Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011250-10.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (proc. origin., nº 5000011-08.2019.4.02.5101, evento 159, DESPADEC1) que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a expedição de mandado de penhora de dinheiro a ser cumprido diretamente na Agência CEF da Justiça Federal (PAB-CEF-JFRJ/0625), correspondente ao valor da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$188.400,00, incluindo a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC.

A CEF alegou, em suas razões (evento 1, INIC1), que se trata de ação promovida pela agravada G. D. M. em face dela, CEF, da União e do Banco Bradesco Berj S/A, objetivando, em síntese, a condenação das rés a declarar a inexistência de todos os débitos referentes ao contrato de nº 7001577200007/1, do imóvel situado na Rua Aristides lobo. 109, bl. 1, apto. 1601; que a ação foi julgada parcialmente procedente; que, transitada em julgado a sentença, deu-se início ao cumprimento de sentença em desfavor da CEF, visando à baixa da hipoteca, e, tendo em vista o descumprimento da obrigação, houve aplicação de multa; que a decisão implica enriquecimento sem causa, haja vista a fixação de multa vultuosa, frente ao valor da causa, e o pagamento dos honorários sucumbenciais por parte da CEF; que há violação ao disposto no artigo 537, §1º, I, do CPC, e ao art. 884 do CC; que a baixa da hipoteca não compete diretamente à CEF, mas sim ao banco Bradesco, agente financeiro; que a participação da CEF no contrato objeto do imóvel se dá como administradora do FCVS, ou seja, é responsável por arcar com eventual saldo residual ao final do contrato, efetuando o pagamento ao agente financeiro, neste caso, o Bradesco S.A.; que a expedição do termo de quitação a ser entregue à agravada, para fins de baixa do gravame na matrícula do imóvel, deverá ser efetuada pelo Bradesco S.A., após o recebimento do deferimento do pagamento pela Caixa (novação de dívida), o qual foi devidamente realizado; que a sentença determinou à CEF baixar a hipoteca, a qual, contudo, não incumbe à administradora do FCVS; que ela, CEF, como administradora, não possuí legitimidade ou relação jurídica para realizar a baixa da hipoteca sem a intervenção do Banco Bradesco como agente financeiro; que a ordem de cumprimento da decisão deve ser direcionada às partes competentes ou ao órgão responsável pela execução da sentença; que a decisão agravada é nula em tudo o que inova, por lesão ao princípio da vedação de decisão surpresa, como previsto no “caput” do art. 9º e art.10, ambos do CPC; que ainda que não tenha atendido às intimações anteriores, jamais agiu com má-fé ou de forma desrespeitosa, inclusive, foi comunicada pela Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A.; que nos autos não consta qualquer determinação judicial para que o Banco Bradesco se manifeste quanto à realização da baixa da hipoteca; que não houve sua intimação pessoal para cumprimento dos despachos sob pena de multa e, por esta razão, não há como se exigir uma obrigação de quem de fato não detém conhecimento algum; que deve ser observada a Súmula 410 do STJ; que o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer é ato cuja realização depende exclusivamente da parte, e não de seu procurador constituído nos autos, razão pela qual é imprescindível que a parte compelida à obrigação seja intimada pessoalmente para tal ato; que a agravada executou o valor da multa e dos honorários sucumbenciais tão somente em desfavor da CEF, contrariando então os termos da sentença e a legislação pertinentes; que restou comprovada a hipótese prevista no art. 854, § 3º, do CPC, porquanto pleiteia que seja declarado nulo o ato jurídico em espécie, que arbitrou multa diária sem a intimação pessoal do banco, bem como ao pagamento da multa e das verbas sucumbenciais exclusivamente pela CEF, sendo esse último em nítido excesso de execução; que o art. 537, §1º, I, do CPC que prevê que o juiz, poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; que é de se observar o elevado valor fixado para a multa no caso de descumprimento, no importe de R$1.000,00 por dia, e que resultou na decisão de penhora do valor de R$188.400,00; que a multa diária tem por objetivo induzir o réu ao cumprimento da ordem judicial e não o de ressarcir o autor; que o princípio da razoabilidade deve ser adotado pelo magistrado na fixação do valor das “astreintes”; que, subsidiariamente, deverá o valor da multa diária ser reduzido, fixado em valor razoável, compatível com as circunstâncias do caso concreto, sob pena de causar enriquecimento sem causa da agravada.  Requereu a concessão de efeito suspensivo.

Contrarrazões pela agravada G. D. M. (evento 5, CONTRAZ1), nas quais sustentou que a CEF interpôs o recurso considerando a data da intimação certificada no evento 164 dos autos originários (05/08/2024), mas havia sido intimada para o pagamento no evento 147, em 23/03/2024, sem que tenha efetuado o pagamento nem impugnado a decisão; que os valores foram calculados na forma da sentença transitada em julgado e apontados pela exequente no evento 154 do processo principal, em 25/04/2024, sem impugnação, razão pela foi dado início à execução forçada; que, por tal motivo, o recurso deve ser considerado intempestivo; que a multa por descumprimento da obrigação de fazer foi determinada na sentença, da qual a CEF não recorreu, de modo que se trata de questão preclusa, e o agravo é via inadequada para discutir a questão; que a CEF descumpriu a determinação e, por isso, não tem como se eximir da multa; que as astreintes não devem ser vinculadas ao valor da causa, relacionado apenas à baixa da hipoteca no RGI; que o valor da multa é proporcional à inércia e ao poder econômico da agravante; que ela, agravada, ficou privada de dispor livremente de imóvel por 34 anos, e a multa aplicada não chega a 5% de suas perdas; que a CEF busca, de forma indevida, rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado; que a CEF realizou a hipoteca e, por isso, cabia somente a ela providenciar sua baixa; que não houve decisão surpresa, porque a cominação de multa estava explícita na sentença; que a CEF incorre em litigância de má-fé.  Com esses argumentos, pugnou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo de instrumento, com condenação da CEF por litigância de má-fé.

O requerimento de efeito suspensivo foi deferido por decisão de minha lavra, para suspender os efeitos da decisão agravada, no que concerne ao levantamento do valor da multa, já depositado em juízo, até o julgamento definitivo do presente recurso (evento 6, DESPADEC1).

É o relatório.

gma



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011250-10.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.  Deve ser parcialmente provido o recurso de agravo de instrumento.

2.  Em primeiro lugar, não há falar em litigância de má-fé tão-somente pela interposição de recurso de agravo de instrumento pela CEF, no regular exercício do direito de defesa (cf. art. 5º, LV, da CF).

3.  Embora a CEF tenha sido intimada, em 27/03/2024, para efetuar voluntariamente, em 15 dias, “o pagamento da multa, arbitrada em sentença, em face do descumprimento da obrigação de fazer”, bem como lhe tenham sido concedidos mais 15 dias para eventual impugnação ao valor indicado pela exequente no evento 142, PET1, dos autos originários, de R$157.000,00 (evento 147, DESPADEC1, e eventos 148 e 149), o juízo deixou de analisar ou homologar, naquele primeiro momento, o valor das astreintes, que ainda poderia ser alterado com base na norma do art. 537, §1º do CPC.

Foi somente ao despachar a petição da agravada de execução forçada do valor de R$188.400,00, no qual foram incluídos multa e honorários de 10% com base no §1º do art. 523 do CPC (proc. origin., evento 154, PET1), que o juízo a quo consolidou o quantum da multa processual, eis que, então, determinou a expedição de mandado de penhora de dinheiro “com base no valor da dívida, acrescida da multa (10%) e dos honorários da execução (também de 10%), nos termos do art. 523, do CPC” (proc. origin., evento 159, DESPADEC1).  Dessa decisão, a CEF foi intimada por mandado em 05/08/2024, de modo que foi tempestiva a interposição deste agravo em 12/08/2024.

4.  Por outro lado, à luz do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é via adequada para impugnar decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença, fixa ou ajusta as astreintes por descumprimento de obrigação de fazer.

Ademais, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, de modo que não tem relevância o fato de a CEF, na época, não ter se insurgido contra a sentença exequenda na parte em que foi condenada nas obrigações “sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00” (proc. origin., evento 109, SENT1).

5.  Ademais, verifico que não houve decisão surpresa, porque já havia advertências anteriores sobre a possibilidade de aplicação da multa processual em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

6..  No mais, retomo as considerações feitas na decisão de minha lavra que atribuiu efeito suspensivo a este recurso (evento 6):

Do exame do processo originário, verifica-se que a Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a dar quitação ao contrato de mútuo habitacional, com baixa na hipoteca do imóvel objeto de discussão, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (proc. origin., evento 109/SJRJ [evento 109, SENT1]):

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a dar quitação ao contrato de mútuo habitacional, nº 7001577200007/1 do imóvel situado na Rua Aristides lobo. 109 BL 1 Apto.1601, Rio de Janeiro/RJ, procedendo à baixa na hipoteca, determinando que a CEF expeça, no prazo de 30 (trinta) dias, ofício de baixa da hipoteca que grava o referido imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”.

Assim, ao menos neste exame preliminar, nota-se que a obrigação de dar quitação ao contrato de mútuo habitacional e de efetuar o procedimento de baixa da hipoteca, consta do título transitado em julgado, pelo que ausente a relevância da fundamentação neste ponto.

Outrossim, é possível verificar que houve, a priori, demora da CEF no cumprimento do título executivo judicial, já que transcorrido in albis o prazo, embora devidamente intimada em 28/04/2023 e em 24/08/2023 (eventos 122 e 128/SJRJ [evento 122, DESPADEC1, e evento 128, DESPADEC1]), o que ensejou a expedição pelo juízo a quo de ofício ao cartório de registro de imóveis para que promovesse o cancelamento da hipoteca (evento 134/SJRJ [evento 134, DESPADEC1]), bem como a intimação da agravante para pagamento da multa arbitrada na sentença no importe de R$188.400,00 (eventos 147, 154 e 159/SJRJ [evento 147, DESPADEC1, evento 154, PET1, e evento 159, DESPADEC1]).

No entanto, vale destacar que a imposição de multa cominatória tem como objetivo assegurar o adimplemento da obrigação de fazer pela parte, devendo, assim, obedecer ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, o valor da astreinte deve ser estipulado em quantia capaz de coagir o devedor a cumprir com a obrigação, mas sem configurar ônus excessivo e enriquecimento sem causa do credor ou repará-lo por eventuais prejuízos decorrentes da demora no cumprimento.

No caso, verificado que a multa fixada no valor de R$1.000,00 não serviu ao seu propósito de obrigar a CEF a cumprir corretamente a obrigação de fazer, caberia à exequente/agravada, em princípio, requerer, e ao juízo de primeiro grau adotar outras medidas coercitivas para tal fim, inclusive, a aplicação de multa pessoal do agente responsável, a expedição de ofício ao cartório competente para o cancelamento da hipoteca, como feito posteriormente, ou, até mesmo, a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, § 2º, do CPC), cumulável com as astreintes, mas não permitir que a multa chegasse ao valor exorbitante de R$188.400,00.

Além disso, em que pese a demora, o valor pretendido é incompatível com o proveito econômico e com a gravidade do descumprimento, além de superar o próprio valor dado à causa (R$50.000,00), pelo que presentes os requisitos a autorizar a concessão do efeito pretendido para obstar o levantamento da quantia pela agravada, pois já efetivada a constrição dos valores atinentes à multa (eventos 164 e 166, guiadep2/SJRJ [evento 164, CERT1, e evento 166, GUIADEP2]).

Ora, consoante entendimento do STJ, “o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida” (STJ - 3ª T., AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020).

Como visto, a CEF foi intimada pela primeira vez para cumprir a obrigação de fazer (providência de cancelamento da hipoteca) em 28/04/2023, com prazo de 30 dias (proc. origin., evento 122, DESPADEC1), e foi novamente intimada por despacho exarado em 24/08/2023, até que, diante da inércia ocorrida desde 19/06/2023 (proc. origin., evento 128, DESPADEC1), o juízo determinou diretamente a baixa do gravame junto ao Registro de Imóveis (idem, evento 134, DESPADEC1), realizada em 24/11/2023 (idem, evento 137, CERT1).  O atraso no cumprimento, com incidência da multa, portanto, foi de 157 dias, contados entre 19/06/2023 e 24/11/2023.

Em que pese a demora, o valor consolidado pelo juízo de primeiro grau, de R$188.400,00, reitere-se, é incompatível com o proveito econômico e com a gravidade do descumprimento.

Sobre a possibilidade de redução, veja-se o precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS OS PRAZOS FIXADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). APURAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da CEF para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativo à multa aplicada nos autos, por descumprimento de provimentos jurisdicionais. 2- Certo é que a fixação de multa (astreintes), prevista nos arts. 461 e seus parágrafos e 461-A, do CPC/1973 (atuais arts. 536 e 537, ambos do CPC/2015), para a hipótese de descumprimento por parte daquele que tem o dever de cumprir obrigação específica, objetivando assegurar o cumprimento de decisão judicial e o resultado prático do direito material garantido, deve ser adequada à finalidade de desestimular a inércia injustificada da parte imputada mas sem converter-se em fonte de enriquecimento sem causa à parte beneficiária. Inclusive, poderá o Magistrado, a requerimento, ou de ofício, e a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 461, §6º do CPC/73 - atual art. 537, §1º do CPC/2015) ou até mesmo excluí-la. 3- No presente caso, verifica-se que, de fato, restou demonstrada resistência injustificada e demora no cumprimento da obrigação de fazer (a promover em favor da parte autora o levantamento do valor do saldo da conta vinculada ao FGTS para que seja o valor utilizado para quitação/amortização do saldo devedor do contrato de mútuo imobiliário nº 1.4444.0383.692-4, contrato de financiamento imobiliário firmado sob as regras do SFH), a caracterizar, por parte da CEF, atitudes refratárias à prestação jurisdicional, tendo aplicação para adoção de medidas reparadoras e inibitórias a imposição de multa como fixada pelo Juízo de Origem. 4- Embora legitimada a imposição de multa no caso em tela, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se de rigor a sua revisão, ainda que fosse de ofício (art. 537, parágrafo 1º, inciso I, do CPC/15), não havendo, pois, que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada (STJ, AgInt no AREsp 1625951/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJe 26/08/2020) quanto ao montante a ser pago a título de multa cominatória, tendo em vista a sua flagrante exorbitância. 5- Diante do tempo decorrido sem cumprimento do comando judicial pela empresa pública e a limitação da multa em R$ 30.000,00, fixada na decisão agravada (evento 155), certo é que este valor não guarda coerência, por exemplo, com a expressão econômica do feito, qual seja, ao valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), configurando-se desarrazoado. Desse modo, considerando que o montante da multa não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiada, ainda que pendente de cumprimento a obrigação de fazer pela CEF, impõe-se a redução do montante para patamar justo, fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não impede nova fixação de multa pelo Juízo de Origem até a efetivação da medida. 6- Agravo de Instrumento provido para reduzir o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015820-10.2022.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2023).

Por fim, considerando as peculiaridades do caso, inclusive o período de 157 dias de inércia injustificada da CEF, deve o valor final das astreintes ser fixado R$20.000,00 (vinte mil reais).

7.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o valor da multa processual para R$20.000,00 (vinte mil reais).



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002180977v4 e do código CRC 5f15b0bf.

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Agravo de Instrumento Nº 5011250-10.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a expedição de mandado de penhora de dinheiro a ser cumprido diretamente na Agência CEF da Justiça Federal (PAB-CEF-JFRJ/0625), correspondente ao valor da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$188.400,00, incluindo a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Iniciado o julgamento, proferiu voto o Eminente Relator, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para reduzir o valor da multa processual para R$20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que "a CEF foi intimada pela primeira vez para cumprir a obrigação de fazer (providência de cancelamento da hipoteca) em 28/04/2023, com prazo de 30 dias (proc. origin., evento 122, DESPADEC1), e foi novamente intimada por despacho exarado em 24/08/2023, até que, diante da inércia ocorrida desde 19/06/2023 (proc. origin., evento 128, DESPADEC1), o juízo determinou diretamente a baixa do gravame junto ao Registro de Imóveis (idem, evento 134, DESPADEC1), realizada em 24/11/2023 (idem, evento 137, CERT1).  O atraso no cumprimento, com incidência da multa, portanto, foi de 157 dias, contados entre 19/06/2023 e 24/11/2023"; "em que pese a demora, o valor consolidado pelo juízo de primeiro grau, de R$188.400,00, reitere-se, é incompatível com o proveito econômico e com a gravidade do descumprimento"; assim, "considerando as peculiaridades do caso, inclusive o período de 157 dias de inércia injustificada da CEF, deve o valor final das astreintes ser fixado R$20.000,00 (vinte mil reais)".

Entende-se, todavia, que a controvérsia merece solução distinta.

Com efeito, a despeito da obrigação contida no título judicial ter sido imposta à Caixa Econômica Federal, é de se ver que a participação da CEF no contrato em questão se deu como Administradora do FCVS, ou seja, como responsável por arcar com eventual saldo residual ao final do contrato, efetuando o pagamento ao Agente Financeiro, no caso, o Bradesco S/A. Logo, incumbe a CEF como gestora do FCVS solicitar a quitação do contrato com cobertura securitária, mas cabe ao agente financeiro os trâmites da declaração de quitação e desoneração da hipoteca junto ao Registro de Imóveis, pelo que a obrigação de fazer exigida da CEF necessita, em verdade, de intervenção do agente financeiro, mostrando-se, portanto, descabido o arbitramento de multa contra a CEF.

Ademais, é de rigor observar que a obrigação de fazer constante da sentença exequenda constitui obrigação de emitir declaração de vontade, sendo certo que, à luz do disposto no art. 501 do CPC/2015 (antigo art. 639 do CPC/73) - segundo o qual, "na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida" - a mera expedição de um ofício pelo Juízo a quo determinando fosse efetivada a averbação da quitação em nome do Banco-Réu na qualidade de sucessor do credor original da dívida se mostraria suficiente ao deslinde da questão, para fins de efetivação das alterações necessárias junto ao Registro de Imóveis, razão pela qual não se considera razoável a manutenção da multa no caso.

Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação de multa imposta.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002196562v4 e do código CRC 4fe2d301.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011250-10.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a expedição de mandado de penhora de dinheiro a ser cumprido diretamente na Agência CEF da Justiça Federal (PAB-CEF-JFRJ/0625), correspondente ao valor da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$188.400,00, incluindo a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC.. 

II. Questão em discussão

2. Cabimento de fixação de multa em desfavor da CEF por demora no cumprimento de obrigação de fazer contida no título judicial. 

III. Razões de decidir

3. A despeito da obrigação contida no título judicial ter sido imposta à Caixa Econômica Federal, é de se ver que a participação da referida empresa pública no contrato em questão se deu como Administradora do FCVS, ou seja, como responsável por arcar com eventual saldo residual ao final do contrato, efetuando o pagamento ao Agente Financeiro, no caso, o Bradesco S/A. Logo, incumbe a CEF como gestora do FCVS solicitar a quitação do contrato com cobertura securitária, mas cabe ao agente financeiro os trâmites da declaração de quitação e desoneração da hipoteca junto ao Registro de Imóveis, pelo que a obrigação de fazer exigida da ora Agravante necessita, em verdade, de intervenção do agente financeiro, mostrando-se, portanto, descabido o arbitramento de multa contra a CEF.

4. A obrigação de fazer constante da sentença exequenda constitui obrigação de emitir declaração de vontade, sendo certo que, à luz do disposto no art. 501 do CPC/2015 (antigo art. 639 do CPC/73) - segundo o qual, "na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida" - a mera expedição de um ofício pelo Juízo a quo determinando fosse efetivada a averbação da quitação em nome do Banco-Réu na qualidade de sucessor do credor original da dívida se mostraria suficiente ao deslinde da questão, para fins de efetivação das alterações necessárias junto ao Registro de Imóveis, razão pela qual não se considera razoável a manutenção da multa no caso.

IV. Dispositivo 

5. Recurso provido. Multa afastada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação de multa imposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002200205v3 e do código CRC 8f303b37.

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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2024 A 16/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011250-10.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/12/2024, às 13:00, a 16/12/2024, às 12:59, na sequência 103, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PROCESSUAL PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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