Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049424-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

A. C. G. (Impetrante/Contribuinte) apela (evento 50 do MandSeg) da sentença (evento 20 do MandSeg) que denegou a segurança, na qual vindicava sua reinserção no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei n. 13.254/2016.

Nas razões do recurso, alega que a adesão ao RERCT ocorreu na forma do art. 4º da Lei n. 13.254/2016; e que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em seu website, que o contribuinte só deveria identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), recaindo sobre a Receita Federal o ônus de provar que as informações prestadas são falsas.

Aponta que após a adesão ao RERCT, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n. 05/2018 impôs ao optante do Regime Especial comprovar a origem lícita dos recursos regularizados. Assim sendo, sustenta que foi violado o princípio da legalidade, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, considerando que a mudança de entendimento foi posterior ao término do prazo para adesão ao RERCT.

Aduz não ser possível sua exclusão do Regime Especial, pois houve a entrega tempestiva da DERCAT; e que deve ser reinserido no RERCT, pois sua exclusão foi motivada pela ausência de comprovação da origem e titularidade dos recursos, o que é vedado no art. 4º, §12º, da Lei n. 12.354/2016. Pede o provimento do recurso, com a reforma total da sentença (evento 50 do MandSeg).

Nas contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) consignou que “a RFB dirigiu intimações a contribuinte/Impetrante para que fossem apresentados documentos que comprovassem a titularidade e origem lícita dos bens/recursos objeto do RERCT, justificando/legitimando sua adesão/permanência no Regime. Como os recursos objeto da repatriação teriam sido obtidos pela Impetrante por herança sem “inventário” (judicial ou extrajudicial)/sem partilha oficial e eram objeto, no exterior, de conta bancária do tipo “numerada”, na qual o titular/correntista não é identificado pelo “nome civil”, mas sim por um “número”, a Administração Tributária Federal não reconheceu a veracidade das informações prestadas nas DERCAT’s, uma vez que não foi possível o reconhecimento da origem lícita e da titularidade original e derivada dos recursos objeto da repatriação. A própria Impetrante reconheceu, na esfera administrativa, a impossibilidade de identificação do titular da conta no exterior pelo nome civil, bem como reconheceu que não houve a abertura de inventário/partilha para a transmissão oficial/formal/legal dos bens supostamente deixados por seu falecido pai.”

Acrescentou que “O Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (Autoridade Impetrada), proferiu, em 21/12/2022, “Despacho Decisório Não Numerado”, mantendo a “exclusão”/mantendo o Despacho Decisório nº 133/2021. Como o controle das questões relativas ao RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (instituído pela Lei n.º 13.254/2016) compete à Coordenação-Geral de Programação e Estudos – COPES, vinculada à Subsecretaria de Fiscalização – SUFIS (órgão central da Receita Federal do Brasil), em 10/01/2023, o PAF nº 17227.720828/2021- 69 foi encaminhado à referida Coordenação, localizada em Brasília – Distrito Federal, tendo sido “arquivado”. Considerando que os atos administrativos, especialmente os atos decisórios, gozam de presunção de legitimidade, tendo sido produzidos em conformidade com os diplomas normativos em vigor, em atenção aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, supremacia do interesse público, não há que falar nulidade/improcedência dos Despachos Administrativos sub judice, proferidos nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 17227.720828/2021-69, que determinaram/mantiveram a exclusão da contribuinte/impetrante do RERCT.” 

Conclui que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e que o recurso deve ser desprovido (evento 57 do MandSeg).

O ilustre Procurador Regional da República aponta que “a conduta praticada pela autoridade impetrada encontra balizamento legal”; que “não foram prestados esclarecimentos satisfatórios e cabíveis in casu, de maneira a se configurar como legal a postura da autoridade fiscal ao excluir a ora Apelante do RERCT”; que “o contribuinte precisaria comprovar a origem lícita dos recursos declarados”; que “há apenas a prova de que a Impetrante recebeu os recursos, mas não que tenha sido ela a remetente deles”; e que não foi “comprovada a licitude ou regularidade em relação à origem dos recursos da Impetrante”. Assim, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 07)



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175547v4 e do código CRC 096c1cd8.

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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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Documento:20002175548
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049424-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Em primeiro lugar, conheço da apelação interposta por A. C. G. (Impetrante/Contribuinte), pois estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

Algumas considerações são necessárias à compreensão do caso concreto.

A Impetrante transmitiu tempestivamente as Declarações de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), repatriando ativos mantidos no exterior, até então desconhecidos da Fazenda Nacional.

Ocorre que a Autoridade Fazendária, ao exercer o poder-dever de verificar a regularidade na concessão de benefício fiscal, instaurou o Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. 17227.720828/2021-69, no qual se verificou irregularidades na concessão da benesse fiscal.

Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil (RFB) intimou a Contribuinte algumas vezes para apresentar documentação hábil e idônea que provasse a titularidade e a origem lícita dos recursos (US$ 276.650,00) declarados no RERCT, de modo a justificar sua permanência no Regime Especial. Ocorre que ela não logrou comprovar a origem, a titularidade e nem a condição jurídica dos recursos (dólares), ensejando sua exclusão do Regime Especial na esfera administrativa.

 O PAF n. 17227.720828/2021-69 ainda foi encaminhado à Coordenação-Geral de Programação e Estudos (COPES), vinculada à Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS), órgão central da Receita Federal, que confirmou a decisão de excluir a Contribuinte do RERCT, determinado, por fim, o arquivamento do PAF.

Nesse contexto, foi interposto o presente mandando de segurança, no qual a Impetrante questiona a legalidade de sua exclusão do Regime Especial e pleiteia sua reinserção no RERCT instituído pela Lei n. 13.254/2016.

Ocorre que a apelação repete os argumentos já rebatidos na sentença, que está devidamente fundamentada e deu à lide solução acertada à vista dos elementos contidos nos autos.

Não há nenhum fato ou fundamento novo capaz de infirmar a conclusão a que chegou o Juízo a quo, de que estão corretos os despachos administrativos proferidos no PAF n. 17227.720828/2021-69 (já arquivado), que excluíram a Contribuinte (sujeito passivo tributário) do RERCT. Portanto, impõe-se confirmar a sentença que denegou a segurança vindicada por A. C. G. e, por decorrência lógica, desprover sua apelação.

Diante da remansosa jurisprudência das Cortes Superiores de que não constitui ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal o Relator do recurso acolher a técnica de motivação per relationem, adoto como razão de decidir os fundamentos consignado na sentença, nos seguintes termos (evento 50 do MandSeg):

[...]

Em breve síntese, conforme a sinopse dos fatos, a impetrante pretende ser reinserida no RERCT, frente à pretensa ilegalidade do ADI RFB 05/2018 na parte que alterou as notas - questão 40 das “Perguntas e Respostas” existentes no Sítio Eletrônico da Receita Federal, visto que a lei que instituiu o Regime não obrigaria o contribuinte a comprovar a origem e titularidade dos recursos, cabendo ao Fisco fazer prova de eventual falsidade na declaração apresentada.

A Impetrante aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei 13.254/16, tendo sido instada por algumas vezes, via termo de intimação fiscal, apresentar esclarecimentos que justificassem e legitimassem sua adesão ao RERCT, juntando toda documentação hábil e idônea que julgasse necessária.

Em virtude da ausência de comprovação do solicitado pela Receita Federal, foi determinada a exclusão do Impetrante do RERCT, por meio do despacho decisório nº 0.133/2021, de 30/08/2021 (Evento 01, Anexo 04). 

Apresentada impugnação, foi, ao fim, negado provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos (Evento 01, Anexo 04, fls. 628-631): 

“(...)O Auditor-Fiscal da RFB executor da ação fiscal concedeu prazo mais que razoável para apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos e da titularidade dos bens, sem que fosse inequivocamente demonstrado que a origem dos recursos é lícita e que pertenciam à declarante. No que tange aos documentos bancários apresentados, o contribuinte declarou que sua conta corrente (BEM) seria conta numerada e não teria como comprovar a titularidade; quanto à origem, alegou ser herança, pois eram de titularidade de seu pai, sem que tenha sido objeto de inventário judicial ou extrajudicial. Sendo assim, resta claro que não foi comprovada a titularidade nem a origem dos bens/recursos declarados. No que tange aos documentos bancários de transferências, há apenas a prova de que a interessada recebeu os recursos, mas não que tenha sido ela a remetente deles. Assim sendo, o despacho decisório foi exarado com a observância dos ditames legais e infralegais aplicáveis ao RERCT, motivo pelos quais o mantenho.”

Sustenta, então, o Impetrante, a ilegalidade de tal ato, sob o fundamento de que “o contribuinte que aderisse ao RERCT não precisaria comprovar a licitude da origem dos ativos declarados e que o ônus da prova de demonstrar eventual falsidade das informações prestadas seria atribuído à Receita Federal”.

Assim, porém, não deve ser.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016 teve por escopo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária (art. 1º).

A intenção do legislador era a repatriação de bens ou direitos no exterior, de origem lícita, que não haviam sido anteriormente declarados ou que tenham sido declarados com incorreção.

Importante ainda destacar que a norma tributária que versa sobre a concessão de benefício fiscal, com maior rigor deve ser interpretada literalmente, como preceitua o artigo 111 do CTN.

Estabelecidas essas premissas, a exclusão proferida pelo auditor fiscal da Receita Federal, enquanto ato administrativo, é dotada de presunção de legitimidade e veracidade, passível de ser ilidida mediante robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Em segundo lugar, a autoridade impetrada, de acordo com as informações prestadas espontaneamente pelo impetrante, baseou seu parecer nos fatos apurados ao longo de procedimento administrativo, no qual houve a participação ativa do contribuinte, sendo-lhe oportunizada a ampla defesa e contraditório em diversas oportunidades.

Conclui acertadamente que não foi possível o reconhecimento da origem lícita e da titularidade original e derivada dos recursos objeto da repatriação. 

Confira-se (Evento 15, Anexo 01):

“(...) No caso sub judice, a Impetrante informou a transmissão tempestiva de Declarações de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT, com fim de aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, repatriando ativos mantidos no exterior, até então desconhecidos do Fisco Nacional, adequando-os as normas cambiais e tributárias brasileiras; bem como reclamou sua exclusão ilegítima do Regime Especial por não comprovação da origem LÍCITA dos recursos repatriados, em desrespeito a lei instituidora que não estabeleceria esta condição.

Considerando a existência de Despachos Administrativos proferidos relativamente à “EXCLUSÂO” sub judice, considerando a existência das alegações autorais e considerando a necessidade de defesa dos interesses do Fisco Federal, a Equipe de Informação em Mandado de Segurança da 7ª Região Fiscal (INFOMS/ECOJ/DEVAT07) promoveu pesquisas nos bancos de dados da RFB e análise dos autos dos processos administrativos relacionados à demanda. Concluídas as pesquisas e análises cabíveis, foram extraídas, dos autos do PAF nº 17227.720828/2021-69, as informações seguintes. O “Despacho Decisório de Exclusão do RERCT” nº 133/2021/DEFIS/VR07/RFB, proferido em 30/08/2021, decorreu do “PODER-DEVER” do Fisco Federal de verificar a regularidade na concessão de benefícios fiscais aos sujeitos passivos tributários. A diligência/auditoria fiscal, que culminou com a exclusão da Impetrante do RERCT, encontra amparo legal e tinha por objetivo verificar a veracidade/regularidade das informações prestadas nas DERCAT’s, especialmente quanto à titularidade dos bens/recursos repatriados e origem lícita dos mesmos. No exercício de suas atribuições legais, a RFB dirigiu intimações a contribuinte/Impetrante para que fossem apresentados documentos que comprovassem a titularidade e origem lícita dos bens/recursos objeto do RERCT, justificando/legitimando sua adesão/permanência no Regime.

Como os recursos objeto da repatriação teriam sido obtidos pela Impetrante por herança SEM “inventário” (judicial ou extrajudicial)/SEM partilha OFICIAL e eram objeto, no exterior, de conta bancária do tipo “NUMERADA”, na qual o titular/correntista não é identificado pelo “nome civil”, mas sim por um “número”, a Administração Tributária Federal não reconheceu a veracidade das informações prestadas nas DERCAT’s, uma vez que não foi possível o reconhecimento da origem lícita e da titularidade original e derivada dos recursos objeto da repatriação. 

A PRÓPRIA IMPETRANTE reconheceu, na esfera administrativa, a impossibilidade de identificação do titular da conta no exterior pelo NOME CIVIL, bem como reconheceu que NÃO HOUVE A ABERTURA DE INVENTÁRIO/PARTILHA para a transmissão oficial/formal/legal dos bens supostamente deixados por seu falecido pai. (...)”

O § 1, inciso II, do art. 4° da Lei nº 13.254/2016 traz expressa a necessidade das informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem:

(...) Art. 4º 

(...) § 1º A declaração única de regularização a que se refere o caput deverá conter:

I - A identificação do declarante;

II - As informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem;

III - o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;

IV - Declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita;

Afora isso, nos termos da Lei nº 13.254/2016, o descumprimento dos requisitos necessários à adesão ao programa, mesmo após o ingresso do contribuinte, motiva sua exclusão.  

Veja-se:

Art. 9º Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados nos termos do art. 1º desta Lei ou aos documentos previstos no § 8º do art. 4º.

§ 1º Em caso de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.

§ 2º Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.

§ 3º A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. (Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017)

§ 4º Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos de que trata o § 3º no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos no § 1º do art. 5º relacionados aos ativos declarados incorretamente. (Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017)

Como se vê, o art. 9º da Lei em referência complementa a necessidade de observância dos requisitos estipulados no art. 4º, e prevê que poderá ser excluído do programa quem apresentar declaração com incorreção em relação à natureza e/ou origem dos ativos.    

Assim, não se pode admitir que o contribuinte se beneficie do Regime Especial sem atender aos ditames da legislação de regência, sendo certo que, no caso tratado, a parte impetrante não busca contrastar os fundamentos de fato especificamente adotados pela autoridade apontada como coatora para motivar o ato administrativo que se busca desconstituir.

Diante de todas essas considerações, conclui-se não ter sido abusiva a exclusão da Impetrante do RERCT, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor.

[...]

(grifos originais)

Agrego, ainda, às razões de decidir, os fundamentos consignados no parecer do Ministério Público Federal, que está alinhado ao que restou decidido no Processo Administrativo Fiscal e na sentença que denegou a segurança:

[...]

A Impetrante aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254/16, tendo sido instada por algumas vezes, via termo de intimação fiscal, a apresentar esclarecimentos que justificassem e legitimassem sua adesão ao RERCT, juntando toda documentação hábil e idônea que julgasse necessária.

Em virtude da ausência de comprovação do solicitado pela Receita Federal, foi determinada a exclusão da Impetrante do RERCT, por meio do despacho decisório nº 0.133/2021, de 30/08/2021 (Evento 01, Anexo 04). Apresentada impugnação, foi, ao fim, negado provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos (Evento 01, Anexo 04, fls. 628-631):

“(…) O Auditor-Fiscal da RFB executor da ação fiscal concedeu prazo mais que razoável para apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos e da titularidade dos bens, sem que fosse inequivocamente demonstrado que a origem dos recursos é lícita e que pertenciam à declarante. No que tange aos documentos bancários apresentados, o contribuinte declarou que sua conta-corrente (BEM) seria conta numerada e não teria como comprovar a titularidade; quanto à origem, alegou ser herança, pois eram de titularidade de seu pai, sem que tenha sido objeto de inventário judicial ou extrajudicial. Sendo assim, resta claro que não foi comprovada a titularidade nem a origem dos bens/recursos declarados. No que tange aos documentos bancários de transferências, há apenas a prova de que a interessada recebeu os recursos, mas não que tenha sido ela a remetente deles. Assim sendo, o despacho decisório foi exarado com a observância dos ditames legais e infralegais aplicáveis ao RERCT, motivo pelos quais o mantenho.” (grifo nosso)

Sustenta, então, a Impetrante, a ilegalidade de tal ato, sob o fundamento de que “o contribuinte que aderisse ao RERCT não precisaria comprovar a licitude da origem dos ativos declarados e que o ônus da prova de demonstrar eventual falsidade das informações prestadas seria atribuído à Receita Federal”.

Pretende-se, como relatado, a desconstituição da decisão da autoridade fiscal apontada como coatora que excluiu a Impetrante do RERCT, com base em exigências alegadamente não previstas em lei, de modo a se reconhecer o seu direito líquido e certo à manutenção da sua adesão ao regime, em todos os seus regulares efeitos.

O referido programa foi instituído pela Lei nº 13.254/2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

É imperioso registrar, ao observar a inteireza da legislação de regência, que a conduta praticada pela autoridade impetrada encontra balizamento legal, conclusão que se chega a partir da análise dos dispositivos legais do indigitado diploma legal que poderiam, em tese, prever a possibilidade da exclusão ocorrida:

Lei nº 13.254/2016

“Art. 4º - Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no §1º do art. 5º desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

(...)

§12. A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada:

I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal;

II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.

Art. 9º - Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados nos termos do art. 1º desta Lei ou aos documentos previstos no §8º do art. 4º.

§1º - Em caso de exclusão do RERCT, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.

§2º - Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.

§3º - A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. (Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017)

§4º - Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos de que trata o § 3º no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos no § 1º do art. 5º relacionados aos ativos declarados incorretamente. (Incluído pela Lei nº 13.428, de 2017)” (grifo nosso)

Constata-se, pois, que não tendo havido a apresentação de documentos e declarações falsos, não se poderia, a priori, deliberar-se pela exclusão do programa em questão, existindo, presunção, ainda que relativa, favorável ao contribuinte no que toca à origem dos recursos.

Ocorre que, compulsando os autos em sua integralidade, há que se concluir que NÃO foram prestados esclarecimentos satisfatórios e cabíveis in casu, de maneira a se configurar como legal a postura da autoridade fiscal ao excluir a ora Apelante do RERCT.

Assim, como bem destacou o MM Juízo a quo “(…) a autoridade impetrada, de acordo com as informações prestadas espontaneamente pelo impetrante, baseou seu parecer nos fatos apurados ao longo de procedimento administrativo, no qual houve a participação ativa do contribuinte, sendo-lhe oportunizada a ampla defesa e contraditório em diversas oportunidades. Conclui acertadamente que não foi possível o reconhecimento da origem lícita e da titularidade original e derivada dos recursos objeto da repatriação.” (grifo nosso)

Além disso, as Notas 1, 2 e 3 da pergunta 40 do perguntas e repostas da DERCAT, incluída e aprovada pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 5, assim dispõe:

“Nota 1: A desobrigação de comprovar documentalmente a origem lícita dos recursos se refere ao momento de transmissão da DERCAT, assim como ocorre nas demais declarações prestadas à RFB.

Nota 2: A subsunção da hipótese legal de ingresso e permanência no RERCT poderá ser objeto de procedimento de ofício específico para tal fim.

Nota 3: A RFB, mediante intimação, concederá prazo razoável para que o optante ao RERCT apresente a comprovação sobre a origem lícita dos recursos regularizados.”

Portanto, o contribuinte foi excluído do regime por não ter apresentado documentação comprobatória da titularidade e da condição jurídica dos recursos, bens ou direitos objeto da regularização, o que estava obrigado a fazer. Restou, com isso, absolutamente evidenciado que o contribuinte precisaria comprovar a origem lícita dos recursos declarados.

O Auditor-Fiscal da RFB executor da ação fiscal concedeu prazo mais que razoável para apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos e da titularidade dos bens, sem que fosse inequivocamente demonstrado que a origem dos recursos é lícita e que pertenciam à declarante.

No que tange aos documentos bancários apresentados, a Impetrante declarou que sua conta-corrente (BEM) seria conta numerada e não teria como comprovar a titularidade; quanto à origem, alegou ser herança, pois eram de titularidade de seu pai, sem que tenha sido objeto de inventário judicial ou extrajudicial. Sendo assim, restou claro que não foi comprovada a titularidade nem a origem dos bens/recursos declarados.

No que tange aos documentos bancários de transferências, há apenas a prova de que a Impetrante recebeu os recursos, mas não que tenha sido ela a remetente deles.

Assim sendo, não tendo sido comprovada a licitude ou regularidade em relação à origem dos recursos da Impetrante, há que se entender como irreparável a sentença ora vergastada.

[...]

(grifos originais)

Registre-se entrementes que a validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial, é chancelado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

[...] 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, STF, Primeira Turma, Publicação 02/06/2021).

[...] 1. “jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público”. (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.) [...] (AgInt no REsp 1884188/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, Segunda Turma, DJe 15/04/2021)

Convém assentar, mais uma vez, que a apelação repetiu os argumentos articulados na instrução do processo, e que não há nenhum argumento que já não tenha sido apropriadamente analisado na sentença ou que seja capaz de infirmar a conclusão de que se deve denegar a segurança.

Ademais, não se sobrepõe à Lei n. 13.254/2016 o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita Federal do Brasil (RFB) n. 05/2016, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “DERCATE – Perguntas e Respostas 1.0”; e nem o ADI RFB n. 05/2018, que aprova a versão “DERCAT – Perguntas e Respostas 1.4”, que dispõe sobre a aplicação do RERCT.

Portanto, a Autoridade Fazendária pode excluir o Contribuinte do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), por não ter sido comprovada a origem dos bens declarados. Nesse sentido, confira-se recente aresto proferido por esta Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. exclusão do RERCT. não comprovação da origem lícita dos bens declarados. alterações efetuadas pelo ADI RFB nº 05/2018. DESPROVIMENTO

1. A presente apelação visa a reforma da sentença que negou a segurança requerida, sendo reconhecida a legalidade da exclusão do impetrante do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, tendo em vista a não comprovação da origem lícita dos bens declarados.

2. Comprovado no writ que o impetrante assumiu ser o único acionista das referidas empresas, exercendo inclusive atos de gestão o disposto no art 117 da Lei 8112/90.

3. O parecer da autoridade baseou-se na falta de comprovação de licitude das atividades desenvolvidas pelo impetrante e no fato de ele não ter declarado corretamente os bens de sua titularidade.

4.  A discussão acerca da natureza do disposto no ADI RFB nº 05/2016 e nº 05/2018 não se sobrepõe aos dispositivos da Lei nº 13.254/2016, razão pela qual não se constata nenhuma irregularidade na conclusão autoridade coatora em considerar que as informações prestadas pelo Impetrante na DERCAT eram falsas, ocasionando em sua exclusão do RERCT

5. Apelação conhecida e desprovida.

(AC nº 5112500-17.2021.4.02.5101, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Leite, acompanhado pelo Des. Fed. Marcus Abraham e pelo Juiz Fed. Conv. Érico Teixeira, Terceira Turma do TRF2, julgado em 16/10/2022).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela Impetrante, A. C. G., nos termos da fundamentação acima.



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Documento:20002175549
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049424-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). OS ATOS DECLARATÓRIOS INTERPRETATIVOS (ADI’S) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) N.S 05/2016 E 05/2018 NÃO SE SOBREPÕEM À LEI N. 13.254/2016. EXCLUSÃO DO RERCT ACERTADA.

1. A. C. G. (Impetrante/Contribuinte) apela da sentença que denegou a segurança, na qual vindicava sua reinserção no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei n. 13.254/2016.

2. A Contribuinte transmitiu tempestivamente as Declarações de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) para aderir ao Regime Especial previsto na Lei 13.254/16, repatriando ativos mantidos no exterior, até então desconhecidos do Fazenda Nacional.

3. A Autoridade Fazendária, ao exercer o poder-dever de verificar a regularidade na concessão de benefício fiscal, instaurou o Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. 17227.720828/2021-69, no qual se verificou irregularidades na concessão da benesse fiscal.

4. A Receita Federal do Brasil (RFB) intimou a Contribuinte algumas vezes para apresentar documentação hábil e idônea que provasse a titularidade e a origem lícita dos recursos (US$ 276.650,00) declarados no RERCT, de modo a justificar sua permanência no Regime Especial. Todavia, ela não logrou comprovar a origem, a titularidade e nem a condição jurídica dos recursos (dólares), ensejando sua exclusão do Regime Especial na esfera administrativa.

5. O PAF ainda foi encaminhado à Coordenação-Geral de Programação e Estudos (COPES), vinculada à Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS), órgão central da Receita Federal, que confirmou a decisão de excluir a Contribuinte do RERCT, determinado, por fim, o arquivamento.

6. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, passível de ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu. Ademais, a Autoridade Fazendária baseou seu parecer nos fatos apurados no PAF, em que foi garantida a ampla defesa e o contraditório.

7. A Contribuinte não cumpriu satisfatoriamente os requisitos exigidos na legislação de regência, que exige que a declaração de regularização contenha as informações (fornecidas pelo contribuinte) necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem (art. 4º, §1º, inciso II, da Lei n. 13.254/2016). Portanto, a Constribuinte foi excluída do Regime Especial, por apresentar declaração com incorreção em relação à natureza e origem dos ativos (art. 9º da Lei n. 13.254/2016).

8. A Contribuinte declarou que sua conta corrente era numerada, não sendo possível comprovar a titularidade; quanto à origem, alegou ser herança, pois os recursos (dólares) eram de titularidade de seu pai, todavia, esse dinheiro não foi objeto de inventário judicial ou extrajudicial. Portanto, não foi comprovada a titularidade e nem a origem dos bens/recursos declarados. 

9. No que diz respeito aos documentos bancários de transferências, há prova de que a Contribuinte recebeu os recursos, entretanto, não foi comprovado que ela foi a remetente. Portanto, a Administração Fazendária acertou ao excluir a Contribuinte do RERCT, assim como o Juízo a quo acertou ao não reinserir a Impetrante no Regime Especial.

10. Os Atos Declaratórios Interpretativos (ADIs) da Receita Federal do Brasil (RFB) n.s 05/2016 e 05/2018 não se sobrepõe à Lei n. 13.254/2016. Portanto, a Autoridade Fazendária pode excluir o Contribuinte do RERCT, por não ter sido comprovada a origem dos bens declarados. Precedente da Turma.

11. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela Impetrante, A. C. G., nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2025 A 27/01/2025

Apelação Cível Nº 5049424-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2025, às 13:00, a 27/01/2025, às 12:59, na sequência 131, disponibilizada no DE de 06/12/2024.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE, A. C. G., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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