Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por F. P. D. N. C. D. S. contra a sentença de 09/08/2024, proferida pelo Juiz Federal Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, na  medida cautelar de busca e apreensão vinculada à ação penal nº 0503579-51.2005.4.02.5101, declarou que a Caixa Econômica Federal deve ao apelante a quantia de  R$336,72 (evento 987, SENT1):

"1. RELATÓRIO

Em 10/07/2007, no cumprimento de diligência de busca e apreensão autorizada por este Juízo, foram apreendidos, em poder de F. P. D. N. C. D. S., R$543.000,00, os quais foram prontamente depositados em conta da Caixa Econômica Federal (E730, OUT260, p.20).

Após a extinção da punibilidade, este Juízo autorizou a restituição desse valor, o que levou que a Caixa Econômica Federal, em 15/05/2023, pagasse à FELIPE a quantia de R$616.907,98 (E901.1).

Irresignada com o valor restituído, por considerar insuficientes os consectários monetários aplicados pela instituição bancária, a defesa primeiramente requereu a aplicação da SELIC sobre o valor depositado, o que foi indeferido pelo Juízo (E924). Tal decisão, entretanto, foi reformada em segundo grau. Transcrevo abaixo trecho do voto condutor exposto no Evento (E) 109.2:

"A Lei 9.289/96, que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, por sua vez, inovou quanto à atualização dos depósitos judiciais, ao definir que os mesmos observariam a remuneração básica pertinente às cadernetas de poupança:
(...)

Neste contexto, não incidem juros remuneratórios sobre o valor constrito. Contudo, deve incidir correção monetária para efeito de minimamente afastar a corrosão do valor bloqueado e evitar correspondente enriquecimento sem causa da instituição financeira.

Especificamente com relação aos índices a serem considerados, deverá se aplicar ao caso concreto as diretrizes do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal, sendo inviável a incidência da taxa SELIC.
(...)
 

Na sequência, a defesa de FELIPE, nestes autos, requereu que a Caixa Econômica Federal lhe pagasse R$1.096.093,85 (E952.1). Apresentou memória de cálculo na peça em que pediu o cumprimento da decisão do TRF-2ª Região (E952.1) e também no E952.2.

No E966, a Caixa Econômica Federal se manifestou afirmando ser devido o complemento de R$ 336,72 (E966.2), valor apontado na memória de cálculo ofertada no E966.3. Impugnou a conta da defesa de FELIPE afirmando (i) que a atualização por ele promovida incluiu juros remuneratórios, em contrariedade ao acórdão, e (ii) que o valor restituído em 15/05/2023 deveria ter sido atualizado até a mesma data de atualização do capital apreendido, para fins de se proceder posteriormente à subtração pretendida.

No E974, a defesa de FELIPE afirmou que a reposição deveria preservar o poder de compra, aludindo ao IGPM, e afirmou não caber à Caixa Econômica Federal discutir o mérito da questão. Salientou não ter sido atendido pedido de certificação de decurso de prazo e asseverou a intempestividade da manifestação da Caixa Econômica Federal.

No E981, o Ministério Público Federal pugnou pelo encaminhamento dos autos à Contadoria, para apuração da diferença devida.

Eis a controvérsia.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O caso cuida de controvérsia acerca do valor do crédito devido à FELIPE, tendo já sido fixados em acórdão os critérios aplicáveis para a liquidação.

Mostra-se desnecessário aprofundar o debate acerca da tempestividade da manifestação da Caixa Econômica Federal, eis que esta se limitou a tratar de excesso na execução sem criar nova controvérsia acerca dos fatos subjacentes ao caso. De acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de matéria é admissível na via da exceção de pré-executividade, a qual não se subordina a prazo fatal. Confira-se:

(...)
2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes.
(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 22/4/2024, DJe 25/4/2024)

(...)
3. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.
(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, rel. Min. Raul Araújo, julg. 8/4/2024, DJe 19/4/2024)

(...)
1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).
(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 4/4/2022, DJe 8/4/2022)

Passo ao mérito.

Uma das críticas da CEF à memória de cálculo da defesa de FELIPE merece acolhida. De fato, a defesa acabou operando a subtração entre valores que ficaram atualizados até datas distintas, o que, desde logo, acarreta a incorreção da diferença calculada, inviabilizando a plena acolhida do pretendido por FELIPE. Se o suposto total corrigido foi atualizado até 22/05/2024 (E952.2), também o valor do quanto restituído efetivamente pela CEF em maio de 2023 deveria ser atualizado até a mesma data base, sob pena de se obter, com a subtração, valor a maior como sendo devido à FELIPE.

Avançando, constato que a Contadoria Judicial já se havia manifestado sobre o valor devido (E921.1), tendo apresentado cálculo que, sem aplicação de juros, fez incidir correção monetária conforme variação mensal da TR até maio de 2023 (E921.1, p.3). Ou seja, embora à época não tivessem sido fixados parâmetros por este Juízo, a Contadoria, atuando em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, terminou por utilizar os parâmetros que vieram a ser referendados em acórdão.

Com essa metodologia, a Contadoria Judicial apurou que, à época da restituição feita pela CEF a FELIPE, teriam sido devidos R$616.350,82 (e não os R$616.907,98 efetivamente pagos). Resta evidenciado, assim, o acerto da outra crítica formulada pela CEF, no sentido de que o cálculo do E952.2 embutiu juros da poupança, em contrariedade ao fixado no acórdão do TRF-2ª Região. O valor de crédito apurado pela defesa, de mais de um milhão de reais, configura claro excesso de execução. Por assim ser, concluo ser desnecessária segunda remessa dos autos à Contadoria Judicial e, assim sendo, deixo de acolher o parecer ministerial.

Não pode o Juízo concluir que nada é devido à defesa de FELIPE, visto que o caso cuida de interesse patrimonial disponível e que já estava fora de controvérsia que ao menos R$336,72 eram devidos pela Caixa Econômica Federal. Afinal, esse foi o valor apontado como incontroverso pela própria CEF (E966.3).

Descabe discutir se o valor acima referido repõe o poder de compra dos R$543.000,00 originalmente apreendidos ou se a aplicação do IGPM seria mais adequada, uma vez que os parâmetros de atualização já foram fixados pelo TRF-2ª Região em acórdão que vincula FELIPE. Não é possível, portanto, que a defesa busque a rediscussão dessa matéria.

3. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, HOMOLOGO o parcial reconhecimento, pela Caixa Econômica Federal, da procedência do requerimento formulado pela defesa de FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA e DECLARO que a Caixa Econômica Federal deve a ele a quantia de  R$336,72 (valor atualizado até julho de 2024 - E066.3). Sem custas. Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se a defesa de FELIPE, o MPF e a CEF, cabendo a esta, em 15 (quinze) dias, o depósito do valor incontroverso.

Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a defesa.

Lavre a Secretaria versão atualizada da certidão que relaciona os bens apreendidos ainda mantidos sob constrição.

Após,  suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da ação penal 0503579-51.2005.4.02.5101/RJ."

Razões de apelação de FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA, alegando, em síntese, que teve seus recursos financeiros, no montante de R$ 543.000,00, apreendidos nos autos da cautelar em referência, em 10/07/2007, enquanto que a restituição realizada por parte da Caixa Econômica Federal foi feita no valor de R$ 616.907,98, em 15/05/2023. Assevera que a Caixa apontou valor remanescente a restituir de R$ 336,72, aplicando a variação da TR (Taxa Referencial). Entende que a atualização do valor a ser restituído deve utilizar a taxa Selic como referencial. Enfim, requer que a Caixa Econômica Federal complemente, no prazo de 10 dias, o valor restituído em R$ 1.921.800,86, valor calculado até a data de 02/09/2024, com o estabelecimento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso (evento 999, APELAÇÃO1, evento 1002, RAZAPELA1, evento 1003, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso (evento 1010, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da apelação (evento 139, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002139331v4 e do código CRC 962b2649.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 07/11/2024, às 18:19:27

Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

VOTO

​(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por F. P. D. N. C. D. S. contra a sentença de 09/08/2024, proferida pelo Juiz Federal Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, na  medida cautelar de busca e apreensão vinculada à ação penal nº 0503579-51.2005.4.02.5101, declarou que a Caixa Econômica Federal deve ao apelante a quantia de  R$336,72 (evento 987, SENT1).

Em 10/07/2007, no cumprimento de diligência de busca e apreensão originária, foram apreendidos R$543.000,00 em poder de ora apelante, os quais foram depositados em conta da Caixa Econômica Federal (processo 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ, evento 730, OUT260, p.20).

O depósito em conta judicial de dinheiro apreendido encontra respaldo legal no art. 240, caput e §1º, "b" c/c art. 144, § 4º, do CPP.

Este recurso refere-se aos autos do pedido de busca e apreensão criminal originário, nos quais se procede a restituição daqueles valores apreendidos a F. P. D. N. C. D. S., cuja punibilidade relativa aos crimes imputados na ação penal restou extinta, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente aplicada, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, III, ambos do CP (processo 0503579-51.2005.4.02.5101/RJ, evento 3142, SENT1).

Pois bem, o apelante requer que a Caixa Econômica Federal complemente, no prazo de 10 dias, o valor restituído em R$ 1.921.800,86, valor calculado até a data de 02/09/2024, conforme atualização valendo-se da taxa SELIC (sistema especial de liquidação e de custódia) como referencial, com o estabelecimento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso (evento 999, APELAÇÃO1, evento 1002, RAZAPELA1, evento 1003, RAZAPELA1).

O Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos, por sua vez, aduz que se trata de repetição de recurso de apelação para tratar da mesma questão já superada e preclusa,  uma vez que a Segunda Turma Especializada já havia decidido que é “inviável a incidência da taxa SELIC” (evento 139, PARECER1).

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em tempo intimada a apresentar contrarrazões, alegou preclusão, inovação recursal e contrariedade ao acórdão anterior, entendendo não ser cabível o recurso e que os cálculos cumpriram o que fora determinado (evento 192, CONTRAZ1).

De fato, em 16/4/2024, a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, julgou a apelação de F. P. D. N. C. D. S., conforme a ementa transcrita a seguir (evento 109, ACOR3):

"PENAL. APELAÇÃO DE DEFESA. DINHEIRO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDISPONIBILIZADO. INDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.

I - Trata-se de apelação em face de decisão que indeferiu  a aplicação da taxa SELIC e a regra de correção "antiga" pelo índice da poupança, utilizada na página Calculadora do Cidadão do sítio do Banco Central, sobre valor apreendido em 2007 para a definição do quantum a ser devolvido em 2023, em face da extinção da punibilidade do réu.

II - Quanto à competência para apreciação da matéria, não cabe remeter a solução do litígio ao Juízo Cível, haja vista que a decisão judicial que privou o réu dos valores foi lavrada por Juízo criminal,  no âmbito da Justiça Federal.

III - Não incidem juros remuneratórios sobre o valor constrito, mas é devida correção monetária para efeito de minimamente afastar a corrosão do valor bloqueado e evitar correspondente enriquecimento sem causa da instituição financeira.

IV - Não há que se falar na aplicação da taxa Selic como índice para a atualização do montante objeto de bloqueio por medida cautelar processual penal assecuratória, devendo a recomposição monetária observar o disposto no §1º do art. 11 da Lei 9.289/96, que define serem aplicáveis as mesmas regras da caderneta de poupança.

V - Apelação da defesa provida em parte."

Tal entendimento reflete a jurisprudência majoritária dos TRFs, no sentido de que os depósitos judiciais vinculados a inquéritos policiais, porém, não relacionados a tributos, contribuições federais ou  valores decorrentes de alienação antecipada ou apreensão em processos relativos ao tráfico de drogas, são atualizados n/f do art. 11, § 1º, da Lei n.º 9.289/1996, não se admitindo que a remuneração seja feita através da SELIC:

"PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A INQUÉRITO POLICIAL. REMUNERAÇÃO. LEI 9.289/1996, ARTIGO 11, § 1º. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, contra atos judiciais que, praticados nos autos de inquéritos policiais, determinaram à impetrante que proceda à transferência de valores depositados em contas judiciais comuns vinculadas a esses procedimentos para contas de Operação 635, cuja remuneração é feita pela taxa SELIC. 2. O artigo 11, § 1º, da Lei 9.289/1996, prevê que os depósitos de pedras e metais preciosos e das quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1º Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. Diversamente, a Lei 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determina que tais depósitos, cuja remuneração é feita pela taxa SELIC, sejam repassados pela Caixa diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional. 3. Há, portanto, duas formas de remuneração a depender da natureza e da finalidade dos depósitos judiciais: i) aqueles de valores referentes a tributos, contribuições federais e acessórios, os quais são administrados pela Secretaria da Receita Federal e recolhidos junto à Caixa Econômica Federal e repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, corrigidos e remunerados pela SELIC, sendo a responsabilidade por tal pagamento exclusiva da Fazenda Nacional; e ii) aqueles que devem ser atualizados pelas mesmas regras de caderneta de poupança, no tocante à remuneração básica e ao prazo. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de valores apreendidos no bojo de ação criminal, depositados em conta judicial, a forma de correção encontra-se disciplinada na Lei 9.289/1996, sendo certo que seu art. 11, § 1º, estabelece a aplicação das mesmas regras das cadernetas de poupança no que tange à remuneração básica (correção monetária) e ao prazo, nada mencionando quanto aos juros remuneratórios, de modo a afastar a pretensão da recorrente, tendente à incidência da SELIC (AgRg no REsp 1081560/PR, rel. min. Gurgel de Faria, DJe de 15/10/2015). 5. Em resumo, não cuidando os depósitos judiciais mencionados nos inquéritos policiais originários a este feito, de numerário relacionado a tributos ou contribuições federais, tampouco de valores decorrentes de alienação antecipada ou apreensão em processos relativos ao tráfico de drogas, indevida a ordem judicial para que a respectiva remuneração seja feita por meio da incidência da taxa SELIC. 6. Segurança concedida, na linha do parecer apresentado pelo Ministério Público Federal. Liminar confirmada."

(TRF1 - ms n.º 1027447-43.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Segunda Seção, j. 06/10/2021, PJe 11/10/2021)

​​Assim, em tese, o cálculo efetuado pela Contadoria da SJRJ (evento 921, INF1), que corrigiu o valor de R$ 543.300,00 com base na taxa referencial (TR), regra aplicável à poupança, sem a incidência de juros remuneratórios, estaria consoante com o que fora decidido por esta Turma Especializada em 16/4/2024, importando no acréscimo de R$336,72, a título de atualização até julho de 2024, ao pagamento já efetuado pela CEF ao apelante no valor de  R$ 616.907,98 (evento 901, PET1).

​FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA impetrou mandado de segurança contra decisão interlocutória que determinara a intimação da CEF para que depositasse em conta à disposição do Juízo o valor incontroverso a restituir de R$336,72 e o MPF para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos feito pela defesa.

Seguiu-se, então, a sentença ora recorrida, de 09/08/2024, que homologou o valor incontroverso a ser restituído, declarando que a Caixa Econômica Federal deve restituir ao apelante a quantia de  R$ 336,72, o que, inclusive, ensejou a extinção sem resolução de mérito daquele mandado de segurança (processo 5010465-48.2024.4.02.0000/TRF2, evento 16, DESPADEC1).​

Ou seja, conforme informado pelo próprio Juízo de primeiro grau (processo 5010465-48.2024.4.02.0000/TRF2, evento 9, INF1), a lide somente foi encerrada com a homologação do valor incontroverso a ser restituído ao recorrente, decisão ora recorrida, sendo, portanto, passível de ser impugnada através de recurso de apelação (art. 593, II, do CPP).

Mas, não é só.

Neste momento processual, após rever meu entendimento sobre o tema, estou convicto de que o acórdão proferido por esta Turma Especializada em 16/4/2024, ao determinar a correção monetária sobre o dinheiro do impetrante outrora apreendido, conforme a regra da caderneta de poupança, mediante a aplicação da taxa referencial (TR) e sem a incidência de juros remuneratórios, além de não afastar a corrosão do valor bloqueado, incorrendo em violação ao direito fundamental à propriedade privada, não evita o correspondente enriquecimento sem causa do Poder Público.

Ou seja, aquele acórdão, embora consoante com o entendimento jurisprudencial majoritário, revela-se absolutamente incapaz de produzir o resultado desejado, qual seja o de recompor minimamente o poder aquisitivo do numerário de propriedade do apelante, outrora apreendido por ordem judicial.

Impende destacar que, em  10/9/2024, em processo semelhante da relatoria do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, esta mesma Turma Especializada, dessa vez por maioria de votos, reviu seu entendimento quanto à incidência da TR na correção monetária das constrições judiciais incidentes sobre depósitos em dinheiro, decorrentes de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, para, enfim, adotar a taxa SELIC (processo 5004906-13.2024.4.02.0000/TRF2, evento 52, ACOR2):

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. índice prefixado. não reflete a inflação do período. lei nº 12.099/2009. depósitos judiciais e extrajudiciais. taxa selic. processo penal. medidas constritivas. direito de propriedade. vedação ao enriquecimento sem causa. ordem concedida.

1. Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que indeferiu o pedido de atualização monetária pela Taxa Selic dos valores que ficaram à disposição da autoridade apontada como coatora, nos autos de medida cautelar de arresto.

2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atualização dos depósitos judiciais em dinheiro é regida pelo artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.289/96, devendo seguir as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, a qual é realizada pela TR, a Lei nº 12.099/2009 resultado da conversão da Medida Provisória nº 468/09, passou a dispor que tanto os depósitos referentes a tributos e contribuições, como os referentes a valores não tributários, devem ser repassados para a conta única do Tesouro Nacional, conforme preceito contido no artigo 1º, §2º, da Lei nº 9.703/98, implicando atualização pela taxa SELIC.

3. Não bastasse, a Taxa Referencial (TR) é um índice prefixado a partir de critérios técnicos desvinculados da inflação do período. Portanto, uma vez que a TR é calculada antes da inflação ocorrer, não capta sua variação, havendo completa desvinculação entre a remuneração da caderneta de poupança, que é baixíssima, e a evolução dos preços da economia.

4. Desse modo, a manutenção da TR como índice oficial de atualização dos depósitos judiciais e extrajudiciais, tributários ou não, relativos aos feitos em trâmite perante a Justiça Federal, dentre os quais se incluem as constrições judiciais decorrentes de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, viola o direito de propriedade do depositante, acarretando enriquecimento sem causa do poder público, eis que atualiza o montante depositado em percentual que não reflete a inflação do período, acarretando desvalorização do capital.

5. Ordem concedida."

Corretíssimo, portanto, aquele Relator, ao reportar-se às leis n.ºs 9.703/1998 e 12.099/2009 para justificar a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC na correção monetária de valores a serem restituídos a réu absolvido (processo 5004906-13.2024.4.02.0000/TRF2, evento 52, VOTO1):

"Conforme se verifica, a evolução legislativa até então não deixava dúvidas no sentido de que a remuneração dos depósitos judiciais deveria ser efetuada por meio da incidência da TR e sem o vencimento de quaisquer juros. 

No entanto, com a edição da Lei nº 9.703/98, que passou a tratar especificamente sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, o cenário até então existente sofreu significativas alterações.

De acordo com a novel legislação, "os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade" (artigo 1º, caput), sendo certo que, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, deveria ser devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe fosse favorável ou na proporção em que o fosse, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores (artigo 1º, § 3º, inciso I).

Importante esclarecer, no ponto, que o mencionado § 4º do artigo 29 da Lei º 9.250/95 [sic] estebelece que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".     

Ou seja, a Lei nº 9.703/98 passou a dispor que a remuneração dos depósitos judiciais relacionados a debates de índole tributária passou a ser realizada com base na Taxa SELIC, a qual não se destina apenas à correção monetária, mas também, à remuneração do capital.

Tal alteração legislativa, registre-se, veio à lume em boa hora no direito brasileiro, de modo a conferir tratamento isonômico entre contribuinte e Fisco no que toca a créditos de natureza tributária. Isso porque, se o contribuinte, na hipótese de dívida tributária, tem o seu débito acrescido pela Taxa Selic, nada mais justo e isonômico que, na hipótese de crédito perante o Fisco ou de devolução de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições tributárias, esse montante também seja acrescido com o mesmo indexador, de modo a resguardar ambas as partes das inevitáveis perdas financeiras decorrentes do tempo do processo.

Entretanto, em novembro de 2009, foi publicada a Lei nº 12.099 cujo artigo 3º passou a [sic] estebelecer que "aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  de que trata o Decreto-Lei n^o 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei n^o  9.703, de 17 de novembro de 1998."

Analisando todo o arcabouço legislativo sobre o tema, concluo que os valores constritos judicialmente em razão de medidas assecuratórias no âmbito do Processo Penal estão abarcadas pelo conceito de depósitos "relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social" atraindo a incidência da Taxa Selic.

Aliás, as medidas assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal configuram "providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa" (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 17 ed. rev., atual. e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 405).

Em sendo o investigado ou acusado condenado, os valores depositados são convertidos em favor do Estado, ao passo que, na hipótese de absolvição, como no caso concreto, são, por óbvio, a ele restituídos. E a restituição dos valores ao seu proprietário deve manter o padrão monetário, sob pena de violação ao seu direito fundamental de propriedade, constitucionalmente consagrado no artigo 5º, inciso XII e 170, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988.

A adoção de entendimento contrário acarretaria, necessariamente, uma dupla penalização à parte acusada, seja por restar impossibilitada de livremente dispor sobre os valores judicialmente constritos, seja porque, a TR não repõe minimamente a inflação do período. 

In casu, entendo que submeter o impetrante, absolvido na ação penal originária, aos efeitos deletérios da desvalorização de seu capital, sem que nada possa fazer para protegê-lo, implica em sanção indireta e indevida.

Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4357 declarou não ser a TR índice aplicável à correção de precatórios judiciais por não refletir corretamente a desvalorização da moeda, declarando inconstitucional, por violação dentre outros, ao direito de propriedade, sua previsão como índice de atualização monetária. Veja-se:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). (...)" (ADI nº 4357, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, j.14/03/2013, DJe 26/09/2014). - grifos nossos

Pela mesma razão, em recentíssimo julgado, datado do dia 12/06/2024, e noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 1141 (ainda sem ementa publicada até a data da elaboração do presente voto), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, da relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, com relator para acórdão o Min. Flávio Dino, entendeu que a atualização do FGTS - atualmente realizada pela TR + juros de 3% ao ano - não pode ficar abaixo da inflação oficial, sob pena de violação ao direito de propriedade dos trabalhadores.

Na acertada visão do Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial (TR) é um índice prefixado a partir de critérios técnicos desvinculados da inflação do período. Portanto, uma vez que a TR é calculada antes da inflação ocorrer, por óbvio não capta sua variação, havendo completa desvinculação entre a remuneração da caderneta de poupança, que é baixíssima, e a evolução dos preços da economia.

Desse modo, a manutenção da TR como índice oficial de atualização dos depósitos judiciais relativos aos feitos em trâmite perante a Justiça Federal, dentre os quais se incluem as constrições judiciais decorrentes de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, viola o direito de propriedade do depositante, acarretando enriquecimento sem causa do poder público, eis que atualiza o montante depositado em percentual que não reflete a inflação do período, acarretando desvalorização do capital.

Registre-se, outrossim, que entendimento que ora se propõe também já é adotado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 Região, conforme se infere do seguinte julgado abaixo transcrito proferido pela respectiva Quarta Seção; verbis:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. VALORES BLOQUEADOS POR DECISÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. LEI 12.099/09. 1. Por força da Lei nº 12.099/09, fruto da conversão da MP nº 468/09, tanto os depósitos referentes a tributos e contribuições, como os referentes a valores não tributários devem ser repassados para a conta única do Tesouro Nacional, conforme preceito contido no artigo 1º, §2º, da Lei nº 9.703/98, implicando atualização pela taxa SELIC. 2. Os valores bloqueados pela Justiça Federal para garantia do pagamento de multa penal, reparação de danos e custas judiciais devem ser submetidos a tal regime, de modo que não se tenha  enriquecimento sem causa do poder público em detrimento do sujeito passivo da medida constritiva".  (TRF4, ENUL 5044465-11.2020.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/05/2021)

Assim, seja porque a TR não é capaz que manter o valor real do montante depositado judicialmente, seja por força da alteração promovida pela Lei nº 12.099/2009, tem-se que deve ser concedida a ordem pleiteada para que a atualização monetária dos valores que ficaram à disposição da autoridade apontada como coatora, nos autos da Medida Cautelar nº 0505409-66.2016.4.02.5101, sejam restituídos ao impetrante com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da fundamentação supra." Grifei

Conforme se infere, a necessidade de recomposição efetiva do poder aquisitivo da moeda concernente aos débitos judiciais, prevista desde a Lei n.º 6.899/81, reconhecida e consolidada, após longo processo evolutivo, pela legislação e jurisprudência nacionais em sede tributária, trabalhista e administrativa, não pode ser relegada na esfera penal, especialmente em casos de restituição de valores apreendidos por ordem judicial, em cumprimento ao devido processo legal.

Data maxima venia, não vislumbro haver distinção entre o depósito de dinheiro apreendido em conta judicial vinculada a inquérito policial e ação penal pública e àqueles depósitos judiciais relacionados a processos em que a União ou um estado federativo figure como parte, os quais são regidos pela Lei Complementar n.º 151/2015:

"Art. 2^o Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.

(...)

Art. 8^o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: 

I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3^o do art. 3^o acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e 

II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3^o do art. 3^o." Grifei

Ora, o MP, na condição de dominus litis, é o órgão que representa o próprio Estado no processo penal e a quem incumbe o exercício da ação penal pública (art. 129, I, CRFB).

Portanto, não me parece adequado obstar a utilização da taxa SELIC como indexador aplicável à correção monetária de valores apreendidos no bojo de ação criminal, efetivamente aplicável nos termos do art.1º, § 2º, da Lei n.º 9.703/98 c/c art. 3º da Lei n.º 12.099/2009, ao argumento de que a obrigação imposta ao Poder Judiciário de restituí-los ao jurisdicionado não corresponderia à uma dívida da Fazenda Pública, stricto sensu.

Felizmente, o advento da Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, que, inclusive, revogou as Leis n.ºs 9.703/1998 e 12.099/2009, joga uma pá de cal sobre a polêmica, ao estabelecer expressamente a correção monetária de depósitos judiciais vinculados a processos criminais de competência da Justiça Federal através de índice oficial que reflita a inflação:

"Dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais no Interesse da Administração Pública Federal

Art. 35. Os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes deverão ser realizados perante a Caixa Econômica Federal.

§ 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, também devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para essa finalidade.

§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional, comunicando eletronicamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

§ 3º Os depósitos realizados em desconformidade com o previsto no § 2º serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade.

§ 4º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância do repasse obrigatório.

§ 5º Aplica-se o disposto no caput:

I – independentemente de instância, natureza, classe ou rito do processo;

II – aos feitos criminais de competência da Justiça Federal;

III – independentemente da natureza da obrigação, do crédito ou do negócio caucionado.

§ 6º O depósito será realizado sem necessidade de deslocamento do depositante à agência bancária ou de preenchimento de documentos físicos.

Art. 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, centralizará os dados relativos aos depósitos, devendo a instituição financeira manter controle dos valores depositados, devolvidos, levantados e concluídos.

§ 1º Compete ao órgão ou à entidade gestora da obrigação caucionada fornecer as informações necessárias à classificação ou reclassificação orçamentária das receitas relativas aos valores depositados.

§ 2º Aos registros e extratos dos depósitos será concedido acesso aos órgãos e às entidades gestores dos créditos caucionados.

Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá:

I – conclusão da conta de depósito sem a incidência de remuneração, quando os valores forem destinados à administração pública; ou

II – levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação.

Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso II do caput deste artigo serão:

I – entregues a seu titular pela instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua notificação;

II – debitados, inclusive correção acrescida, à Conta Única do Tesouro Nacional a título de restituição, e, sendo o caso, contabilizados como anulação da respectiva obrigação em que houver sido classificado o depósito. Grifei

Ressalte-se que aquele diploma legal também prevê a atualização pela taxa referencial SELIC dos depósitos judiciais que, na data de sua publicação, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional:

"Disposições Finais e Transitórias

Art. 40. Até a edição do ato de que trata o art. 38 desta Lei, permanecem em vigor as regulamentações editadas para tratar de depósitos judiciais realizados no interesse da União, de seus fundos, autarquias e fundações e de empresas estatais federais dependentes.

Parágrafo único. Os valores que estejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional serão corrigidos conforme previsto na norma vigente ao tempo do depósito, aplicando-se o disposto neste Capítulo a partir de sua vigência.

Art. 41. Os depósitos judiciais e extrajudiciais sujeitos à Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e à Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, que, na data de publicação desta Lei, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional deverão ser para ela transferidos em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores ajustes operacionais e de reclassificação definitiva da receita.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância da transferência obrigatória.

Art. 42. Os depósitos já existentes que, na data de publicação desta Lei, tenham completado o prazo a que se refere o art. 39 deverão ser transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei." Grifei

Sobre a Lei n.º 9.250/1995:

"Art. 39. (...)

(...)

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.                 (Vide Lei nº 9.532, de 1997)"

Portanto, não resta dúvida de que, no caso de restituição de valores apreendidos em razão de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, deverá ser observada a devida correção monetária, através de índice oficial que reflita a inflação, de moda a evitar-se a desvalorização do capital e, consequentemente, a violação ao direito de propriedade e o enriquecimento sem causa do Poder Público.

Ocorre que, em 21/08/2024, a Corte Especial do STJ, por maioria, deu provimento ao recurso especial n.º 1795982 - SP, para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, prestigiando o disposto na EC n.º 113/2021, conforme a ementa transcrita a seguir:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC.

3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".

4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.

5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.

6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.

7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor.

8. Recurso especial provido."

(STJ - resp n.º 1795982 - SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024) Grifei

Segundo o voto vencedor do Ministro Raul Araújo, relator para acórdão:

"É oportuno acrescentar que a questão já não mais está adstrita apenas ao campo legal, possuindo, atualmente, status constitucional, a partir da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a qual "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A EC 113/2021 dispõe:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Depreende-se daí que a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 

Registre-se que a previsão de incidência "uma única vez" e a expressão " acumulado mensalmente" não afetam em nada a conclusão de que a aplicação da taxa SELIC compreendendo atualização monetária e juros moratórios está ainda mais respaldada, diante da existência de um comando constitucional expresso. 

De um lado, o que a expressão "uma única vez" quer dizer é que a Taxa Selic incidirá uma única vez, mês a mês, englobando, simultaneamente, as finalidades de: (i) atualizar monetariamente a dívida; (ii) remunerar a dívida; (iii) compensar a mora, sem ser acumulada com qualquer outra taxa ou índice, para desempenhar as diferentes funções de atualização, remuneração e mora.

De outro lado, a expressão "acumulado mensalmente", também empregada no art. 13 da Lei 9.065/95, acima transcrito, refere-se ao fato de que a Taxa Selic é apurada pelo Banco Central do Brasil diariamente, de acordo com a metodologia de cálculo estabelecida na Resolução 46, de 24 de novembro de 2020, sendo divulgados, em todos os dias úteis, na página oficial do Bacen na internet, os fatores das taxas diárias. Na sequência, para se chegar à Taxa Selic acumulada em determinado mês, o cálculo é realizado por meio da multiplicação dos fatores das taxas diárias de cada dia útil daquele mês, ou seja, o cálculo é encerrado mês a mês. Por isso, na página oficial do Bacen na internet podem ser verificados os fatores diários e o fator mensal acumulado em cada mês do ano.

Assim, após apurarem-se os fatores das taxas diárias, é feito o registro da taxa efetiva da SELIC em cada mês, que representa a sua variação no período, influenciada tanto pela inflação quanto por fatores da economia e da política interna e externa. Então, em cada mês é aplicada a taxa Selic acumulada encontrada para fins de atualização das dívidas que envolvam a Fazenda Pública.

Portanto, as referidas expressões insertas nos normativos supracitados, em nenhum momento, retiram da SELIC a condição de índice oficial "em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", de maneira que esta, e nenhuma outra, é a taxa legalmente prevista para ser aplicada nas relações civis, na forma expressamente disposta no multicitado art. 406 do CC/2002.

Diante de todo esse conteúdo normativo, fica indene de dúvidas ser mesmo a SELIC a taxa de juros de mora referida no artigo 406 do Código Civil/2002, por ser concernente à taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" Grifei

Portanto, o cálculo da atualização e correção dos valores apreendidos e depositados judicialmente deverá seguir, estritamente, o método composto, conforme determinado pela Corte Especial do STJ, tal qual explicitado no voto do Ministro Raul Araújo. 

​Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal, para determinar a aplicação da SELIC, pelo método composto, ao cálculo da atualização e correção dos valores depositados judicialmente, a serem restituídos ao apelante, devendo ser abatido do total aqueles valores que já lhe foram restituídos.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002139332v95 e do código CRC a9c4362f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 27/01/2025, às 16:09:18

Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

VOTO

Na sessão de julgamento de 28.01.2024, proferi voto oral e solicitei que os autos viessem ao Gab. 01 para a juntada de voto escrito, tendo em vista as considerações feitas. Na ocasião, acompanhei o e. relator no seu primoroso voto.

No meu voto oral, ressaltei que a matéria não se encontrava preclusa, destacando recentíssima fixação do Tema 1.361, pelo STF, publicado em 2 de dezembro de 2024, o qual afirma que questão sub judice se cuida de matéria de ordem pública, portanto, reconhecível de ofício. Eis a dicção do Tema:

“O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros e correção monetária não impede a incidência de legislação e entendimento jurisprudencial supervenientes, nos termos do Tema 1.170.”

Destaquei que a matéria de ordem pública estava latente e precisava ser enfrentada por este Tribunal, sendo tema corrente em vários processos sob julgamento na 1ª e  2ª Turmas. Aliás, há farta jurisprudência do STJ e STF a respeito.

Ressaltei o fato de a Caixa Econômica Federal aplicar, sisetematicamente, em seu favor, as regras previstas no § 1º do art. 11 da Lei n^o 9.289/1996 e, também, o disposto no Decreto n^o 1.737/1979.

Destaquei que o referido Decreto-lei foi, explicitamente, revogado pela Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, embora, no meu entendimento, não fora recepcionado pela atual Constituição Federal.

Pontuei, ademais, que, neste momento, se está analisando recepção ou não recepção de um regramento, situação diferenciada da declaração de constitucionalidade, não estando o julgamento, portanto, sujeito à técnica da reserva de plenário, e, ademais, pelo teor do do voto do eminente relator, de todo o entendimento exposto, quando se enfoca as disposições da Lei n^o 9.289/1996, não se está declarando a sua inconstitucionalidade; está-se, apenas, dizendo que ela está ab-rogada pela Lei 12.099/2009. Consequentemente, não se está a aplicar o inciso I da Lei n^o 8.177/1991, afastando-se, por consequência, o disposto no § 1º da Lei 9.289/1996.

Assim, não há que se falar de declaração de inconstitucionalidade regras legais infraconstitucionais, apenas de sua interpretação como: a) não recepcionadas pela atual Carta (Decreto-lei no 1.737/1979), b) ab rogadas e revogadas (art. 11, § 1º, da Lei n.º 9.289/1996).

Então, não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade. O que a Turma está dizendo é: “Essa lei está ab-rogada desde 2009 pela Lei n^o 12. 099/2009.” Isso confere à Lei 12.099/2009 um proeminente status, em contejo com outras leis, mencionadas pelo eminente Relator, que estipulam a Selic como índice adequado e a ser aplicado, pelo método composto.

Para melhor fundamentar meu voto oral, trago, agora, por escrito, fundamentos que venho adotando em outros julgamentos, a saber:

Não se desconhece que a majoritária jurisprudência dos TRF´s e do STJ é no sentido de que os depósitos judiciais vinculados a inquéritos policiais, porém não relacionados a tributos, contribuições federais ou  valores decorrentes de alienação antecipada ou apreensão em processos relativos ao tráfico de drogas, devem ser atualizados com fulcro no art. 11, § 1º, da Lei n.º 9.289/1996, somente pela remunerção básica (corrreção menetária), e, portanto, não estão sujeitos à remuneração pela variação da taxa SELIC e, tampouco, por outra qualquer taxa de juros:

"PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A INQUÉRITO POLICIAL. REMUNERAÇÃO. LEI 9.289/1996, ARTIGO 11, § 1º. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, contra atos judiciais que, praticados nos autos de inquéritos policiais, determinaram à impetrante que proceda à transferência de valores depositados em contas judiciais comuns vinculadas a esses procedimentos para contas de Operação 635, cuja remuneração é feita pela taxa SELIC. 2. O artigo 11, § 1º, da Lei 9.289/1996, prevê que os depósitos de pedras e metais preciosos e das quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1º Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. Diversamente, a Lei 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determina que tais depósitos, cuja remuneração é feita pela taxa SELIC, sejam repassados pela Caixa diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional. 3. Há, portanto, duas formas de remuneração a depender da natureza e da finalidade dos depósitos judiciais: i) aqueles de valores referentes a tributos, contribuições federais e acessórios, os quais são administrados pela Secretaria da Receita Federal e recolhidos junto à Caixa Econômica Federal e repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, corrigidos e remunerados pela SELIC, sendo a responsabilidade por tal pagamento exclusiva da Fazenda Nacional; e ii) aqueles que devem ser atualizados pelas mesmas regras de caderneta de poupança, no tocante à remuneração básica e ao prazo. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de valores apreendidos no bojo de ação criminal, depositados em conta judicial, a forma de correção encontra-se disciplinada na Lei 9.289/1996, sendo certo que seu art. 11, § 1º, estabelece a aplicação das mesmas regras das cadernetas de poupança no que tange à remuneração básica (correção monetária) e ao prazo, nada mencionando quanto aos juros remuneratórios, de modo a afastar a pretensão da recorrente, tendente à incidência da SELIC (AgRg no REsp 1081560/PR, rel. min. Gurgel de Faria, DJe de 15/10/2015). 5. Em resumo, não cuidando os depósitos judiciais mencionados nos inquéritos policiais originários a este feito, de numerário relacionado a tributos ou contribuições federais, tampouco de valores decorrentes de alienação antecipada ou apreensão em processos relativos ao tráfico de drogas, indevida a ordem judicial para que a respectiva remuneração seja feita por meio da incidência da taxa SELIC. 6. Segurança concedida, na linha do parecer apresentado pelo Ministério Público Federal. Liminar confirmada."(TRF1 - ms n.º 1027447-43.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Segunda Seção, j. 06/10/2021, PJe 11/10/2021)

Analisando a questão a ser decidida por sob outra perspectiva, entendo que o § 1°, do art. 11, da Lei n^o 9.289, de 4 de julho de 1996, encontra-se ab rogado e, pode-se afirmar que sua aplicação, se em vigor estivesse, estaria a causar um enriquecimento sem causa e ilícito, a favor da CEF e em detrimento do apelante.

A Lei n^o 9.289/1996, aliás, tratou das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e deu outras providências, a saber:

Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.

§ 1°. Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.

A observação dessas impõe a aplicação da Lei n^o 8.177, de 1º de março de 1991, art. 12, incisos I, aplicando-se, na atualização dos depósitos judiciais, tão somente, a remuneração básica, afastando-se a remuneração adicional:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de:                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de:                  (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou                      (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.                        (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

No entanto, o fundamento principal deste voto está na compreensão de que o art. 11 da Lei n^o 9.289/1996 encontra-se ab rogado, desde à vigência da Lei n^o 12.099/2009, e o Decreto-lei n^o 1.737, de 20.12.1979, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Registra-se que o depósito judicial relacionado ao presente recurso fora efetuado já na vigência da Lei Lei n^o 12.099/2009.

Explico as razões:

Antes, porém, faço uma observação: o caput do art. 11 da Lei n^o 9.289/1996, refere-se a depósito "sob responsabilidade da parte" o que evidencia não ser a hipótese sub júdice, pois, in casu, cuida-se de decisão judicial, em processo penal, de natureza assecuratória (arresto/sequestro), não tendo qualquer sentido ser disciplinada por essa regra específica.  A disposição legal referida, a meu sentir, aplicava-se - hoje não mais, porque ab rogada - àqueles depósitos relacionados às ações judiciais nas quais a parte os requer judicialmente e, assim sendo, quando deferidos, são feitos sob a sua responsabilidade, como nas ações de consignação em pagamento e, até a edição da Lei n^o 12.099, de 27.11.2009, nos depósitos tributários para a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito.

Penso. ademais, que a aplicação do disposto no art. 11, da Lei n^o 9.289/1996, é absolutamente ineficaz, injusto e inapropriado, porquanto - mesmo ab rogado - impõe à parte suportar um prejuízo ao qual não fez ou faz jus, em favor de um enriquecimento sem causa da instituição financeira, no caso a CEF.  Igual raciocínio vale para as regras do ecreto-lei n^o 1.737, de 20.12.1979.

Aliás, o nosso sistema juídico, a partir dos valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade contra manifestas violações, veda o enriquecimento sem causa, disciplinado no nosso Código Civil/2002 nos arts. 884 a 886, assegurando a restituição com a observância da atualização monetária:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Observa-se que o CCB faz alusão à necessária "atualização dos valores monetários". Nesse sentido, a atualização referida na lei civil compreende juros e correção monetária, e não, apenas, esta última.

Ainda sobre as regras estabelecidas pela Lei n^o 9.289/1996, em especial seu art. 11, a CEF, invariavelmente, vem aplicando, por sua conta e risco, as vetustas disposições do Decreto-lei n^o 1.737, de 20.12.1979, cuja dicção do art. 3^o,  previa - pois, há muito revogado - que "os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros". Essa regra, editada sob a égide da Constituição anterior não foi recepcionada pela atual Carta de 1988, diante de todo o sistema que garante a proteção ao direito de propriedade e vedação ao confisco de bens (CF, art. 150, IV), exceto nas exceções constitucionais e legais bem definidas.

A atual Constituição Federal de 1988 é clara ao garantir a higidez do direito de propriedade e ao vedar o confisco de bens, não comportanto a hipótese sob julgamento em exceção constitucional ou legal. Nesse sentido, não há espaço para a aplicação do parágrafo único do art. art. 3^o, pois sua observância implica em confisco do patrimônio da parte, em processo judicial, para verter, em favor da CEF, os juros decorrente da aplicação dos valores depositados: 

"os juros das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional depositadas reverterão, em todos os casos, à Caixa Econômica Federal, como remuneração pelos serviços de depósito dos títulos". 

A remuneração da CEF, por tais serviços, dar-se-ia mediante apropriação dos juros sobre as aplicações em Obrigações do Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), conforme art. 5^o, do Decreto-lei n^o 1.739/19779.

Ocorre que ORTN, instituída em 1964, pela Lei nº 4.357, foi extinta em fevereiro de 1986, através do Decreto-Lei nº 2.283, já que foi sucedia pela OTN, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.284/1986, que, na sequência, foi extinta pela Lei nº 7.730/1989, do Plano Verão, sendo substituído pela BTN, o qual foi instituído pela Medida Provisória 57/1989, convertida na Lei nº 7.777/1989  que, por sua vez, foi sucedida pela TR, em 1 de fevereiro de 1991, de acordo com a Lei nº 8.177, de 1^o de março de 1991. 

A partir de de 1^o de março de 1991, com a Lei nº 8.177, não havia mais ORTN, subistituída pela OTN que foi sucedida pelo BTN, referências financeiras que poderiam, por certo, se amoldar ao disposto no  parágrafo único, do art. 3^o, art. 6^o e art. 7^o, II, Decreto-lei n^o 1.737/1979. No entanto, criou-se a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, como substituta do BTN.

A título de registro, é importante destacar que, na dicção das regras do Decreto-lei n^o 1.737/1979, em específico, o parágrafo único do art. 7^o, a atualização monetária e a ser contabilizada pela CEF, desde a data do depósito, até a data da sua efetiva devolução ou transferência, deveria ser correspondente aos índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários. Hoje essa correção é feita pela SELIC, o que, em se aplicando o referido Decreto-lei, afastando-se a sua não-recepção e revogação, a SELIC, de qualquer modo, deveria e deverá ser observada.

Feitas essas observações, vejamos a extensão e a profundidade da quaestio iuris sob julgamento:

Tenho que a Taxa Referencial (TR) cuida-se de um índice prefixado a partir de critérios técnicos desvinculados da inflação do período. Portanto, uma vez que a TR é calculada antes da inflação ocorrer, não capta sua variação, havendo completa desvinculação entre a remuneração da caderneta de poupança  - que é baixíssima - e a evolução dos preços da economia. Essa questão já foi enfrentada pelo STF no julgamento da ADIn n^o 4.357, com relação à correção dos precatórios, cujos fundamentos, a meu ver, aplicam-se ao presente julgamento:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). (...)" (ADI nº 4357, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, j.14/03/2013, DJe 26/09/2014). - grifos nossos

Vale relembrar, por oportuno, o memorável voto do saudoso Ministro Moreira Alves quando do julgamento da medida cautelar da ADI 493 MC/DF, j. 08.05.1991, no sentido de inadequação da TR para servir de atualização monetária.

Nesse passo, vale endossar os argumentos do Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, no julgamento do Mandado de Segurança n^o 5004906-13.2024.4.02.0000/RJ:

Desse modo, a manutenção da TR como índice oficial de atualização dos depósitos judiciais e extrajudiciais, tributários ou não, relativos aos feitos em trâmite perante a Justiça Federal, dentre os quais se incluem as constrições judiciais decorrentes de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, viola o direito de propriedade do depositante, acarretando enriquecimento sem causa do poder público, eis que atualiza o montante depositado em percentual que não reflete a inflação do período, acarretando desvalorização do capital.

Nesse diapasão não se sustenta a aplicação, apenas, da remuneração básica, pela variação da TR, como correção monetária, sem incidência de fração de juros.

Mas não é só, há mais a dizer:

A Lei n^o 12.099, de 27.11.2009, resultado da conversão da Medida Provisória n^o 469/2009,  trouxe nova disciplina para remuneração e correção dos depósitos judiciais, regulando tanto os depósitos referentes aos tributos (impostos e contribuições), como os referentes a valores não tributários, os quais devem ser repassados à conta única do Tesouro Nacional, conforme disciplinado em seu artigo 3º. Por sua vez, a Lei n^o 12.099, de 27.11.2009, conferiu nova redação ao art. 2^o-A da Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998, acrescentando-lhe três parágrafos e implicando, assim, a atualização pela taxa SELIC, in verbis:

O art. 2^o-A da Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o-A.  .....................................………………….......

§ 1^o  Os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.

§ 2^o  Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caput serão calculados na forma estabelecida pelo § 4^o do art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

 § 3^o  A inobservância da transferência obrigatória de que trata o caput sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância, e os administradores das instituições financeiras às penalidades previstas na Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.                         (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.099, de 2009)

Vejamos o art. 3^o da Lei n^o 12.099, de 27.11.2009:

Art. 3^o  Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  de que trata o Decreto-Lei n^o 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei n^o  9.703, de 17 de novembro de 1998.

À época do déposito judicial, ora sub judice, vigoravam as alterações introduzidas pela Lei nº 12.099/2009, que devem ser observadas e deveriam ter sido aplicadas pela CEF.

A Lei n^o 9.289/1996, esclarece-se, foi ab rogada pela Lei  nº 12.099/2009. A ab-rogação é um processo importante no mundo do Direito porque tem como objetivo garantir a coerência do sistema jurídico como um todo, eliminando normas que não mais se adequam à realidade social e evitando a aplicação de normas conflitantes.

Interessante observar, também, que as disposições do Decreto-lei n^o 1.739/19779, não obstante as entender como não recepcionadas pela autual Constituição, somente foram explicitamente revogadas pela recente edição da Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Entretanto, se acaso prevalecer o entendimento de que o referido Decreto-lei se encontrava em vigor, até ser explicitamente revogado pela Lei n.º 14.973/2024, deve-se entender que, desde 1996, quando a Selic começou a ser estipulada pelo COPOM - embora tenha sido criada em 1979 - seria ela a taxa a ser aplicada, pois o parágrfo único do art. 7^o, do Decreto-lei n^o 1.739/19779, já previa que "a atualização monetária,9...), correrá à conta da Caixa Econômica Federal e será feita da data em que houver sido efetuado o depósito até a data da sua efetiva devolução ou transferência, segundo os índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários. Ademais, em 27.12.1995, entrou em vigor a Lei no 9.250, em específico, o § 4º do art. 39, que veio a prever a taxa SELIC para a atualização dos tributos federais.

Não obstante, a CEF sempre esteve obrigada, por lei, a observar as alterações introduzidas no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.099, de 27.11.2009 assumindo, integralmente, por si e seus administradores, a responsabilidade pela restituição dos valores corrigidos e atualizados, conforme a referida legislação de regência.

A corroborar o entendimento por mim consignado, valho-me, mais uma vez, das razões de decidir do e. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, no julgamento do Mandado de Segurança nº 5004906-13.2024.4.02.0000/RJ:

"Conforme se verifica, a evolução legislativa até então não deixava dúvidas no sentido de que a remuneração dos depósitos judiciais deveria ser efetuada por meio da incidência da TR e sem o vencimento de quaisquer juros. 

No entanto, com a edição da Lei nº 9.703/98, que passou a tratar especificamente sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, o cenário até então existente sofreu significativas alterações.

De acordo com a novel legislação, "os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade" (artigo 1º, caput), sendo certo que, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, deveria ser devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe fosse favorável ou na proporção em que o fosse, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores (artigo 1º, § 3º, inciso I).

Importante esclarecer, no ponto, que o mencionado § 4º do artigo 29 da Lei º 9.250/95 [sic] estebelece que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".     

Ou seja, a Lei nº 9.703/98 passou a dispor que a remuneração dos depósitos judiciais relacionados a debates de índole tributária passou a ser realizada com base na Taxa SELIC, a qual não se destina apenas à correção monetária, mas também, à remuneração do capital.

Tal alteração legislativa, registre-se, veio à lume em boa hora no direito brasileiro, de modo a conferir tratamento isonômico entre contribuinte e Fisco no que toca a créditos de natureza tributária. Isso porque, se o contribuinte, na hipótese de dívida tributária, tem o seu débito acrescido pela Taxa Selic, nada mais justo e isonômico que, na hipótese de crédito perante o Fisco ou de devolução de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições tributárias, esse montante também seja acrescido com o mesmo indexador, de modo a resguardar ambas as partes das inevitáveis perdas financeiras decorrentes do tempo do processo.

Entretanto, em novembro de 2009, foi publicada a Lei nº 12.099 cujo artigo 3º passou a [sic] estebelecer que "aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  de que trata o Decreto-Lei n^o 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei n^o  9.703, de 17 de novembro de 1998."

Analisando todo o arcabouço legislativo sobre o tema, concluo que os valores constritos judicialmente em razão de medidas assecuratórias no âmbito do Processo Penal estão abarcadas pelo conceito de depósitos "relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social" atraindo a incidência da Taxa Selic.

Aliás, as medidas assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal configuram "providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa" (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 17 ed. rev., atual. e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 405).

Em sendo o investigado ou acusado condenado, os valores depositados são convertidos em favor do Estado, ao passo que, na hipótese de absolvição, como no caso concreto, são, por óbvio, a ele restituídos. E a restituição dos valores ao seu proprietário deve manter o padrão monetário, sob pena de violação ao seu direito fundamental de propriedade, constitucionalmente consagrado no artigo 5º, inciso XII e 170, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988.

A adoção de entendimento contrário acarretaria, necessariamente, uma dupla penalização à parte acusada, seja por restar impossibilitada de livremente dispor sobre os valores judicialmente constritos, seja porque, a TR não repõe minimamente a inflação do período. 

In casu, entendo que submeter o impetrante, absolvido na ação penal originária, aos efeitos deletérios da desvalorização de seu capital, sem que nada possa fazer para protegê-lo, implica em sanção indireta e indevida.

Em questões como essas, o Poder Judiciário não pode se abster de assegurar a efetiva recomposição do poder aquisitivo da moeda relativamente aos depósitos judiciais, sejam eles referentes a processos fiscais ou a ações penais. Aliás, essa necessidade de recomposição, há muito, já foi prevista pela Lei nº 6.899/81.

Ademais, se a perda do valor monetário é igual para todos os depósitos judiciais, não há razão fático-jurídica para estabelecer uma distinção legal entre os depósitos judiciais relacionados a dinheiro arrestado ou sequestrado, no âmbito de inquéritos e ações penais, e àqueles depósitos judiciais relacionados a processos em que a União e/ou um estado federativo figurem como parte, os quais são regidos pela Lei Complementar n.º 151/2015.

As disposições dessa Lei Complementar, a meu ver, aplicam-se, igualmente à hipótese dos autos, na medida em que o Ministério Público Federal, na condição de dominus litis, é o órgão que representa o próprio Estado no processo penal e a quem incumbe o exercício da ação penal pública (art. 129, I, CRFB), o que reforça, ainda mais, o que veio a ser disciplinado, em inovação ao sistema de atualização monetária, pela Lei nº 12.099, de 27.11.2009.

Eis a dicção das regras legais correspondentes à LC n.º 151/2015:

"Art. 2^o Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.

(...)

Art. 8^o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: 

I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3^o do art. 3^o acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e 

II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3^o do art. 3^o." Grifei

Portanto, após 30.11.2009, afigura-se legal e legítima a utilização da taxa SELIC como fator aplicável à atualização de valores apreendidos no bojo de ação criminal, em atenção às disciplinas e às regras legais previstas no art.1º, § 2º, da Lei n.º 9.703/98 c/c art. 3º da Lei n.º 12.099/2009, não havendo qualquer sentido em vedar tal aplicação, sob o argumento de que não corresponderia a uma dívida da Fazenda Pública, stricto sensu.

Invoco, ainda, a Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, que, inclusive, revogou as Leis n.ºs 9.703/1998 e 12.099/2009 e, ao fazê-lo, explicitamente estabelece que a correção monetária de depósitos judiciais, vinculados a processos criminais de competência da Justiça Federal, deve ser acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação:

"Dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais no Interesse da Administração Pública Federal

Art. 35. Os depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes deverão ser realizados perante a Caixa Econômica Federal.

§ 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, também devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para essa finalidade.

§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional, comunicando eletronicamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

§ 3º Os depósitos realizados em desconformidade com o previsto no § 2º serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade.

§ 4º A inobservância do disposto neste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância do repasse obrigatório.

§ 5º Aplica-se o disposto no caput:

I – independentemente de instância, natureza, classe ou rito do processo;

II – aos feitos criminais de competência da Justiça Federal;

III – independentemente da natureza da obrigação, do crédito ou do negócio caucionado.

§ 6º O depósito será realizado sem necessidade de deslocamento do depositante à agência bancária ou de preenchimento de documentos físicos.

Art. 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, centralizará os dados relativos aos depósitos, devendo a instituição financeira manter controle dos valores depositados, devolvidos, levantados e concluídos.

§ 1º Compete ao órgão ou à entidade gestora da obrigação caucionada fornecer as informações necessárias à classificação ou reclassificação orçamentária das receitas relativas aos valores depositados.

§ 2º Aos registros e extratos dos depósitos será concedido acesso aos órgãos e às entidades gestores dos créditos caucionados.

Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá:

I – conclusão da conta de depósito sem a incidência de remuneração, quando os valores forem destinados à administração pública; ou

II – levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação.

Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso II do caput deste artigo serão:

I – entregues a seu titular pela instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua notificação;

II – debitados, inclusive correção acrescida, à Conta Única do Tesouro Nacional a título de restituição, e, sendo o caso, contabilizados como anulação da respectiva obrigação em que houver sido classificado o depósito. Grifei

Vê-se, assim, que a Lei n.º 14.973/2024,  no parágrafo único do art. 41, corrobora e ratifica a aplicação dos critérios de atualização previstos no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Mas não é só: o caput do art. 41 também prevê a atualização pela taxa referencial SELIC dos depósitos judiciais que, na data de sua publicação, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional, o que já deveria ter sido observado pela CEF, conforme norma cogente prevista no § 3º do art. 2^o-A da Lei nº 9.703/1998, com nova redação conferida pela Lei n.º 12.099/2009, revogada pela Lei n.º 14.973/2024.

Vejamos as disposições da Lei n.º 14.973/2024:

"Disposições Finais e Transitórias

Art. 40. Até a edição do ato de que trata o art. 38 desta Lei, permanecem em vigor as regulamentações editadas para tratar de depósitos judiciais realizados no interesse da União, de seus fundos, autarquias e fundações e de empresas estatais federais dependentes.

Parágrafo único. Os valores que estejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional serão corrigidos conforme previsto na norma vigente ao tempo do depósito, aplicando-se o disposto neste Capítulo a partir de sua vigência.

Art. 41. Os depósitos judiciais e extrajudiciais sujeitos à Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e à Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, que, na data de publicação desta Lei, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional deverão ser para ela transferidos em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores ajustes operacionais e de reclassificação definitiva da receita.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância da transferência obrigatória.

Art. 42. Os depósitos já existentes que, na data de publicação desta Lei, tenham completado o prazo a que se refere o art. 39 deverão ser transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei." Grifei

Sobre a Lei n.º 9.250/1995:

"Art. 39. (...)

(...)

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.                 (Vide Lei nº 9.532, de 1997)"

É fato, porém, que o depósito judicial objeto de exame neste recurso de apelação, desde a sua origem, atentando-se para a data no qual fora efetuado, deveria ter sido depositado pela CEF na Conta Única do Tesouro Nacional, e, bem assim, submeter-se à correção, conforme previsto na norma vigente ao tempo do depósito (no art.1º, § 2º, da Lei n.º 9.703/98 c/c art. 3º da Lei n.º 12.099/2009), pela aplicação da taxa SELIC.

Tenho como incontornável, no presente caso, que a restituição de valores arestados/sequestrados no âmbito do processo penal deverá observar a devida atualização, por meio de índice oficial que reflita, tanto quanto possível, a inflação, de modo a evitar a desvalorização do capital e, consequentemente, a violação ao direito de propriedade e o enriquecimento ilícito e sem causa do Poder Público, no caso concreto, da CEF.

Portanto, afastada a incidência das regras previstas no ao § 1°, do art. 11, da Lei n^o 9.289/1996, dos incisoa I e II, da Lei n^o 8.177/1991 e, bem assim, aquelas previstas no Decreto-lei n^o 1.739/1979, devendo prevalecer a aplicação da taxa SELIC, com dupla função: como fator de correção monetária e taxa de juros.

Não obstante, urge que se decida se o método de cálculo será simples ou composto, a fim de evitar prejuízo ao credor, ou seja, ao apelante.

A utilização da SELIC com essa dupla função, de servir como taxa de juros e, também, como índice de correção monetária, é tormentosa e muito mal analisada pelos tribunais.

Na essência, a SELIC não representa, efetivamente, um híbrido de taxa de juros e de índice de correção monetária. A partir da referida taxa não se conhecem as frações de juros e de correção monetária que, supostamente, a compõem. Contabilmente, não se pode decompô-la nessas duas frações para afirmar o que é uma coisa, ou outra. 

Na verdade, tal como a TR, ela não afere qualquer variação inflacionária capaz de refletir a recomposição do poder de compra da moeda nacional mediante a comparação da variação dos preços dos produtos e dos serviços. Criou-se uma lenda urbana ao afirmar que há embutida, na taxa Selic, fração de correção monetária!

Afirma-se, aqui e acolá, ser a taxa Selic híbrida, composta de frações de juros e de correção monetária. Todavia, jamais se divulgaram publicamente tais frações, ou seja, as fórmulas desenvolvidas e aplicadas para cada uma, respectivamente. E, por quê?  Porque não existe a correção monetária embutida na taxa Selic.

A complexidade de como é composta a taxa Selic gera uma angustiante dificuldade para defendê-la como um adequado e justo fator a ser utilizado na atualização de dívidas judiciais.

Aliás, desafia-se alguém a apontar essas frações de modo a, de um lado, impedir a capitalização de juros e, de outro, permitir a incidência da correção monetária, pelo método composto,  nos cálculos judiciais, a fim de permitir atualizações adequadas do ponto de vista das técnicas contábeis. 

Por sua vez, a aplicação da Selic como índice de atualização de depósitos judiciais gera um tormentoso dilema: caso aceitemos, dogmaticamente, a afirmação, até hoje não evidenciada e publicizada, de que na sua composição há frações de juros e de correção monetária, a sua aplicação composta permitira a capitalização de juros sobre juros, o que vem sendo recusado pelos tribunais (Súmula 121-STF), ao passo que sua aplicação simples extirparia a necessária aplicação composta do índice ou fração de índice correspondente à correção monetária. Eis a distorção!

Aplicando-se a Selic de forma simples, o cálculo, em relação à correção monetária, fica deveras prejudicado e inexato - inexistente - para efeito da uma adequada recomposição do poder monetário da moeda. Isso se explica porque o cálculo da correção monetária deve ser composto e não simples: a atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido pelo fator acumulado do índice de referência, ou seja, os índices são aplicados sobre o montante inicial e acrescidos dos valores acumulados. Em síntese os juros são aplicados não apenas ao valor inicial, mas também aos juros acumulados ao longo do tempo.

Cobre-se a cabeça, descobre-se os pés. Conclui-se: o cobertor é curto.

A correção monetária busca recompor a perda do poder aquisitivo da moeda. Parte-se, portanto, de um fato já ocorrido no mundo fenomênico (variação do poder aquisitivo da moeda — inflação) para, a posteriori, fazer com que a moeda seja recomposta em seu poder de compra. A taxa Selic, por sua vez, prospecta-se para um estimativa futura de juros aplicados no mercado interbancário de títulos públicos. Eis o paradoxo!

O Copom, portanto, não considera para a fixação da taxa Selic o fato já ocorrido, isto é, a inflação do período passado, de fato ocorrido, mas, sim, sua projeção para o futuro.

Toda a jurisprudência, que insiste em afirmar a adequação da taxa Selic para o fim de atualização de dívidas judiciais e débitos fiscais, incorrem em equívoco manifesto, pois cuida-se de taxa projetada de juros, apenas, para o futuro, ao passo que a correção monetária, aferida por seus índices, mira o passado, mas jamais o futuro.

A correção monetária serve de fator de recomposição do valor monetário corroído pela inflação, aferida por índices próprios e oficiais, com metodologia específica e própria para esse fim, centrada na variação de preços dos produtos e serviços elencados, nada se referindo à taxa de remuneração do dinheiro em operações interbancárias (juros).

Portanto, a correção monetária, a ser aferida, parte do ocorrido quanto às variações de preços num determinado período. Verificada a perda monetária, tem-se o índice inflacionário. Dessa feita, uma inflação futura, projetada ou estimada, não serve como índice ou fator para corrigir o valor da moeda, ou seja, não se presta à recomposição do que passou. 

Constitui grave erro definir a taxa Selic como sendo composta de fração de índice de correção monetária, aliás, fração essa que ninguém se atreve a demonstrar e apontar com a devida certeza. A taxa Selic não considera a variação, já ocorrida, do poder de compra da moeda, sendo, apenas, uma projeção de juros futuros.

Demonstrada a inadequação da taxa Selic para o fim de atualizar a dívidas judiciais, servindo, a um só tempo, de taxa de juros e índice de correção monetária, mister se faz sugerir uma solução jurídica para a hipótese de persistir sua aplicação.

Dessa feita, a questão a ser disciplinada está na forma de aplicação da taxa Selic, ou seja, a sua incidência será simples ou será composta? Melhor dizendo, a taxa Selic deverá incidir de forma simples, apenas sobre o capital inicial? Ou sobre as atualizações, parciais, mês a mês, uma sobre a outra.

De início, vale ressaltar que se a taxa Selic for, de fato, formada por frações de correção monetária e também de juros moratórios, vê-se vedada a sua aplicação concomitante a qualquer outro indexador monetário. 

 Não sendo uma taxa híbrida, formada por fração de juros e fração de correção monetária, será legítima a sua aplicação concomitante com outros índices oficiais que aferem a correção monetária,simplificando e resolvendo todos os problemas.

Mas diante da jurisprudência dominante que ainda prepondera no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a sua conjugação com quaisquer outros índices de correção ou taxas de juros vê-se vedada, como já ressaltado. 

Esse equívoco gera consequências quase incontornáveis: produz-se um círculo vicioso, pois criou-se uma situação imaginária de que a taxa Selic reflete variação de juros e da correção monetária, quando a realidade não confirma essa asserção. Então, qual deve ser a solução se a taxa Selic tiver que ser aplicada, isolada e exclusivamente, na atualização da dívidas judiciais?

Refletindo a Selic como taxa de juros, por certo, a sua aplicação composta indica anatocismo, o que se vê vedado, atraindo a disposição da Súmula 121/STF: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada”. Sugere-se, assim, a sua aplicação simples que, ao cabo, não resolve a angustiante necessidade de se atualizar, corretamente, as dívidas judiciais, observados os melhores fatores e técnicas contábeis, pois a correção monetária deve ser apurada de forma composta e, desconhecendo-se a sua fração na composição da Selic, inviabiliza-se a adequação da conta. Eis o busílis formado!

A meu ver a Súmula 121-STF, em relação à aplicação da SELIC, merece ser revista e afastada em se tratando de correção dos depósitos judiciais.

Todas essas distorções fizeram eco e ressoaram no Superior Tribunal de Justiça, diante da proposta de afetação da 4ª Turma do STJ no REsp n^o 1.795.982 a ser dirimida pela Corte Especial. Essa afetação teve em conta o resultado confrontante com o que a própria Corte decidiu no EREsp n^o 727.842, quando se fixou que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, do CCB/2002, é a taxa Selic. Nesse julgamento, já consumado, prevaleceu, por apertadíssima maioria, o voto o e. Ministro Raul Araújo, pela aplicação da SELIC, todavia pelo método composto, a saber:

"É oportuno acrescentar que a questão já não mais está adstrita apenas ao campo legal, possuindo, atualmente, status constitucional, a partir da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a qual "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

A EC 113/2021 dispõe:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Depreende-se daí que a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 

Registre-se que a previsão de incidência "uma única vez" e a expressão " acumulado mensalmente" não afetam em nada a conclusão de que a aplicação da taxa SELIC compreendendo atualização monetária e juros moratórios está ainda mais respaldada, diante da existência de um comando constitucional expresso. 

De um lado, o que a expressão "uma única vez" quer dizer é que a Taxa Selic incidirá uma única vez, mês a mês, englobando, simultaneamente, as finalidades de: (i) atualizar monetariamente a dívida; (ii) remunerar a dívida; (iii) compensar a mora, sem ser acumulada com qualquer outra taxa ou índice, para desempenhar as diferentes funções de atualização, remuneração e mora.

De outro lado, a expressão "acumulado mensalmente", também empregada no art. 13 da Lei 9.065/95, acima transcrito, refere-se ao fato de que a Taxa Selic é apurada pelo Banco Central do Brasil diariamente, de acordo com a metodologia de cálculo estabelecida na Resolução 46, de 24 de novembro de 2020, sendo divulgados, em todos os dias úteis, na página oficial do Bacen na internet, os fatores das taxas diárias. Na sequência, para se chegar à Taxa Selic acumulada em determinado mês, o cálculo é realizado por meio da multiplicação dos fatores das taxas diárias de cada dia útil daquele mês, ou seja, o cálculo é encerrado mês a mês. Por isso, na página oficial do Bacen na internet podem ser verificados os fatores diários e o fator mensal acumulado em cada mês do ano.

Assim, após apurarem-se os fatores das taxas diárias, é feito o registro da taxa efetiva da SELIC em cada mês, que representa a sua variação no período, influenciada tanto pela inflação quanto por fatores da economia e da política interna e externa. Então, em cada mês é aplicada a taxa Selic acumulada encontrada para fins de atualização das dívidas que envolvam a Fazenda Pública.

Portanto, as referidas expressões insertas nos normativos supracitados, em nenhum momento, retiram da SELIC a condição de índice oficial "em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", de maneira que esta, e nenhuma outra, é a taxa legalmente prevista para ser aplicada nas relações civis, na forma expressamente disposta no multicitado art. 406 do CC/2002.

