Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013474-43.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por PENSI ICARAI LTDA. E OUTRAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que denegou a segurança (evento 32 integrado pelo evento 50), a qual objetivava a concessão da segurança para que fosse reconhecido o direito i) de apurar as contribuições devidas a terceiros/outras entidades (FNDE, INCRA e Sistema “S”) com a limitação da base de cálculo total das exações devidas pela empresa a 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81; e ii) por  conseguinte, restituir, inclusive mediante compensação, os valores indevidamente recolhidos a partir dos últimos cinco anos atualizados pela Taxa Selic.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PENSI ICARAI LTDA. E OUTRAS em face do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI/RJ, com os seguintes pedidos iniciais, quanto ao mérito:

“(...) (ii) declarar-se, definitivamente, que a base de incidência das Contribuições destinadas a Terceiros devidas por todos os estabelecimentos das IMPETRANTES está sujeita ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o artigo 4º da Lei n.º 6.950/81; e

(iii) declarar-se o consequente direito das IMPETRANTES à repetição, inclusive mediante compensação, dos valores de Contribuições destinadas a Terceiros recolhidos “a maior” no quinquênio prescricional e durante o lapso temporal em que perdurar a presente demanda, no caso de indeferimento da medida liminar requerida, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, contra quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com base no artigo 74 da Lei n.º 9430/96 e capítulo V e Seção VII da IN RFB33 n.º 2.055/21, após o trânsito em julgado. (...)”.

O Juízo a quo, quanto ao mérito, explicitou que a questão objeto da demanda possui jurisprudência firmada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n.º 1.905.807/PR e 1.898.532/CE (Tema n.º 1079), que firmou a tese no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.

Em razões de recurso, as Apelantes afirmam que a  1ª Seção do e. STJ decidiu “modular os efeitos do julgado” proferido nos autos dos Recursos Repetitivos nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR tão-só com relação às empresas que (i) ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento e (ii) obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

Defendem que, entretanto, “foi interposto Recurso Extraordinário nos autos do leading case requerendo que ‘reconhecendo-se a violação aos arts. 5º, XXXVI, 150, II, 145, § 1° e 170 da CF/1988 (princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência), seja retirada a condicionante ‘obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável’ para a aplicação da modulação de efeitos fixada pelo acórdão recorrido, de modo a resguardar as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do mérito do tema repetitivo no STJ, em observância, inclusive, à jurisprudência consolidada do STF no que tange à modulação de efeitos em matéria tributária”.

Argumentam que, caso o referido pedido seja acolhido pelo STF, o presente Mandamus será beneficiado pela modulação, de modo que a segurança deverá ser concedida em parte para reconhecer o direito de os ora apelantes limitarem a 20 (vinte) salários-mínimos a base de cálculo das Contribuições sub judice até a publicação do v. acórdão do Tema n.º 1.079, de 27/12/16 a 02/05/24. Neste sentido, a r, sentença ora recorrida tende a violar o princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, da CRFB/88.

Mencionam que a própria União Federal requereu que a E. Ministra Regina Helena Costa, Relatora do Tema nº 1.079, mantenha a ordem de suspensão nacional dos processos.

Relatam que o ponto principal do Extraordinário interposto nos autos dos Recursos Repetitivos nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR é justamente o fato de que o critério modulatório eleito pela c. 1ª Seção inovou em relação ao padrão decisório historicamente praticado pelo e. STF e “acabou por criar uma disparidade exorbitante entre contribuintes posicionados em situações idênticas”. Isso porque os contribuintes que ingressaram no Judiciário para discutir a mesmíssima tese podem acabar sendo submetidos a soluções jurídicas completamente díspares, ainda que tenham ajuizado suas ações individuais concomitantemente.

Apontam que “os problemas do critério pinçado pelo e. STJ (obtenção de decisão favorável) para segregar os contribuintes com ações ajuizadas que devem ou não ser beneficiados pelo entendimento dominante até o overruling são que ele (i) destoa completamente do padrão de ressalva aos processos em curso historicamente praticado pelo e. Supremo e (ii) é totalmente alheio ao jurisdicionado, que obviamente não controla o tempo nem as cabeças dos magistrados e desembargadores”.

Destacam que não se desconhece que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, mas no caso é absolutamente recomendável.

Expõem que o CNJ publicou a Recomendação n.º 134/22 – cuja edição foi proposta por Grupo de Trabalho composto pelo e. Vice-Presidente deste e. Tribunal – que dispõe sobre “a relevância dos precedentes judiciais para a promoção da segurança jurídica, da estabilidade e do ambiente de negócios no Brasil”. Ademais, com base na aludida Recomendação, o CJF editou a Nota Técnica n.º 41/23 reconhecendo que “é bastante comum e razoável que, em muitas situações, com o objetivo de evitar retrabalho e insegurança jurídica, a opção seja por aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos”.

Mencionam que o Órgão Especial do e. TRF2 já concluiu em casos semelhantes que se mostra conveniente o sobrestamento do feito a fim de evitar a desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida, ainda que não tenha havido determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da controvérsia.

Ressaltam que a Vice-Presidência deste e. Tribunal também já houve por bem suspender a tramitação de Recursos endereçados aos e. Tribunais Superiores “haja vista a existência de embargos de declaração anda pendentes de julgamento”. Afinal, “a aplicação imediata da tese firmada, antes do trânsito em julgado, é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados”.

Por fim, formulam os seguintes pedidos:

“Pelo exposto, os ora apelantes requerem seja a presente Apelação admitida e provida para que V. Exas., reformando-se a r. sentença recorrida, (i) tornem-na sem efeito e (ii) determinem a manutenção do sobrestamento do feito até que o e. STF esclareça, definitivamente, qual parâmetro modulatório deverá ser aplicado ao Tema n.º 1.079”.

Contrarrazões da UF/FN no evento 64.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PENSI ICARAI LTDA. E OUTRAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que denegou a segurança (evento 32 integrado pelo evento 50), a qual objetivava a concessão da segurança para que fosse reconhecido o direito i) de apurar as contribuições devidas a terceiros/outras entidades (FNDE, INCRA e Sistema “S”) com a limitação da base de cálculo total das exações devidas pela empresa a 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81; e ii) por  conseguinte, restituir, inclusive mediante compensação, os valores indevidamente recolhidos a partir dos últimos cinco anos atualizados pela Taxa Selic.

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

As ora apelantes pleiteiam que seja determinado o imediato sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.079 do STJ.

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese vinculante de que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram tanto o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, como o seu parágrafo único, razão pela qual, desde então, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros não está submetido ao limite máximo de vinte salários-mínimos.

Eis a ementa do referido precedente:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ, REsp 1898532/CE, Primeira Seção, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 02/05/2024)

Cumpre destacar que a Corte Superior modulou os efeitos do julgado vinculante, resguardando o contribuinte que ingressou com ação judicial e/ou protocolou pedido administrativo até a data do início do julgamento do recurso repetitivo (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições para o Sistema "S", porém, até a publicação do acórdão. 

Não se desconhece que foram opostos Embargos de Declaração em face da r. decisão do STJ no respectivo leading case (REsp nº 1.898.532/CE).

Com efeito, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos são de observância obrigatória e de aplicação imediata independentemente do trânsito em julgado do paradigma, ainda que haja pedido de modulação de efeitos ou esclarecimentos em sede de embargos de declaração, sobretudo porque os embargos de declaração não têm, como regra, efeito suspensivo (art. 1.026, caput, do CPC/2015). Precedentes: Rcl 38051 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, Processo Eletrônico DJe-216  Divulg 28-08-2020  Public 31-08-2020; RE 1112500 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018, Processo Eletrônico DJe-163  Divulg 10-08-2018  Public 13-08-2018.

