Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto (evento 30, RECLNO1) por C. R. J. em face da sentença (evento 22, SENT1) que julgou improcedente o pedido, entendendo que a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que os períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992; de 22/03/1993 a 30/10/1999; de 01/12/1999 a 07/08/2004; 01/08/2005 a 31/10/2007; e de 01/04/2012 a 30/10/2014, trabalhados como frentista, encarregado de pista e estoquista, são passíveis do reconhecimento da especialidade. Alega que o Decreto nº 2.172/97, no anexo II, cuidou o legislador de relacionar os agentes químicos, físicos e/ou biológicos, que são causadores de doenças profissionais ou do trabalho, em outras palavras, agentes que prejudicam a saúde do trabalhador. 

Nessa visão, os frentistas estão sujeitos a agentes químicos, seja pela inalação de vapores de combustíveis ou pelo contato com óleos minerais, entre os quais o benzeno. Relativamente ao labor no cargo de estoquista de gás de cozinha, alega que ficou exposto a agentes nocivos inflamáveis e explosivos. Sublinhou que o gás de cozinha, GLP, é um composto formado por hidrocarbonetos. 

Sobre a exigência de exposição habitual e permanente, alega que tal exigência foi introduzida pela Lei n.º 9.032/95, razão pela qual, para períodos anteriores a 28-04-1995, a questão perde relevância. 

Contrarrazões (evento 34, CONTRAZ1). 

Manifestação do MPF (evento 4, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço do recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade.

 

I - DO MÉRITO

I.1) De 05/06/1986 a 30/09/1992

 

Em relação ao período de 05/06/1986 a 30/09/1992, em que o autor laborou como frentista na empresa TOURING CLUB DO BRASIL, é mister ressaltar que o PPP (evento 1, PROCADM8 fls. 49 e ss) apontou exposição aos agentes nocivos nestes termos:  ruído (85 dBA), calor (“TU 25,3 / TS 32,8 / TG 33,4 / IBUTG 27,8”) e químicos (“álcool etílico 780,0 ppm monóxido de carbono 39,0 hidrocarbonetos aromáticos 42,0 tolueno”).

Sobre a profissão de frentista, a jurisprudência do TRF-2 desenhou o entendimento de que atividade anterior a 28/04/1995, pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 1.2.11, do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (trabalhos permanentes expostos à gasolina, álcoois, entre outros agentes químicos). Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO MÍNIMO ATINGIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO INSS IMPROVIDO.
1. No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. O Supremo Tribunal Federal fixou, na tese II do Tema 555, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
2. A atividade de frentista tem previsão no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, que contemplava trabalhadores notoriamente sujeitos a exposição a hidrocarbonetos e derivados de petróleo, líquidos e gasosos em geral (por contato manual e por inalação). Até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho por presunção legal mediante o enquadramento desta atividade. Para os contratos novos, após esta data, a especialidade do trabalho somente pode ser reconhecida por exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde na forma da legislação. Para os já existentes não poderia ser violado direito já adquirido.
3. Assim, em face do direito adquirido, resta reconhecida a  especialidade do período de 29/04/1995 a 01/10/2002, uma vez que não houve solução de continuidade quanto a exposição de forma direta a agentes químicos, no exercício da atividade de frentista, a prejudicar a saúde do autor e ensejar o reconhecimento como tempo especial.
4. A incidência de acidentes em postos de combustíveis (incêndios e explosões) é pequena, não justificando a presunção de periculosidade do trabalho apta a gerar o reconhecimento de tempo especial.
5. No que tange ao período de 01/07/2009 a 31/08/2014, o autor exerceu o cargo de motorista carreteiro, exposto ao agente físico ruído em intensidade de 85,6 dB(A), portanto superior ao limite previsto como tolerável para o período, fazendo jus ao reconhecimento deste interregno como tempo especial.
6. Tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição integral atingido.
7. Honorários advocatícios majorados em 1%, em desfavor do INSS.
8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor-apelante provida. Improvida a do INSS.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao recurso do INSS, e dar provimento ao recurso do autor-apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5000645-61.2020.4.02.5006, Rel. ANTONIO IVAN ATHIE , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANTONIO IVAN ATHIE, julgado em 10/11/2021, DJe 26/11/2021 11:03:36)

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. ENQUADRAMENTO POR CATERGORIA PROFISSIONAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor reconhecendo como especial os períodos laborados como frentista em posto de gasolina.
2. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que, apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deve haver a sua submissão ao reexame necessário, é preciso considerar que, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, é possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário. .
3. A atividade de frentista, anterior a 28/04/1995, pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 1.2.11, do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (trabalhos permanentes expostos à gasolina, álcoois, entre outros agentes químicos), mediante demonstração de qualquer meio de prova.
4. A cópia da CTPS da parte autora demostra que exercia a função de "frentista" no Posto Sant Cruz Ltda, no período de 15/02/1989 a 19/03/1991, no Posto Paracambi Ltda, no período de 01/05/1991 a 28/04/1995, no Petroleo e Derivados Piraque Ltda, no período de 13/01/1987 a 10/04/1987.
5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe pequena retificação de ofício da sentença, pois embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 
6. Remessa não conhecida e Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001240-75.2021.4.02.5119, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 22/03/2024, DJe 08/04/2024 14:51:06)

Portanto, é imperativo o reconhecimento do período de 05/06/1986 a 30/09/1992 como laborado sob regime especial em razão do enquadramento profissional. 

 

I.2) De 22/03/1993 a 30/10/1999 e de 01/12/1999 a 07/08/2004

 

No tocante ao período de 22/03/1993 a 30/10/1999 e de 01/12/1999 a 07/08/2004, restou comprovado que o autor laborava como frentista (22/03/1993 a 30/10/1999) e encarregado de pista (01/12/1999 a 07/08/2004). Conforme devidamente fundamentado em tópico anterior, é possível o enquadramento da profissão de frentista até 28/04/1995, sendo imperioso o seu reconhecimento. 

Relativamente aos demais períodos abordados no PPP, é sabido o autor laborou exposto, de modo habitual e permanente, aos seguintes agentes nocivos à saúde: ruído (90,8 dBA, “proveniente dos veículos que chegam para abastecer e dos veículos que trafegam nas avenidas no entorno do posto”), explosividade (“trabalho com produtos inflamáveis”) e químicos (“contato com produtos químicos – vapores orgânicos provenientes do abastecimento de veículos com álcool, óleo diesel e com gasolina”).

Em relação ao agente nocivo “explosividade” correto é o entendimento do Juízo, posto que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.306.113/SC e REsp 1.500.503/RS). 

Contudo, não resta devidamente fundamentada a decisão ao rechaçar a exposição ao agente nocivo ruído. A magistrada seguiu o parecer administrativo do INSS e entendeu pela intermitência da exposição. Ao revés, o PPP foi expresso ao garantir que foram os "serviços realizados de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente durante sua jornada de trabalho" (fls. 51). 

Trata-se de PPP idôneo, produzido de acordo com a norma NR15 e produzido por profissional devidamente habilitado que seguiu as instruções da norma de referência para a medição. Consoante disposição do CPC, seu art. 369 dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 

Em semelhante sentido, o art. 373, II define que o ônus da prova incumbe  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há nos autos nenhum indício sequer que corrobore com a tese de que o PPP está inapto para a formação da convicção do magistrado. 

Nesse aspecto, a TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0505614-83.2017.4.05.8300, firmou o entendimento de que, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário a técnica utilizada e a respectiva norma.

Ainda nos termos do mesmo julgado, em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.

Em semelhante sentido, esta Corte também reconhece a utilização da metodologia NR-15: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PERÍODO DE  2003 A 2005. TNU ADMITE A TÉCNICA PREVISTA NA NR 15 OU NHO 01 EM QUALQUER TEMPO. ESCALA A COM RESPOSTA SLOW INDICA USO DA TÉCNICA DA NR 15. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO do INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5001441-45.2022.4.02.5115, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 1ª Vara Federal de Teresópolis , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 03/08/2023, DJe 07/08/2023 18:04:07)

Portanto, é mister reconhecer a especialidade do período em razão da exposição ao agente nocivo ruído. 

I.3) De 01/08/2005 a 31/10/2007 e de 01/04/2012 a 30/10/2014

No período, o autor laborou como estoquista empregadora PROJETO UM – GÁS – COMÉRCIO LTDA, de modo habitual e permanente, aos seguintes agentes nocivos à saúde: ruído (85 dBA, “proveniente dos veículos que chegam para carregar e descarregar”), explosividade (“trabalho com produtos inflamáveis - GLP”) e químicos (“contato com produtos químicos – vapores de GLP”).

Em relação ao agente nocivo ruído, fundamentou a magistrada: 

Quanto à exposição ao agente nocivo “ruído”, como bem apontou a perícia técnica administrativa (Evento 1, PROCADM8, pp. 64/65), a fonte descrita “proveniente dos veículos que chegam para carregar e descarregar” indica ter havido intermitência da exposição, o que exclui a caracterização da especialidade, conforme o art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991, com redação conferida pela Lei 9.032/1995.

