Apelação Cível Nº 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. P. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 48, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor do autor.

Em suas razões recursais (processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 54, APELAÇÃO1), o apelante sustentou que, embora o juízo a quo tenha reconhecido a sua deficiência, em grau leve, desde 26/01/2015, tal quadro já teria se configurado a partir de 28/05/1998, e, ainda que assim não fosse, em demanda anteriormente ajuizada, com sentença transitada em julgado, restou assentado que tal patologia remontaria à 16/09/2001, conforme atestado pelo próprio INSS.

Outrossim, ponderou que teria continuado a laborar até a DER do benefício reclamado na presente lide (28/06/2019), preenchendo, desse modo, todas as exigências normativas para a fruição da aposentadoria requerida, considerando a existência da sua deficiência a contar de 28/05/1998, ou, na pior das hipóteses, deveria ser admitida a reafirmação da DER para 15/07/2019, caso utilizada a data de 16/09/2001 como termo inicial da sua limitação física.

Subsidiariamente, tendo em vista que o seu último vínculo empregatício encerrou-se em 04/07/2020, pugnou pela concessão da aposentadoria com a reafirmação da DER para a data em que implementou todos os requisitos legais exigidos.

​Contrarrazões do apelado (processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 59, CONTRAZ1), nas quais defendeu a manutenção do julgado, ou, com amparo no princípio da eventualidade: 1) o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; 2) a aplicação do INPC como critério de correção monetária (Tema nº 905 do STJ); e 3) arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo, observando-se a inteligência da Súmula 111 do STJ..

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002124902v11 e do código CRC 86198ba7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 11/11/2024, às 20:25:25

Apelação Cível Nº 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. P. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 48, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor do autor.​ 

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de serviço é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 52 a 56 da Lei nº. 8.213/91, devido mensal e sucessivamente para o segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino.

Exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, tendo como termo inicial a data do desligamento do empregado, isto é, da extinção do contrato de trabalho, se requerida até essa data, ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou a data do pedido quando não houver desligamento ou quando requerida após ultrapassado o prazo de 90 dias do afastamento.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço e proporcional deixaram de existir, sendo substituído o termo tempo de serviço por tempo de contribuição, sendo exigido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019. 

Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

Caso o segurado tenha completado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraída a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo “fator previdenciário"(Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7.º).

DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA PESSSOA COM DEFICIÊNCIA

O benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência foi regulamentado pela Lei Complementar nº 142/2013, que, em seu art. 2º, assim disciplina:

"Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Em relação aos requisitos a serem cumpridos pelo segurado com deficiência para sua inativação por tempo de contribuição ou por idade, a LC nº 142/2013 dispõe, notadamente, pela redução do tempo de contribuição e/ou da idade, além da condição de deficiente, in verbis:

“Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.”

(g.n.)

Dessa intelecção, infere-se que o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será devido ao segurado que completar a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período, podendo, ainda, no caso do segurado portador de deficiência leve, obter a aposentadoria por tempo de contribuição após 33 (trinta e três) anos de período contributivo.

Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

A Reforma da Previdência inaugurada pela EC nº 103/2019 não trouxe reflexos sobre o regramento anterior que disciplinava a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.​

DO CASO CONCRETO

O autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em 28/06/2019 (processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 1, PROCADM6), cujo pleito foi indeferido pelo INSS, ao argumento de que "até 16/12/98 foi comprovado apenas 15 anos, 03 meses e 00 dias, ou seja não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 (trinta) anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data". 

Ademais, a autarquia previdenciária teria apurado na DER (28/06/2019) o tempo de contribuição equivalente a 31 anos, 02 meses e 08 dias (fls. 82/85 do processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 1, PROCADM6), insuficiente para a concessão do benefício postulado.

A perícia médica realizada pelo INSS também constatou a deficiência do demandante, classificada como grau leve, no período de 26/01/2015 a 18/02/2020  (fls. 68 e 73 do processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 1, PROCADM6), embora o demandante entenda que o quadro clínico ostentado, enquadrado como deficiência, teria se iniciado em 28/05/1998.

De se destacar que o postulante ingressou anteriormente com o processo judicial nº 5000952-07.2019.4.02.5117, no qual foi submetido a um exame pericial (fls. 18/23 do processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 18, PROCJUDIC2) que atestou a perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial - CD H90.6, iniciada desde 1990, salientando, porém, que a perda auditiva foi corrigida com o uso de aparelho auditivo, conseguindo, desse modo, se adaptar para o pleno desempenho de suas atividades laborativas.

Quanto ao tema, não se pode olvidar que a intenção do legislador foi conferir tratamento diferenciado ao portador de deficiência que possua limitações em nível de gravidade, que, de alguma forma, importe entraves à sua participação igualitária no mercado de trabalho.

Todavia, essa não me parece a hipótese dos autos, uma vez que, conforme se infere do laudo pericial, os mecanismos facilitadores utilizados pelo autor importaram clara mitigação no grau de sua deficiência do autor,  a ponto de lhe assegurar o pleno exercício de suas atividades profissionais.

Outrossim,  a despeito das ponderações do apelante, inexistem nos autos elementos hábeis à demonstração de sua deficiência desde 28/05/1998, até mesmo porque o laudo de audiometria apresentado como meio de prova (fls. 57/59 do processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 1, PROCADM6), não atesta a efetiva existência da deficiência apta ao enquadramento legal pretendido. 

