Apelação Cível Nº 5020525-74.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por L. D. C. B. contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro – nos autos da Ação de Indenização nº 5020525-74.2022.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de ação ordinária ajuizada por L. D. C. B. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com os seguintes pedidos de condenação da ré: i. excluir o CPF do autor dos órgãos de proteção ao crédito; ii. informar a quitação do débito ao Banco Central do Brasil e ao Banco Santander S.A., devendo expor que se tratou de erro cometido pela própria empresa pública federal; iii. pagar R$73.000,00, a título de indenização por danos morais.
Requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré retire ou se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos ao crédito.
Petição inicial, na qual afirmou em síntese, que: i. em 08/02/2021, celebrou três contratos de empréstimo de antecipação de saque de aniversário do FTGS, quais sejam, contrato nº 19.4840.102.0000591/67 (1º saque no valor de R$ 3.185,78, em 1º/11/2021) – evento 46, anexo 4, nº 19.4840.102.0000592/48 (2º saque no valor de R$ 2.624,72, em 1º/11/2022) e nº 19.4840.102.0000593/29 (3º saque no valor de R$ 2.072,58, em 1º 11/2023) – evento 46, anexo 5; ii. nos dias 15 e 17/11/2021, recebeu dois SMS's do Santander (evento 1, anexo 14), com as mensagens de que os limites dos seus cartões de crédito foram reduzidos para um valor bastante inferior ao contratado, passando de R$ 1.080,00 para R$ 150,00, e de R$ 1.490,00 para R$ 200,00; iii. embora o valor da primeira parcela do FGTS tenha sido descontado em 1º/11/2021 pela própria CEF, o Serasa Experian lhe informou, no dia 29/11/2021, via SMS, que a CEF tinha requerido a inclusão da dívida de R$ 3.218,85, vencida em 1º/nov, no cadastro de inadimplentes (evento 1, anexo 13); iv. ao acessar o aplicativo do Santander, constatou as informações sobre a existência de dívida em atraso registrada no Banco Central, no valor de R$ 3.185,00, e a faixa de atraso de 15 a 60 dias (evento 1, anexo 12); v. em 25/01/2022, entrou em contato com a ouvidoria da CEF, relatando o ocorrido, mas não obteve qualquer resposta da ré. A reclamação foi protocolada sob o nº 3250122011618 (evento 1, anexo 15); vi. por força da negativação indevida de seu CPF, promovida pela CEF, foi bastante prejudicado, pois perdeu toda a linha de crédito e de financiamento junto ao Banco Santander que lhe estavam disponíveis.
Inicial instruída com procuração e documentos (evento 1).
Atribui à causa o valor de R$ 73.000,00.
Decisão que deferiu a gratuidade de Justiça (evento 4).
Autora informou não ter mais provas a produzir (evento 11).
A CEF apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: i. não houve falha na prestação de serviços, ao argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito, e, ainda que o tivesse praticado, a parte autora não comprovou o dano nem o nexo de causalidade; ii. na hipótese de acolhimento do pedido de danos morais, que o seja fixado em valor extremamente módico que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento (evento 13).
Réplica (evento 18).
A CEF não se manifestou em provas (evento 20), conquanto tenha sido regularmente intimada.
Decisão que converteu o julgamento em diligência para o autorjuntar aos autos documento que comprove o efetivo registro de seu nome em banco de dados restritivo de crédito (SERASA e SPC), em decorrência do inadimplemento da “dívida” objeto dos autos, devendo apresentar, ainda, o resultado da consulta integral de seu CPF. Determinou-se à CEF a juntada da resposta apresentada ao demandante, referente à reclamação protocolada sob o nº 3250122011618, formalizada em 25/01/2022 (evento 1, anexo 15) (evento 27).
O AUTOR relatou ter recebido do SERASA a informação de que não emitem relatório de histórico de negativação nem certidão negativa retroativa negativa, depois que o nome do consumidor não mais está negativado junto ao SPC/SERASA. Juntou documento que não atende à determinação judicial. (evento 37)
A CEF juntou documentos que não atendem à determinação judicial nos evento 38 e 46, anexos 3 e 5.
A seguir, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos quais o Autor pleiteia, em suma, verbis:
“Assim, requer que o banco Réu venha com urgência limpar o nome do Autor perante os órgãos de créditos, além de informar a quitação desse débito junto ao Banco Central, como também comunicar ao BANCO SANTANDER que se tratou de um erro, assim seja diretamente por via de declaração enviada para o banco do Autor, para que possa restaurar sua credibilidade, e ter seus créditos e financiamentos de volta.
A condenação do banco Réu a pagar ao Autor um quantum a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), pelo seu nome encontrar no banco de dados do Banco Central e SERARA, que provocou transtorno na vida do Autor, pois com este registro no SERASA e no Banco Central perdeu todo o crédito do seu banco conquistado por anos, assim, tendo relação de créditos destruídos, pois além de perder pontuação, teve seu cartão de crédito com redução de limites de R$ 1.080,00 para R$ 150,00, e o outro de R$ 1.490,00 para R$ 200,00, ou seja, passando de um crédito que tinha de R$ 2.570,00 reduzido para R$ 350,00, por culpa exclusiva do banco Réu, pois quando seu banco soube da inadimplência reduziu lhe o crédito, além de ser negado qualquer transação com seu banco, Ressaltando que não existia dívida.”
Por fim, condenou o Autor/apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC.
Em suas razões recursais (), alega o Apelante, em síntese estreita, que, diante do registro indevido no Serasa e no Banco Central pela CAIXA, seus créditos foram reduzidos; que, nos dias 15 e 17 de novembro de 2021, recebeu SMS do Santander informando a redução dos limites de seus cartões de crédito de R$ 1.080,00 para R$ 150,00 e de R$ 1.490,00 para R$ 200,00; que tinha uma margem de crédito disponível para financiamento de carro no valor de R$ 40.000,00 e outra, para reforma residencial no valor de R$ 50.000,00 que foram cancelados pelo Banco Santander; que seu nome foi negativado em 1.11.2021, contudo a apelada não apresentou o histórico da negativação da data do ocorrido. Por fim, requer que seja reformada in totum a sentença atacada e sejam integralmente acolhidos, nos exatos termos, os pedidos elencados na exordial, além da devida majoração dos honorários para o máximo previsto de 20%, conforme art. 85 CPC.
Em suas contrarrazões de (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que o inconformismo da parte recorrente manifestado em suas razões de apelação em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência e jurisprudência predominantes dos tribunais pátrios; que, mesmo na ausência de comprovação dos alegados danos morais, deve-se considerar que, caso haja uma condenação, o valor pedido não deve resultar em enriquecimento sem causa para a Recorrente.
Nesta instância, o ilustrado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficia pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção ().
Valor da causa: R$ 73.000,00 (março/2022).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
O cerne da hipótese em julgamento é a possibilidade, ou não, de se exigir indenização por suposta inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.
Eis, no essencial, as razões expendidas na decisão guerreada, verbis:
“Em análise detida dos autos, não se evidencia falha no serviço prestado pela CEF, consistente na inclusão indevida do CPF do autor nos órgãos protetivos ao crédito, conforme declinado na inicial.
Veja-se que, no relatório de histórico de pendências financeiras emitido pela CEF em 02/05/2022, não consta a inclusão do contrato de empréstimo de antecipação de saque de aniversário do FTGS nº 19.4840.102.0000591/67 (1º saque no valor de R$ 3.185,78, em 1º/11/2021 – evento 46, anexo 4) em nenhum órgão de proteção ao crédito (evento 46, anexo 2).
Ademais, em que pese a informação prestada pelo autor no evento 37 sobre a impossibilidade de apresentar histórico de negativação tampouco certidão negativa retroativa, fato é que caberia a ele o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC.
A propósito, o autor deveria ter instruído a inicial com documento hábil a comprovar o efetivo registro de seu nome em banco de dados restritivo de crédito (SERASA e SPC), mas não o fez.
Conquanto o autor tenha juntado aos autos: i. o relatório do BACEN emitido em 27/12/2021, intitulado "Sistema de Informação de Crédito", o qual demonstra a inclusão da "dívida" vencida de R$ 3.185,00 junto à CEF (evento 1, anexo 11); ii. documento do evento 1, anexo 12, o qual demonstra o registro desta "dívida" no BACEN, com atraso na faixa de 15 a 60 dias (evento 1, anexo 12); iii. o documento do evento 1, anexo 13, que comprova que a CEF requereu ao SERASA EXPERIAN a inclusão da mencionada "dívida" no cadastro de inadimplentes, fato é que nenhum deles comprova que o seu nome foi efetivamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
Por outro lado, o autor não comprovou a afirmação da inicial de que perdeu toda a sua linda de crédito e de financiamento junto ao SANTANDER, em razão da negativação indevida de seu CPF” (Grifos meus).
Conforme se verifica do excertos, acima transcritos, a sentença recorrida analisou de forma assertiva todas as questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentânea com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.
A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o dano moral resultante de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, dispensando prova adicional. Isso ocorre porque o dano é presumido e decorre diretamente da ilicitude do ato.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) (grifo nosso)
Por certo, de acordo com o art. 373 do CPC, é responsabilidade do autor da ação provar os fatos que fundamentam o seu direito. Para tanto, para comprovar que foi negativado indevidamente, o consumidor deve reunir todos os documentos que possam atestar a inexistência da dívida ou qualquer irregularidade na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Tal medida pode incluir comprovantes de pagamento, contratos, correspondências e outras provas que atestem a regularidade da situação financeira, como documento dos órgãos de restrição ao crédito.
À luz dos documentos colacionados, entretanto, infere-se que a parte autora não conseguiu comprovar a efetiva negativação de seu nome; tampouco logrou demonstrar que a perda de sua linha de crédito e de financiamento junto às instituições financeiras decorreu de tal fato.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença por seus jurídicos fundamentos. Majoro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC/15, restando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049319v7 e do código CRC 77ad5151.
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