Apelação Cível Nº 5049424-48.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
A. C. G. (Impetrante/Contribuinte) apela (evento 50 do MandSeg) da sentença (evento 20 do MandSeg) que denegou a segurança, na qual vindicava sua reinserção no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei n. 13.254/2016.
Nas razões do recurso, alega que a adesão ao RERCT ocorreu na forma do art. 4º da Lei n. 13.254/2016; e que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em seu website, que o contribuinte só deveria identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), recaindo sobre a Receita Federal o ônus de provar que as informações prestadas são falsas.
Aponta que após a adesão ao RERCT, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n. 05/2018 impôs ao optante do Regime Especial comprovar a origem lícita dos recursos regularizados. Assim sendo, sustenta que foi violado o princípio da legalidade, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, considerando que a mudança de entendimento foi posterior ao término do prazo para adesão ao RERCT.
Aduz não ser possível sua exclusão do Regime Especial, pois houve a entrega tempestiva da DERCAT; e que deve ser reinserido no RERCT, pois sua exclusão foi motivada pela ausência de comprovação da origem e titularidade dos recursos, o que é vedado no art. 4º, §12º, da Lei n. 12.354/2016. Pede o provimento do recurso, com a reforma total da sentença (evento 50 do MandSeg).
Nas contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) consignou que “a RFB dirigiu intimações a contribuinte/Impetrante para que fossem apresentados documentos que comprovassem a titularidade e origem lícita dos bens/recursos objeto do RERCT, justificando/legitimando sua adesão/permanência no Regime. Como os recursos objeto da repatriação teriam sido obtidos pela Impetrante por herança sem “inventário” (judicial ou extrajudicial)/sem partilha oficial e eram objeto, no exterior, de conta bancária do tipo “numerada”, na qual o titular/correntista não é identificado pelo “nome civil”, mas sim por um “número”, a Administração Tributária Federal não reconheceu a veracidade das informações prestadas nas DERCAT’s, uma vez que não foi possível o reconhecimento da origem lícita e da titularidade original e derivada dos recursos objeto da repatriação. A própria Impetrante reconheceu, na esfera administrativa, a impossibilidade de identificação do titular da conta no exterior pelo nome civil, bem como reconheceu que não houve a abertura de inventário/partilha para a transmissão oficial/formal/legal dos bens supostamente deixados por seu falecido pai.”
Acrescentou que “O Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (Autoridade Impetrada), proferiu, em 21/12/2022, “Despacho Decisório Não Numerado”, mantendo a “exclusão”/mantendo o Despacho Decisório nº 133/2021. Como o controle das questões relativas ao RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (instituído pela Lei n.º 13.254/2016) compete à Coordenação-Geral de Programação e Estudos – COPES, vinculada à Subsecretaria de Fiscalização – SUFIS (órgão central da Receita Federal do Brasil), em 10/01/2023, o PAF nº 17227.720828/2021- 69 foi encaminhado à referida Coordenação, localizada em Brasília – Distrito Federal, tendo sido “arquivado”. Considerando que os atos administrativos, especialmente os atos decisórios, gozam de presunção de legitimidade, tendo sido produzidos em conformidade com os diplomas normativos em vigor, em atenção aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, supremacia do interesse público, não há que falar nulidade/improcedência dos Despachos Administrativos sub judice, proferidos nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 17227.720828/2021-69, que determinaram/mantiveram a exclusão da contribuinte/impetrante do RERCT.”
Conclui que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e que o recurso deve ser desprovido (evento 57 do MandSeg).
O ilustre Procurador Regional da República aponta que “a conduta praticada pela autoridade impetrada encontra balizamento legal”; que “não foram prestados esclarecimentos satisfatórios e cabíveis in casu, de maneira a se configurar como legal a postura da autoridade fiscal ao excluir a ora Apelante do RERCT”; que “o contribuinte precisaria comprovar a origem lícita dos recursos declarados”; que “há apenas a prova de que a Impetrante recebeu os recursos, mas não que tenha sido ela a remetente deles”; e que não foi “comprovada a licitude ou regularidade em relação à origem dos recursos da Impetrante”. Assim, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 07)
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175547v4 e do código CRC 096c1cd8.
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