Noutro giro, ainda que se possa admitir a condição do autor como portador de deficiência, em grau leve, desde 26/01/2015, conforme apurado pelo INSS em sede administrativa (processo 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ, evento 1, PROCADM6), tal fato, por si só, não seria suficiente para autorizar a fruição da aposentadoria na forma diferenciada destacada no art. 3º da LC nº 142/2013, uma vez que não verificado o período mínimo de 15 anos de contribuição na condição de portador de deficiência, entre a data do início da patologia (26/01/2015) e a DER (28/06/2019).

Nesse diapasão, não há dúvidas de que o demandante não preenche os requisitos que legitimariam o deferimento da aposentadoria para pessoa com deficiência.

Todavia, a despeito do não enquadramento do autor nos ditames normativos da mencionada Lei Complementar, observa-se o fiel cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da Lei nº 8.213/91, a qual deve ser concedida ao segurado com base no princípio do direito ao melhor benefício, consagrado no art. 176-E do Decreto nº 3.048/99, in verbis: 

Art. 176-E.  Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.

Isso porque, somados todos os períodos dos vínculos previdenciários registrados no CNIS, portanto, incontroversos, obtém-se, na DER, um tempo contributivo superior ao exigido pela lei de regência, conforme se extrai do estudo analítico delineado na planilha a seguir:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (7)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

 Copiar tabela [+] Expandir

 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (7)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

 Copiar tabela [+] Expandir

 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (5)

Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição.

 Copiar tabela [+] Expandir

 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (5)

Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência.

 Copiar tabela [+] Expandir

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 28/06/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.99 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

* Para visualizar essa planilha acesse: (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/7QNHW-TZ97U-R4QYE)

Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 28/06/2019.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Quanto às parcelas vencidas, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ilíquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002124903v23 e do código CRC 9c545dc5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 3/12/2024, às 17:54:15

Apelação Cível Nº 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. art, 2º da LC nº 142/2013. mecanismos atenuadores. patologia mitigada. perícia atesta plena capacidade laborativa. enquadramento não configurado. período contributivo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição comum. apelação provida.

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor do autor.​ 

2. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata a Lei Complementar nº 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

3. Em relação aos requisitos a serem cumpridos pelo segurado com deficiência para sua inativação por tempo de contribuição ou por idade, a LC nº 142/2013 dispõe, notadamente, pela redução do tempo de contribuição e/ou da idade, além da condição de deficiente

4. Da intelecção do art. 3º da LC nº 142/2013, infere-se que o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será devido ao segurado que completar a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período, podendo, ainda, no caso do segurado portador de deficiência leve, obter a aposentadoria por tempo de contribuição após 33 (trinta e três) anos de período contributivo.

5. A perícia médica realizada pelo INSS constatou a deficiência do demandante, classificada como grau leve, no período de 26/01/2015 a 18/02/2020, embora o demandante entenda que o quadro clínico ostentado, enquadrado como deficiência, teria se iniciado em 28/05/1998.

6. De se destacar que o postulante ingressou com uma demanda judicial anterior, na qual foi submetido a um exame pericial que atestou a perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial - CD H90.6, iniciada desde 1990, salientando, porém, que a perda auditiva foi corrigida com o uso de aparelho auditivo, conseguindo, desse modo, se adaptar para o pleno desempenho de suas atividades laborativas.

7. Quanto ao tema, não se pode olvidar que a intenção do legislador foi conferir tratamento diferenciado ao portador de deficiência que possua limitações em nível de gravidade, que, de alguma forma, importe entraves à sua participação igualitária no mercado de trabalho.

8. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que, conforme se infere do laudo pericial, os mecanismos facilitadores utilizados pelo autor importaram clara mitigação no grau de sua deficiência do autor,  a ponto de lhe assegurar o pleno exercício de suas atividades profissionais.

9. A despeito das ponderações do apelante, inexistem nos autos elementos hábeis à demonstração de sua deficiência desde 28/05/1998, até mesmo porque o laudo de audiometria apresentado como meio de prova não atesta a efetiva existência da deficiência apta ao enquadramento legal pretendido. 

10. Ainda que se possa admitir a condição do autor como portador de deficiência, em grau leve, desde 26/01/2015, conforme apurado pelo INSS em sede administrativa, tal fato, por si só, não seria suficiente para autorizar a fruição da aposentadoria na forma diferenciada destacada no art. 3º da LC nº 142/2013, uma vez que não verificado o período mínimo de 15 anos de contribuição na condição de portador de deficiência, entre a data do início da patologia (26/01/2015) e a DER (28/06/2019).

11. A despeito do não enquadramento do autor nos ditames normativos da mencionada Lei Complementar, observa-se o fiel cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da Lei nº 8.213/91, a qual deve ser concedida ao segurado com base no princípio do direito ao melhor benefício, porquanto somados todos os períodos dos vínculos previdenciários incontroversos registrados no CNIS, obtém-se, na DER, um tempo contributivo superior ao exigido pela lei de regência.

12. Em 28/06/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.99 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

13. Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 28/06/2019.

14. Quanto às parcelas vencidas, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

15. Ilíquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

16. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002124904v9 e do código CRC 425dd8d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 3/12/2024, às 17:54:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5001145-51.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária