Apelação Cível Nº 5004865-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ contra sentença evento 42, DOC1 que julgou improcedente o pedido que objetiva seja determinada a realização do registro da ré e o pagamento de anuidades. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado.

O apelante alega evento 47, DOC1 que à época da distribuição da demanda, a atividade básica da apelada era a representação comercial, além de a sua razão social também indicar essa atividade; que o contrato social foi alterado para retirar a atividade de representação comercial após a citação; que havia a obrigatoriedade do registro perante a autarquia no momento do ajuizamento desta demanda; que a apelada motivou o ingresso da presente demanda; que, em virtude do princípio da causalidade, deve a apelada suportar o pagamento dos honorários e das custas judiciais.

Embora regularmente intimada (evento 52/SJRJ), a apelada deixou de apresentar contrarrazões.

 É o relatório.

 (csf)

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Apelação Cível Nº 5004865-80.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. O Conselho apelante pretende ver reconhecida a obrigatoriedade de registro da apelada, com o consequente pagamento de anuidades e a submissão ao seu poder fiscalizatório, ao argumento de que no contrato social  e no CNPJ, constava o termo "representação" na razão social, à época do ajuizamento da demanda, o que, no seu entender, gera presunção quanto à realização da atividade de representante comercial.

Nada obstante, no que concerne ao registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é a atividade básica ou preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80 (STJ, REsp nº 2015/0026121-1 e REsp nº 2002/0171060-2).

Desse modo, a mera menção de determinada atividade na razão social não é suficiente para fundamentar a exigência de registro em determinado Conselho, fazendo-se necessária a comprovação não só de que a atividade é efetivamente exercida, bem como que se traduz como aquela preponderante da pessoa jurídica, o que não ocorreu na hipótese.

Com efeito, o apelante cinge-se a presumir a existência de atividade de representação comercial, sem demonstrar concretamente o seu efetivo exercício, ônus que lhe incumbia.

Além disso, no documento de inscrição no CNPJ evento 1, DOC4consta como atividade econômica principal “Consultoria em tecnologia da informação” e, dentre as inúmeras atividades econômicas elencadas como secundárias, inexiste menção à atividade de representação comercial.

Assim, não demonstrada a efetiva prática de atividades atinentes à representação comercial, não há falar em obrigatoriedade de inscrição por parte da apelada. 

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze por cento (art. 85, § 11, CPC).

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Apelação Cível Nº 5004865-80.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO. REPRESENTANTES COMERCIAIS. REGISTRO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.

1. O critério legal definidor da obrigatoriedade de registro em conselho de classe é determinado pela natureza dos serviços prestados (art. 1º da Lei nº Lei nº 6.839/80).
2. A mera menção de determinada atividade na razão social não é suficiente para fundamentar a exigência de registro no Conselho, fazendo-se necessária a comprovação não só de que a atividade é efetivamente exercida, bem como que se traduz como aquela preponderante da pessoa jurídica, o que não ocorreu na hipótese.
3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze por cento (art. 85, § 11, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2024 A 19/11/2024

Apelação Cível Nº 5004865-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária