Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0034538-53.1991.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por S. D. S. S. contra a sentença (evento 186, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro – nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0034538-53.1991.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL. =

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

Trata-se de ação ajuizada por S. D. S. S. em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Foi proferida sentença julgando procdente o pedido a fim de que fossem pagas à autora as diferenças das parcelas vencidas entre janeiro de 1986 e outubro de 1988, correspondente à pensão militar, equivalente a vinte vezes o valor da contribuição paga e, a partir daí, considerando os integrais proventos percebidos por um Terceiro Sargento, acrescidos de juros e correção (fls. 24/26 do evento 165 PROCJUDIC1).

A sentença foi parcialmente reformada no E. TRF a fim de excluir da condenação qualquer diferença anterior a outubro de 1988.(Evento 165 PROCJUDIC1 fls. 52/59). Houve o trânsito em julgado (evento 165 PROCJUDIC2 fl. 70).

Evento 160: Peticionam os sucessores da autora, informando do óbito e requerendo a digitalização dos autos, sua habilitação no processo e posterior elaboração de cálculos de liquidação.

Digitalizados os autos.

Evento 165 PROCJUDIC4 fl.23: Deferido o sobrestamento do processo por 180 dias a pedido da parte autora, em 25/04/2011.

Evento 165 PROC JUDIC4 fl. 29: Instada a parte autora a se manifestar em 02/04/2012.

Evento 172: Juntada certidão de óbito da autora, onde consta seu falecimento em 20/05/2017

Instada a se manifestar, a UNIÃO alega a ocorrência da prescrição, em razão da última intimação da autora ter se dado em 02/04/2012 para dar prosseguimento ao processo em dez dias, tendo se mantido inerte.

Afirma que a autora faleceu em 20/05/2017, ou seja, mais de cinco anos após a última intimação em sede de execução o que demonstraria a ocorrência da prescrição intercorrente.

Evento 184: Afirmam os sucessores da autora que o prazo prescricional da ação, e consequentemente também da execução, na forma da Súmula 150 do STF é de 10 anos. (Grifos meus)

 

A seguir, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC.

Sem condenação em honorários.

Em suas razões recursais ​(evento 193, APELAÇÃO1)​, ​alega a Apelante, em síntese estreita, que não há prescrição, dado que, apesar da apresentação do substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado Antonio Pires em 7.2.2006, e do pedido de intimação de futuras publicações, tais requerimentos não foram atendidos nem analisados; que não houve o efetivo cumprimento do requerimento formulado pelo patrono, o qual, além de não ter sido apreciado pelo juízo, também não resultou na comunicação ao órgão pagador para que este pudesse dar cumprimento à execução conforme a sentença. Por fim, requer o acolhimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença.

Em suas contrarrazões de (evento 198, CONTRAZ1), a UNIÃO FEDERAL pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que falece legitimidade aos recorrentes, uma vez que estes não foram habilitados na condição de sucessores da autora S. D. S. S.; que não houve o devido recolhimento do preparo; que, intimada para requerer o prosseguimento do feito em 2.4.2012, a parte autora permaneceu silente até a ocorrência de seu óbito em 20.5.2017, razão pela qual é correta a sentença que pronunciou a prescrição (Súmula 150 do STF).

Nesta instância, o ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficia pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 72, PARECER1).

É como relato.

Inclua-se em pauta.

VOTO

A controvérsia que sobressai dos autos resume-se em aferir a ocorrência da prescrição para cumprimento de sentença.

Na hipótese, a autora S. D. S. S. obteve êxito na ação ajuizada contra a União Federal para o pagamento de diferenças de pensão militar, a partir de outubro de 1988, conforme a sentença que foi parcialmente reformada pelo acórdão proferido por este E. Tribunal Regional Federal (evento 165, PROCJUDIC1, págs. 24-26 e 49-59). O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 27.9.2006 (evento 165, PROCJUDIC2, pág. 70).

Após essa data, o processo seguiu para a fase de cumprimento de sentença/execução. No entanto, a última movimentação do processo (evento 165, PROCJUDIC4, pág. 29) mostra que a autora SILENE foi intimada em 2.4.2012 para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Apesar disso, a autora permaneceu inerte.

Registre-se que, até o falecimento da autora, ocorrido em 20.5.2017 (evento 172, ANEXO1), não houve qualquer iniciativa por parte da exequente para promover o andamento do processo. Nesse cenário, a prescrição intercorrente já havia ocorrido. Ou seja, mais de cinco anos após a última intimação em sede de execução/cumprimento de sentença, o que evidencia a ocorrência da prescrição da pretensão executória, no presente caso. Vale destacar que os sucessores só postularam a habilitação em 2.6.2023 (evento 160, PET1).

Impende salientar, por oportuno, que, conquanto intimado, o Advogado Antonio Pires atuou no processo em várias ocasiões após 7.2.2006 (evento 165, PROCJUDIC2, págs. 34 e 39), inclusive, solicitando o sobrestamento do feito (evento 165, PROCJUDIC4, págs. 19, 20 e 23). Isso evidencia que não procede alegada falta de intimação. Ademais, suposta ausência de cumprimento de determinação judicial deve ser suscitada na primeira oportunidade de se falar nos autos, sob pena de preclusão.

O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, estabelece que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Por sua vez, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que a execução não é relegada ao bel-prazer do exequente e, assim sendo, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser relevada, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo Magistrado. No presente caso, tendo decorrido um prazo superior a cinco anos, é evidente a consumação da prescrição da pretensão executiva.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC, já que ausente condenação anterior em honorários sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036258v9 e do código CRC fa127d9d.

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Documento:20002036259
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0034538-53.1991.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1.      Até o falecimento da autora, não houve qualquer iniciativa por parte da exequente para promover o andamento do processo. Ou seja, mais de cinco anos após a última intimação em sede de execução/cumprimento de sentença, o que evidencia a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

2.      O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, estabelece que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Por sua vez, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que a execução não é relegada ao bel-prazer do exequente e, assim sendo, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

3.      Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC, já que ausente condenação anterior em honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036259v4 e do código CRC 5909f513.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Apelação Cível Nº 0034538-53.1991.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 13:00, a 23/09/2024, às 12:59, na sequência 33, disponibilizada no DE de 29/08/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. INAPLICÁVEL O ART. 85, §11, DO CPC, JÁ QUE AUSENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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