Agravo de Instrumento Nº 5002488-10.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida, nos autos da ação nº 0001398-04.2017.8.08.0061, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta, no Espírito Santo que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ele apresentada, assentando que o pagamento das parcelas do benefício em sede de tutela antecipada não afasta a incidência dos honorários advocatícios e que o percentual de 20% de honorários advocatícios deve incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, sobre o proveito econômico obtido pelo autor, respeitando o direito autônomo do advogado no tocante aos honorários advocatícios (evento 1, ANEXO9, página 5).

A autarquia agravante sustenta, em síntese, que, de acordo com o Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, "apenas as parcelas vencidas, ou seja, aquelas que não foram pagas, podem ser incluídas na base de cálculo dos honorários advocatícios”.

Acrescenta, ainda, que, no caso de ser mantido o entendimento do juízo a quo, o percentual fixado, a título de honorários advocatícios, deve ser reduzido para 10% (dez por cento), “pois não se mostram presentes os requisitos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC para fixar os honorários no percentual máximo como feito na decisão agravada, inclusive sem fundamentação quanto à opção pelo percentual máximo”.

Por fim, a parte agravante requer o provimento do recurso para reforma da decisão impugnada, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores pagos administrativamente.

Subsidiariamente, requer a anulação da decisão ora impugnada, suspendendo o feito até o julgamento do Tema 1.050 do STJ.

Eventualmente, requer a redução do percentual fixado para 10% (dez por cento) sobre o montante definido por esse Tribunal.

Em suas contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1), o agravado ressaltou que “na base de cálculo dos honorários devem ser considerados os valores já pagos por tutela antecipada até a sentença, pois estes, logicamente, integram montante antecipado da condenação”. Acrescentou, ainda, que o percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios, “não se mostra excessivo ou dissonante do proveito econômico obtido, estando em consonância, também, com os limites previstos no art. 85 do CPC, sobretudo agora, em razão do acionamento dos patronos do Agravado para contrarrazoar o Agravo de Instrumento”.

 Regularmente intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 13, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

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Agravo de Instrumento Nº 5002488-10.2021.4.02.0000/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ele apresentada, assentando que o pagamento das parcelas do benefício em sede de tutela antecipada não afasta a incidência dos honorários advocatícios e que o percentual de 20% de honorários advocatícios deve incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, sobre o proveito econômico obtido pelo autor, respeitando o direito autônomo do advogado no tocante aos honorários advocatícios (processo 5002488-10.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO9).

No feito originário, foi concedida, em decisão de 20/09/2017 a tutela de urgência, para determinar à parte requerida a concessão do benefício de auxílio-doença em favor do autor (processo 5002488-10.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO2).

A sentença, proferida em 26/07/2018, confirmou os efeitos da tutela de urgência e julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (processo 5002488-10.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO4:

"Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, JULGO PROCEDENTE o pedido posto na exordial, na forma do art. 487, inciso 1 do CPC, a fim de CONDENAR o INSS a implementar o benefício de auxílio doença para a parte autora desde a data de sua cessação, 01/05/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, 28/12/2017.

 Deverá ser respeitado o que prevê o art. 101 da Lei 8.213/91, ficando o INSS advertido, porém, de que somente poderá deixar de pagar o benefício previdenciário caso, prime!ramente, submeta o segurado à perícia médica que comprove a cessaçãd de sua incapacidade, sendo ilícito o procedimento denominado "alta programada", sob pena de ser fixada multa por descumprimento. 

CONDENO o requeridb a pagar ao requerente as parcelas vencidas dos benefícios mencionadós, tendo por TERMO INICIAL a data de cessação do auxílio-doença (01/05)2017), com correção e juros de mora calculados na forma do art. 10- F da Lei 9.497/97. 

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficarão a cargo do INSS. 

Por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual a ser estabelecido a título de honorários! devidos ao advogado da parte autora somente ocorrerá quando liquidado o julgamento, nos termos do que prevê o art. 85, § 40, inciso 11 do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ.

(...)." 

No caso em exame, deve ser observada a inteligência do Tema 1.050 do STJ quanto ao cômputo, como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, das parcelas pagas a título de benefício previdenciário no curso do processo. Confira-se o teor da tese firmada pela Corte Especial:

"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos."

Desse modo, é possível concluir que a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados na ação de conhecimento, será integrada pela totalidade dos valores devidos, sem o abatimento de parcelas pagas no âmbito administrativo ou em decorrência de decisão judicial proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Por outro lado, no que tange ao percentual fixado, a título de honorários advocatícios, deve corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, pois, embora a matéria envolva um direito cujo interesse subjacente seja sensível, não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo, apenas para determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.  

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Agravo de Instrumento Nº 5002488-10.2021.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001398-04.2017.8.08.0061/ES

VOTO DIVERGENTE

Desembargador Federal Marcello Granado

O relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão, que fixou o percentual de 20% a título de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.

O voto do relator dá parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão, a fim de determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o argumento de que não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º do CPC/15.  

É o relato do necessário.

Data maxima venia, venho divergir do relator quanto à redução da alíquota de 20% para 10% sobre o proveito econômico a título de honorários advocatícios.

Sobre o tema, o artigo 85 do CPC trata dos critérios a serem observados pelo julgador ao fixar a alíquota dos honorários devidos ao patrono:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

(...)"

O pedido do agravante de redução da alíquota aplicada pelo juízo a quo não tem lugar, uma vez que parece bastante razoável o percentual de 20% fixado a título de honorários advocatícios, à luz do artigo 85, §§2 e 3º, inciso I, do CPC/15, posto que se trata de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento de R$ 18.423,38, relativo aos atrasados (Evento 1 – Anexo 6 - fl. 27), o que equivale a honorários na quantia de R$ 3.684,67.

Referida importância parece compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono do agravado desde 2017, com a propositura da ação e a produção de inúmeras peças durante o trâmite processual, incluindo pedido de antecipação da tutela recursal.

Nesse cenário, a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a aplicação da alíquota de 20% a título de honorários advocatícios tem como base o artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC/15.

Ante o exposto, com a devida venia ao relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, divergindo quanto à redução da alíquota sugerida pelo relator a título de honorários advocatícios.

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Agravo de Instrumento Nº 5002488-10.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. TEMA 1.050 DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME

1 Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou impugnação quanto à incidência de honorários advocatícios sobre as parcelas de benefício previdenciário concedido em sede de tutela antecipada. A decisão agravada determinou a incidência de 20% de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora. No feito originário, foi concedido auxílio-doença e posteriormente convertida a aposentadoria por invalidez, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento de parcelas em sede de tutela antecipada afasta a incidência de honorários advocatícios sobre tais valores; e (ii) determinar se o percentual fixado para os honorários advocatícios deve ser mantido ou reduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pagamento de parcelas em decorrência de tutela antecipada ou na via administrativa não exclui sua consideração na base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a tese firmada no Tema 1.050 do STJ, que determina a inclusão da totalidade dos valores devidos no cálculo dos honorários.

4. O percentual de honorários advocatícios fixado em 20% deve ser reduzido para 10%, atendendo ao disposto no § 3º do artigo 85 do CPC, uma vez que o caso, apesar de envolver direito sensível, não apresenta complexidade que justifique a fixação em patamar superior ao mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO 

5. Agravo parcialmente provido para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º; Tema 1.050 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.050, Corte Especial, j. 01.04.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, dar parcial provimento ao agravo, apenas para determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002488-10.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário