Apelação Cível Nº 5002310-52.2019.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE ELIDA GERVADIO GOUVEA, em face de sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva e  julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (eventos 99 e 104 do originário).

Nas razões do recurso (evento 104 do originário), a parte apelante afirma, em suma, que o INSS reconheceu a procedência do pedido, entendendo como devido o valor de R$ 13.790,16.

Por fim, a parte recorrente requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para determinar a expedição do competente RPV, em separado, no valor de R$ 13.790,16.

Nas suas contrarrazões (evento 107 do originário), o INSS sustenta a prescrição da pretensão executória e requer o desprovimento do recurso.

No evento 04, o Ministério Público Federal devolve os presentes autos sem manifestação sobre o mérito do recurso.

Na decisão do evento 05, foi determinada a suspensão do processo, em razão da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência deste Tribunal, no dia 29/09/2021, nos autos do processo nº 5008674-83.2019.4.02.5120.

Na decisão do evento 19, foi determinado o levantamento da suspensão, bem como, diante do falecimento da autora, foi ordenada a intimação dos advogados cadastrados, por publicação, para regularização da representação processual.

Na petição do evento 30, ESPÓLIO DE ELIDA GERVADIO GOUVEA requer a juntada de procuração, com ratificação dos atos já praticados.

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5002310-52.2019.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, vez que presentes os pressupostos processuais.

  Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE ELIDA GERVADIO GOUVEA, em face de sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva e  julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (eventos 99 e 104 do originário), com a seguinte fundamentação (processo 5002310-52.2019.4.02.5102/RJ, evento 99, SENT1):

“(...)

Com razão o INSS em relação à prescrição da pretensão executória. 

As dívidas passivas da fazenda pública submetem-se a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Em regra, não corre a prescrição durante o exercício da pretensão no processo em curso, o qual é, inclusive, causa de interrupção da prescrição, perdurando até o último ato do processo, ex vi o art. 9º do Decreto 20.910/32 e art. 202 parágrafo único do CC/2002. 

Excepcionalmente, pode ocorrer a prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 924, V, do NCPC. Esta se dá em função do desinteresse do credor em promover a continuidade da execução, dentro do prazo de cinco anos, que é o mesmo lapso preclusivo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. Outra hipótese é quando, falecendo o credor, os potenciais interessados em sucedê-lo não se habilitam e promovem a execução, no prazo legal. 

No caso concreto, a ação que deu ensejo a presente execução transitou em julgado em 24/04/2013 e a presente demanda só foi ajuizada em 05/04/2019, portanto, ultrapassou em muito o prazo prescricional,  mesmo se computando o prazo cheio de 5 (cinco) anos, e não o curso do que sobejasse para completar aquele quinquênio, nos termos da Súmula 383/STF, a seguir transcrita:

 "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo."

ANTE O EXPOSTO, DECRETO a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa  e arquivem-se.

Caso haja apelação, deverá a mesma ser interposta pelo ESPÓLIO DE E. G. G., uma vez que defiro a habilitação requerida no evento 96. Aberto o contraditório, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe. 

Oportunamente, façam-se as retificações necessárias na autuação."

A execução individual originária, ajuizada em 05/04/2019, objetiva que o INSS seja compelido a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, no sentido de realizar a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, de modo a ser computado o IRSM no valor integral de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994.

A referida decisão transitou em julgado em 30/09/2008, sendo, posteriormente, objeto de ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, que transitou em julgado em 24/04/2013.

Em regra, o prazo para ajuizamento da execução individual na hipótese dos autos obedece ao disposto na súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”) e às regras contidas no Decreto nº 20.910/1932.

O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS comunicou aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão ocorrida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, padronizando sua aplicação, mas não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito, causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil.

No caso da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, a discussão tratou de índice previamente conhecido e de grupo de afetados determinado, e, por isso, seria possível aos beneficiários, desde o trânsito em julgado da referida lide, promover a liquidação individual do julgado, sem a necessidade de qualquer apresentação adicional de documentos por parte do INSS.

Assim, na linha do entendimento firmado neste Tribunal, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 expirou em 24/04/2018, vez que o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 ocorreu em 24/04/2013.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DO INSS. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. I. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se está prescrito o direito da parte agravada de executar individualmente o título executivo obtido em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública n.º 0533987-93.2003.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público, que permitiu que os segurados do INSS obtivessem a revisão de seus benefícios de prestação continuada pelo índice do IRSM. II. Ressalva do entendimento pessoal, no sentido de que a prescrição da pretensão executória no que concerne à ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101 sujeita-se ao prazo de 05 anos a partir do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno julgado prejudicado

(TRF2 - 0001281-95.2020.4.02.0000 - 2020.00.00.001281-8. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 09/06/2021. Data de disponibilização: 16/06/2021. Relator MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO).

 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO DO INSS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0533987- 3.2003.4.02.5101. REVISÃO DA RENDA MENSAL COM BASE NO ÍNDICE IRSM, REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO. I - No caso dos autos, o lustro legal para o ajuizamento da execução individual teve início em 24.04.2013 (data do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória nº 0019810- 85.2008.4.02.0000, ajuizada para desconstituir a decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101), momento em que se tornou definitivo o título judicial a ser executado, a teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1388000-PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 877: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90"). II - A prescrição da pretensão executória foi verificada, visto que a execução individual em questão foi ajuizada em 19.06.2019, após o decurso do prazo quinquenal previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213-91, em interpretação conjunta com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 150 de sua Súmula ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). III - O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13.07.2016, não ensejou a interrupção do prazo prescricional (inciso VI do artigo 202 do Código Civil) com sua edição, uma vez que não importou em reconhecimento do direito do exequente, mas apenas objetivou comunicar aos órgãos internos da Administração os parâmetros do título judicial, padronizando assim o cumprimento da decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. IV - Agravo provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

(TRF2 0000813-34.2020.4.02.0000 - 2020.00.00.000813-0. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 07/05/2021. Data de disponibilização: 11/05/2021. Relator ANDRÉ FONTES).

Registre-se, que em petição de 17/02/2021, o executado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (processo 5002310-52.2019.4.02.5102/RJ, evento 80, PET1), matéria de ordem pública, que não se submete à preclusão temporal, o que foi corretamente acolhido pelo Juízo originário na sentença extintiva.

Assim, ainda que o INSS tenha reconhecido a existência de valores devidos, impende concluir que, na hipótese, a pretensão de sua cobrança foi fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supramencionada.

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Apelação Cível Nº 5002310-52.2019.4.02.5102/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 150 DO STF. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. matéria de ordem pública. não sujeição à preclusão temporal. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE ELIDA GERVADIO GOUVEA contra sentença que decretou a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a execução individual proposta em face do INSS, com fundamento no art. 487, II, do CPC. A execução, ajuizada em 05/04/2019, visa ao cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0533987-93.2003.4.02.5101, para que o INSS revise o benefício previdenciário, computando o índice de 39,67% do IRSM no salário de contribuição de fevereiro de 1994.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se a execução individual foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, nos termos da Súmula 150 do STF e do Decreto nº 20.910/1932; (ii) se houve reconhecimento do pedido pelo executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão executória individual obedece ao prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, que ocorreu em 24/04/2013, de acordo com a Súmula 150 do STF. O prazo para ajuizamento da execução expirou em 24/04/2018, sendo a presente ação proposta apenas em 05/04/2019.

4. A prescrição da pretensão executória é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal. A sentença do juízo de origem corretamente acolheu o pedido de reconhecimento da prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito.

5. Ainda que o INSS tenha reconhecido a existência de valores devidos, a pretensão de cobrança já se encontrava prescrita quando a execução foi proposta.

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 202, VI; CPC, art. 487, II; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TRF2, Processo nº 0001281-95.2020.4.02.0000, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 09/06/2021; TRF2, Processo nº 0000813-34.2020.4.02.0000, Rel. André Fontes, j. 07/05/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002108080v4 e do código CRC 41a9c949.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5002310-52.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

IMPEDIDO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário