Agravo de Instrumento Nº 5013870-92.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mais Link Comunicação Eireli em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 13 dos autos originários), que indeferiu o pedido de debloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.
A hipótese dos autos originários versa sobre execução fiscal ajuizada em 23/05/2024 pela União Federal em face da ora Agravante, visando à cobrança de débitos relativos ao Simples Nacional, que totalizavam R$ 331.545,64 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Após citação da parte executada, foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, ocasião na qual foi bloqueado o valor total de R$ 14.584,75.
Em seguida, a parte executada apresentou petição informando a adesão ao parcelamento do débito ora executado junto ao portal da PGFN, razão pela qual requereu o cancelamento da ordem de bloqueio online, bem como a devolução dos valores eventualmente transferidos em favor da credora.
O juízo a quo, no entanto, indeferiu o pedido, considerando que o parcelamento do débito foi posterior à data em que cumprida a ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, não havendo como admitir o parcelamento como hipótese de substituição da garantia feita pela constrição bancária, sobretudo quando se sabe que é impossível assegurar se as parcelas restantes serão honradas.
Em razões recursais, a Agravante relata que tão logo tomou ciência do bloqueio de seus ativos, promoveu o imediato parcelamento do débito.
Afirma que a manutenção do bloqueio, diante do parcelamento da dívida, não tem qualquer utilidade prática, principalmente quando o valor bloqueado é ínfimo no que diz respeito à totalidade da dívida ora cobrada, de modo que não representa uma efetiva garantia.
Aduz que a decisão agravada “se contrapõe a jurisprudência de grande parte dos tribunais do país, que entende que, formalizado o parcelamento do crédito, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa.”
Defende, ainda, a impossibilidade de penhora de ativos financeiros em valor inferior à quarenta salários-mínimos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
Ao final, requer “a este Eg. TRF que dê provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida, determinando o cancelamento da ordem de bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da recorrente, bem como a devolução dos valores eventualmente transferidos em favor da credora”.
Contrarrazões no evento 11.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, insurge-se a Agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.
Para tanto, defende a impossibilidade de manter a referida constrição diante do parcelamento do débito, sob pena de dupla e excessiva garantia, principalmente considerando que a penhora incidiu sobre valor ínfimo do crédito, bem como pelo fato de tal valor ser impenhorável, por ser inferior a quarenta salários-mínimos.
Inicialmente, deixo de conhecer do recurso no tocante à alegação de impenhorabilidade, já que esta não foi suscitada em primeira instância, de modo que seu exame nesta sede recursal configuraria indevida supressão de instância.
Assim, conheço em parte do recurso.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se o parcelamento posterior é causa suficiente para determinar a liberação do valor constrito via SISBAJUD.
Não obstante a irresignação da Agravante, verifica-se que a matéria em questão já foi pacificada no âmbito do Tema nº 1.012 dos recursos repetitivos do STJ, onde foram fixadas as seguintes teses:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. (...) 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ, REsp 1696270/MG, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/06/2022)
Verifica-se, portanto, que segundo precedente de observância obrigatória, o parcelamento posterior não tem o condão de ensejar o levantamento do bloqueio efetuado via SISBAJUD, já que não constitui causa de extinção do débito, mas apenas de suspensão da exigibilidade, mantendo a relação processual jurídica no estado em que ela se encontra.
No caso em tela, observa-se que a própria Agravante admite que o parcelamento foi efetuado após o bloqueio de seus ativos financeiros. Além disso, não trouxe qualquer comprovação acerca da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, limitando-se a alegar que a manutenção da constrição “configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo”.
Tampouco merece prosperar o argumento da Agravante de que o valor penhorado seria ínfimo em relação ao valor total do débito, o que justificaria o desbloqueio requerido.
Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que a irrisoriedade do valor bloqueado em dinheiro, em comparação com o total da dívida executada, não justifica o seu desbloqueio, pois não configura uma hipótese de impenhorabilidade.
A propósito, confira-se:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2255131/SP, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/06/2023)
Em síntese, não merece reparo a decisão agravada, já que o parcelamento posterior não tem o condão de ensejar o levantamento do bloqueio efetuado via SISBAJUD, conforme pacificado em precedente de observância obrigatória, tampouco sendo a irrisoriedade do valor bloqueado justificativa para seu desbloqueio.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo de instrumento e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002181465v2 e do código CRC 954864ce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 30/01/2025, às 18:55:59