Apelação Cível Nº 5073597-73.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LOTERIA DO CÉU LTDA de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 410.889,79(Quatrocentos e dez mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), apurado em 14/09/2022, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de 22/09/2022” (sic).
Em suas razões (Evento 77 dos autos eletrônicos em primeiro grau), o apelante alegou, em síntese que: (i) “Como se constata pela R. Sentença – evento 71, o Douto juízo da 26ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Apelada sob o fundamento de que: (...) Todavia tal fundamento não merece prosperar, porquanto em flagrante violação à Súmula 247 do STJ, haja vista que o documento juntado pela Apelada no evento 1- anexos 3,4,6, e 7, não se coadunam com aqueles previstos na Súmula 247 para substituir o contrato de mútuo”; (ii) “Nesse sentido cumpre destacar que o documento do anexo 4 reproduzido a seguir constitui-se tão somente na Ficha de Abertura de Conta Pessoa Jurídica, em momento algum menciona que a Apelante estaria supostamente contratando operação de crédito”; (iii) “Ou seja; ao assinar o Termo de Abertura de Contas e Autógrafos de Conta Pessoa Jurídica, a Apelante apenas formalizou a abertura de uma conta corrente, razão pela qual não há que se falar em suposto “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente”, na forma flexibilizada pela Súmula 247 STJ.”; (iv) “Por essa razão, não há que se falar em suposta disponibilidade de Crédito Empresarial no valor de R$410.000,00 para a Apelante, vez a Ficha de Abertura de Conta Pessoa Jurídica instruída aos autos pela Apelada, não possui qualquer equivalência com o “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente previsto da Súmula 247 do STJ, razão pela qual não se prestar a provar a suposta contratação de operação de crédito e sobretudo, suposta utilização do crédito pela Apelante”; (v) “Ante o exposto, deve os Eminentes Desembargadores DAR PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, haja vista as provas fartas e robustas ofertadas pela Apelante, bem como, inverter-se a condenação dos ônus sucumbenciais de estilo” (sic).
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Evento 80 dos autos eletrônicos em primeiro grau.
O MINISTÉRIO PÚBLICO indicou a inexistência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Nos termos do Enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”
II - A despeito da ausência do contrato referenciado na petição inicial em sua versão física, a documentação colacionada aos autos demonstra a existência e a evolução do débito, sendo suficientes ao ajuizamento da presente ação.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por LOTERIA DO CÉU LTDA de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 410.889,79(Quatrocentos e dez mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), apurado em 14/09/2022, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de 22/09/2022” (sic).
A sentença não merece reforma.
Nos termos do Enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Nesse sentido é o seguinte julgado da Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1.427.771/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019).
2. Nos termos da Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp 2492661 – DF, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 27.06.2024)
No caso em análise, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de cobrança dos valores objeto do contrato 190203737000000622, as partes celebraram contrato de “Crédito Especial Empresa”. O demonstrativo de débito, assim como a Ficha de Abertura e Autógrafos - Pessoa Jurídica estão colacionados ao Evento 1, documentos 3 e 4 dos autos eletrônicos em primeiro grau. Outrossim, o extrato da conta corrente do réu, em que consta o crédito resultante da operação de empréstimo, demonstra a celebração da avença, como demonstra o documento 6 do Evento 1 dos autos eletrônicos em primeiro grau.
Em que pesem às razões expendidas no recurso, não assiste razão à parte apelante. Com efeito, a despeito da ausência do contrato de mútuo em sua versão física nos autos, há farta prova de que a ré efetivamente contratou a dívida ora cobrada, assim como de que deixou de pagar as parcelas correspondentes ao seu adimplemento. Portanto, e tendo em vista que os documentos de Evento 1, mormente os Anexos 3, 4 e 6 dos autos eletrônicos em primeiro grau, comprovam suficientemente a existência dos débitos, não há que falar em irregularidade processual nesse sentido.
Quanto à argumentação de que a Ficha de Abertura de Conta Pessoa Jurídica “em momento algum menciona que a Apelante estaria supostamente contratando operação de crédito”, tenho que tal fato não representa óbice ao pleito da parte autora, uma vez que a alegação de contratação, como visto supra, está consubstanciada pelos demais documentos trazidos pela parte autora. Com efeito, a ficha de abertura e autógrafos, no caso vertente, se presta a comprovar que a conta corrente foi efetivamente aberta junto à agência da Caixa Econômica Federal em nome da ré, por livre manifestação de vontade de ambas as partes. A seu turno, o demonstrativo de débito (Evento 1, documento 3 dos autos eletrônicos em primeiro grau) informa que o empréstimo foi contratado em 18.9.2020, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), dado esse que se coaduna com o extrato de Evento 1, documento 6 dos autos eletrônicos em primeiro grau, em que se pode verificar o efetivo depósito do valor contratado na conta corrente da ré.
Portanto, e tendo em vista que a ratio do Enunciado 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é justamente a de prestigiar o princípio da primazia da realidade em detrimento de eventuais formalidades exigíveis em sede de execução de título extrajudicial, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela parte autora e referendado pela sentença ora vergastada, que merece mantença.
Os honorários do advogado fixados na origem deverão ser majorados em 1% (um por cento) a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Do exposto, é o voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002184438v2 e do código CRC 927eeede.
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Data e Hora: 6/12/2024, às 21:17:56