Apelação Cível Nº 5049149-75.2018.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC.
Em suas razões recursais (Evento 48, eProc JFRJ), a OAB/RJ alega que: 1) Não ficou inerte por tempo suficiente para se declarar a prescrição; 2) No decorrer do processo não foi intimada pessoalmente.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar no caso concreto por entender não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação (Evento 6).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à extinção da execução, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.
A exequente, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sustenta que não teria permanecido inerte por tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição, e que não teria sido devidamente intimada de forma pessoal, como exigido pelo art. 921, § 5º, do CPC.
Com efeito.
O efeito prescricional é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, com o fim de preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar.
O art. 924, V, do CPC positiva expressamente a figura da prescrição intercorrente como hipótese de extinção do processo executivo e prevê no art. 921, §§ 4º e 5º, que, não localizados bens do executado, deve o processo ser suspenso por um ano, após o que se iniciará automaticamente o prazo prescricional, desde que o exequente tenha sido intimado a dar andamento ao feito. A inércia após tal intimação resulta na extinção da execução, sem imposição de ônus às partes.
O Superior Tribunal de Justiça firmou Tese ao Tema 566 que, apesar de tratar da lei de execução fiscal – Lei nº 6.830/80, aplica-se finalisticamente ao caso em tela:
“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”
No caso concreto, houve decurso do prazo de um ano, a partir de quando transcorreu período superior a cinco anos, sem a prática de diligência útil que tenha conduzido à efetiva localização da parte executada.
Resta, pois, operado o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, visto que o início da suspensão do curso do processo ocorreu desde o momento em que primeiro cientificado o exequente do resultado da diligência negativa, e a partir de quando foi iniciada a contagem automática do prazo prescricional, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva.
Isto porque a execução foi suspensa por decisão do Juízo de origem, com fundamento no art. 921, III, do CPC, ante a não localização do devedor (Evento 14, eProc JFRJ). Transcorrido o prazo de um ano, o processo foi arquivado (Evento 27, eProc JFRJ), nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.
A parte exequente foi intimada a se manifestar para os fins do parágrafo único do art. 487 do CPC, inclusive considerada pessoal.
Isto porque as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais, a teor do art. 5º, §6º da Lei nº 11.419/2006.
Ademais, as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente são consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, nos termos do art. 9º, §1º do mesmo diploma legal.
O prazo prescricional incidente é quinquenal, por se tratar de execução de anuidade de inscrição em conselho profissional (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Assim, a contagem do prazo prescricional iniciou-se e encerrando-se, sem qualquer causa interruptiva válida. A sentença foi proferida em 24/06/2025 (Evento 45, eProc JFRJ), após mais de cinco anos de inércia.
Registre-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se confunde com sucumbência material, pelo que se afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Esta é a teleologia da tese firmada ao Tema Repetitivo 1229 do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável o art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002557503v5 e do código CRC bc037fd8.
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Data e Hora: 03/10/2025, às 10:32:32