Apelação Cível Nº 5055515-91.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. E. G., de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de liquidação de sentença coletiva proferida na ação coletiva 0033198-04.2007.4.01.3400 (revisão geral anual das Leis 10.869-03 e 10697-03, no percentual de 13,23%), ajuizada pela apelante em face da UNIÃO, julgando extinto a execução, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, assentado em interpretação considerada incompatível com a Constituição da República, em sede de repercussão geral (tema 1061). (Evento 39 – APELAÇÃO1)
Entendeu o magistrado que “não é possível manter a execução de título executivo transitado em julgado, pautado em tese manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ratificada em sede de repercussão geral, e que está sendo objeto de sucessivas reclamações perante a corte, onde estão sendo deferidas liminares para suspender os efeitos das decisões concessivas do reajuste de 13,23%.” (Evento 35 – SENT1).
Condenou, ainda, o apelante “(...) em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que pretendia executar, no montante de R$718.225,86, atualizado até 08/2022 (evento 13), com fulcro no art. 85, §2 do CPC”.
Argumenta o recorrente, em suas razões indexadas no Evento 39, que: (i) “(...) em sede de controle concentrado não há notícia de nenhuma pretensão deduzida, na forma adequada, perante a Corte Suprema.”; (ii) “(...) este foi o entendimento cristalizado no julgamento da ação rescisória n° 1028483-57.2020.4.01.0000, onde a Primeira Seção do Eg. TRF 1 destacou que não houve pronunciamento da Corte Suprema em sede de controle concentrado de constitucionalidade sobre o tema (...)”; (iii) “(...) a Reclamação nº 14.872/DF e as demais elencadas pela União Federal, independentemente de qualquer outra consideração, não se aplicam ao caso vertente porque não se afiguram instrumento de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”; (iv) “conforme destacado no julgamento da ação rescisória n° 1028483- 57.2020.4.01.0000, a Primeira Seção do Eg. TRF 1 deixou bem claro que todas as Reclamações elencadas pela União são posteriores à prolação do acórdão exequendo.”; (v) “(...) como o trânsito em julgado do título judicial ora liquidando ocorreu após a vigência do novo CPC/2015, em 09/10/2018, e a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1208032, que, em sede de repercussão geral, reconheceu a impossibilidade de incorporação do percentual de 13,23%, foi proferida em 30/08/2019, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do processo originário, a tese fixada no Tema 1.061 do STF, oriundo de controle difuso, no qual se entendeu ser inconstitucional a incorporação do percentual 13,23%, não se aplica ao caso concreto”; (vi) “A presente demanda está afeta ao Tema 1.130, de relatoria do Eminente Ministro Og Fernandes, submetida à julgamento com o seguinte teor: “Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora”.”; (vii) “A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1460836/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, em 4.3.2015, consolidou entendimento segundo o qual, não obstante o reconhecimento de repercussão geral (art. 543-B do CPC) ou a afetação do tema como recurso especial repetitivo (art.543-C do CPC) ensejarem a suspensão obrigatória apenas dos recursos extraordinários e dos recursos especiais, respectivamente, a objetivação do tema controvertido pelo STF ou pelo STJ, por meio do rito processual regulado pelos aludidos dispositivos legais, pode ser adotada como fundamento válido para também justificar o sobrestamento de recursos interpostos perante os tribunais de apelação”.
Nesse contexto, requer “1) Seja deferido o pedido de sobrestamento do recurso de apelação até o julgamento final da controvérsia pelo Eg. STJ ao Tema nº 1.130; 2) A intimação do recorrido (art. 1.010, §2º, CPC/15) para apresentar suas contrarrazões; 3) Por fim, no mérito, restando reconhecido no repetitivo (Tema nº 1.130) que a sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato estadual pode beneficiar integrantes da respectiva categoria profissional lotados em outras unidades da Federação, independentemente de serem filiados à entidade, seja dado PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para reformar in totum a r. Sentença ora recorrida (evento 35) determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, afastando à aplicabilidade do Tema 1.061 do Eg. STF, primeiramente porque não houve, por meio de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade – propriamente ditos, o pronunciamento da inconstitucionalidade da incorporação da vantagem referente aos 13,23% aqui vindicados, e de outro lado, porque não há sequer notícia de ação que veicule pedido de controle concentrado, cuja Reclamação nº 14.872/DF e as demais elencadas pela recorrida não se aplicam ao caso vertente porque não se afiguram instrumento de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.”
Contrarrazões da UNIÃO, no Evento 46 – CONTRAZ1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou interesse no feito. (Evento 4 – PARECER1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Apelação interposta por ANADIR FERREIRA INNECCO, de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de liquidação de sentença coletiva proferida na ação coletiva 0033198-04.2007.4.01.3400 (revisão geral anual das Leis 10.869-03 e 10697-03, no percentual de 13,23%), ajuizada pela apelante em face da UNIÃO, postulando, ainda, o afastamento de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição do Plano de Seguridade Social - CPSS, acolheu a arguição de ilegitimidade ativa, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
III - Diante da natureza híbrida da novel legislação, deve ser considerado como marco temporal para aplicação das novas regras a data da prolação da sentença, que, no caso que ora se examina, foi em 15.11.23, posterior, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.195-21.
II - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
III - Tendo em vista que a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS-DF, que possui base territorial limitada ao Distrito Federal, e que o apelante não possui domicílio profissional inserido no âmbito de atuação da mencionada associação sindical, reconheço a ilegitimidade ativa do recorrente, com fulcro no princípio da unicidade sindical.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta por M. E. G., de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de liquidação de sentença coletiva proferida na ação coletiva 0033198-04.2007.4.01.3400 (revisão geral anual das Leis 10.869-03 e 10697-03, no percentual de 13,23%), ajuizada pela apelante em face da UNIÃO, julgando extinto a execução, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, assentado em interpretação considerada incompatível com a Constituição da República, em sede de repercussão geral (tema 1061).
Acerca do sobrestamento do processo em razão da questão se encontrar afetada para decisão perante o Superior Tribunal de Justiça, tenho que não assiste razão ao recorrente. Isso porque foi proferida decisão no Recurso Especial 1.966.058, que se encontrava até a interposição do presente recurso, afetado, em que foi definida a seguinte tese: “A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade” (Tema Repetitivo 1130). Nesse sentido, cito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora".
2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.
3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato.
4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical.
5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional.
6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo.
7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação.
8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso.
9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade."
10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação.
11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(STJ, Primeira Seção, REsp 1966058, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 11.10.2024) (grifo nosso)
Nesse contexto, tendo em vista que a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS-DF, que possui base territorial limitada ao Distrito Federal, e que o apelante não possui domicílio profissional inserido no âmbito de atuação da mencionada associação sindical, reconheço a ilegitimidade ativa do recorrente, com fulcro no princípio da unicidade sindical.
Prejudicada, portanto, a análise das demais teses aventadas pelo apelante.
Por fim, majoro em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002181897v2 e do código CRC d38951f5.
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Data e Hora: 4/12/2024, às 20:13:20