Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080662-27.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. C. D. Q. de sentença, proferida pelo juízo da 3º Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, que julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos: “Assim, não merece guarida a pretensão de afastar a TR como índice de atualização das contas de FGTS. Ademais, de acordo com o julgado do STF, nos anos em que a remuneração das contas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação, o que enseja a improcedência de qualquer pleito atinente à alteração futura de índices de atualização. Por conseguinte, uma vez que, em nenhuma hipótese, há direito a recomposição de valores em relação a períodos anteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal, é de rigor a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido”.  

Em sua minuta de recurso, o apelante afirma o seguinte: 1) “A parte autora interpõe novamente o recurso de apelação com o fito de que seja deferido a gratuidade de justiça para o ora recorrente. O autor se aposentou (carta de concessão em anexo) após a distribuição da demanda e não possui condições financeiras de arcar com a condenação sem prejuízo do sustento de sua família. Após a aposentadoria seus rendimentos caíram vertiginosamente”; 2) “Pelo exposto, Requer o Apelante que o presente recurso de apelação seja recebido, conhecido e tenha provimento para que seja deferida a gratuidade de justiça, com a suspensão da cobrança dos honorários de sucumbência na forma da Lei.”. 

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Evento 48 dos autos eletrônicos em primeiro grau.  

Em manifestação no Evento 4, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória. 

É o relatório. 

Dispensada a revisão, na forma regimental. 

VOTO

I - Para efeito de deferimento de gratuidade de justiça, não se sustenta, por falta de previsão legal, a mera observância de critérios objetivos que procuram tabelar a remuneração do jurisdicionado, devendo, antes, o magistrado observar, de acordo com as provas dos autos, se os rendimentos do requerente, em cotejo com as despesas, são suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. 

II - Ao avaliar a necessidade de gratuidade de justiça, hão de ser observadas as condições pessoais e sociais do demandante. 

III - A pobreza, quando afirmada, presume-se, até prova em contrário. Entretanto, no caso dos autos, as provas demonstram que o autor possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais, devendo, pois, ser a sentença confirmada. 

 

 A questão apresentada no recurso diz respeito à possibilidade de deferimento de gratuidade de justiça àquele que possui renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. 

Ao tratar do tema, o Código de Processo Civil prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (caput do artigo 98), sendo estabelecido que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (caput do artigo 99). 

Além disso, o diploma processual dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3º do artigo 99), mas ressalta que o juiz “poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§ 2º do artigo 99), tendo em vista que se trata de presunção relativa. 

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem, por tradição, rechaçar quaisquer tentativas de tabelar ou estabelecer um critério puramente objetivo, com base na remuneração do requerente da justiça gratuita, in verbis: 

  

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 

II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. 

III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 

VI - Agravo Interno improvido. 

(STJ, AgInt no REsp 1895814 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.12.2021) 

  

Para que seja possível o afastamento da gratuidade de justiça, faz-se necessária a análise das condições pessoais e sociais dos jurisdicionados. Dessarte, deve-se avaliar o caso concreto, com vistas a verificar os valores dos ganhos dos requerentes do benefício e cotejá-los com as respectivas despesas. 

Nesse sentido, deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda, para efeito de aferição da necessidade de gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos.  

Compulsando os autos originários, verifico que foi apresentada declaração de hipossuficiência (Evento 1, documento 4 dos autos eletrônicos em primeiro grau), assim como comprovante de rendimento do autor (Evento 42, documento 2 dos autos eletrônicos em primeiro grau), a partir do qual é possível apurar rendimento de R$ 4.053,28 (quatro mil e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).  

Entretanto, embora o valor retromencionado não seja vultoso, tampouco é baixo o suficiente para concluir de pronto pela impossibilidade de custeio das despesas processuais, uma vez que o autor não apresentou documentos suplementares para que haja o cotejo entre receitas e despesas. Logo, não se vislumbra comprometimento da higidez financeira do recorrente pelo indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.  

Observo, outrossim, que o magistrado de primeiro grau determinou, no Evento 3 dos autos eletrônicos em primeiro grau, a apresentação de “documentos que comprovem o atendimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Contudo, a despeito da dilação do prazo, requerida e deferida nos Eventos 11 e 13 dos autos eletrônicos em primeiro grau, respectivamente, o autor e ora apelante optou por recolher as custas processuais (Evento 16, documento 2 dos autos eletrônicos em primeiro grau) em detrimento da apresentação dos referidos documentos, o que reforça suas condições financeiras para arcar com o montante das verbas sucumbenciais, além de caracterizar a preclusão da matéria nos autos.  

Diante disso, o caso é de manutenção da sentença, inclusive no que diz respeito à condenação em honorários de sucumbência.  

Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).    

Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178184v2 e do código CRC c135d027.

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Documento:20002178185
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080662-27.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM AÇÃO QUE DISCUTE O CABIMENTO DE TAXA DIVERSA DA REFERENCIAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS DO APELANTE PARA CUSTEAR O PROCESSO.  

I - Para efeito de deferimento de gratuidade de justiça, não se sustenta, por falta de previsão legal, a mera observância de critérios objetivos que procuram tabelar a remuneração do jurisdicionado, devendo, antes, o magistrado observar, de acordo com as provas dos autos, se os rendimentos do requerente, em cotejo com as despesas, são suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.  

II - Ao avaliar a necessidade de gratuidade de justiça, hão de ser observadas as condições pessoais e sociais do demandante.  

III - A pobreza, quando afirmada, presume-se, até prova em contrário. Entretanto, no caso dos autos, as provas demonstram que o autor possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais, devendo, pois, ser a sentença confirmada. 

IV - Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178185v3 e do código CRC 3bff49e3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2025 A 27/01/2025

Apelação Cível Nº 5080662-27.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2025, às 13:00, a 27/01/2025, às 12:59, na sequência 9, disponibilizada no DE de 11/12/2024.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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