Agravo de Instrumento Nº 5005784-40.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. G. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu (), nos autos do processo nº 5001090-28.2020.4.02.5120/RJ.
Na ocasião, o juízo a quo determinou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da matéria apreciada no Tema 1031 STJ, nos seguintes termos:
"Trata-se de demanda na qual se discute o reconhecimento da especialidade de trabalho de vigilante.
Em 21/10/2019 o Superior Tribunal de Justiça - STJ afetou para julgamento sob sistemática dos recursos especiais repetitivos do Tema 1031, em que se discute (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade, com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite em âmbito nacional.
A tese representativa da controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
A tese firmada pelo STJ em 09/12/2020 no julgamento do tema foi a seguinte: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.
No entanto, não houve ainda o trânsito em julgado dos paradigmas vinculados ao referido tema, motivo pelo qual entendo não ser possível, por ora, a continuidade da presente demanda. Assim, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da matéria apreciada no Tema 1031 STJ."
Em razões de agravo (), a parte autora sustenta, em síntese, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral.
O agravante pretende ainda ver prequestionados os temas em seu recurso mencionados.
Por fim, requer "seja recebido o presente recurso, por tempestivo e amoldado às formalidades legais exigidas, e, ao final provido para revogar a decisão do Juízo a quo, determinando o prosseguimento do feito independentemente do transito em julgado do julgamento do REsp. 1.831.371-SP, tema 1031 do STJ."
Em contrarrazões (), o INSS requer não seja conhecido o Agravo de Instrumento interposto ou, sucessivamente, que a ele seja negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer (), aduzindo que o presente caso não requer a sua intervenção, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia.
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