Apelação Cível Nº 5013646-14.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. C. M., contra sentença proferida nos autos ação de procedimento comum, que julgou improcedente os pedidos de isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição dos valores pagos.
Em suas razões (evento 34), a apelante postula pela reforma da sentença sustentando que “é portador de marcapasso cardíaco definitivo DDDR, implantada em 19/02/2018, decorrente de disfunção sinusal grave (CID 10:149.5), doença que compromete o seu quadro clínico (...)”.
Alega que em “08/05/2023 o requerimento administrativo do apelante foi deferido, conforme decisão nos autos. Ocorre que, apesar do deferimento do pedido, a apelada determinou, na referida decisão administrativa, que a isenção do imposto de renda a que o apelante tem direito deveria contar a partir 09/02/2023, por entender que, supostamente, esta teria sido a data do diagnóstico, razão pela qual não lhe restituiu os valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos”.
Defende que a “há diversos documentos que comprovam os fatos narrados pelo apelante, estando nos autos, inclusive, a Nota Fiscal datada de 21/02/2018 referente aos honorários médicos para o implante de marcapasso cardíaco definitivo bicameral”.
Por fim, aduz que “em razão de a apelada não haver restituído ao apelante, em sede administrativa, quando do reconhecimento da sua qualidade de isento do Imposto de Renda, os valores descontados desde que se tornou portador da moléstia grave em 19/02/2018, repisa-se a necessidade de que a esta seja condenada a indenizar o apelante por danos morais, observando-se o caráter punitivo-pedagógico-compensatório do instituto”.
Foram apresentadas contrarrazões (eventos 40).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a retroação da declaração do seu direito à isenção do imposto de renda, deferido administrativamente em 02/2023 para 03/2018, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde essa data, por ser portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88 e a condenação da Ré a título de danos morais.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (evento 28):
[...]
Pretende o autor a restituição de valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda no período compreendido entre 19/02/2018 e 09/02/2023, tendo em vista ser portador de doença grave prevista na Lei nº 7.713/88.
Em contestação, no Evento 12, a União alega que "No que se refere ao pedido declaratório do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, a UNIÃO reconhece a procedência do pedido e deixa de contestá-lo, com base no Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, publicado no DOU, Seção 1, de 22 de novembro de 2016, página 14, tendo em vista o deferimento pelo INSS.
Acrescenta, porém, que "de acordo com a perícia médica, a moléstia grave que acomete o autor é diversa da alegada nos presentes autos, e somente devem ser restituídos os valores recolhidos de IRPF desde 09/02/2023, data do início da NEFROPATIA GRAVE" (Evento 12, fl. 3).
Ou seja, o período para o qual a União reconheceu a procedência do pedido difere do período objeto da presente ação (que abarca justamente o lapso temporal anterior ao reconhecimento administrativo).
O autor alega sofrer de cardiopatia grave e traz aos autos declaração médica emitida em 20 de setembro de 2023, atestando ser ele portador de marca-passo cardíaco definitivo por cansaço e dispneia desde 19/02/2018 (Evento 1, LAUDO6).
Nota-se que a pretensão do autor se pauta unicamente em uma declaração médica atestando doença retroativa, sem lastro probatório contemporâneo, como exames, prescrições médicas, comprovante de realização de procedimentos, capazes de comprovar a data do início da enfermidade sustentada. Pontue-se que seria necessário comprovar o enquadramento como cardiopatia grave, a contar de 2018.
O Laudo médico Pericial emitido pelo SIASS - Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor, do Ministério da Saúde/RJ, em 16/03/2023, atesta ser o autor portador de Nefropatia Grave, doença diversa da indicada pelo mesmo na inicial, com data de diagnóstico em 09/02/2023.
Cabe ressaltar que foi dada à parte autora a oportunidade de se manifestar (Evento 20), especificando novas provas capazes de comprovar suas alegações, mas esta não o fez, mesmo tendo a União Federal impugnado na contestação a fragilidade da prova trazida aos autos.
Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Logo, uma vez que o autor não provou ser portador da doença que alega (cardiopatia grave), desde 2018, não merece prosperar sua pretensão.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.
[...]
Acerca da isenção de imposto de renda em virtude de moléstia grave, assim dispõe o art. 6º da Lei nº 7.713/88:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
Inicialmente, há de salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento da doença.
A respeito do tema, foi editada a Súmula 627 do STJ, segundo a qual: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
Confira-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgados que enfrentam a questão da contemporaneidade dos sintomas nos casos de pessoas portadoras de cardiopatia grave:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo.
3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias.
4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016.
5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988.
Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017.
6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos.
7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012).”
(REsp 1836364/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno.
III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986.
IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.
V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica.
VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda.
VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes.
VIII. Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)
“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.
2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".
3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
4. Recurso ordinário provido.”
(RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018)
No que se refere à alegação de que a comprovação da doença deve ser feita mediante laudo oficial, mister destacar que a norma do art. 30 da Lei 9.250/95 se dirige ao Administrador, no âmbito da avaliação da concessão do benefício fiscal, que exigiria laudo médico oficial.
No tocante ao processo judicial, o juiz se sujeita ao princípio da persuasão racional, da livre apreciação fundamentada das provas e livre convencimento, sendo soberano na análise das provas produzidas nos autos, podendo se valer de provas documental e pericial, dentre outras.
O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o juiz não está vinculado à produção desta prova, consubstanciada no laudo médico oficial. Caso contrário, ficaria impedido, por exemplo, de se valer de perito judicial para aferir eventual moléstia.
Cumpre salientar que não se está declarando a inconstitucionalidade do citado art. 30 da Lei nº 9.250/95, apenas afirmando que não se aplica nos processos judiciais.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA FARTAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. Precedentes: REsp. 1.088.379/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008; REsp. 907.158/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.9.2008.
2. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese.
3. Agravo Regimental desprovido.”
(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1233845/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 22/11/2011, DJe de 16/12/2011)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO OFICIAL. RESULTADO. NÃO VINCULAÇÃO. PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO.
1. A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, de acordo com o entendimento do STJ, sedimentado pela 1ª Seção, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/8/2010, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. Esta Corte Superior já decidiu que o julgador não está adstrito ao laudo oficial para formação do seu convencimento, pois é livre na apreciação das provas acostadas aos autos, apesar da disposição estabelecida no art. 30 da Lei 9.250/95. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.”
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 198.795/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 02/04/2013, DJe de 09/04/2013)
Sobre o tema, foi editada a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
In casu, o apelante requer seja “reconhecida e declarada a qualidade de pessoa isenta do apelante e a ilegalidade dos descontos que sofreu a título de Imposto de Renda retido na fonte, no período compreendido entre 19/02/2018 e 09/02/2023, bem como que a apelada seja condenada a restituir esses valores ao apelante (...)”.
Consta nos autos laudo médico que declara que o autor “é portador de marcapasso cardíaco definitivo, desde 19/02/2018 por cansaço e dispnéia aos mínimos esforços decorrentes de disfunção sinusal grave (CID 10 I495) (...)” (evento 1, LAUDO 6).
Também consta documento médico, datado de 12/12/2023, no qual o médico do autor relata que o paciente evoluiu “com grave comprometimento do sistema de condução do coração, caracterizando uma disfunção do nódulo sinusal, levando à pausas sinusais de até 5,7 segundos, bloqueio sinoatrial, BAV do 1° grau e instabilidade elétrica com alta incidência de extrassistoles supra e ventriculares, além de episódios de ritmo idioventricular. Tais condições o levaram ao implante de um marcapasso. Como agravamento de sua condição clínica, evoluiu com quadro de insuficiência cardíaca, com aumento das cavidades esquerdas, disfunção sistólica do VE, disfunção diastólica do tipo II, espessamento senil mitro-aórtico, regurgitação valvar aórtica leve e moderado refluxo mitral, ao ecocardiograma” (evento 16, LAUDO 2).
Além disso, o autor juntou nota fiscal dos honorários médicos para implante do marcapasso cardíaco definitivo bicameral, realizado no Hospital Casa São Bernado no dia 19/02/2018 (evento 16, COMPROVANTE 3, pág. 7).
Para deslinde da controvérsia, convém transcrever o conceito de cardiopatia grave presente na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, elaborado pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, que descreve os parâmetros para diagnóstico da enfermidade em pareceres periciais:
“Conceituação
O conceito de cardiopatia grave engloba tanto doenças cardíacas crônicas, como agudas. São consideradas cardiopatias graves:
a) cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, que se tornam crônicas, caracterizadas por perda da capacidade física e funcional do coração;
b) as cardiopatias crônicas, quando limitam, progressivamente, a capacidade física e funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação), não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado;
c) cardiopatias crônicas ou agudas que apresentam dependência total de suporte inotrópico farmacológico (como dobutamina, dopamina) ou mecânico (tipo Biopump, balão intra-aórtico);
d) cardiopatia terminal: forma de cardiopatia grave em que a expectativa de vida se encontra extremamente reduzida, geralmente não responsiva à terapia farmacológica máxima ou ao suporte hemodinâmico externo. Esses pacientes não são candidatos à terapia cirúrgica, para correção do distúrbio de base (valvopatia, cardiopatia isquêmica, cardiopatia congênita...) ou transplante cardíaco, devido à severidade do quadro clínico ou comorbidades associadas (hipertensão arterial pulmonar, disfunção renal severa, neoplasia avançada).
A limitação da capacidade física e funcional é definida, habitualmente, pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes: insuficiência cardíaca, insuficiência coronariana, arritmias complexas, bem como hipoxemia e manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia. A gravidade dessas síndromes será definida nas seções posteriores.
A avaliação da capacidade funcional do coração permite a distribuição dos pacientes em classes ou graus, assim descritos:
a) GRAU I: pacientes sem limitação da atividade física. A atividade física normal não provoca sintomas de fadiga acentuada, nem palpitações, nem dispnéias, nem angina de peito, nem sinais e sintomas de baixo fluxo cerebral;
b) GRAU II: pacientes portadores de doenças cardíacas com leve limitação da atividade física. Estes pacientes sentem-se bem em repouso, porém os grandes esforços provocam fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito;
c) GRAU III: pacientes portadores de doença cardíaca com nítida limitação da atividade física. Estes pacientes sentem-se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito, quando efetuam pequenos esforços;
d) GRAU IV: pacientes portadores de doença cardíaca que os impossibilita de qualquer atividade física. Estes pacientes, mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou angina de peito.
Os meios de diagnósticos a serem empregados na avaliação da capacidade funcional do coração são: história clínica, com dados evolutivos da doença; exame clínico; eletrocardiograma, em repouso; eletrocardiografia dinâmica (Holter); teste ergométrico; teste de caminhada de 6 minutos; ergoespirometria (VO2 pico < 14ml/kg/min); questionário de qualidade de vida SF-36; ecocardiograma, em repouso; ecocardiograma associado a esforço ou procedimentos farmacológicos; estudo radiológico do tórax, objetivando o coração, vasos e campos pulmonares, usando um mínimo de duas incidências; cintilografia miocárdica, associada ao teste ergométrico (tálio, MIBI, tecnécio); cintilografia miocárdica associada a dipiridamol e outros fármacos; cinecoronarioventri-culografia; angiotomografia computadorizada, tomografia coronariana computadorizada, angio-ressonância magnética e ressonância magnética cardíaca.
Nos portadores de doença cardíaca não identificável com os meios de diagnósticos citados, podem ser utilizados outros exames e métodos complementares como biópsia miocárdica.
Os achados fortuitos em exames complementares especializados não são, por si só, suficientes para o enquadramento legal de cardiopatia grave.
O quadro clínico bem como os recursos complementares, com os sinais e sintomas que permitem estabelecer o diagnóstico de cardiopatia grave, estão relacionados às seguintes cardiopatias: cardiopatia isquêmica, cardiopatia hipertensiva, miocardiopatias, valvopatias, cardiopatias congênitas, arritmias, pericardiopatias, aortopatias e cor pulmonale crônico.
Em algumas condições, um determinado item pode, isoladamente, configurar cardiopatia grave (por exemplo, fração de ejeção < 0,35), porém, na grande maioria dos casos, é necessária uma avaliação conjunta dos diversos dados do exame clínico e dos achados complementares para melhor conceituá-la.”
Dessa forma, o uso de marcapasso caracteriza a existência de cardiopatia grave.
Nesse sentido:
“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.
2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".
3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
4. Recurso ordinário provido.”
(RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) (g.n.)
Comprovada a cardiopatia grave desde 02/2018, deve ser reforma a sentença para declarar o direito do autor à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria.
Considerando a prescrição quinquenal e a propositura da demanda em 11/2023, estão prescritos os valores referentes à restituição anteriores a 11/2018.
Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem restituídos são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
No que tange aos danos morais, não se extrai da causa de pedir e dos elementos constantes dos autos a violação dos direitos de personalidade e a ocorrência de situação humilhante, vexatória, de sofrimento ou dor que provocasse algum distúrbio psicológico no autor.
A respeito do tema, cito, mutatis mutandis, o seguinte precedente:
“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ERRÔNEAS À RECEITA FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 13/01/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído a este Gabinete em 27/09/2017.
2. O propósito recurso consiste em definir se existem danos morais a serem compensados, na hipótese em que o contribuinte tem que prestar esclarecimentos à Receita Federal sobre lançamento de rendimento por ele não recebido, em virtude de erro cometido por terceiro.
3. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral.
4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.
5. Na hipótese dos autos, é impossível compreender que a alegada angústia suportada pelas recorridas seja capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano, tampouco de afetar, de forma negativa e duradoura, a forma como se compreende enquanto pessoa em sociedade, por conta de convocação para a prestação de esclarecimentos perante a Receita Federal
6. Recurso especial conhecido e provido.”
(STJ, 3ª Turma, REsp 1705317/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 18/12/2017)
Com efeito, o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, alterado pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
No caso em tela, apesar de a União Federal ter se manifestado, no sentido de que, em relação “à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, a UNIÃO reconhece a procedência do pedido e deixa de contestá-lo, com base no Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, publicado no DOU, Seção 1, de 22 de novembro de 2016, página 14, tendo em vista o deferimento pelo INSS (ev. 1 OUT 12, FLS.13), afirma que “Não restou cabalmente comprovado, nem administrativamente e sequer neste feito, a ocorrência de CARDIOPATIA GRAVE DESDE 19/02/2018”, bem como que “seja determinada a restituição somente dos valores retidos desde 09/02/2023, tal qual restou comprovado na perícia médica, ou, alternativamente, caso robustecida a prova acerca da cardiopatia grave, seja respeitado o prazo prescricional quinquenal”.
Nesse diapasão, não se verifica nos autos hipótese que exonere a parte ré do pagamento de honorários de sucumbência, conforme disposição do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, na medida em que não houve reconhecimento integral do pedido de isenção por ser o autor portador de cardiopatia grave.
Tem o autor decaído de parte mínima do pedido, cabível a condenação da União em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da condenação, a ser apurada em sede de liquidação do julgado.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para julgar procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação, condenando a UNIÃO a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos da taxa SELIC desde o desconto indevido, e em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da condenação, a ser apurada em sede de liquidação do julgado.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201028v6 e do código CRC 832aa792.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 23/1/2025, às 12:4:51