Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015074-74.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clintiston José da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (evento 107 integrado pelo evento 122 dos autos originários), que rejeitou a exceção de pré-executividade.

A hipótese dos autos originários versa sobre execução fiscal ajuizada em 17/07/2015 pela União Federal em face de SVA Tecnologia e Serviços Ltda., visando à cobrança de débitos tributários, que, à época, totalizavam R$ 3.966.233,64 (três milhões e novecentos e sessenta e seis mil e duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).

Citada em 22/02/2016, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência de parcelamento anterior dos débitos.

Após resposta da União Federal, o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a penhora de ativos financeiros, diligência esta que resultou negativa.

Intimada de tal diligência, a União Federal requereu a expedição de mandado de penhora de bens no endereço da executada, o que foi deferido.

Após diligências infrutíferas em diversos endereços, o oficial de justiça apurou, junto ao representante legal da executada, a informação de que “a Executada encerrou, de fato, suas atividades entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017 e que mantem escritório (devido as pendências jurídicas) na Av. Carlos Gomes de Sá, 335, Sala 101, Ed. Centro Empresarial, Mata da Praia, Vitória/ES.” Nesse último endereço, foi constatado que a empresa não funcionava ali, nem possuía bens no local, o qual servia apenas como endereço fiscal para correspondências.

Diante disso, a União Federal requereu o redirecionamento ao sócio-administrador diante da dissolução irregular da sociedade executada, o que foi deferido pelo juízo a quo, tendo o sócio em questão, ora Agravante, sido citado por edital em 07/2024.

Em sequência, o sócio apresentou exceção de pré-executividade, sustentando (i) prescrição intercorrente; (ii) prescrição para o redirecionamento; e (iii) nulidade do redirecionamento por ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O juízo a quo afastou a alegação de prescrição intercorrente, entendendo que o termo inicial do prazo de suspensão seria 25/07/2017, data em que a União Federal teve ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Consignou que inexistiria prescrição intercorrente ou prescrição para o redirecionamento, pois o pedido de redirecionamento foi efetuado tempestivamente pela União em 28/11/2017, tendo o feito sido suspenso em observância à ordem exarada pelo STJ no Tema nº 981 dos recursos repetitivos, o que, consequentemente, suspendeu o prazo prescricional.

Concluiu, assim, que “apensar de ter transcorrido mais de cinco anos entre os marcos interruptivos (citação), não transcorreu o prazo da prescrição, pois o pedido que resultou na citação do sócio foi formulado no prazo regular, não tendo transcorrido a prescrição no período de suspensão dos autos. Assim, deve ser afastada a alegação de prescrição.”

Por fim, ressaltou ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento com fulcro na dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Em razões recursais, o Agravante reitera a alegação de prescrição intercorrente, já que, ainda que se adotasse a data de 25/07/2023 como termo inicial, conforme fez o juízo a quo, ainda assim teria decorrido mais de seis anos sem localização de bens ou devedor, já que o redirecionamento foi deferido apenas em 20/02/2024.

Defende, ainda, a prescrição para o redirecionamento, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa executada e a citação do Agravante.

Aduz que o sobrestamento do processo em razão de temas repetitivos não tem o condão de suspender o prazo prescricional, pois não está elencado no rol taxativo do art. 151 do CTN. Afirma que ainda que pendesse discussão sobre o redirecionamento, a Fazenda poderia ter continuado a buscar bens da empresa.

Por outro lado, sustenta a nulidade do redirecionamento sem a instauração prévia do IDPJ, alegando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, através do Tema nº 1.209 e 1.210, sendo que este último trata especificamente dos casos em que se verifica dissolução irregular da pessoa jurídica.

Assevera a necessidade de instauração do referido incidente na responsabilização de terceiros, a fim de garantir o devido contraditório e a ampla defesa, permitindo ao terceiro de influir no convencimento do magistrado antes de lhe ser imputada a responsabilidade, que o obriga a pagar o débito, sob pena de sofrer atos executórios.

Ao final, requer

“A. A antecipação da tutela recursal, para suspender os atos executórios na origem até o trânsito em julgado deste recurso;

B. O conhecimento e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e:

a. Declarar a ocorrência de prescrição intercorrente da dívida executada, extinguindo o feito com base no art. 924, inciso V do CPC;

b. Declarar a ocorrência de prescrição no redirecionamento da execução fiscal, vez que decorridos mais de 5 anos entre a citação da PJ devedora e a citação do agravante;

c. Anular a decisão que redirecionou o feito sem a instauração do IDPJ, devolvendo os autos à origem para que o juízo início ao incidente.

C. Em qualquer dos casos, provido o recurso, seja a Fazenda Pública condenada nos honorários advocatícios de sucumbência, calculados conforme o art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da dívida executada”

No evento 02 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Contrarrazões no evento 07.

Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do STJ.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, insurge-se o Agravante em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual alegava a ocorrência de prescrição intercorrente, prescrição para o redirecionamento e necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade.

Para tanto, defende que decorreu mais de seis anos sem localização de bens e/ou devedor, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a sua citação, sendo que a suspensão em razão de recurso repetitivo não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Aduz, ainda, a necessidade de instauração do IDPJ antes do redirecionamento, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se merece prosperar as alegações deduzidas pela parte em sua exceção de pré-executividade, relativas a (i) prescrição intercorrente; (ii) prescrição para o redirecionamento; (iii) necessidade de instauração do IDPJ.

Pois bem.  No que tange à contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n° 6.830/80, o Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, firmou as seguintes teses, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553/RS:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair apenhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena oart. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma doart. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1(um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática,o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição,na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação(ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015),ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018)

Fazendo uma síntese das teses fixadas pelo STJ, conclui-se que o termo inicial do prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 40 da LEF, se dá com a ciência da Exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, findo o qual, inicia-se incontinenti o decurso do prazo prescricional, contagem esta que se dá independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido.

Além disso, o STJ também esclareceu que a penhora efetiva de bens ou a localização do devedor retroagem à data do pedido da Exequente que resultou na diligência positiva, de modo que tendo o pedido sido efetuado tempestivamente, a diligência positiva interromperá o prazo prescricional, ainda que sua realização ocorra após o prazo de um ano de suspensão mais cinco de prescrição.

No caso em tela, observa-se que a primeira tentativa de localização de bens da sociedade executada ocorreu através do então BACENJUD (evento 31 dos autos originários), diligência esta que resultou negativa, com ciência da União Federal em 18/11/2016.

Sendo assim, o prazo da prescrição intercorrente se encerraria em 18/11/2022. Ocorre que a União Federal requereu o redirecionamento do feito ao ora Agravante em 28/11/2017, ou seja, dentro do prazo da prescrição intercorrente, de modo que, ainda que tal pedido só tenha sido deferido em 02/2024, com citação do sócio por edital em 07/2024, tal diligência retroagiu à data do pedido requerido pela Exequente, interrompendo o prazo da prescrição intercorrente antes de sua consumação.

Observa-se, ainda, que a demora na apreciação do pedido da Exequente e, consequentemente, da citação do sócio é atribuível unicamente ao Poder Judiciário, que teve que suspender o feito para aguardar o julgamento do Tema nº 981, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, conforme determinado pela Corte Superior.

Assim, não tendo a União dado causa à demora para a análise do requerimento que fez tempestivamente, não há que se falar em curso do prazo prescricional, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 106 do STJ.

Nesse sentido, já decidiu esta E. Turma:

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553/RS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou no REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/09/2018, disponibilizado no DJe 15/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, dentre outros pontos, que: i) o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; ii) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, findo o qual estará prescrito o crédito; e iii) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 2. Diante do requerimento de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, o Magistrado de 1º grau determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em relação à aludida questão (Tema 981), por considerá-la pendente de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado pelo rito dos recursos repetitivos. 3. Com o trânsito em julgado do acórdão relacionado ao Tema 981, o redirecionamento da execução, requerido pelo exequente, deveria ter sido analisado pelo juiz a quo, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois tal medida, em tese, seria útil para a localização do codevedor e de bens penhoráveis, de modo a interromper o curso da prescrição intercorrente, nos termos do item 4.3. da ementa do REsp nº 1.340.553/RS, o que não acorreu. 4. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a ausência de movimentação do feito decorrer do próprio Judiciário, aplicando-se ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 5. Apelação conhecida e provida. (TRF2, AC 0072219-17.2015.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ 24/06/2024)

Pelo mesmo motivo tampouco há que se falar em prescrição para o redirecionamento.

Tal matéria também foi consolidada pelo STJ, no Tema nº 444 dos recursos repetitivos, ocasião na qual foram fixadas as seguintes teses:

PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   RECURSO   REPRESENTATIVO   DE CONTROVÉRSIA  (AFETADO  NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036  DO  CPC/2015  -  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.   TERMO   INICIAL   DA   PRESCRIÇÃO  PARA  O REDIRECIONAMENTO.  DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR  À  CITAÇÃO  DA  EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE  DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL  1.036  DO  CPC/2015)  1.  A  Fazenda  do Estado de São Paulo pretende  redirecionar  Execução  Fiscal  para  o  sócio-gerente  da empresa,  diante  da  constatação  de que, ao longo da tramitação do feito   (após   a   citação  da  pessoa  jurídica,  a  concessão  de parcelamento  do  crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos),  sobreveio  a  dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese,  o  prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE  CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida  (Tema  444): "prescrição  para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como  muito  bem  sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,  o  termo  inicial  da  prescrição  para  o redirecionamento, especialmente  na  hipótese  em  que  se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa   jurídica.  Destaca-se,  como  premissa  lógica,  a  precisa manifestação  do  eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros  pessoalmente  responsáveis  (art. 135 do CTN), ainda que não  participantes  do  processo administrativo fiscal, também podem vir  a  integrar  o polo passivo da execução, não para responder por débitos  próprios,  mas  sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte". (...)   14.  Para  fins  dos  arts.  1.036  e seguintes do CPC/2015,  fica  assim  resolvida  a  controvérsia  repetitiva: (i)  o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos,  contado  da  diligência  de  citação  da  pessoa  jurídica, é aplicável  quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do  CTN,  for  precedente  a  esse  ato  processual;  (ii) a citação positiva   do   sujeito   passivo   devedor  original  da  obrigação tributária,  por  si só, não provoca o início do prazo prescricional quando  o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão  contra  os  sócios-gerentes  (conforme  decidido  no REsp 1.101.728/SP,   no   rito   do   art.  543-C  do  CPC/1973,  o  mero inadimplemento  da  exação  não  configura  ilícito  atribuível  aos sujeitos  de  direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do   prazo   prescricional   para   a   cobrança   do   crédito  dos sócios-gerentes  infratores,  nesse contexto, é a data da prática de ato  inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito  tributário  já  em  curso  de  cobrança executiva promovida contra  a  empresa  contribuinte,  a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos  do  art.  593  do  CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução),  combinado  com  o  art.  185 do CTN (presunção de fraude contra  a  Fazenda  Pública);  e,  (iii)  em  qualquer  hipótese,  a decretação   da   prescrição  para  o  redirecionamento  impõe  seja demonstrada  a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação  da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato  inequívoco  mencionado  no  item anterior (respectivamente, nos casos  de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da  empresa),  cabendo  às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas  atinentes  à  demonstração  da  prática de atos concretos na direção  da  cobrança  do  crédito  tributário  no  decurso do prazo prescricional. RESOLUÇÃO  DO  CASO  CONCRETO  15.  No  caso dos autos, a Fazenda do Estado  de  São  Paulo  alegou  que  a Execução Fiscal jamais esteve paralisada,  pois  houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de  seus  bens,  concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por  inadimplemento  (2001), retomada do feito após o comparecimento do  depositário,  em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a  tentativa  de  substituição  da  constrição  judicial  é  que foi constatada  a  dissolução  irregular  da  empresa  (2005),  ocorrida inquestionavelmente  em momento seguinte à citação da empresa, razão pela  qual  o  pedido  de  redirecionamento,  formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição. 16.  A  genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que  o  pedido  foi  formulado  após  prazo superior a cinco anos da citação   do   estabelecimento   empresarial   ou   da  rescisão  do parcelamento   é   insuficiente,   como  se  vê,  para  caracterizar efetivamente  a  prescrição,  de  modo  que  é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 17.  Tendo  em  vista  a assertiva fazendária de que a circunstância fática  que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois  expressamente  reconhecido  no acórdão hostilizado), caberá às instâncias  de  origem  pronunciar-se  sobre  a veracidade dos fatos narrados  pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo  do  art.  522  do  CPC/1973,  observando os parâmetros acima fixados. 18. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1201993/SP, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/12/2019)

 No caso em tela, observa-se que o prazo prescricional para o redirecionamento não se iniciou na data da citação da sociedade executada, já que sua dissolução irregular é posterior a tal ato. Nesse passo, segundo a tese fixada pelo STJ, o prazo prescricional para o redirecionamento se iniciou apenas quando a União Federal teve ciência da dissolução irregular, o que se deu em 22/11/2017 quando teve ciência do resultado do mandado de penhora (eventos 58 e 65 dos autos originários).

Ressalte-se que, nesse mesmo mês, a União Federal requereu o redirecionamento do feito ao sócio-administrador, não havendo que se falar, portanto, em prescrição, não sendo atribuível a ela a demora na citação do sócio, conforme já exposto anteriormente.

Sendo assim, tampouco merece prosperar a alegação de prescrição para o redirecionamento.

Por fim, defende o Agravante a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento do feito ao sócio em caso de dissolução irregular, ressaltando que a questão foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos nos Temas nº 1.209 e 1.210.

É certo que, em 28/08/2023, o Superior Tribunal de Justiça afetou a sistemática dos recursos repetitivos questão relativa a "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório." (Tema 1.209)

O Tema nº 1.210, por sua vez, visa definir o “"Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa".

Ocorre, todavia, que não houve determinação de suspensão nacional dos processos que tratem sobre referidos temas, apenas aqueles com recurso especial ou agravo em recurso especial no tocante ao Tema nº 1.209, inexistindo, portanto, qualquer impedimento ao julgamento deste feito.

Não obstante a afetação dos temas acima descrita, observa-se que a jurisprudência do STJ, quando se refere ao redirecionamento ao sócio por dissolução irregular, é pacífica em reconhecer a desnecessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A propósito, confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO NO FEITO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1ª, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. É assente no STJ o posicionamento de "não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios" (AgInt no REsp n. 1.822.894/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022). 4. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o aresto recorrido decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, de forma que a alteração das premissas assentadas no julgado, relativamente à dissolução irregular e ao exercício ou não de poderes de gestão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos que instruem o caderno processual. 5. Inexistindo prévia condenação no feito ao pagamento de verba sucumbencial, não cabe a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em honorários recursais. (STJ, AgInt no AREsp 2217845/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/09/2024)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.371.128/RS, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, definiu que a dissolução irregular de pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio-diretor da empresa executada. 2. A Segunda Turma desta Corte entende não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. O Tribunal regional, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu como caracterizada a dissolução irregular. Modificar tal entendimento, de modo a acolher a tese da parte recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1547516/SC, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/08/2022)

Diverso não tem sido o entendimento adotado por esta E. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de decidir acerca do pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios-administradores. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se é necessária ou não a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, para se proceder ao redirecionamento da execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica para seus sócios-administradores. 3. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n° 6.830/80, que por ser especial deve prevalecer sobre a regra geral. Precedentes. 4. Com efeito, o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, de modo que a aplicação do incidente previsto no art. 133 a 137 do CPC/2015 mostra-se incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo. 5. Além disso, o entendimento que vem se consolidando na Corte Superior é no sentido de que em casos em que a responsabilização tributária de terceiros é atribuída pela própria lei de forma direta, pessoal e subjetiva, como ocorre com os sócios-administradores nos termos do art. 135 do CTN, não seria necessária a instauração do referido incidente, já que não se estaria diante propriamente de uma desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, mas de mera imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedentes: STJ, AREsp 1173201/SC, Primeira Turma, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01/03/2019; STJ, REsp 1786311/PR, Segunda Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/05/2019. 6. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada diante da desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. (TRF2, AG 5007725-59.2020.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 10/11/2020)

Em síntese, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em prescrição intercorrente ou prescrição para o redirecionamento, já que a citação do sócio retroagiu à data do pedido de redirecionamento, formulado tempestivamente, sendo a demora na apreciação de tal pedido imputada unicamente ao Judiciário, não havendo que se falar em prescrição nos termos da Súmula nº 106 do STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ como desta E. Corte é pacífica em afastar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução ao sócio-administrador por dissolução irregular.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179251v2 e do código CRC f0161170.

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Documento:20002179252
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015074-74.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO SÓCIO RETROAGE À DATA DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. recurso não provido.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

2- Cinge-se a controvérsia em aferir se merece prosperar as alegações deduzidas pela parte em sua exceção de pré-executividade, relativas a (i) prescrição intercorrente; (ii) prescrição para o redirecionamento; (iii) necessidade de instauração do IDPJ.

3- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/RS, fixou diversas teses acerca da prescrição prevista no art. 40 da LEF, das quais infere-se que o termo inicial do prazo de suspensão de um ano, previsto no referido art. 40, se dá com a ciência da Exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, findo o qual, inicia-se incontinenti o decurso do prazo prescricional, contagem esta que se dá independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido.

4- A Corte Superior também consignou que a penhora efetiva de bens ou a localização do devedor retroagem à data do pedido da Exequente que resultou na diligência positiva, de modo que tendo o pedido sido efetuado tempestivamente, a diligência positiva interromperá o prazo prescricional, ainda que sua realização ocorra após o prazo de um ano de suspensão mais cinco de prescrição.

5- No caso em tela, observa-se que a União Federal teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 18/11/2016, tendo requerido o redirecionamento do feito ao sócio-administrador em 28/11/2017, pedido este que em razão da suspensão do Tema nº 981 do STJ, só foi deferido em 02/2024, tendo o sócio sido citado por edital em 07/2024.

6- A demora na apreciação do pedido da Exequente e, consequentemente, da citação do sócio é atribuível unicamente ao Poder Judiciário, que teve que suspender o feito para aguardar o julgamento do Tema nº 981, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, conforme determinado pela Corte Superior, de modo que não há que se falar em prescrição, seja porque a interrupção pela citação do sócio retroage à data do pedido de redirecionamento, efetuado de forma tempestiva, seja pela ausência de inércia da Exequente, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ. Precedente: TRF2, AC 0072219-17.2015.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ 24/06/2024.

7- Nos termos do Tema nº 444 dos recursos repetitivos, quando a dissolução irregular é posterior à citação da sociedade executada, o prazo prescricional para o redirecionamento inicia-se da ciência inequívoca da Exequente acerca da dissolução irregular, o que no caso em tela se deu em 22/11/2017, tendo a Exequente, no mesmo mês, requerido o redirecionamento do feito, inexistindo, assim, prescrição para o redirecionamento.

8- Não obstante a afetação dos Temas nº 1.209 e 1.210 dos recursos repetitivos, a jurisprudência do STJ, quando se refere ao redirecionamento ao sócio por dissolução irregular, é pacífica em reconhecer a desnecessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 2217845/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/09/2024; TRF2, AG 5007725-59.2020.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 10/11/2020.

9-  Em suma, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, seja pela inocorrência de prescrição intercorrente ou prescrição para o redirecionamento, seja pela desnecessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador em razão da dissolução irregular, conforme jurisprudência pacífica desta E. Corte e do STJ.

10- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179252v3 e do código CRC 9e208449.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2025 A 27/01/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015074-74.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2025, às 13:00, a 27/01/2025, às 12:59, na sequência 5, disponibilizada no DE de 06/12/2024.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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