Apelação Cível Nº 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ, evento 21, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"(...) Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, a favor da parte autora, considerando o tempo total de 39 anos, 09 meses e 15 dias, com DIB na DER (28/11/2018 - Evento 1, OUT9) e DIP na presente data; ii) pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício.

A correção monetária deverá ser calculada com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora aplicados à poupança incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.              

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão. Considerando as informações contidas no OFÍCIO n. 00014/2020/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 31 de março de 2020, e a decisão da Corregedoria Nº TRF2-DCS-2020/00025, proferida em 01 de abril de 2020; considerando que o prazo para cumprimento ordinariamente conferido pelo juízo tem sido de 30 dias; considerando que as pessoas interessadas necessitam dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais para sobreviver; considerando as excepcionais circunstâncias relacionadas à pandemia causada pelo novo vírus corona, que implicam restrições à circulação de pessoas capazes de impactar o funcionamento de corporações e serviços públicos; considerando as dificuldades operacionais do INSS em viabilizar o acesso remoto de seus servidores aos sistemas informatizados necessários ao cumprimento de decisões judiciais, entendo justificada e razoável a concessão de prazo de 40 dias para a implantação do benefício. Intime-se a APSADJ.

Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se."

Nas razões de seu recurso (processo 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ, evento 33, APELAÇÃO1), o INSS requer, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária. No mérito, sustenta, em síntese, que o autor não faz jus ao tempo especial reconhecido na sentença. Com relação aos períodos de labor de 01/03/1989 a 01/08/1994 e de 02/01/1995 a 30/08/1995, alega que o formulário juntado contém apenas a informação genérica de exposição a ruídos de motor de caminhão (85 dbA) e que não foi apresentado laudo técnico de condições ambientais (LTCAT). Quanto ao período de trabalho de 02/09/2012 a 26/10/2018, aduz que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado indica técnica inadequada de aferição de ruído e que só há informação sobre o responsável pelos registros ambientais a partir de 15/11/2014. No que se refere ao período de 01/12/2000 a 10/10/2007, aponta que o PPP juntado contém indicação de uso de EPI eficaz para exposição ao agente eletricidade (tensões acima de 250 volts), o que seria suficiente para demonstrar que houve neutralização da nocividade do referido agente. 

Por fim, o apelante pugna pelo provimento do recurso, e pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, requer que a sua condenação em honorários advocatícios observe percentuais específicos e mínimos para cada uma das faixas, incidindo sobre o valor da condenação, limitada às parcelas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (processo 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ, evento 38, CONTRAZ1). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002127847v11 e do código CRC f9bcdf08.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/10/2024, às 17:54:24

Apelação Cível Nº 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, ​trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ, evento 21, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"(...) Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, a favor da parte autora, considerando o tempo total de 39 anos, 09 meses e 15 dias, com DIB na DER (28/11/2018 - Evento 1, OUT9) e DIP na presente data; ii) pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício.

A correção monetária deverá ser calculada com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora aplicados à poupança incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.              

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão. Considerando as informações contidas no OFÍCIO n. 00014/2020/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 31 de março de 2020, e a decisão da Corregedoria Nº TRF2-DCS-2020/00025, proferida em 01 de abril de 2020; considerando que o prazo para cumprimento ordinariamente conferido pelo juízo tem sido de 30 dias; considerando que as pessoas interessadas necessitam dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais para sobreviver; considerando as excepcionais circunstâncias relacionadas à pandemia causada pelo novo vírus corona, que implicam restrições à circulação de pessoas capazes de impactar o funcionamento de corporações e serviços públicos; considerando as dificuldades operacionais do INSS em viabilizar o acesso remoto de seus servidores aos sistemas informatizados necessários ao cumprimento de decisões judiciais, entendo justificada e razoável a concessão de prazo de 40 dias para a implantação do benefício. Intime-se a APSADJ.

Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se."

O juízo a quo não submeteu a sentença à remessa necessária. O INSS, por sua vez, requer o conhecimento da remessa necessária.

Correto o magistrado a quo, ao não determinar a remessa, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

​No mérito, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (STJ, REsp 1611443/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (STJ, AgInt no REsp 1420479/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que, até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo especial por sujeição a agentes nocivos ou pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional conforme o disposto nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). A partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), não sendo mais possível o enquadramento por categoria profissional.

Somente com a publicação da Lei nº 9.528, em 11/12/1997, é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

No caso de exposição a ruído ou calor, é assente na doutrina e na jurisprudência a necessidade de apresentação de laudo técnico comprobatório da nocividade do ambiente de trabalho, ainda que se trate de período anterior ao advento das mencionadas leis (STJ, AgRg no REsp 877972/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, DJe de 30/08/2010).

