Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000470-21.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 26) em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e retificou de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC (evento 19).

Nas razões do recurso (evento 26), o INSS alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício.

Por fim, a parte embargante requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei nº 3.350/99, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

 A parte embargada, apesar de intimada, não se manifestou (eventos 27 e 31).

É o relatório. Peço dia.



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Documento:20002138981
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000470-21.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 26) em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e retificou de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC (evento 19).

Nas razões do recurso (evento 26), o INSS alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03) - Neste sendido: TRF-2ª Região, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 31/05/2011, DJe de 10/06/2011.

A sentença recorrida, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca em Silva Jardim-RJ, julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença previdenciário a partir de 26/03/2012, até a data em que o autor estiver habilitado para o desempenho de alguma atividade após o devido processo de reabilitação profissional ou, quando não for considerado recuperável, for concedida aposentadoria por invalidez. Em relação às custas, correção monetária e honorários, prosseguiu nestes termos (processo 5000470-21.2023.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT17:

"No que concerne à atualização monetária, que esta deverá incidir a partir da data em que cada parcela deveria ser paga. Até 25/03/2015, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica (art. 1º F da Lei 9.494/97) e a partir de 25/03/15, conforme o IPCA-E e no tocante aos juros de mora, que estes deverão incidir a partir da citação, no percentual de 1% ao mês até 30.06.2009 e, a partir desta data, conforme os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da LEi 11.960/2009.

Condeno o réu ao pagamento das custas, devendo ser observada a isenção legal que não abrange a taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 do TJRJ, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário." Grifo nosso.

 

A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência  constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.

No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350/99 assim dispõe:

Art. 17 São isentos do pagamento de custas:

(...)

IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

 

No inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, a taxa judiciária é equiparada às custas judiciais, beneficiando-se assim o INSS da mesma isenção. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “no tocante à condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, frise que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, além de ser matéria de ordem pública, cuida-se de mero consectário do julgamento do feito, não estando amparada pelo princípio da non reformatio in pejus.” Nesse sentido: AgInt no REsp 1773367/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019; AgRg no Ag 1404186/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg no REsp 1308407/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014.  (AgInt no AREsp n. 1.891.827/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).

Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

Assim, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para, com efeitos infringentes, retificar de ofício a sentença, afastando a condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do INSS, para, com efeitos infringentes, retificar de ofício a sentença, afastando a sua condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000470-21.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e, de ofício, retificou a sentença para determinar que os juros e a correção monetária incidissem conforme os critérios definidos na fundamentação, além de fixar os honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado. O INSS alega omissão no acórdão quanto à impossibilidade de sua condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária, matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à isenção legal do INSS do pagamento de custas e taxa judiciária em processos que tramitam na Justiça Estadual por delegação de competência; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para afastar a condenação ao pagamento dessas despesas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, podendo excepcionalmente ter efeitos infringentes quando algum desses vícios for identificado.

4. A omissão apta a justificar embargos declaratórios é aquela que, proveniente do próprio julgado, afeta a compreensão da causa. No presente caso, verifica-se que o acórdão não se manifestou sobre a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas e taxa judiciária, matéria de ordem pública que deveria ser apreciada de ofício.

3. Conforme a Lei Estadual nº 3.350/99 do Rio de Janeiro, o INSS é isento do pagamento de custas e taxa judiciária em processos que tramitam na Justiça Estadual por força de delegação de competência (art. 109, §3º, CF/88).

4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a condenação de ente público ao pagamento de taxa judiciária em razão da sucumbência constitui matéria de ordem pública e que o princípio da non reformatio in pejus não impede a apreciação de ofício de tal isenção.

IV. DISPOSITIVO 

5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.620/93, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 109, §3º; Lei Estadual RJ nº 3.350/99, art. 17, IX e X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773367/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 23.04.2019, DJe 29.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.891.827/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.11.2021, DJe 19.11.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do INSS, para, com efeitos infringentes, retificar de ofício a sentença, afastando a sua condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5000470-21.2023.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 28/11/2024, às 12:59, na sequência 177, disponibilizada no DE de 30/10/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, PARA, COM EFEITOS INFRINGENTES, RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, AFASTANDO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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