Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011198-14.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S.A. TUBONAL, visando à reforma da decisão que, por não visualizar a prescrição intercorrente alegada, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000058-05.2012.4.02.5104.

Em suas razões (evento 1), a agravante sustenta que “está evidenciado que ocorreu a prescrição do crédito tributário no presente caso”, eis que, “aplicando a tese do Tema nº 444 do STJ, deve-se observar o entendimento do REsp nº 1.340.553/RS”.

Explica que desde 22/08/2012, quando “a Agravada foi informada de que a Agravante não havia sido citada e que não foram encontrados bens passíveis de penhora”, e, assim, requereu penhora no novo endereço (evento 22), “até 22/08/2018, quando se completou o prazo de seis anos, não houve qualquer evento capaz de interromper este prazo”; contudo “a decisão de primeira instância considerou a suspensão do processo como efetiva apenas a partir de 07/12/2016, em razão da solicitação da Agravada para penhora nos autos do processo de recuperação judicial encerrado”, e, “Embora a solicitação tenha se revelado infrutífera, o juiz ainda assim considerou que a única suspensão efetiva ocorreu entre 07/12/2016 e 12/02/2021”.

Ao final, requer “o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal nº 0000058-05.2012.4.02.5104, além do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 70311000229-50”.

Em contrarrazões (evento 5), a UNIÃO FEDERAL pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. 

Como relatado, a agravante, defendendo a consumação da prescrição no curso do processo n.º 0000058-05.2012.4.02.5104, visa à reforma da seguinte decisão, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada:

 

“...Apesar das extensas alegações do excipiente, não lhe assiste qualquer razão.

 Em PRIMEIRO LUGAR é preciso deixar claro que A EXEQUENTE NÃO PERMANECEU INERTE NO CURSO DO PROCESSO.

É oportuno relembrar que a prescrição, seja ela de que tipo for (intercorrente; para redirecionamento, etc) pressupõe a inércia do exequente.

Partindo da premissa de que essa inércia NÃO ocorreu, isso significa que a alegação de prescrição não pode ser acolhida.  

Vejam que apesar do que afirma o excipiente, a exequente sempre atuou de modo a tentar localizar bens do devedor suficientes para a satisfação da dívida.

Vejam que, apesar do excipiente alegar que a magistrada de 1º grau da Seção Judiciária de Volta Redonda havia determinado em 19/07/2012 a suspensão do processo por um ano nos termos do art. 40 da LEF, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora contra os bens da executada em 22/08/2012 (Evento 22), o que afasta completamente a alegação de sua inércia.

Foi expedida carta precatória para a citação da excipiente, sendo informado que apesar de ela ter sido citada, não foram penhorados bens (Evento 31 – OUT14). Neste mesmo ato foi informado que a executada estava em processo de recuperação judicial.

Foi requerida pela exequente a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0000058-05.2012.4.02.5104 (evento 35) e também foi determinada  a alteração do polo passivo para passar a constar MASSA FALIDA DE SA TUBONAL, com a consequente expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 0009717-57.2005.8.19.0066 (Evento 36).

Tal mandado de penhora foi expedido no Evento 43.

Parece óbvio que a exequente permanecia atuando na busca da satisfação de seu crédito, razão pela qual o prazo prescricional NÃO estava em curso.  

Tendo sido comunicada a remessa dos autos da recuperação judicial para uma das varas de Belo Horizonte, foi determinada a expedição de carta precatória para a penhora no rosto dos autos no Evento 54.

Conforme narrado pelo próprio excipiente em sua petição, “... Em 19/01/2016, o oficial de justiça, juntou aos autos do processo o Auto de Penhora, realizado no Rosto dos autos da Ação de Recuper da S/A Tubonal, processo nº 0024074.635515, para garantir o pagamento da dívida no valor de R$ 18.855.955,84 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)”.

Ainda segundo a própria excipiente, “... Em 08/08/2016, o D. Magistrado, da 2º Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, juntou um ofício, informando que a ação de Recuperação Judicial, processo nº 0024.07.463.651-5, foi encerrada por sentença proferida em 30/01/2013, decisão já transitada e julgada. Determinando que o credor cobrasse seus créditos, por outros meios (evento 75)”.

 No Evento 74 (08/09/2016) a exequente requereu a suspensão do processo por 180 dias para aguardar a satisfação do crédito executado pela Massa Falida, tendo sido deferida pelo juízo a suspensão requerida, pelo prazo de 180 dias ou até a manifestação das partes, através da decisão do Evento 76.

Percebam, portanto, que em nenhum momento a exequente permaneceu inerte de modo a caracterizar a possibilidade de início do prazo da prescrição nos termos apresentados pelo excipiente.

Em SEGUNDO LUGAR, o início do prazo prescricional apontado pelo excipiente, salvo melhor juízo, NÃO está correto.

Segundo o excipiente, “... em 22/08/2012, a Excepta tomou ciência que a Excipiente não foi citada; que não foram encontrados bens para serem penhorados, e que o processo foi suspenso em 19/07/2012, nos termos do artigo 40 da LEF. Sendo assim, em 22/08/2018, completou os 06 (seis) anos, que é o marco temporal, determinado na decisão do STJ, de setembro de 2018, para se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente”.

De fato, a Magistrada de 1º grau determinou, em um primeiro momento, a suspensão do processo pelo art. 40 da LEF, MAS ESSA SUSPENSÃO NÃO FOI EFETIVADA.

Isso é cristalino, na medida em que logo a seguir (um mês depois) ela determinou a realização de penhora dos bens do executado/excipiente através da determinação do Evento 22.

Isso significa dizer que NÃO HOUVE SUSPENSÃO ALGUMA PELO ART. 40 DA LEF, uma vez que embora a decisão tenha sido inicialmente proferida, apenas um mês depois o processo já estava em andamento normal, na busca por bens do executado.

Diante de tais motivos, também não assiste nenhuma razão ao excipiente neste ponto.

Em TERCEIRO LUGAR, o único momento em que o processo realmente permaneceu suspenso foi entre a determinação judicial proferida no EVENTO 76, ocorrida em 07 de dezembro de 2016 e a manifestação da Fazenda Nacional no EVENTO 81 (12 de fevereiro de 2021), no qual ela requer o redirecionamento da execução fiscal, com a inclusão no polo passivo de várias pessoas físicas e jurídicas, em razão do reconhecimento da existência de “Grupo Econômico de Fato” entre os envolvidos, nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 0062970-58.2016.4.01.3800.      

Examinadas as datas em que foi determinada a suspensão do processo (07/12/2016) e a data que a Fazenda requer o redirecionamento em face da existência de grupo econômico de fato entre os envolvidos (12/02/2021), resta evidente que não decorreu o prazo de 05 anos exigidos para a caracterização da prescrição.

Assim sendo, por mais esta razão, rejeito as alegações do excipiente.

 Ainda que todos esses motivos não fossem suficientes para afastar a possibilidade de reconhecimento da prescrição, é possível acrescentar, ainda, que uma vez que foi reconhecida a existência de GRUPO ECONÔMICO DE FATO entre a executada (excipiente) e outras pessoas físicas e jurídicas, resta afastada a possibilidade da contagem do prazo prescricional da forma tradicional, sendo aplicável ao caso o disposto na tese firmada quando do julgamento do TEMA nº 444 do STJ, assim redigido:

 “Tese Firmada

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;

(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,

(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” (evento 97 da execução de origem)

 

Consoante relatado, a agravante entende que de 22/08/2012, data em que a União, ciente de que nem a devedora, nem seus bens, haviam sido encontrados em seu domicilio fiscal, requereu a realização de penhora em novo endereço (evento 22), até 22/08/2018, "quando se completou o prazo de seis anos, não houve qualquer evento capaz de interromper este prazo”.

A tese recursal não merece respaldo. A não consumação da prescrição intercorrente no caso em exame se mostra evidente, especialmente, quando se verifica que a efetiva citação da empresa devedora, causa interruptiva do lustro prescricional, se deu em 27/01/2014 (evento 31 do processo executivo). Vejamos.

 Pontua-se, inicialmente, que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/01/2012 (evento 3 dos autos originários), na vigência da LC nº 118/2005, ensejando a interrupção da fluência do prazo prescricional, que retroage à data da propositura ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73 e 240, §1º, do CPC/15, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.120.295, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C do CPC/73.

No tocante à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40, caput e parágrafos, da Lei nº 6.830/80, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/09/2018, disponibilizado no DJe 15/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, constantes da ementa transcrita:

 

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.)A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.”

 

Compulsando os autos originários, verifica-se que, citada a empresa executada, por carta precatória, em 27/01/2014 (evento 31), interrompendo o curso da prescrição intercorrente (item 4.3. da ementa do REsp nº 1.340.553/RS); a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, se iniciou a partir da ciência da exequente, em 12/05/2014, da tentativa frustrada de penhora no novo endereço da devedora (evento 35 dos autos originários), nos termos do item 4.1.2. da ementa do REsp nº 1.340.553/RS.

Contudo, à luz da sistemática da contagem do prazo de prescrição intercorrente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, antes que se consumasse o lustro prescricional, em atenção aos requerimentos fazendários, em especial aquele formulado em 24/03/2015 (evento 48), foi, em 18/01/2016, lavrado auto de penhora no rosto dos autos do processo de falência da empresa executada, autuado sob n.º 4636515-61.2007.8.13.0024, junto à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (evento 65).

Ora, o STJ já esclareceu que a ausência de movimentação da execução fiscal não enseja, automaticamente, a configuração da prescrição intercorrente quando houve penhora no rosto dos autos, porque o ente público não pode ser culpado pela morosidade no encerramento do feito falimentar (REsp n. 1.952.641, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/08/2022).

Ademais, como sabido, de acordo com os incisos I e II do caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, redação dada pela Lei 14.112/2020, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Nessa toada, diante da penhora no rosto dos autos, a União requereu a suspensão do processo, enquanto aguardava “a satisfação do crédito executado, de acordo com a sua preferência, no quadro geral de credores da massa falida” (evento 74). Entretanto, no mesmo dia em que se pronunciou a União, em 13/09/2016, sobreveio ofício enviado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG dando conta de que, na verdade, o processo n.º 4636515-61.2007.8.13.0024 já havia sido encerrado há algum tempo.

Pois bem. Ainda que tenha sido inócua ou errônea a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, a mesma foi efetivada no curso da execução fiscal mediante cumprimento de carta precatória, não se mostrando coerente que, por equívoco ou demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, se reconheça o transcurso do prazo prescricional em desfavor da exequente, a qual, por outro viés, se mostrou comprometida na busca da satisfação da dívida em cobrança.

Em 07/12/2016, foi prolatado despacho que determinou a suspensão do executivo até ulterior manifestação das partes (evento 76).

Em 12/02/2021, a União, diante de evidências da formação de grupo econômico de fato do qual participa a devedora, efetivou pedido de ampliação do polo passivo. O redirecionamento foi deferido em 16/8/2024, após a redistribuição do processo (evento 94). Assim, acertada a afirmação do Juízo a quo no sentido de que “Examinadas as datas em que foi determinada a suspensão do processo (07/12/2016) e a data que a Fazenda requer o redirecionamento em face da existência de grupo econômico de fato entre os envolvidos (12/02/2021), resta evidente que não decorreu o prazo de 05 anos exigidos para a caracterização da prescrição”.

Portanto, considerando o contexto fático-probatório apresentado e o fato de que não se vislumbrou a inércia por parte da credora, requisito essencial para a configuração do instituto da prescrição, é de se manter a decisão impugnada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002216914v2 e do código CRC 2d39ec40.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011198-14.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. EFETIVADA. AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. LAVRADO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A agravante, defendendo a consumação da prescrição no curso do processo n.º 0000058-05.2012.4.02.5104, visa à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada.

2. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ensejando a interrupção da fluência do prazo prescricional, que retroage à data da propositura ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73 e 240, §1º, do CPC/15, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.120.295, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C do CPC/73.

3. No tocante à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40, caput e parágrafos, da Lei nº 6.830/80, deve-se observar as teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/09/2018, disponibilizado no DJe 15/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos.

4. A não consumação da prescrição intercorrente no caso em exame se mostra evidente, especialmente, frente à efetiva citação da empresa devedora e a lavratura do auto de penhora no rosto dos autos do processo de falência da empresa executada.

5. O STJ já esclareceu que a ausência de movimentação da execução fiscal não enseja, automaticamente, a configuração da prescrição intercorrente quando houve penhora no rosto dos autos, porque o ente público não pode ser culpado pela morosidade no encerramento do feito falimentar (REsp n. 1.952.641, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/08/2022).

6. Ainda que posteriormente tenha se mostrado inócua ou errônea a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, a mesma foi efetivada no curso da execução fiscal mediante cumprimento de carta precatória, não se mostrando coerente que, por equívoco ou demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, se reconheça o transcurso do prazo prescricional em desfavor da exequente, a qual, por outro viés, se mostrou comprometida na busca da satisfação da dívida em cobrança.

7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002216915v3 e do código CRC 247b3e8f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/01/2025

Agravo de Instrumento Nº 5011198-14.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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