Remessa Necessária Cível Nº 5015029-73.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo douto Juiz Federal André Luiz Martins da Silva (evento 31/SJES) que, no mandado de segurança impetrado por VALMIR SOUZA: (i) julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de conservação dos atos de anuência e averbação das cessões parciais em favor da Cerâmica Itapemirim Ltda e da Cerâmica Cimaco Ltda, por ilegitimidade ativa (art. 17 e 485, VI e §3º, do CPC); e (ii) concedeu a segurança para determinar que o GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EM VITÓRIA proceda à análise do requerimento de cessão de direitos de pesquisa protocolado em 25/09/2003, no processo administrativo n° 896.227/1996 (evento 1, PROCADM39, pag 3/SJES), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99.

Entendeu o Juízo de origem que não cabe ao impetrante pleitear a análise do pedido referente à pessoa diversa, sob pena de violar o art. 18 do CPC e, no mais, que o prazo para a prolação de decisão por parte da administração pública é de 30 dias, nos termos da Lei 9.784/99, razão pela qual o decurso de cerca de 20 anos sem qualquer ato decisório no processo administrativo n° 896.227/1996 supera os limites da razoabilidade. 

O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Flávio Paixão de Moura Júnior, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (evento 06/TRF2).

No evento 08/TRF2, a ANM informou que cumpriu a ordem emanada da sentença, tendo concedido a prévia anuência aos atos de cessão total e autorizado a averbação da transferência de autorização de pesquisa.

 É o relatório.

(lgy)

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Remessa Necessária Cível Nº 5015029-73.2022.4.02.5001/ES

VOTO

1.    A remessa necessária não deve ser provida. 

2. A par da razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CF), o prazo geral para a Administração Pública Federal decidir os procedimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período e contados do encerramento da instrução, na forma do art. 49 da Lei nº 9.784/99.  

Ainda que a Administração, por vezes, careça dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração em movimentar e decidir os procedimentos administrativos, sob pena de violação à razoável duração do processo, direito consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF. 

3. No caso, verifica-se que foi requerida, em 25/09/2003, nos autos do processo administrativo minerário nº 896.227/1996, em trâmite na Agência Nacional de Mineração, a averbação dos atos de  cessão total dos direitos minerários  celebrada entre o titular Douglas Braga Leal de Andrade em favor do imperante (evento 1, DOC39, pag 3/SJES),  mas até a prolação da sentença, em maio/2023, o pedido não havia sido apreciado.

Por sua vez, em suas informações, a autoridade impetrada limitou-se a apresentar o histórico do processo minerário, sem aludir, contudo, ao pedido de cessão total dos direitos, ponto controverso da causa (evento 23, DOC1/SJES).

4. Assim, considerando que o requerimento foi formulado há mais de 20 (vinte) anos, em 25/09/2003, sendo há muito extrapolado o prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99, deve ser “mantida” a determinação para que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de cessão de direitos de pesquisa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que, segundo informado pela ANM no evento 8, DOC3/TRF2, já ocorreu, em atendimento à ordem emanada do Juízo de origem. 

5. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5015029-73.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO. MOROSIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO.

1. A par da razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CF), o prazo geral para a Administração Pública Federal decidir os procedimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período e contados do encerramento da instrução, na forma do art. 49 da Lei nº 9.784/99.
2. Ainda que a Administração, por vezes, careça dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração em movimentar e decidir os procedimentos administrativos, sob pena de violação à razoável duração do processo, direito consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF.
3. O requerimento de averbação dos atos de  cessão total dos direitos minerários em favor do impetrante foi formulado no P.A. nº 896.227/1996 em 25/09/2003, isto é, há mais de 20 (vinte) anos, estando há muito extrapolado o prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Assim, deve ser “mantida” a sentença, que determinou a análise do requerido  no prazo  de 30 (trinta) dias, o que, segundo informado pela ANM, já ocorreu, em atendimento à ordem judicial.
4. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2024 A 19/11/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5015029-73.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária