Apelação Cível Nº 5000470-21.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 26) em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e retificou de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC (evento 19).
Nas razões do recurso (evento 26), o INSS alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício.
Por fim, a parte embargante requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei nº 3.350/99, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.
A parte embargada, apesar de intimada, não se manifestou (eventos 27 e 31).
É o relatório. Peço dia.
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Data e Hora: 28/10/2024, às 16:53:36