Diante de todo esse conteúdo normativo, fica indene de dúvidas ser mesmo a SELIC a taxa de juros de mora referida no artigo 406 do Código Civil/2002, por ser concernente à taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"

A partir do referido precedente, de cunho vinculativo, creio que não há espaço para recusar a aplicação da SELIC, pelo método composto, por mais que todas as observações acima se afigurem próprias e irrespondíveis. Assim, a aplicação da taxa SELIC, na presente hipótese, deve ser prestigiada, ainda mais diante de sua atual feição constitucional com o advento da EC 113/2021, cujo art. 3º dispõe:

 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

De fato, como é inviável separar os componentes, torna-se necessária a utilização integral deles para garantir a correção monetária completa, realizada mensalmente Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário, diante da previsão constitucional de que a atualização monetária está sujeita ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), tão somente observar se os cálculos estão seguindo o previsto no referido Sistema, que prevê o uso capitalizado dos juros, tal como aplicado aos títulos de dívida pública, não podendo alterar a fórmula de cálculo para distorcer o conceito de acúmulo. Vale mencionar, ainda, a utilização da SELIC, pelo método composto, pelo sistema bancário nacional nas operações de concessão de créditos. 

Ademais, há de se considerar que a taxa SELIC utilizada no mercado financeiro é a capitalizada, em conformidade com o que determina o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), tanto com relação aos títulos de dívida pública emitidos pelo próprio Governo Federal (tesouro direto), quanto os títulos oferecidos pelas entidades privadas (CDB, Fundos Imobiliários, Fundos de Investimento etc.), isso porque o detentor do título do mercado financeiro deve ser recompensado e ter o valor, a que faz jus, adequadamente reajustado pelas perdas inflacionárias em razão do tempo em que o dinheiro permaneceu na aplicação financeira.

Em defesa da aplicação da SELIC pelo método composto, o Conselho Federal da OAB, em setembro de 2024, em Pedido de Providências, questionou decisão do próprio CNJ, de março de 2022, que estabeleceu que a taxa deve ser usada para corrigir os valores dos precatórios de modo simples, ou seja, apenas somando os índices mensais.No pedido de providências, a OAB sustenta que a Selic é um instrumento de política pública monetária do Banco Central, aduzindo que: “nesse sentido, toda e qualquer regulamentação acerca de sua aplicação é de competência do Banco Central, não podendo este Conselho Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Poder Judiciário, conferir funcionamento diferente para o sistema financeiro instituído pelo Banco Central”.

No caso concreto, socorre a pretensão do apelante o fato de que a CEF, descumprindo a lei de regência, não transferiu os valores para a Conta Única do Tesouro Nacional. Por certo, utilizou os referidos valores, depositados judicialmente, no sistema financeiro, auferindo remuneração à conta de aplicação composta da SELIC na concessão de créditos a terceiros. Dessa forma, não tem sentido penalizar o apelante na sua condição de manifesto credor.

A situação seria diferente se estivéssemos analisando a questão em face de depósitos voluntários feitos, judicialmente ou administrativamente, pelos contribuintes, vertidos pela CEF ou pela administração tributária, à Conta Única do Tesouro Nacional. Fosse essa a questão a aplicação da SELIC pelo método simples seria sustentável em razão da paridade que deve haver entre contribuinte e Fisco, na medida em que este, na correção de seu crédito tributário, aplica a taxa Selic pelo método simples.

Vale enfatizar, também, que o apelante ficou compulsoriamente privado dos seus recursos financeiros, por ordem judicial, tendo sido favorável, ao final, o resultado no processo penal.

Por fim, temos a inovação introduzida pela Lei n.º 14.905, de 28.06.2024, que deu nova redação ao art. 406, do CCB, ao dispor sobre atualização monetária e juros para as hipóteses nas quais as taxas e os índices não tenham sido convencionados. Embora aplicável essencialmente nas relações privadas, o novo regramento, nos respectivos parágrafos do art. 406, prevê que a taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CCB, qual seja, o IPCA, ou outro que vier a substituí-lo.

De certa forma, essa inovação legislativa visou corrigir a distorção irrefutável de servir a taxa SELIC, ao mesmo tempo, de taxa de juros e índice de correção monetária, função conturbada que perdurou por duas décadas. Agora, a taxa de juros pode ser apurada, em sendo positiva - porque pode ser igual a zero (CCB, § 3º, do art. 406), pelo método simples, ao passo que o IPCA será aplicado pela método composto. Essa modificação é curial em demonstrar que as funções da taxa de juros e dos índices de correção monetária, no espectro de atualização dos débitos e dos créditos, são distintas.

Por fim, neste voto, repita-se, não se está declarando a inconstitucionalidade de qualquer regra normativa infraconstitucional, apenas interpretando-as como não recepcionadas pela atual Carta (Decreto-lei no 1.737/1979), emprestando-lhes interpretação ampliativa e conforme a Constituição (art. 11, § 1º, da Lei n.º 9.289/1996), ab rogadas e revogadas.

Isto posto, voto no sentido de acompanhar o voto do e. relator, com as considerações lançadas neste voto escrito.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002231636v9 e do código CRC dac595e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 3/2/2025, às 14:25:37

Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.  ATUALIZAÇÃO PELA REGRA DA CADERNETA DE POUPANÇA COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REVISÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO parcialmente PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que determinou a devolução de valores apreendidos em medida cautelar de busca e apreensão, atualizados pelo índice da caderneta de poupança, sem a incidência da taxa SELIC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a atualização dos valores apreendidos pela taxa SELIC, em vez do índice da caderneta de poupança; e (ii) estabelecer se a Lei nº 14.973/2024, que revogou as Leis nºs 9.703/1998 e 12.099/2009, aplica-se ao caso, garantindo a correção monetária de depósitos judiciais vinculados a processos criminais com índice que reflita a inflação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A recente jurisprudência desta Turma Especializada estabelece que a correção monetária dos valores apreendidos em medidas assecuratórias de natureza penal deve ocorrer pela taxa SELIC, em vez da TR, porque esta última não reflete adequadamente a inflação do período, ocasionando perda do valor real do montante depositado. A Taxa Referencial (TR), sendo um índice prefixado e desvinculado da inflação, não assegura a preservação do poder aquisitivo dos valores apreendidos, resultando em desvalorização e enriquecimento sem causa para o Poder Público, o que configura violação ao direito de propriedade do recorrente.

4. A Lei n.º 12.099/2009, que regulamenta a atualização de depósitos judiciais, autoriza a aplicação da taxa SELIC em depósitos de natureza não tributária, assegurando uma correção que reflete mais fielmente a inflação, de forma a evitar a corrosão do valor dos bens apreendidos.

5. A nova Lei n.º 14.973/2024 determina expressamente que os depósitos judiciais vinculados a processos criminais de competência da Justiça Federal sejam corrigidos por índice oficial que reflita a inflação, consolidando o entendimento de que a correção pela TR é inadequada para preservar o valor real dos montantes depositados.

6. A aplicação da taxa SELIC em substituição à TR evita a desvalorização do capital apreendido e a consequente violação ao direito de propriedade, assegurando uma recomposição justa que reflete a variação inflacionária do período.

7. O direito à restituição de valores apreendidos em processo penal inclui a garantia de correção monetária justa, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil e art. 5º, caput e XXIII, da Constituição Federal.

8. A aplicação da SELIC, ao invés da TR, está em consonância com as normas e precedentes relativos à atualização de depósitos judiciais, conforme o art. 35, caput e § 5º, e art. 41, parágrafo único, da Lei n.º 14.973/2024, que determinam que os depósitos sejam corrigidos de modo a preservar seu valor real.

9. A Emenda Constitucional n.º 113/2021 reforça a obrigatoriedade da aplicação da SELIC, consolidando-a como índice único para atualização monetária e compensação da mora em demandas que envolvam a Fazenda Pública, impactando diretamente o entendimento das relações civis.

10. A SELIC incorpora, de forma acumulada mensalmente, os efeitos de atualização monetária e juros moratórios, conforme previsto em normativos legais e resoluções do Banco Central, o que atende à necessidade de simplificação e uniformidade nos cálculos financeiros.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido para determinar a aplicação da SELIC, pelo método composto, ao cálculo da atualização e correção dos valores depositados judicialmente, a serem restituídos ao apelante, devendo ser abatido do total aqueles valores que já lhe foram restituídos.

Tese de julgamento:

1. A correção monetária de valores apreendidos em processos penais, depositados em conta judicial, deve ser feita pela taxa SELIC, e não pela Taxa Referencial (TR), para assegurar a preservação do poder aquisitivo e evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público.

2. A Taxa SELIC é o índice aplicável às dívidas de natureza civil para fins de atualização monetária e juros de mora, por ser a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

3. A Emenda Constitucional n.º 113/2021 consolida a SELIC como índice único de atualização monetária e compensação da mora em demandas envolvendo a Fazenda Pública, reforçando sua aplicabilidade às relações civis.

4. A Taxa SELIC incorpora, de forma acumulada mensalmente, os efeitos de atualização monetária e juros moratórios, sendo inaplicável a utilização de índices distintos para tais finalidades.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, caput e §1º, "b",  144, § 4º, 593, II; CP, arts. 107, IV, e 109, III; CPC, art. 2º; Lei n.º 9.289/1996, art. 11, § 1º; Lei nº 6.899/1981; Lei n.º 9.703/1998; Lei n.º 12.099/2009; Lei nº 14.973/2024, arts. 35, caput e § 5º, e 41, parágrafo único; CC, art. 884; CF/1988, art. 5º, caput e XXIII; CC/2002, art. 406; EC n.º 113/2021, art. 3º; Lei n.º 9.065/1995, art. 13; Lei n.º 8.981/1995, art. 84, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n.º 727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008; STJ, REsp n.º 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024; STJ, AgRg no REsp 1081560/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/10/2015; TRF1, MS nº 1027447-43.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, Segunda Seção, j. 06/10/2021; TRF2, MS nº 5004906-13.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, j. 10/09/2024; STJ, AgRg no REsp 1081560/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/10./2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal, para determinar a aplicação da SELIC, pelo método composto, ao cálculo da atualização e correção dos valores depositados judicialmente, a serem restituídos ao apelante, devendo ser abatido do total aqueles valores que já lhe foram restituídos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002139333v8 e do código CRC 92ae6579.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 28/01/2025, às 17:55:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/01/2025

Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO por F. P. D. N. C. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

IMPEDIDO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário