Apelação Cível Nº 0006636-03.2006.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. S. D. A. P. e OUTROS e K. C. D. A. O. D. S., A. G. D. A. M. e C. A. D. A. B. G., de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em impugnação à execução da obrigação de fazer apresentada pela UNIÃO, julgou extinta a execução. (Evento 448 – APELAÇÃO1 e Evento 449 – APELAÇÃO1)
Entendeu o magistrado que “Com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal, nele incluindo o §10º, ficou vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvando-se apenas os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”. (Evento 412 – SENT1)
Argumentam os recorrentes, em suas razões indexadas no Evento 448, que: (i) “(...) os herdeiros não possuem condições para manter as despesas do presente feito e impende a necessidade do requerimento de gratuidade de justiça, face a inteporsição do recurso de apelação que ora apresenta”. (ii) “Ao contrário do que defende a apelada e que se verifica na sentença guerreada, fosse a intenção do de cujus omitir o seu cargo, teria este acostado qualquer outro documento de identificação válido para se ingressar com uma medida judicial (CNH, documento de identificação civil, CTPS, etc), enfim há um grande número de documentos de identificação que podem substituir a carteira profissional. Ainda assim, o de cujus optou pela verdade e acostou o documento que lhe identifica como policial militar”; (iii) “O de cujus não é militar de carreira das Forças Armadas, ao contrário do que sustenta a decisão guerreada, este é anistiado político, ou seja, possui regime próprio e diferenciado que foi instituído pela Lei 10.559/02. Dito isso, é possível tal cumulação”; (iv) “O presente não é a hipótese de cumulação de cargos públicos, eis que a anistia política não restituiu ao de cujus o cargo de militar de carreira, da mesma forma que a este não é pago proventos de aposentadoria com natureza previdenciária, por real tempo de serviço, mas sim proventos de natureza indenizatória com fundamento em ficção jurídica, ou seja, reparação econômica de prestação mensal e continuada prevista nos termos da Lei 10.559/02”; (v) “(...) não prospera o fundamento da necessidade de flexibilização da coisa julgada para adequação da decisão, posto que a jurisprudência do STJ é exatamente contrária ao entendimento adotado como razão de decidir”; (vi) “o entendimento é de que não sendo o mesmo fato gerador é possível a cumulação dos proventos de anistiado político com outros, inclusive o de policial militar, como defendem os apelantes”.
Nesse contexto, requer: (i) “(...) seja a apelação recebida, conhecida e provida, para anular a decisão recorrida na forma da fundamentação, determinando o retorno a instância ordinária, para o devido e regular prosseguimento do feito”.
Argumenta o recorrente, em suas razões indexadas no Evento 449, que: (i) “O extinto autor foi beneficiado com a gratuidade de justiça, haja vista suas condições financeiras de hipossuficiente. As herdeiras habilitadas estão na mesma condição financeira de hipossuficientes do extinto autor”. (ii) “Através do recurso especial ao STJ o extinto autor teve reconhecido seus direitos, tendo sido determinada a reforma do autor no posto ou graduação a que teria direito se estivesse em atividade”; (iii) “Através do recurso especial ao STJ o extinto autor teve reconhecido seus direitos, tendo sido determinada a reforma do autor no posto ou graduação a que teria direito se estivesse em atividade”; (iv) “(...) no evento 367, a apelada apresentou aos autos o recurso de “impugnação ao cumprimento de sentença” sob a alegação da “impossibilidade de cumulação de aposentadoria do cargo de policial militar com proventos de militar”, que na realidade são verbas reconhecidamente indenizatórias no entendimento da própria Justiça, decorrentes de anistia política”; (v) “(...) na peça de impugnação ao cumprimento de sentença que a apelada apresentou o pedido fundamentado em normas jurídicas e jurisprudências com início de vigência posteriores aos fatos, olvidando-se de que as normas que devem ser aplicadas estão subordinadas ao princípio jurídico “tempus regit actum” que determina que só se aplicam normas jurídicas vigentes à época dos fatos”; (vi) “A vedação à cumulação de cargos constantes nas jurisprudências dos Tribunais Superiores apresentadas pelo apelado em seu recurso e pelo Juízo na sentença, prevista no texto constitucional, não são contrárias à cumulação de proventos de aposentadoria com benefício decorrente de anistia, desde que estes não tenham o mesmo fato gerador. No caso em tela, o fato gerador não é o mesmo”.
Nesse contexto, requer: (i) “Seja concedida a Gratuidade de Justiça requerida”; (ii) “Seja conhecido e julgado procedente o presente recurso de apelação, para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos do processo para prosseguimento do feito”.
Contrarrazões da UNIÃO, no Evento 453 – CONTRAZ1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou interesse no feito. (Evento 54 – PARECER1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Apelação interposta por G. S. D. A. P. e OUTROS e K. C. D. A. O. D. S., A. G. D. A. M. e C. A. D. A. B. G., de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em impugnação à execução da obrigação de fazer apresentada pela UNIÃO, julgou extinta a execução.
II - Sustenta a UNIÃO a inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que deixou de considerar que G. S. D. A. P., falecido, teria acumulado indevidamente os cargos públicos de Policial Militar e Cabo da Força Aérea Brasileira.
III - A matéria trazida pela UNIÃO encontra-se preclusa, não sendo passível de ser aferida, sob pena de violação à coisa julgada.
IV - Ainda que tenha entendido o magistrado de primeiro grau ser o caso de relativização da coisa julgada, com base no art. 535, do Código de Processo Civil, compulsando os autos verifica-se que a condição de policial militar aposentado não foi ocultada pelas apelantes, motivo pelo qual não havia óbice para ser alegada oportunamente.
V - Demais disso, conforme consta no título judicial, o autor da ação foi incorporado em 3 de fevereiro de 1964 e licenciado ex officio em 29 de fevereiro de 1968. Conforme afirma a UNIÃO, o vínculo com a Secretaria de Estado da Polícia militar do Rio de Janeiro teve início em 16 de fevereiro de 1970. Logo, não há cumulação de cargos.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta por G. S. D. A. P. e OUTROS e K. C. D. A. O. D. S., A. G. D. A. M. e C. A. D. A. B. G., de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em impugnação à execução da obrigação de fazer apresentada pela UNIÃO, julgou extinta a execução.
Ao tratar do tema gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (caput do artigo 98); sendo estabelecido que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (caput do artigo 99).
Além disso, o diploma processual dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3º do artigo 99), mas ressalta que o juiz “(...) poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§ 2º do artigo 99).
Dessa forma, depreende-se que tal declaração firmada pelo requerente da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, ilidível por prova em contrário, (§ 3º do artigo 99).
Em igual direção, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (Primeira Turma – Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento – Processo 200500380664 – Relator Ministro Teori Albino Zavascki; DJ de 1-7-2005), pois o direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto, “uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (Quinta Turma – REsp 539476 – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; DJ de 23.10.2006 – p. 00348).
Conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos, o requerimento de gratuidade de justiça se baseia unicamente em declarações firmadas pelos ora recorrentes, de forma que entendo que deve ser oportunizado aos requerentes a juntada de provas da alegada situação de vulnerabilidade econômica.
Sustenta a UNIÃO, na presente impugnação ao cumprimento de sentença a inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que deixou de considerar que o autor da ação, falecido, teria acumulado indevidamente os cargos públicos de Policial Militar e Cabo da Força Aérea Brasileira.
Entretando, assim como alegado pelas apelantes, o título judicial reconheceu a condição de anistiado político do de cujus, motivo pelo qual deferiu-lhe o direito à reforma. Vejamos excerto da referida decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, contante no Evento 97 – OUT3:
(...)
Ao que se tem, a malsinada Portaria nº 1.104/GM3, passou a estabelecer novas regras para as prorrogações do serviço militar dos praças, restando consignado que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, sendo certo que após este período seriam licenciados.
Não obstante parecer em um primeiro momento que a referida Portaria somente teria se limitado a regulamentar as prorrogações dos praças, a Administração reconheceu que em relação aos cabos incorporados anteriormente à sua vigência teria ocorrido prejuízo, tendo em vista que houve a restrição de direito anteriormente concedido: permanecer no serviço até adquirir estabilidade.
Reconheceu, ainda, que estes prejuízos teriam ocorrido – repita-se: em relação aos militares incorporados antes da edição da Portaria – por motivação exclusivamente política, em face dos fatos ocorridos à época, bem como do conteúdo de Ofícios e Boletins de caráter reservado elaborados ao tempo dos licenciamentos.
Desta forma, nos moldes como previsto no artigo 8º do ADCT, foi reconhecido o direito à anistia dos cabos que estavam na ativa antes da edição da Portaria nº 1.104/GM3-1964 e foram licenciados com base nesta Portaria considerada ato de exceção.
Posto isso, dispõe o artigo 2º da Lei de Anistia, Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 199, verbis:
“Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:
(...)”
“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” (nossos grifos)
In casu, ao que se tem, o recorrente foi incorporado em 3 de fevereiro de 1964 e licenciado ex officio em 29 de fevereiro de 1968, com base, exclusivamente, na Portaria nº 1.104/GM3, de 12 de outubro de 1964.
Por consequência, faz jus à revisão do seu desligamento, pelos motivos já expostos.
(...)
É de se reconhecer, portanto, que o ato de licenciamento do autor, ao contrário do decidido pelas instâncias ordinárias, deu-se em regime de exceção.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para julgar procedente o pedido, para que se proceda à reforma do autor, no posto ou gradação a que teria direito se estivesse em atividade, tendo como limite o tempo máximo de prestação do serviço militar, observado o prazo no serviço ativo, previsto nas leis e regulamentos pertinentes, e a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
(...).”
Assim sendo, tenho que a matéria trazida pela UNIÃO encontra-se preclusa, não sendo passível de ser aferida, sob pena de violação à coisa julgada. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil acerca da impugnação ao cumprimento de sentença:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II – ilegitimidade de parte;
III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
(...)
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Como cediço, no cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial. Nesse sentido, cito:
RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. JUROS. PERCENTUAL APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COISA JULGADA. INSURGÊNCIAS DO EXECUTADO AO LAUDO COMPLEMENTAR NÃO APRESENTADAS EM FACE DO LAUDO ORIGINAL. ERRO DE CÁLCULO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS DE MORA PELO EXECUTADO. REVISÃO TEMA 677/STJ.
1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023.
2. O propósito recursal é decidir se (i) os juros de 1% ao mês aplicados para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002 estão cobertos pela coisa julgada; (ii) as impugnações ao laudo pericial complementar, não apresentadas em face do laudo original, estão preclusas; e (iii) o depósito judicial a título de garantia do juízo em liquidação de sentença isenta o executado dos consectários de mora.
3. No cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de violação à coisa julgada.
4. Os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive no que concerne a juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão.
5. A Corte Especial deste Tribunal Superior revisou e mudou a redação do Tema 677/STJ, para determinar que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o executado do pagamento dos consectários de sua mora, o que também se aplica para a hipótese em que o depósito da garantia tenha sido feito enquanto ainda se apurava o total devido, por meio do procedimento de liquidação de sentença.
6. Na espécie, (i) o título executivo judicial aplica juros de 1% ao mês mesmo para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002, sendo inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada; (ii) o juízo sobre a preclusão das impugnações ao laudo pericial deverá ser feito pelo primeiro grau, sob pena de supressão de instância; e (iii) merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito à incidência de juros sobre o valor depositado a título de garantia do juízo.
7. Recurso especial de executada conhecido e desprovido.
8. Recurso especial dos exequentes conhecido e parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor dos exequentes, momento em que deverá ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.
(STJ, Terceira Turma, REsp 2066239-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06.09.2024) (grifo nosso)
Ainda que tenha entendido o magistrado de primeiro grau ser o caso de relativização da coisa julgada, com base no art. 535, do Código de Processo Civil, compulsando os autos verifica-se que a condição de policial militar aposentado não foi ocultada pelas apelantes, motivo pelo qual não havia óbice para ser alegada oportunamente.
Demais disso, conforme consta no título judicial, o autor da ação foi incorporado em 3 de fevereiro de 1964 e licenciado ex officio em 29 de fevereiro de 1968. Conforme afirma a UNIÃO, o vínculo com a Secretaria de Estado da Polícia militar do Rio de Janeiro teve início em 16 de fevereiro de 1970. Logo, não há cumulação de cargos.
Importante esclarecer que o que é vedado pelo ordenamento pátrio é a utilização da contagem de tempo de serviço ficto simultaneamente a contagem para a aposentadoria previdenciária. Nesse sentido, cito:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESDE QUE NÃO POSSUAM O MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacífica a orientação desta Corte Superior afirmando a impossibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com benefício previdenciário que tenha o mesmo fato gerador.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem é categórico em reconhecer que a aposentadoria percebida pelo autor é decorrente do mesmo fato gerador da pensão excepcional, qual seja, sua condição de anistiado político. Esclarecendo que o tempo de serviço ficto considerado no período em que o Segurado permaneceu afastado de suas atividades não pode ser utilizado, ao mesmo tempo, para a concessão de aposentadoria previdenciária por tempo de serviço e para a concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 828834-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.08.2019) (grifo nosso)
Entretanto, conforme mandamento constante no dispositivo do título judicial, in verbis, tenho que o tempo de serviço ficto deve ser apurado em sede de liquidação de sentença:
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para julgar procedente o pedido, para que se proceda à reforma do autor, no posto ou graduação a que teria direito se estivesse em atividade, tendo como limite o tempo máximo de prestação do serviço militar, observado o prazo no serviço ativo, previsto nas leis e regulamentos pertinentes, e a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. (grifo nosso)
Por todo o exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO a apelação para determinar o retorno dos autos a origem para seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167441v3 e do código CRC e35b70ba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 22/11/2024, às 20:4:31