Note-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho. O tempo de trabalho permanente, ao qual se refere o artigo 57, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, devendo a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade habitual do segurado conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 17/09/2019, DJe de 25/09/2019.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que ele exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que, em seu artigo 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF2, AC/RN 2011.50.01.003268-4, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada, decisão de 04/07/2012, e-DJF2R de 16/07/2012, e TRF2, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, 1ª Turma Especializada, julgado em 25/03/2014, e-DJF2R de 08/04/2014.

Ressalta-se que, para efeitos de comprovação do exercício de atividade especial, eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado ser extemporâneo ao período em que exercido o trabalho não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Neste sentido: TRF2, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada, e-DJF2R de 13/11/2013.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 664335, assentou a tese de que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicado em 12/02/2015, Tema 555).

Assim, o julgado do STF veio a consolidar a jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão de 13/05/2016, publicada em 18/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Cabe, ainda, salientar que as atividades laborais exercidas até 02 de dezembro de 1998 podem ser reconhecidas como especiais independentemente de constar, no PPP, o uso de EPI eficaz. Este entendimento foi o adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais porque, até 02/12/1998, não havia, no âmbito do direito previdenciário, o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Foi apenas com o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998, que a redação do parágrafo 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" — conclusão esta que é extraída do parágrafo 6º do artigo 238 da própria Instrução Normativa nº 45 do INSS (TNU, PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300/PE, Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, publicado em 02/04/2018).

Posteriormente a 02 dezembro de 1998, importante assinalar, como destacado acima, que a desqualificação do labor especial, em decorrência do uso de EPI, vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais.

No que toca ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (até 05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência dos Decretos nºs. 2.172/1997 e 3.048/1999; e c) superior a 85 decibéis a partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 19 de novembro de 2003 (EREsp 412.351, Rel. Min. Paulo Galotti, 3ª Seção, DJ de 23/05/2005, p. 146, e REsp repetitivo 1398260, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 05/12/2014, Tema 694).

Saliente-se, quanto aos níveis de tolerância, que, no caso de ser atestada por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, a atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal. Neste sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 7ª Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; e TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013.

Quanto à metodologia utilizada para medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Porém, foi firmada tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que o “reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, publicado em 25/11/2021).

Conclui-se, portanto, que a medição por meio do NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e, em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Registre-se que é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas de aferição da nocividade no ambiente de trabalho, sob pena de cominação de multa (artigo 58 da Lei nº 8.213/1991). A falta de fiscalização, por parte da Autarquia, não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal neste sentido e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, julgado em 08/11/2021).

Observe-se que esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101, já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, e-DJF2R de 20/12/2019).

No que toca ao agente físico eletricidade, o código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 classificava como perigoso, para fins de aposentadoria especial, o trabalho permanente “em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes” (eletricistas, cabistas, montadores e outros), com jornada normal ou especial, fixada em lei, “em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

O Decreto nº 53.831/1964 vigorou até 05/03/1997, já que o Decreto nº 2.172, publicado em 06/03/1997, excluiu a eletricidade do rol de agentes nocivos. Da mesma forma, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 não previu o enquadramento, como especial, da atividade exercida com exposição a tensões superiores a 250 volts.

Contudo, convém consignar que, embora o Decreto nº 2.712/1997 tenha retirado a eletricidade do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto nº 3.048/1999, continua sendo possível a contagem de tempo especial, por exposição ao aludido agente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Tema 534), firmou entendimento de que as atividades nocivas à saúde, relacionadas nas normas regulamentadoras, são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que apresentem potencial risco à integridade física e à saúde. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 07/03/2013).

Adotando o mesmo entendimento, podemos citar, ainda, os seguintes julgados do STJ: AgRg no REsp 1.329.776/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 15/09/2015, e REsp 1.410.057/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 11/12/2017.

Noutro giro, não procede a alegação de que seria necessária a comprovação não só do risco, mas da concretização de prejuízo à saúde, no que tange ao agente eletricidade, visto que não se extrai da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 534, a necessidade da comprovação da especialidade nestes termos, sendo possível inferir que basta, para tal caracterização, a exposição a "fatores de risco reconhecidos".

Por fim, quanto à habitualidade e permanência, prevalece o entendimento de que não é necessária a exposição contínua ao fator de risco eletricidade durante toda a jornada de trabalho, mas sim a exposição ao risco inerente à profissão, de forma não circunstancial ou particularizada, e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço na qual ela está sendo desenvolvida. Além disso, os riscos inerentes à atividade, como choques elétricos, podem causar danos em uma mera fração de segundo. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

(...)

3. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. Precedentes desta Corte.

4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das funções cometidas ao trabalhador, que está integrada à sua rotina de trabalho. Em se tratando de exposição a altas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo.

5. O fornecimento e o uso de EPIs, em caso de exposição à eletricidade acima de 250 volts não possuem o condão de neutralizar de forma plena o perigo à vida e à integridade física do trabalhador, ínsito à atividade.

6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. (grifei)

(...)

(TRF4, AC 5014559-45.2017.4.04.7108, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, juntado aos autos em 04/06/2020)

No caso concreto, o Juízo a quo reconheceu a especialidade dos períodos de labor de 01/03/1989 a 01/08/1994 e de 02/01/1995 a 30/08/1995 (INBRASIL INDUSTRIA BRASILEIRA DE SIDERURGIA LTDA), de 01/12/2000 a 10/10/2007 (MEDRAL ENERGIA LTDA), e de 02/09/2012 a 26/10/2018 (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA), e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (28/11/2018), com o pagamento de atrasados desde então, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Foi deferida a concessão de tutela antecipada para implantação do benefício. 

O INSS, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o autor não faz jus ao tempo especial reconhecido na sentença. Com relação aos períodos de 01/03/1989 a 01/08/1994 e de 02/01/1995 a 30/08/1995, alega que o formulário juntado contém apenas a informação genérica de exposição a ruídos de motor de caminhão (85 dbA) e que não foi apresentado laudo técnico de condições ambientais (LTCAT). Quanto ao período de trabalho de 02/09/2012 a 26/10/2018, aduz que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado indica técnica inadequada de aferição de ruído e que só há informação sobre o responsável pelos registros ambientais a partir de 15/11/2014. No que se refere ao período de 01/12/2000 a 10/10/2007, aponta que o PPP juntado contém indicação de uso de EPI eficaz para exposição ao agente eletricidade (tensões acima de 250 volts), o que seria suficiente para demonstrar que houve neutralização da nocividade do referido agente. 

Caso não sejam acolhidas suas alegações, o apelante requer que a sua condenação em honorários advocatícios observe percentuais específicos e mínimos para cada uma das faixas, incidindo sobre o valor da condenação, limitada às parcelas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

De acordo com o formulário DSS-8030 apresentado (processo 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ, evento 9, DOC5, fl. 17), o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão nos períodos de labor 01/03/1989 a 01/08/1994 e de 02/01/1995 a 30/08/1995, na empresa INBRASIL INDUSTRIA BRASILEIRA DE SIDERURGIA LTDA, com exposição habitual e permanente ao agente físico ruído em intensidade acima (85 dBA) dos limites legais de tolerância da época (80 dBA). Há registro de que o documento foi produzido com base em laudo técnico de condições ambientais. Foi juntado um laudo de avaliação de dose acumulada para demonstrar o nível de intensidade da exposição (​processo 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ, evento 9, DOC5, fl. 18). ​

Logo, não merece acolhimento o argumento do INSS, pois comprovada exposição nociva ao ruído nos períodos em questão. 

Vale registrar, de todo modo, que a atividade exercida pelo autor seria suficiente para o reconhecimento da especialidade até 28/04/1995, com enquadramento por categoria profissional (código 2.4.4 dos Anexos do Decreto 53.831/1964).  

Sendo assim, os períodos de labor de 01/03/1989 a 01/08/1994 e de 02/01/1995 a 30/08/1995 (INBRASIL INDUSTRIA BRASILEIRA DE SIDERURGIA LTDA) devem ser considerados especiais, e mantida a sentença neste ponto. 

Outrossim, nota-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado (processo 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ, evento 9, DOC4, fls. 23/24) atesta que o autor esteve exposto ao agente físico ruído, no período de 02/09/2012 a 26/10/2018 (data de emissão do PPP), trabalhado na ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, em intensidade superior (87,8 dBA) aos limites legais de tolerância da época (85 dBA), sendo certo que, diante das atividades descritas, da função exercida, e do ambiente operacional onde eram desempenhadas tais atividades, infere-se a habitualidade e permanência da exposição ao ruído.

Repisa-se que é admitido o uso de outras metodologias válidas para atestar exposição nociva ao ruído. Sendo assim, o registro da técnica Análise Quantitativa  não significa medição pontual ou desconformidade com os métodos de aferição exigidos pela legislação pertinente, e não impõe a descaracterização do período especial.

Sobre os responsáveis pelos registros ambientais, importante destacar que o PPP apresentado se encontra devidamente preenchido, com carimbo da empresa empregadora, e indicação do nome do subscritor (representante ou preposto), de acordo com o que prevê a jurisprudência da TNU, "...a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer" (TNU, PEDILEF 05016573220124058306, Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DOU 27/09/2016).

Ademais, presume-se que as informações constantes do documento ora analisado são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do formulário pelas empresas.

Frise-se que, caso houvesse dúvidas quanto à veracidade das informações prestadas no aludido PPP, caberia ao INSS, quando da apresentação dos documentos em sede administrativa, tomar as providências para a obtenção de tais esclarecimentos (art. 264, §4º, e art. 263, pú, ambos da IN 77/2015 - vigente à época do requerimento administrativo em questão).

Nessa toada, o período de labor de 02/09/2012 a 26/10/2018 (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA) deve ser enquadrado como especial, e mantida a sentença neste ponto. 

Com relação ao período de labor de 01/12/2000 a 10/10/2007 (MEDRAL ENERGIA LTDA), no qual resta comprovada a exposição nociva ao agente eletricidade (processo 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ, evento 9, DOC5), importante destacar que o fornecimento e o uso de EPIs, em caso de exposição à eletricidade acima de 250 volts não possuem o condão de neutralizar de forma plena o perigo à vida e à integridade física do trabalhador, ínsito à atividade.

Deste modo, o período de labor de 01/12/2000 a 10/10/2007 (MEDRAL ENERGIA LTDA) deve ser reconhecido como especial, e mantida a sentença neste ponto.

Nesse contexto, não há reparos a se fazer na sentença recorrida quanto ao tempo especial reconhecido. 

Lado outro, no que toca aos honorários sucumbenciais, em se tratando de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, e a sentença sofrer uma pequena retificação, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Também cabe reparo no decisium no que diz respeito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas em atraso, pois devem ser respeitados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já observa as orientações firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, devendo, portanto, para fins de correção monetária, incidir o INPC, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC, na atualização do montante devido, sem efeitos retroativos.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Deve ser retificada, de ofício, a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

Por fim, não cabe, in casu, a majoração dos honorários de sucumbência, diante da tese fixada no tema 1.059 do STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à apelação do INSS, com a reforma parcial da sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, e retificar, de ofício, a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002127848v18 e do código CRC 79ffb730.

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Apelação Cível Nº 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. não configurada hipótese de remessa necessária. TEMPO ESPECIAL impugnado devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. momento de fixação. juros e correção NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. recurso parcialmente provido. retificada a sentença de ofício. 

I. Caso em exame

1. ​Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer parte do tempo especial requerido, e condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento de atrasados desde então, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

2. o INSS pugna, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária. No mérito, sustenta, em síntese, que o autor não faz jus ao tempo especial reconhecido na sentença. Com relação ao agente ruído, afirma que não foi apresentado laudo técnico de condições ambientais, impugna o método de aferição, e alega que não há indicação sobre os responsáveis pelo registros ambientais em parte do período de labor. Sobre o agente eletricidade, destaca que houve o uso de EPI eficaz. Subsidiariamente, requer que a sua condenação em honorários advocatícios observe percentuais específicos e mínimos para cada uma das faixas, incidindo sobre o valor da condenação, limitada às parcelas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

​II. Questão em discussão

3. As questões dos recursos consistem em saber se: i) resta configurada hipótese de remessa necessária; ii) faz jus a parte autora ao tempo especial reconhecido na sentença; iii) os honorários advocatícios foram corretamente fixados. 

iii. Razões de decidir

4. Hipótese de não conhecimento da remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. 

5. Comprovada exposição nociva ao agente físico ruído por meio de documento confeccionado com base em laudo técnico (formulário DSS-8030). Tempo especial recorrido devido. 

6. Demonstrada exposição nociva ao ruído por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). É admitido o uso de outras metodologias válidas para atestar exposição nociva ao ruído. Não é imprescindível a indicação de responsável pelo monitoramento ambiental em todos os intervalos de labor. Não seria razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal do PPP. Tempo especial recorrido devido. 

7. Atestada exposição nociva ao agente eletricidade. O fornecimento e o uso de EPIs, em caso de exposição à eletricidade acima de 250 volts não possuem o condão de neutralizar de forma plena o perigo à vida e à integridade física do trabalhador, ínsito à atividade. Tempo especial recorrido devido. 

8. O percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

9. A incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas em atraso, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem que respeitar os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já observa as orientações firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, devendo, portanto, para fins de correção monetária, incidir o INPC, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC, na atualização do montante devido, sem efeitos retroativos.

​IV. Dispositivo 

10. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, com a reforma parcial da sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Retificada, de ofício, a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação. 

___________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§3º e 4º, II, e 496, §3º, I; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555; STF, Tema 810; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 905; STJ, Tema 694; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 07/03/2013; STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, e-DJF2R de 20/12/2019; TNU, PEDILEF 0501657-32.2012.4.05.8306, Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DOU 27/09/2016. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação do INSS, com a reforma parcial da sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, e retificar, de ofício, a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002127849v10 e do código CRC f3587c11.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5001819-66.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário