver percebido benefício por incapacidade, o período de duração deste será computado, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que tenha servido de base para o cálculo da prestação" (art. 3º, I, § 3º, da Lei 5.890/1973). (...) 

(REsp 1634484/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Grifo nosso.

Dessa maneira, se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019; entretanto, se a incapacidade foi constatada depois, aplica-se o referido dispositivo.

Na hipótese, como a incapacidade permanente que originou a aposentadoria por invalidez se deu 22/1/2021, deve se aplicar a ela as normas previstas na EC 103/19.

Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do impetrante.

A divergência se refere ao cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, pela aplicação das regras anteriores à EC 103/2019 e não incidência do  art. 26, §§ 2º e 5º, da aludida Emenda, ante a continuidade da invalidez desde 2014, representando a aplicação do novo regramento injusta redução na verba alimentar do segurado.

Constam dos dados previdenciários do impetrante os seguintes benefícios:

Com efeito, o impetrante se encontra incapacitado e fora do mercado de trabalho há mais de 24 anos, tendo recebido benefício auxílio-doença por 14 anos (NB 31/118.683.106-2), desde 01/08/2000, até que, em 03/12/2014, seu benefício foi convertido na aposentadoria por invalidez NB 32/609.088.067-5, conforme as seguintes considerações da perícia médica do INSS (processo 5002083-05.2019.4.02.5121/RJ, evento 29, LAUDO3) (grifos meus):

Perícia de revisão de benefício restabelecido por decisão judicial, processo nº 200751510452200 em segurado de 50 anos, montador de estruturas metalicas desempregado, com ensino primario completo. Pericia do juizo em 08/01/08 o considerou incapaz devido a sequela de fratura em perna, doença cardiaca hipertensiva, episodio depressivo moderado e hipertensão aretrial, apresentando ao exame fisico obesidade e encurtamento de perna dir. Refere não conseguir andar por dor, com novo episodio de queda, com fratura de tornozelo dir.Laudo Dr Paulo Cesar Leal CRM52533947 de 02/8/14 atesta consolidação viciosa de ossos da perna dir há 14 anos, com dor em tornozelo e joelho dir. Laudo Dr Cristina Carvalho CRM52516601 de 27/11/14 atesta inscrição no programa de diabetes e hipertensão, com receita de captopril 25x2, metformina 850x3, glibenclamida 5, digoxina 0,25 e espironolactona 0,25. laudo Dr Maria Elizabeth Castello Branco CRM52266256 de 28/11/14 atesta CID X F32.1 (...)

Em 03/12/2014, conforme o laudo administrativo supracitado, a perícia médica do INSS considerou comprovada a invalidez sob os seguintes fundamentos: "segurado de 50 anos, baixa escolaridade, desempregado, trabalhador braçal, com quadro de deformidade sequelar em tíbia dir, sem alterações evolutivas em comparação a pericia do juízo. Hipertensão arterial controlada, obeso, sob controle nutricional. Afastamento do mercado de trabalho há mais de 14 anos. Considerando que na perícia revisional não foi constatada a melhora clínica do quadro em comparação à perícia do juízo, conclui-se pela incapacidade para atividade laborativa. Sugere-se LI".

Sua aposentadoria por invalidez, no entanto, foi cessada em 25/02/2019, por parecer da perícia médica do INSS, que entendeu pela recuperação da incapacidade.

Inconformado, o impetrante ajuizou a ação n. 5002083-05.2019.4.02.5121/RJ, requerendo o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez.

O laudo do perito nomeado pelo Juízo naquela ação, mesmo se tratando de segurado afastado por incapacidade do mercado de trabalho há mais de 19 anos à época, constatou incapacidade total, mas temporária (processo 5002083-05.2019.4.02.5121/RJ, evento 33, LAUDPERI1), motivo pelo qual o Juízo do 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, acolhendo o entendimento da prova pericial produzida nos autos, julgou parcialmente o pedido para conceder benefício de auxílio-doença desde a data da cessação da aposentadoria por invalidez (processo 5002083-05.2019.4.02.5121/RJ, evento 79, SENT1).

Finalmente, após exame médico do INSS (1.12, p. 8), realizado em 22/01/2021, foi constata a incapacidade total e permanente diante das seguintes considerações:

Periciando de 56 anos, montador de estruturas metálicas, experiência uni profissional conforme CTPS, portador de cardiopatia hipertensiva, eco com disfunção sistólica moderada, baixa fração de ejeção, hipertensão não compensada, que associado a patologia de coluna lombar e sequela de fratura perna direita não é compatível com a função, trabalhador braçal, sem critérios para reabilitação profissional devido a idade, baixa escolaridade, sugiro LI conf. dec. 3048/99 art. 43.

Entendo, portanto, que está clara a continuidade do quadro de invalidez que perdura desde 03/12/2014, ou desde a perícia realizada pelo Juízo do 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em 15/07/2019, na ação n. 5002083-05.2019.4.02.5121, visto que o exame médico realizado pelo INSS em 22/01/2021 apenas constatou que não houve melhora no quadro de saúde do segurado, desde que houve a determinação judicial de implantação do benefício na citada ação.

Assim, constatada que a incapacidade total e permanente decorre da manutenção e insuscetibilidade de recuperação de um mesmo quadro de incapacidade que fundamenta benefício anterior de auxílio-doença, concedido antes do advento da EC n. 103/2019, deve o cálculo do benefício deve obedecer à regra prevista no art. 44 da Lei n. 8.213/1991, não se aplicando o art. 26, §§ 2º e 5º da aludida Emenda

Compreendo que entendimento diverso resultaria em enriquecimento sem causa da autarquia, mormente no presente caso, em que a parte impetrante recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 03/12/2014 a 25/12/2019, visto que foi constatado que jamais se recuperou da incapacidade permanente que lhe acometia e que a avaliação de que sua incapacidade como temporária foi um equívoco.

Dessa forma, concedo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora revise a aposentadoria por incapacidade permanente da impetrante, calculado de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019 (Lei n. 8.213/1991, art. 44).

Sem custas.

Sem condenação em honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25)

Ante o exposto, com todas as vênias, divirjo do em. Relator e voto no sentido de dar provimento à apelação do impetrante, para reformar a sentença de primeiro grau, conceder a segurança pleiteada e determinar à autoridade coatora que revise a aposentadoria por incapacidade permanente da impetrante, calculado de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019 (Lei n. 8.213/1991, art. 44).

Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002085059v3 e do código CRC 3db5f0cc.

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Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 18/9/2024, às 14:39:1

Apelação Cível Nº 5016125-17.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EC 103/2019. INCAPACIDADE PERMANENTE INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por M. C. M. contra sentença da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente. A controvérsia envolve a aplicação das regras de cálculo da Emenda Constitucional nº 103/2019 a benefício originado de auxílio-doença concedido antes de sua vigência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão:
(i) Identificar se é aplicável a regra de cálculo da EC 103/2019 ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido após sua vigência, mas decorrente de auxílio-doença anterior.
(ii) Determinar se a continuidade do quadro incapacitante desde 2014 permite a aplicação das regras vigentes antes da reforma previdenciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatado início da incapacidade permanente antes da vigência da EC 103/2019. Em situações de continuidade de incapacidade, prevalecem as normas vigentes à época do fato gerador inicial do benefício. A aplicação das regras da EC 103/2019 resulta em redução injusta do valor do benefício, em afronta à natureza alimentar da verba previdenciária e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

4. Reconhece-se o direito do impetrante à revisão do cálculo da RMI, de modo que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente seja calculado conforme o art. 44 da Lei nº 8.213/1991.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Apelação provida. Segurança concedida.

Tese de julgamento: "A continuidade de quadro incapacitante constatado antes da vigência da EC 103/2019 afasta a aplicação das regras dessa emenda para o cálculo da RMI de aposentadoria por incapacidade permanente."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 103/2019, art. 26, § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 44.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação do impetrante, para reformar a sentença de primeiro grau, conceder a segurança pleiteada e determinar à autoridade coatora que revise a aposentadoria por incapacidade permanente da impetrante, calculado de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019 (Lei n. 8.213/1991, art. 44), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002196682v7 e do código CRC 65464822.

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Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 10/1/2025, às 12:36:3

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 A 23/07/2024

Apelação Cível Nº 5016125-17.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Pedido Vista: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 A 24/09/2024

Apelação Cível Nº 5016125-17.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

VOTANTE: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 5016125-17.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário