Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017049-57.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por V. B., contra sentença proferida nos autos ação de procedimento comum, que julgou improcedente os pedidos de isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição dos valores pagos.

Em suas razões (evento 47), a parte apelante postula pela nulidade da sentença sustentando que “No Evento 17, RÉPLICA1, Página 3, o Apelante expressamente requereu fosse deferida “a produção de prova pericial médica, para que um perito médico de confiança do juízo avalie os laudos e histórico do Autor e determine do momento da configuração do quadro de cardiopatia grave”. Ignorando a requisição do Apelante e o laudo médico do Evento 1, Doc. 10, Pág. 10, no qual o médico do Apelante atesta que sua cardiopatia já era grave antes da colocação do marcapasso, o juízo externou seu convencimento pessoal sobre a suposta leveza da cardiopatia do Autor antes da colocação de marcapasso e proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos.”.

Alega que a “inobservância do pedido de produção de prova pericial médica ou a rejeição tácita do pedido configura cerceamento de defesa e, portanto, violação aos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal, o que acarreta a nulidade da sentença (...)”.

Defende que os “exames, laudos e atestados (OUT10) juntados à exordial demonstram que desde junho de 2013 o Autor sofre de Hipertensão Arterial Sistêmica, cardiopatia isquêmica e outras moléstias do sistema cardiovascular, a exigir tratamento clínico permanente para controle”.

Por fim, aduz que “Ainda que não se entenda pela anulação da sentença ou pela sua reforma integral, ela merece ser reformada em parte, para que se reconheça, ao menos, a necessidade de restituição do indébito no que tange ao período de fevereiro a dezembro de 2023.”, tendo em vista que a “CASSI reconheceu que a data de início da isenção seria a data de 01/02/2023. Todavia, a Cassi só reconheceu esse direito à isenção em 18/12/2023 (Evento 1, OUT11, Página 1), do que resultou no recolhimento indevido de imposto de renda por todo o período fevereiro a dezembro de 2023, até que a CASSI parasse de fazer as retenções”.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a retroação da declaração do seu direito à isenção do imposto de renda, deferido administrativamente em 02/2023, para 03/2019, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde essa data, por ser portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88. 

Inicialmente, há de salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento da doença.

A respeito do tema, foi editada a Súmula 627 do STJ, segundo a qual: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Confira-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgados que enfrentam a questão da contemporaneidade dos sintomas nos casos de pessoas portadoras de cardiopatia grave:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo.

3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias.

4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016.

5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988.

Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017.

6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos.

7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012).”

(REsp 1836364/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020)

 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno.

III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986.

IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.

V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica.

VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda.

VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes.

VIII. Agravo interno improvido.”

(AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

 

“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.

2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

4. Recurso ordinário provido.”

(RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018)

 

In casu, o apelante requer seja declarado o seu direito “à restituição do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, retido ou recolhido a partir de 03/2019, observando-se a prescrição quinquenal”, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores corrigidos pela Taxa Selic e ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Ainda, subsidiariamente, requer a anulação da sentença para reabertura da fase probatória.

Verifico que na réplica (evento 17), o autor requereu a produção de prova pericial médica para que fosse possível a verificação do momento da configuração do quadro de cardiopatia grave. Contudo, o pedido não foi apreciado pelo magistrado de primeira instância, sendo proferida a sentença recorrida.

Embora o autor tenha solicitado a realização de perícia médica, observo que ela se revela dispensável, considerando o conjunto da documentação apresentada, a qual é suficiente para aferir a condição do autor desde 03/2019.

Consta nos autos exame clínico, datado de 12/07/2013, que constata a existência de “isquemia miocárdica de moderada a acentuada intensidade na parede lateral do ventrículo esquerdo com hipoperfusão persistente associada” (evento 1, Outros 10, pág. 2).

Também consta documento médico, datado de 23/08/2013, no qual o médico do autor relata que o paciente “apresenta cardiopatia isquêmica com angina classe funcional II e função global de VE preservada” (evento 1, Outros 10, pág. 4).

Verifica-se que em razão do agravamento da doença, o autor foi submetido à cirurgia pra colocação de marcapasso, conforme expresso no Relatório Cirúrgico, datado de 03/02/2023, bem como relatório médico que expõe que o autor recebe acompanhamento desde 2013 e “apresenta como diagnóstico insuficiência cardíaca, diabetes tipo II, hipertensão arterial sistêmica e arritmia cardíaca por fibrilação atrial paroxística e bloqueio atrioventricular total, tendo sido implantado marcapasso cardíaco definitivo, o que configura o diagnóstico de cardiopatia grave em paciente de 94 anos, datado de 25/08/2023. (evento 1, Outros 11, pág. 2 e 4).

Dessa forma, comprovada a cardiopatia grave desde 2013, deve ser reforma a sentença para declarar o direito do autor à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

Considerando a prescrição quinquenal e a propositura da demanda em 03/2024, estão prescritos os valores referentes à restituição anteriores a 03/2019.

Com efeito, o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, alterado pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.

No caso em tela, manifestou-se a União Federal no sentido de que “somente devem ser restituídos os valores recolhidos de IRPF desde 01/02/2023, data do início da CARDIOPATIA GRAVE”.

Nesse diapasão, não se verifica nos autos hipótese que exonera a parte ré do pagamento de honorários de sucumbência, conforme disposição do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação, para declarar o direito do autor à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 03/2019, bem como para condenar a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204848v6 e do código CRC 9e4be917.

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Documento:20002204849
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017049-57.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE PENSÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. REQUERIMENTO DE PROVA PERCIAL. COMPROVADA CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 

1.           Trata-se de ação em que a parte autora pretende a retroação da declaração do seu direito à isenção do imposto de renda, deferido administrativamente em 02/2023, para 03/2019, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde essa data, por ser portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88.

2.           Há de salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento da doença.

3.           A respeito do tema, foi editada a Súmula 627 do STJ, segundo a qual: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

4.           Embora o autor tenha solicitado a realização de perícia médica, observo que ela se revela dispensável, considerando o conjunto da documentação apresentada, a qual é suficiente para aferir a condição do autor desde 03/2019.

5.           Dessa forma, comprovada a cardiopatia grave desde 2013, deve ser reforma a sentença para declarar o direito do autor à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

6.           Considerando a prescrição quinquenal e a propositura da demanda em 03/2024, estão prescritos os valores referentes à restituição anteriores a 03/2019.

7.           Com efeito, o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, alterado pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.

8.           No caso em tela, manifestou-se a União Federal no sentido de que “somente devem ser restituídos os valores recolhidos de IRPF desde 01/02/2023, data do início da CARDIOPATIA GRAVE”.

9.           Nesse diapasão, não se verifica nos autos hipótese que exonera a parte ré do pagamento de honorários de sucumbência, conforme disposição do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual condeno a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

10.       Apelação conhecida e provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para declarar o direito do autor à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 03/2019, bem como para condenar a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204849v11 e do código CRC 7adac2ed.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/01/2025

Apelação Cível Nº 5017049-57.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE 03/2019, BEM COMO PARA CONDENAR A UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. COMPARECEU À TRIBUNA O ADVOGADO DR. RICARDO MAFRA, OAB/RJ 123.663, PELO APELANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

IMPEDIDA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Secretária



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