Apelação Cível Nº 5050714-98.2023.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050714-98.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor, L. D. C. M. J., em face de sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal na Titularidade Plena Luiz Norton Baptista de Mattos, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a ação pelo procedimento comum movida em face da UNIÃO e de DANIEL LUIZ ASSUNÇÃO CORDEIRO, ante o correto cumprimento das cláusulas editalícias, objetivando “a nulidade do ato administrativo (...) e a convocação do autor (...) para que seja matriculado junto à próxima turma do Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica”.
Em suas razões recursais, , a parte Recorrente narrou que o segundo Réu, Daniel Luiz Assunção Cordeiro, ora Apelado, excusou-se do dever de apresentação de documento necessário para realização da Prova Prático-Oral, qual seja, Carteira de Identidade Profissional, por motivos de enfermidade, o que resultou na dilação do prazo para tal apresentação. Argumentou que a prorrogação do prazo garantiu ao mencionado apelado uma vantagem injusta, pois teria usado o tempo extra para obter o documento, o qual não estava pronto no momento original da exigência. Manifestou que essa apresentação tardia violou as cláusulas editalícias, acrescentando que a admissão da banca ao documento feriu o princípio da isonomia.
Contrarrazões nos eventos e - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em parecer de evento , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cabe à Administração Pública, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendo os critérios que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, de forma a selecionar os mais qualificados à vaga pretendida.
In casu, o Apelante participou de Concurso Público para vaga de odontogeriatra relativa ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica, regido pelo edital IE/EA CADAR 2023, tendo se encontrado fora do limite de vagas, conforme resultado contido no .
O cerne da controvérsia cinge-se na possibilidade do Autor obter direito subjetivo de reclassificação no referido certame através da eliminação do primeiro colocado, Daniel Luiz Assunção Cordeiro, ora Apelado, alegando que este teria incorrido em suposto descumprimento editalício.
Conforme previsão da cláusula 4.12.9, alínea “b” do edital, o Apelado teve sua prova adiada em virtude de ter contraído o vírus da Covid-19, dilação garantida pela cláusula 4.12.9.2, cujo trecho transcrevo ():
4.12.9 No dia da realização da PPO, o candidato deverá apresentar os documentos a seguir:
(...)
b) original e01 (uma) cópia simples da Carteira de Identidade Profissional, com a página dos dados pessoais e do registro do título de Especialista, na especialidade a que concorre, expedida pelo respectivo Conselho;
(...)
4.12.9.2 O candidato que estiver positivo para COVID-19 poderá ter a PPO remarcada, entretanto, para que isso ocorra, deverá enviar ao CIAAR o comprovante do teste positivo, antes da data marcada da prova.
Tendo sido adiado o prazo para a realização da PPO, verifico que a apresentação da Carteira de Identificação Profissional teve seu prazo igualmente prorrogado. Nesse sentido, bem fundamentou o Juízo a quo:
O 2° réu apresentou o documento exigido no dia de realização de sua PPO, conforme previa o edital. Logo, pelo princípio da vinculação ao edital, não há que se estender a interpretação das normas, conforme realizada pelo autor.
Nesses termos, é indevida a intromissão do Poder Judiciário ao caso, pois a este cabe tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados, a qual tem a discricionariedade de escolher.
Por fim, acolher a pretensão autoral violaria o princípio da isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame. Assim, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame, inclusive àquelas referentes às medidas excepcionalíssimas correspondentes à pandemia do coronavírus, como observado in casu.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de . Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926598v27 e do código CRC baded028.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 29/01/2025, às 18:47:58