Saliente-se ainda que, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC/2015, cabe ao Relator do Recurso Extraordinário ou Especial a prerrogativa de, a seu juízo, determinar a suspensão dos processos que versem sobre matéria idêntica e tramitem nas instâncias ordinárias, não cabendo a suspensão do processo para aguardar a apreciação de embargos de declaração sem que haja expressa manifestação da Corte Suprema nesse sentido.

Sendo assim, é exatamente em razão da observância dos artigos 926, 927, § 3º e 1.040, inciso III, do CPC, bem como em atenção aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, é que se deve observar a determinação da Corte Suprema quanto à aplicação imediata dos julgamentos em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos.

Embora não se desconheça a recomendação CNJ nº 134/2022, prevalece nesta 3ª Turma Especializada o entendimento quanto à observância da jurisprudência do STF, que aponta a aplicação imediata dos julgados vinculantes, ainda que pendentes de julgamento.

No caso, até mesmo a modulação de efeitos já foi estabelecida no julgado vinculante, de forma que não há motivação legal para que os presentes autos permaneçam sobrestados.

Destaca-se, inclusive, que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, no dia 11/09/2024, os nove embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão em que afastou o limite de 20 salários-mínimos para contribuição de custeio do Sistema S (STJ, EDcl no Recurso Especial nº 1898532 – CE, Rel. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJ: 11/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024).

Sobre o tema, veja os seguintes julgados desta e. 3ª Turma Especializada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA 1079. NÃO VIOLAÇÃO A. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FISCHER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

2. A questão posta nos presentes embargos de declaração diz respeito a verificar se  há omissão quanto ao fato de que, embora o STJ tenha decidido o Tema 1.079, o processo deve ser suspenso até o seu julgamento definitivo, visto que a sua aplicação de forma imediata, sem aguardar o trânsito em julgado, vai de encontro ao princípios da isonomia e da segurança jurídica, que privilegia os contribuintes que obtiveram decisão favorável em detrimento daqueles que, em que pese terem igualmente acionado o judiciário visando o reconhecimento de seu direito, não tiveram tamanha sorte.

3. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material detectado na decisão embargada, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

4. Não se desconhece que foram opostos Embargos de Declaração em face da r. decisão do STJ no respectivo leading case (REsp nº 1.898.532/CE). Ocorre que, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos são de observância obrigatória e de aplicação imediata independentemente do trânsito em julgado do paradigma, ainda que haja pedido de modulação de efeitos ou esclarecimentos em sede de embargos de declaração, sobretudo porque os embargos de declaração não têm, como regra, efeito suspensivo.

5. Exatamente em razão da observância dos artigos 926, 927, § 3º e 1.040, inciso III, do CPC, bem como em atenção aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, é que se deve observar a determinação da Corte Suprema quanto à aplicação imediata dos julgamentos em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos, em sua totalidade, não se podendo afastar nem mesmo as regras de modulação ali estabelecidas.

6. Embora se saiba da recomendação CNJ nº 134/2022, prevalece nesta 3ª Turma Especializada o entendimento quanto à observância da jurisprudência do STF, que aponta a aplicação imediata dos julgados vinculantes, ainda que pendentes de julgamento.

7. O argumento relacionado ao fato de que a modulação privilegia os contribuintes que entraram com ação antes do julgamento do paradigma revela insatisfação, não com a decisão deste Colegiado, mas com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça de observância obrigatória, razão pela qual não se caracteriza como um dos vícios sanáveis através do presente recurso. 

8. Não há qualquer vício de integração no presente julgado, eis que, nos termos do estatuído nos arts. 1.039 e 1.040, III do CPC/15, decididos os recursos especiais afetados, deverão os órgãos colegiados julgar os demais recursos que versem acerca do tema aplicando a tese firmada por aquele Tribunal Superior. Assim, tendo sido publicado o acórdão paradigma ora debatido (Tema nº 1.079 – STJ) em 02/05/2024, o entendimento nele fixado há de ser aplicado ao presente caso, independentemente da pendência do julgamento de recursos de embargos de declaração em face dele opostos.   

9. Restou esclarecido que a Corte Superior modulou os efeitos do julgado vinculante (Tema 1.079), resguardando o contribuinte que ingressou com ação judicial e/ou protocolou pedido administrativo até a data do início do julgamento do recurso repetitivo (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Entendeu, todavia, que não se tratava do caso em tela, visto que, embora a embargante tenha impetrado o presente Mandamus em 06/08/2021, não obteve qualquer decisão a favor de sua tese e a sentença ora recorrida, proferida em 03/07/2024, denegou a segurança requerida e, por via de consequência, resolveu o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

10. O voto embargado encontra-se devidamente fundamentado e foi expresso ao se manifestar quanto à necessidade de aplicação da tese fixada quando do julgamento do Tema 1.079 pelo STJ ao presente caso, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, o que implica que todos os argumentos fáticos, legais e jurídicos que embasaram a decisão recorrida foram enfrentados, não havendo assim como se falar em qualquer omissão.

11. A pretexto de apontar omissão, a embargante revela seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do julgado. No entanto, a discordância com o resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada.

12. Embargos de declaração não providos.

(TRF2 – ED em AC nº 5085254-46.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, Sessão Virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIDO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA Nº 1079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

1- Trata-se de recurso de apelação interposto por FISCHER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal/RJ, que denegou a segurança, que objetivava o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao FNDE (Salário-Educação), ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESI e ao SENAI, observando o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo e, por conseguinte, realizar a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos desde os 05 anos anteriores à impetração atualizados pela Taxa Selic.

2- Deve ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença, bem como deve ser indeferido o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista o entendimento pacífico acerca da aplicabilidade imediata dos precedentes firmados em repercussão geral ou recursos repetitivos, ainda que pendentes de embargos de declaração.

3- O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, tendo fixado a tese vinculante de que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram tanto o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, como o seu parágrafo único, razão pela qual, desde então, o recolhimento das contribuições dos serviços sociais autônomos não está submetido ao limite máximo de vinte salários-mínimos. Todavia, não examinou outras contribuições, mas deixou registrado a existência de peculiaridades na legislação de cada uma delas.

4- Quanto a contribuição social destinada ao salário educação, está prevista no artigo 212, §5º, da Constituição da República de 1988, e tem sua regulamentação dada pela Lei nº 9.424/1996. Assim, por possuir regras próprias e alíquota expressa, regulada por lei especial, já seria inaplicável à base de cálculo o teto de 20 salários-mínimos. Também em relação INCRA e ao SEBRAE, o afastamento da limitação de 20 salários-mínimos não se dá por analogia, mas pelo entendimento de que, em relação a elas, seria irrelevante a revogação do parágrafo primeiro do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, já que nunca se submeteram à tal limitação, conforme a previsão legal expressa das leis que as criaram.

5- Esta E. Turma Especializada consolidou o entendimento acerca da não recepção do limite de 20 salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/81 por violar o disposto no art. 7º, IV, da CF/88, razão pela qual não há que se falar em limitação ao referido teto.

6- A Corte Superior modulou os efeitos do julgado vinculante (Tema 1.079), resguardando o contribuinte que ingressou com ação judicial e/ou protocolou pedido administrativo até a data do início do julgamento do recurso repetitivo (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Ocorre que não é hipótese do caso em tela, porque, embora a apelante tenha impetrado o presente Mandamus em 06/08/2021, não obteve qualquer decisão a favor a sua tese e a sentença ora recorrida, proferida em 03/07/2024, denegou a segurança requerida e, por via de consequência, resolveu o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

7- Não merece prosperar o pedido de nulidade/ilegalidade da r. sentença, bem como pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.079, tendo em vista o entendimento pacífico acerca da aplicabilidade imediata dos precedentes firmados em repercussão geral ou recursos repetitivos, ainda que pendentes de embargos de declaração, sendo certo que a modulação dos efeitos do Tema 1.079 não se aplica ao caso concreto. Além disso, sem reparos a r. sentença que julgou o mérito da pretensão posta na inicial, para denegar a segurança que objetiva a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários-mínimos.

8- Apelação desprovida.

(TRF2 – AC nº 5085254-46.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, Sessão Virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024)

Por oportuno, ressalta-se que a Nota Técnica nº 41/2023, expedida pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, preceitua que, em determinados casos, seria necessário “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos”. Ocorre que, como supramencionado, os embargos de declaração interpostos no referido paradigma já foram todos julgados improcedentes.

Em suma: não merece prosperar o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.079, tendo em vista o entendimento pacífico acerca da aplicabilidade imediata dos precedentes firmados em repercussão geral ou recursos repetitivos. Ressalta-se que o STJ, no dia 11/09/2024, rejeitou os nove embargos de declaração interpostos contra o acordão paradigma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160950v4 e do código CRC e6503035.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 14/01/2025, às 11:04:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:13:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002160951
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013474-43.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS/OUTRAS ENTIDADES. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA Nº 1079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. pedido de suspensão do processo. indeferido. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PENSI ICARAI LTDA. E OUTRAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que denegou a segurança (evento 32 integrado pelo evento 50), a qual objetivava a concessão da segurança para que fosse reconhecido o direito i) de apurar as contribuições devidas a terceiros/outras entidades (FNDE, INCRA e Sistema “S”) com a limitação da base de cálculo total das exações devidas pela empresa a 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81; e ii) por  conseguinte, restituir, inclusive mediante compensação, os valores indevidamente recolhidos a partir dos últimos cinco anos atualizados pela Taxa Selic.

2. A questão posta no presente recurso de apelação diz respeito a saber se deve ser determinado o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Tema 1.079 do STJ.

3. Não se desconhece que foram opostos Embargos de Declaração em face da r. decisão do STJ no leading case (REsp nº 1.898.532/CE) – Tema 1.079 do STJ. Ocorre que, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos são de observância obrigatória e de aplicação imediata independentemente do trânsito em julgado do paradigma, ainda que haja pedido de modulação de efeitos ou esclarecimentos em sede de embargos de declaração, sobretudo porque os embargos de declaração não têm, como regra, efeito suspensivo.

4. Exatamente em razão da observância dos artigos 926, 927, § 3º e 1.040, inciso III, do CPC, bem como em atenção aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, é que se deve observar a determinação da Corte Suprema quanto à aplicação imediata dos julgamentos em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos, em sua totalidade, não se podendo afastar nem mesmo as regras de modulação ali estabelecidas.

5. Embora se saiba da recomendação CNJ nº 134/2022, prevalece nesta 3ª Turma Especializada o entendimento quanto à observância da jurisprudência do STF, que aponta a aplicação imediata dos julgados vinculantes, ainda que pendentes de julgamento.

6. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, no dia 11/09/2024, os nove embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão em que afastou o limite de 20 salários-mínimos para contribuição de custeio do Sistema S (STJ, EDcl no Recurso Especial nº 1898532 – CE, Rel. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJ: 11/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024).

7. A Nota Técnica nº 41/2023, expedida pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, preceitua que, em determinados casos, seria necessário “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos”. Ocorre que, como supramencionado, os embargos de declaração interpostos no referido paradigma já foram todos julgados improcedentes.

8. Não merece prosperar o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.079, tendo em vista o entendimento pacífico acerca da aplicabilidade imediata dos precedentes firmados em repercussão geral ou recursos repetitivos. Ressalta-se que o STJ, no dia 11/09/2024, rejeitou os nove embargos de declaração interpostos contra o acordão paradigma.

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160951v3 e do código CRC 1018bb63.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 14/01/2025, às 11:05:02

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/12/2024 A 22/01/2025

Apelação Cível Nº 5013474-43.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/12/2024, às 13:00, a 22/01/2025, às 12:59, na sequência 1, disponibilizada no DE de 29/11/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PAULO ALBERTO GURJÃO DE OLIVEIRA

Secretário



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