Remessa Necessária Criminal Nº 5003754-23.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, atinente a pedido de reabilitação, formulado por D. C. C. (evento 1 dos autos originários,) e deferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (evento 36 dos autos originários).

Recebidos os autos neste Tribunal (evento 1), o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, requereu o não provimento da remessa necessária e a manutenção da sentença que deferiu a reabilitação (evento 6).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204225v2 e do código CRC 0f161ffd.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5003754-23.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, atinente a pedido de reabilitação, formulado por D. C. C. (evento 1 dos autos originários,) e deferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (evento 36 dos autos originários).

Vejamos.

O art. 94 do Código Penal dispõe que:

Art. 94 – A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II – tenda dado, durante este tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

E os artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal dispõem que:

Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744. O requerimento será instruído com:

I- certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II- atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III- atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV- quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V- prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

D. C. C., nos autos da ação penal nº 0490125-96.2008.4.02.5101, foi condenado à pena de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98; e condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (evento 1, CERTNEG5).

No evento 126 dos autos nº 0001527-97.2014.4.02.5110, o Juízo a quo, em 20 de julho de 2016, declarou extinta a punibilidade do requerente pelo cumprimento da pena, o que comprova que decorreu o necessário período de 2 (dois) anos desde a extinção da pena para obtenção de reabilitação. O pedido de reabilitação, por sua vez, foi formulado ao juízo da condenação em 15/03/2024 (evento 1 dos autos originários).

Isto posto, verifica-se que o requisito temporal estabelecido no art. 94, caput, do Código Penal, bem como no art. 743 do Código de Processo Penal, foi devidamente preenchido.

O pedido foi instruído com documentos que comprovam que D. C. C. permaneceu domiciliado no Brasil pelo prazo legal, que exerce atividade lícita, que não respondeu nem está respondendo a processo criminal e que manteve bom comportamento público e privado, vide evento 1 e evento 29 dos autos originários.

Não há dano a ser ressarcido, sendo assim inaplicáveis o art. 94, III, do Código Penal, e o art. 744, V, do Código de Processo Penal (evento 6 dos autos originários, SENT1).

Considerando que foram atendidas as disposições legais pertinentes à reabilitação, conforme estabelece o art. 94 do Código Penal e os artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, inexiste óbice à manutenção do deferimento do pedido de D. C. C., nos termos do decisum de primeiro grau.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária criminal.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5003754-23.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 746 DO CPP. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 743 E 744 DO CPP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL NÃO PROVIDA.

1. Remessa necessária criminal, atinente a pedido de reabilitação, deferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ.

2. O pedido foi instruído com documentos que comprovam que o requerente permaneceu domiciliado no Brasil pelo prazo legal, que exerce atividade lícita, que não respondeu nem está respondendo a processo criminal e que manteve bom comportamento público e privado. Ademais, não há dano a ser ressarcido.

3. Preenchidas as exigências legais exigidas para a reabilitação (art. 94 do Código Penal e artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal), inexiste óbice à manutenção do deferimento do pedido.

4. Remessa necessária criminal não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/01/2025

Remessa Necessária Criminal Nº 5003754-23.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária