Apelação Cível Nº 0000754-84.1997.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença evento 257, DOC1 que extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC.

 O apelante evento 260, DOC1 alega que o Juiz declarou extinto o processo sem especificar a data que deu início ao prazo prescricional, o que caracteriza a nulidade prevista no art.489, § 1º, do CPC, e contraria a Tese 4.5, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS; que a conversão da penhora em renda interrompeu a prescrição; que requereu a penhora por meio do SISBAJUD; e que não se consumou a prescrição.

 Sem contrarrazões.

 É o relatório.               

(csf)

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Apelação Cível Nº 0000754-84.1997.4.02.5001/ES

VOTO

1. A apelação não merece provimento.

2. Inicialmente, cabe esclarecer que, apesar de sucinta a sentença, sem a identificação expressa dos marcos temporais, como exigido na tese fixada no julgamento do REsp 1.340.553, sob o regime do artigo 1.036 e seguintes do CPC, certo é que se mostra correta ao concluir pela prescrição da pretensão executória.

Ademais, nenhum proveito teria a declaração de nulidade da sentença, já que seria aplicável ao caso o disposto no artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC.

3. A execução fiscal foi ajuizada em 30/01/1997, para cobrança de dívida de natureza não-tributária decorrente de multa por infração administrativa evento 180, DOC2.

Em 15/05/2017 o exequente foi intimado do despacho que determinou tanto a apresentação de guia para fins de conversão em renda do valor penhorado, como a suspensão do processo nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (evento 233, DOC47 e evento 234).

Em 07/02/2024 foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se acerca de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, nos termos do  art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 evento 249, DOC1.

O exequente suscitou a inexistência de decisão judicial suspendendo o processo na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80 evento 254, DOC1. No entanto, como já mencionado, em 15/05/2017 ocorreu a sua intimação acerca da suspensão do processo (evento 233, DOC47 e evento 234).

Além disso, entre a referida intimação (15/05/2017) e a extinção do processo, em 12/04/2024, decorreu prazo superior a 6 anos (1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento), pelo que consumada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80).

Por fim, não tendo havido condenação em honorários, descabida a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

 5. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 0000754-84.1997.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA.

1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de dívida de natureza não-tributária relativa à aplicação de multa por infração administrativa.
2. Apesar de sucinta a sentença, sem a identificação expressa dos marcos temporais, há prescrição da pretensão executória, uma vez que entre a ciência do exequente acerca da suspensão do processo e a sua extinção, decorreu prazo superior a 6 anos (1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento), nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, sem que tenha sido apresentada causa  interruptiva ou suspensiva da prescrição.
3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2024 A 19/11/2024

Apelação Cível Nº 0000754-84.1997.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária