Apelação Cível Nº 5021969-20.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.
A apelante combate a sentença que julgou procedente o pedido contra ela formulado por R. B. A..
A União foi condenada a pagar R$ 2.000,00 ao autor por danos morais. O processo foi extinto, sem exame do mérito, em relação ao pedido de nulidade do Auto de Infração n. T188927468, por perda superveniente do interesse processual, e foi homologado o reconhecimento do pedido relativo à restituição do valor pago a título de multa (R$ 704,33), para o qual o autor deverá indicar a conta para depósito (Evento 24).
Na petição inicial, ajuizada em maio de 2023, o autor narra que foram lavradas infrações em relação ao veículo Toyota Hilux placa ODL-2802/ES, de propriedade de sua mãe, que somaram 24 pontos e deram ensejo ao processo de suspensão de sua CNH (processo n. 78552001), alvo de contestação na Justiça Estadual (processo n. 5002480-95.2023.8.08.0021-TJ/ES ID 24519833); que a penalidade de suspensão da CNH teve início em 24/04/2019 e término em 23/06/2019, com liberação do bloqueio em 12/07/2019; que, mesmo recusando a autoria das infrações, cumpriu a penalidade prevista e realizou o curso de reciclagem; que, no mesmo dia 12/07/2019, ao transitar com o veículo Chevrolet Prisma placa PPU-5415, em seu deslocamento da sua residência para o trabalho como enfermeiro, foi abordado por agente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e foi lavrada a infração de n. T188927468, por supostamente dirigir com a carteira nacional de habilitação suspensa (art. 162, inc. II, do CTB); que ao solicitar a cópia do auto de infração, descobriu que não constava o término da penalidade de suspensão no sistema, mas apenas a data de início; que, no caso, o condutor deveria ser enquadrado no art. 232 do CTB, pois apenas não portava naquele momento a CNH; que, se estivesse conduzindo veículo com direito de dirigir suspenso, deveria então ser enquadrado no crime do art. 307 do CTB (violar a suspensão do direito de dirigir), o que mostra o erro da autuação; que a Resolução CONTRAN n. 925/2022, já revogada pela Res. 984/2022, especificava que, no caso de o condutor não portar o documento de habilitação, após o prazo de suspensão do direito de dirigir, enquadra-se no art. 232; que, em razão da autuação equivocada, foi dado início ao processo de cassação do direito de dirigir do autor (processo n. 2022-FZ022-DETRAN/ES), causando-lhe grandes transtornos; que também não foram observadas as notificações de autuação e de penalidade, nos termos dos arts. 281 e 282 do CTB (súmula 312 do STJ); que a PRF adotou, desde 2017, o sistema e-Carta, sem assinatura de entrega e aviso de recebimento, mas é necessário algum tipo de rastreabilidade ou validação do ato, inexistente no caso; que o endereço do autor está devidamente atualizado no DETRAN desde 2012, de modo que nada justificava a não realização da notificação; que, naquele dia 12/07/2019, em razão da tipificação equivocada da infração, teve de ligar para um conhecido vir buscá-lo com sua filha, passando por experiência vexatória e comprometedora; que é enfermeiro em dois hospitais, e teve seu deslocamento para o trabalho comprometido pela abertura do novo processo de cassação; que o STJ possui precedente fixando a indenização em R$ 10.000,00, pois a situação se aproxima à da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Daí o pedido de que seja anulada a infração, e indenizados os danos materiais e morais.
Foi indeferida a antecipação de tutela (Evento 06).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência, que considerou o cancelamento administrativo da autuação questionada, o que importa reconhecimento do pedido e a obrigatoriedade de restituição do valor da multa, além da indenização pelos transtornos causados.
Em seu recurso, a União se insurge quanto à forma de devolução da multa por depósito em juízo e os danos morais. Sustenta que a devolução do valor da multa exige que seja feita pelo regime de precatório, nos termos dos arts. 100 e 167, I, ambos da Constituição Federal, no caso, requisição de pequeno valor (RPV), sob pena do crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do Código Penal); que é incabível a determinação de depósito judicial sem indicação da fonte de receita específica; que não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil, pois a própria sentença reconheceu que o erro do agente da PRF decorreu de desatualização das informações constantes nos sistemas do DETRAN/ES; que, no momento da abordagem, ainda consta a informação de que a CNH do condutor estava suspensa e daí a autuação; que a manutenção da informação de bloqueio provavelmente foi causada pela ausência/demora de comprovação do curso de reciclagem; que, constatada a inconsistência, seria possível a aplicação de penalidade diversa, agora fundada no art. 232 do CTB, mas preferiu-se o cancelamento de ofício do auto de infração; que o caso é de culpa de terceiro, excludente do nexo de causalidade e da responsabilidade civil; que o prejuízo afirmado pelo autor dificilmente pode ser enquadrado como algo superior a mero dissabor ou aborrecimento; que, por fim, quanto aos honorários, a sentença os fixou em R$ 2.000,00, a mesma quantia arbitrada para os danos morais, o que ofende o disposto no art. 85, § 2º, do CPC; que, havendo condenação líquida, é vedado o arbitramento por equidade (art. 85, § 6º-A) (Evento 28).
Em suas contrarrazões, o autor sustenta que a própria União tem adotado a transferência bancária para pagamentos em juízo e que os danos morais ocorrem in re ipsa; que foi constatado o erro da PRF na autuação, pois deixou de constar a data de início e a data final da penalidade, como exigido pelas normas regulamentares; que a tese de culpa de terceiro aventada pela União não se sustenta, pois não havia qualquer bloqueio no sistema e bastava ao agente ter consultado a data do término da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, que já constava do sistema, e o autor já havia concluído o curso de reciclagem; que o autor cumpriu com suas obrigações, mas ainda assim foi constrangido perante sua filha, e teve seu direito de conduzir veículo indevidamente cerceado com a abertura do processo de cassação; que a indenização foi fixada em patamar módico, quando a jurisprudência tem aplicado o valor de R$ 10.000,00; que os honorários foram fixados corretamente, e não seria correto arbitrá-los simplesmente em R$ 200,00, valor irrisório, especialmente considerando o proveito econômico em discussão (Evento 35).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação merece provimento, para determinar a observância do regime de pagamentos judiciais da Fazenda e afastar a indenização por danos morais. Os honorários, ao final, serão adequados ao caso.
Tirante a parte alterada, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.
O caso é de autuação lavrada no dia 12/07/2019, às 08:55, em Cariacica/ES, por “dirigir veículo com CNH/PPD/ACC suspensão direito DIRIGIR”, nos termos do art. 162, II, do CTB, infração gravíssima (Auto de Infração n.T188927468 – Evento 1, COMP5). No momento da lavratura do auto, foi certificada a consulta ao sistema SERPRO e DETRAN/ES (Evento 11, OFIC8, p. 04), e houve abordagem do condutor.
No mesmo dia e horário, o autor foi autuado também por ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em sinal luminoso (Evento 11, OFIC7, p. 08).
Em razão desta autuação, foi iniciado o processo de cassação do direito de dirigir, para o qual não há previsão de novo curso de reciclagem. Em réplica, o autor noticiou que o referido processo de cassação do direito de dirigir foi anulado por sentença proferida no juízo estadual em face do DETRAN/ES, exatamente com o fundamento de que a autuação que lhe deu origem foi lavrada após o término da penalidade de suspensão, de modo que indevida a cassação (Evento 14, proc. n. 5002480-95.2023.8.08.0021-TJ/ES).
No sistema do DETRAN/ES, consta que o autor sofreu a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por pontuação (24 pontos), iniciada em 24/04/2019, com fim previsto em 23/06/2019, mas afinal o bloqueio somente foi liberado naquele mesmo dia 12/07/2019, provavelmente, segundo a União, quando confirmada a realização do curso de reciclagem exigido (Evento 1, COMP4, e Evento 11, CONT1). E daí a autuação questionada, por conduzir o veículo com o direito de dirigir suspenso.
A autoridade informou que o condutor não apresentou defesa da autuação nem recurso na esfera administrativa (Evento 11, OFIC8). O valor da multa, de R$ 704,33 com desconto, foi pago no dia 26/12/2019 (Evento 11, OFIC11, p. 01).
Ou seja, o autor conduzia veículo irregularmente, sem que sua CNH estivesse em seu poder, como ele mesmo o admite, e mesmo após ter sido suspenso seu direito de dirigir. E ele não tinha como saber que a penalidade de suspensão estava encerrada e liberado o seu direito de dirigir, pois tal informação somente foi inserida no sistema naquele exato dia em que dirigia o veículo.
O condutor, portanto, assumiu o risco de sofrer autuação, no mínimo, por não portar o documento obrigatório de habilitação, nos termos do art. 232 do CTB, como reconhecido em sede administrativa. E não houve erro ou falha alguma do agente da PRF, pois a informação não constava do sistema ainda, e a infração foi lavrada logo cedo pela manhã.
De todo modo, tendo sido reconhecido que a penalidade de suspensão do direito de dirigir não mais subsistia, a infração foi cancelada de ofício em sede administrativa, em 2023 (termo de cancelamento SEI/PRF n. 48967720 – Evento 11, OFIC8, p. 05 e OFIC14), o que importou o reconhecimento do pedido do autor.
A devolução do valor pago, com os acréscimos legais, deverá observar o regime de pagamento de débito judicial da Fazenda. A devolução por simples depósito poderia ser feita na via administrativa (como explicitado no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-restituicao-de-valores-pagos-indevidamente-referentes-a-multas-de-transito-transporte-da-PRF, acesso em 28/10/2024), mas isso poderia ter sido deixado para ser debatido na fase de cumprimento do julgado.
Quanto aos danos morais, também assiste razão à União.
A autuação foi lavrada no mesmo dia em que a penalidade aplicada ao autor foi levantada pelo DETRAN, de modo que compreensível a falta da informação no momento da consulta pelo agente da PRF quando da lavratura do auto.
E o autor nem comprovou nestes autos quando concluiu o curso de reciclagem, ou quando comprovou a conclusão perante o órgão de trânsito, para demonstrar eventual demora administrativa na liberação da penalidade. Se for o caso, poderá o autor discutir os danos causados pela falha do órgão de trânsito estadual, se já não o fez, mas aqui não há responsabilidade da União pelos danos alegados.
Ademais, embora inconveniente, o evento não enseja constrangimento ou abalo apto a ensejar a responsabilidade civil por danos morais, especialmente, como visto, diante da conduta do motorista infrator, que não pode alegar transtornos com a autuação quando ele mesmo admite que conduzia veículo irregularmente, independentemente de ter necessitado de “carona” pela falta da CNH, ou de sua filha estar presente no momento da autuação.
Multas de trânsito são situações corriqueiras e o próprio autor já teve seu direito de dirigir suspenso anteriormente, e ainda foi autuado no mesmo dia por outra infração, que aparentemente não o constrangeu perante sua filha. E, de todo modo, tudo poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, como afinal o foi nestes autos.
Em caso semelhante ao presente, assim já decidiu esta Turma Especializada:
APELAÇÕES (DUAS). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO. MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO OU PARADA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE DO INFRATOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA MULTA PAGA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PONTOS DO PRONTUÁRIO DO SEGUNDO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
1. Por intermédio da presente demanda, os autores veicularam pretensão de anulação - cumulada com indenização por danos morais, com restiutição em dobro da multa recolhida e com a exclusão de pontuação na CNH do segundo demandante -, de auto de infração de trânsito, por vício no procedimento administrativo, particularmente no que se refere às notificações do infrator (autuação e penalidade), lavrado em seu desfavor, de que resultou ao primeiro autor a imputação de multa pelo réu, por supostamente ter avançado o sinal vermelho de semáforo ou parada obrigatória.
2. Em matéria de processo administrativo, para a imposição de multa por infração de trânsito, a Lei nº 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), nos seus artigos 281, inciso II e 282, caput, prevê a realização, pelo órgão de trânsito competente, de duas espécies de notificação ao infrator: a) notificação da autuação, que se dá ao tempo da lavratura do auto de infração [art. 280, inciso VI e §3º, do CTB]; b) notificação da penalidade, após julgada a subsistência do auto de infração, com a consequente aplicação da penalidade. A temática, inclusive, já foi objeto de enunciado da Súmula nº 312, do STJ, do seguinte teor: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.".
3. O órgão de trânsito competente, nos termos do precitado art. 281, inciso II, do CTB, detém o prazo de 30 (trinta) dias para expedir a notificação da autuação do infrator, para que este possa exercitar o seu legítimo direito de defesa prévia, sob pena de configuração de decadência do direito de sancionar do Estado. Esse prazo decadencial, contudo, por expressa determinação legal, somente se aplica à notificação da autuação, mas não à notificação da imposição de penalidade, em relação à qual o legislador (art. 282, caput, do CTB) não assinou prazo para sua emissão, pela autoridade de trânsito.
4. Afasta-se a tese recursal do DNIT de que não teria havido ilicitude por parte da Administração Pública, porque é o proprietário do veículo quem deve ser notificado da penalidade, ainda que na hipótese de imposição de multa a condutor diverso. Isso se dá tendo em vista que não faria sentido a própria legislação de trânsito trazer a expressa previsão de indicação do verdadeiro responsável pela prática da infração, mas, ainda assim, a notificação ser endereçada para o proprietário do veículo infrator, o que, acaso se admitisse, se traduziria em evidente contrassenso.
5. Quanto à notificação da penalidade, tal circunstância se trata de mera irregularidade, plenamente sanável, e não de causa de nulidade, incapaz, por isso mesmo, de nulificar o procedimento administrativo de imposição da multa em causa, bastando, para sua regularização, a remessa, pela Administração Pública, de nova notificação da penalidade para o correto endereço do responsável.
6. No tocante à pretensão recursal dos demandantes de condenação da parte ré em indenização por danos morais, tem-se que esse pleito deve ser negado, tal como vislumbrado na sentença, uma vez que os fatos discutidos na demanda não têm o condão de ensejar lesão aos direitos de personalidades dos autores, como a honra e a imagem, aptos a gerarem o pretendido direito indenizável. Isso, porquanto a atuação da Administração Pública é plenamente vinculada ao princípio da legalidade estrita, sendo certo que eventual erro material no envio da notificação de penalidade ao primeiro autor, quando deveria sê-lo ao segundo demandante, o real responsável pelo cometimento da infração, devidamente indicado no procedimento administrativo em comento e reconhecido como tal pela Administração Pública, com o consequente pagamento da multa pelo primeiro autor, se traduz em ato de mero aborrecimento, próprio da vida em sociedade, independentemente de o administrado ter de propor demanda própria, em prol da anulação do auto de infração em debate no feito.
7. Mostra-se descabido, por igual, o pleito autoral de indenização por danos morais, em virturde de supostamente o DNIT "manter o registro de pontuações no prontuário, relacionadas ao Auto de Infração nº G003731835, lavrado em 06/08/2016 pelo DNIT, quando já esvaído e muito o prazo de 12 meses previsto no art. 261 do CTB.", não só porque esse fato, por si só, não enseja indenização por dano moral, como também porquanto tal circunstância, não caracterizadora de dano moral presumido (In re ipsa), foi meramente alegada, mas não comprovada a contento nos autos, mediante meios de provas legais.
8. No diz respeito à vindicação autoral de restituição em dobro da multa paga pelo primeiro autor, tem-se que ele faz jus somente à forma simples de devolução a esse título, e não em dobro.
9. No que concerne à temática dos parâmetros de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, verifica-se que os critérios utilizados na sentença ("Sobre o valor a ser restituído incidem atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (17/10/2018), e juros moratórios, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a data da citação."] acham-se em consonância com a legislação de regência da temática e com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, impondo-se, pois, a sua manutenção na espécie.
10. Denega-se, também, o pedido de tutela de urgência antecipada, porque, em se tratando de condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar (no caso, a restituição simples do valor da multa quitada pelo primeiro demandante), deve-se respeitar o regime jurídico do precatório.
11. Na presente causa, é de se manter a condenação da parte demandante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes tais como fixados na sentença, pois, no caso, de fato, houve a configuração de sucumbência recíproca, haja vista que somente foi acolhida a pretensão autoral de restituição simples da multa recolhida pelo primeiro demandante, ficando os autores, pois, sucumbentes na maior parte dos pedidos.
12. Quanto à pretensão do segundo autor (Leandro Martins da Silva), consistente no pleito de retirada, pelo DNIT, dos pontos do seu prontuário da sua CNH, é de se negar tal demanda recursal, porque essa atribuição legal, nos exatos termos do art. 22, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), compete, não ao DNIT, mas ao DETRAN/ES, entidade de natureza estadual, cuja competência para julgar demandas em face dela é da Justiça Estadual. Além disso, esse pedido de exclusão dos pontos do prontuário do segundo autor revela-se prejudicado na espécie, dado que, a requerimento dos próprios demandantes, o DETRAN/ES foi expressamente excluído do polo passivo da demanda, mediante a decisão do Juízo Singular, constante do evento nº 9 do feito.
13. Considerando-se as orientações assentadas pela Suprema Corte e pelo STJ sobre a matéria, ante o desprovimento das pretensões recursais, incidem, no caso em tela, honorários de sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC/2015). Por conseguinte, majora-se a esse título, quanto aos apelantes, no patamar de 1% (um por cento), sobre o valor a que eles foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, precedentemente estipulados na sentença, publicada sob a vigência do precitado diploma legal, respeitado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, apenas em relação ao segundo autor, Leandro Martins da Silva, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. Custas judiciais ex lege.
14. Apelações conhecidas e improvidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações interpostas pelos autores e pelo DNIT, para negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível, 5004139-80.2019.4.02.5001, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020 13:13:29).
Por fim, ante a improcedência do pedido indenizatório e o valor irrisório da condenação (restituição da multa de pouco mais de R$ 700,00), além da simplicidade da causa, os honorários serão adequados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Do exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a indenização por danos morais e determinar que a repetição do indébito observe o regime de pagamentos de condenações da fazenda pública (RPV). Mantém-se, no mais, a sentença, tal como lançada. Reduzida a condenação da União em honorários sucumbenciais para 10% do valor dado à causa, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163950v2 e do código CRC 5104e447.
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