Agravo de Instrumento Nº 5011250-10.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (proc. origin., nº 5000011-08.2019.4.02.5101, ) que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a expedição de mandado de penhora de dinheiro a ser cumprido diretamente na Agência CEF da Justiça Federal (PAB-CEF-JFRJ/0625), correspondente ao valor da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$188.400,00, incluindo a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC.
A CEF alegou, em suas razões (), que se trata de ação promovida pela agravada G. D. M. em face dela, CEF, da União e do Banco Bradesco Berj S/A, objetivando, em síntese, a condenação das rés a declarar a inexistência de todos os débitos referentes ao contrato de nº 7001577200007/1, do imóvel situado na Rua Aristides lobo. 109, bl. 1, apto. 1601; que a ação foi julgada parcialmente procedente; que, transitada em julgado a sentença, deu-se início ao cumprimento de sentença em desfavor da CEF, visando à baixa da hipoteca, e, tendo em vista o descumprimento da obrigação, houve aplicação de multa; que a decisão implica enriquecimento sem causa, haja vista a fixação de multa vultuosa, frente ao valor da causa, e o pagamento dos honorários sucumbenciais por parte da CEF; que há violação ao disposto no artigo 537, §1º, I, do CPC, e ao art. 884 do CC; que a baixa da hipoteca não compete diretamente à CEF, mas sim ao banco Bradesco, agente financeiro; que a participação da CEF no contrato objeto do imóvel se dá como administradora do FCVS, ou seja, é responsável por arcar com eventual saldo residual ao final do contrato, efetuando o pagamento ao agente financeiro, neste caso, o Bradesco S.A.; que a expedição do termo de quitação a ser entregue à agravada, para fins de baixa do gravame na matrícula do imóvel, deverá ser efetuada pelo Bradesco S.A., após o recebimento do deferimento do pagamento pela Caixa (novação de dívida), o qual foi devidamente realizado; que a sentença determinou à CEF baixar a hipoteca, a qual, contudo, não incumbe à administradora do FCVS; que ela, CEF, como administradora, não possuí legitimidade ou relação jurídica para realizar a baixa da hipoteca sem a intervenção do Banco Bradesco como agente financeiro; que a ordem de cumprimento da decisão deve ser direcionada às partes competentes ou ao órgão responsável pela execução da sentença; que a decisão agravada é nula em tudo o que inova, por lesão ao princípio da vedação de decisão surpresa, como previsto no “caput” do art. 9º e art.10, ambos do CPC; que ainda que não tenha atendido às intimações anteriores, jamais agiu com má-fé ou de forma desrespeitosa, inclusive, foi comunicada pela Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A.; que nos autos não consta qualquer determinação judicial para que o Banco Bradesco se manifeste quanto à realização da baixa da hipoteca; que não houve sua intimação pessoal para cumprimento dos despachos sob pena de multa e, por esta razão, não há como se exigir uma obrigação de quem de fato não detém conhecimento algum; que deve ser observada a Súmula 410 do STJ; que o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer é ato cuja realização depende exclusivamente da parte, e não de seu procurador constituído nos autos, razão pela qual é imprescindível que a parte compelida à obrigação seja intimada pessoalmente para tal ato; que a agravada executou o valor da multa e dos honorários sucumbenciais tão somente em desfavor da CEF, contrariando então os termos da sentença e a legislação pertinentes; que restou comprovada a hipótese prevista no art. 854, § 3º, do CPC, porquanto pleiteia que seja declarado nulo o ato jurídico em espécie, que arbitrou multa diária sem a intimação pessoal do banco, bem como ao pagamento da multa e das verbas sucumbenciais exclusivamente pela CEF, sendo esse último em nítido excesso de execução; que o art. 537, §1º, I, do CPC que prevê que o juiz, poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; que é de se observar o elevado valor fixado para a multa no caso de descumprimento, no importe de R$1.000,00 por dia, e que resultou na decisão de penhora do valor de R$188.400,00; que a multa diária tem por objetivo induzir o réu ao cumprimento da ordem judicial e não o de ressarcir o autor; que o princípio da razoabilidade deve ser adotado pelo magistrado na fixação do valor das “astreintes”; que, subsidiariamente, deverá o valor da multa diária ser reduzido, fixado em valor razoável, compatível com as circunstâncias do caso concreto, sob pena de causar enriquecimento sem causa da agravada. Requereu a concessão de efeito suspensivo.
Contrarrazões pela agravada G. D. M. (), nas quais sustentou que a CEF interpôs o recurso considerando a data da intimação certificada no evento 164 dos autos originários (05/08/2024), mas havia sido intimada para o pagamento no evento 147, em 23/03/2024, sem que tenha efetuado o pagamento nem impugnado a decisão; que os valores foram calculados na forma da sentença transitada em julgado e apontados pela exequente no evento 154 do processo principal, em 25/04/2024, sem impugnação, razão pela foi dado início à execução forçada; que, por tal motivo, o recurso deve ser considerado intempestivo; que a multa por descumprimento da obrigação de fazer foi determinada na sentença, da qual a CEF não recorreu, de modo que se trata de questão preclusa, e o agravo é via inadequada para discutir a questão; que a CEF descumpriu a determinação e, por isso, não tem como se eximir da multa; que as astreintes não devem ser vinculadas ao valor da causa, relacionado apenas à baixa da hipoteca no RGI; que o valor da multa é proporcional à inércia e ao poder econômico da agravante; que ela, agravada, ficou privada de dispor livremente de imóvel por 34 anos, e a multa aplicada não chega a 5% de suas perdas; que a CEF busca, de forma indevida, rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado; que a CEF realizou a hipoteca e, por isso, cabia somente a ela providenciar sua baixa; que não houve decisão surpresa, porque a cominação de multa estava explícita na sentença; que a CEF incorre em litigância de má-fé. Com esses argumentos, pugnou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo de instrumento, com condenação da CEF por litigância de má-fé.
O requerimento de efeito suspensivo foi deferido por decisão de minha lavra, para suspender os efeitos da decisão agravada, no que concerne ao levantamento do valor da multa, já depositado em juízo, até o julgamento definitivo do presente recurso ().
É o relatório.
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