Em que pese a inadequação da fundamentação desta espécie já consignada no voto, é preciso reconhecer que o autor não laborou exposto ao agente nocivo ruído acima do limite permitido, posto não ter ultrapassado 85 dB(A). 

Em relação ao agente nocivo explosividade, correta é a fundamentação do Juízo de primeiro grau no sentido de que "o PPP é absolutamente genérico quanto à descrição do risco de explosão e, além disso, de acordo com a profissiografia, o autor atuava como “estoquista” e era “responsável pelo controle e distribuição” dos botijões de GLP, mas também realizava “o controle de estoque, atendimento ao público”, o que exclui a habitualidade e permanência da exposição". 

O Juízo também apontou a generalidade do PPP em relação à exposição aos agentes químicos: 

Quanto ao Decreto 53.831/1964, o código 1.2.11 diz respeito à operações executadas com derivados tóxicos do carbono - trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das substâncias nocivas publicada no Regulamento Tipo de segurança da O.I.T. - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, cloroformio, bromureto de metila, nitro benzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono etc. Nota-se, contudo, que o PPP apresentado pelo autor indica apenas exposição à GLP, sem especificação de qualquer dos agentes químicos elencados no decreto acima citado. Por sua vez, o código 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 se refere a atividades de "fabricação de benzol, toluol, xilol, fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos; fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados do ácido carbônico; fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos, fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono; fabricação de seda artificial (viscose); fabricação de sulfeto de carbono; fabricação de carbonilida; fabricação de gás de iluminação; fabricação de solventes para tintas". Destaca-se que as atividades elencadas dizem respeito à "fabricação" desses agentes químicos, o que, decerto não era o caso da atividade exercida pelo autor, conforme se pode depreender da profissiografia informada no PPP. Já o código 1.10.17 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, em relação ao petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados, se refere à extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas ou ao beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos, o que não é compatível com a profissão exercida pelo autor.

Essa generalidade do PPP apontada pelo Juízo atrai a incidência do Tema 629 do STJ, tendo em vista a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Nesse sentido: 

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Portanto, em relação ao período em discussão, é mister julgar extinto o processo sem a análise de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. 

 

II) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

 

A sentença de primeiro grau consignou que o autor possuía 33 anos, 4 meses e 16 dias de tempo de contribuição e 407 meses para efeito de carência. Contudo, com o reconhecimento em segundo grau da especialidade dos períodos supramencionados, mister ressaltar que o autor possui 35 anos, 5 meses e 9 dias de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma dos cálculos da planilha previdenciária: 

 

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento24/07/1961
SexoMasculino
DER28/12/2016

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1VASMOBEL FARMACEUTICA LTDA01/03/198004/06/19811.001 anos, 3 meses e 4 dias16
2VASMOBEL FARMACEUTICA LTDA17/11/198102/05/19831.001 anos, 5 meses e 16 dias19
3DIFEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PAPEIS LTDA01/06/198517/04/19861.000 anos, 10 meses e 17 dias11
4TOURING CLUB DO BRASIL (ACNISVR AEXT-VT)01/06/198631/12/19881.000 anos, 0 meses e 4 dias
Ajustada concomitância
0
5TOURING CLUB DO BRASIL (ACNISVR AEXT-VT PREM-FVIN)05/06/198630/09/19921.40
Especial
6 anos, 3 meses e 26 dias
+ 2 anos, 6 meses e 10 dias
= 8 anos, 10 meses e 6 dias
76
6POSTO SANTA RITA LTDA (IEAN)22/03/199330/10/19991.40
Especial
6 anos, 7 meses e 9 dias
+ 2 anos, 7 meses e 21 dias
= 9 anos, 3 meses e 0 dias
80
7POSTO SANTA RITA LTDA01/12/199907/08/20041.40
Especial
4 anos, 8 meses e 7 dias
+ 1 anos, 10 meses e 14 dias
= 6 anos, 6 meses e 21 dias
57
8PROJETO UM - GAS - COMERCIO LTDA (ACNISVR)01/08/200531/10/20071.002 anos, 3 meses e 0 dias27
9J. C. RAMOS E FREITAS COMERCIO DE CARNES LTDA01/08/200804/09/20081.000 anos, 1 meses e 4 dias2
10CJF DE VIGILANCIA LTDA08/09/200817/08/20091.000 anos, 11 meses e 10 dias11
11ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA02/09/201027/09/20101.000 anos, 0 meses e 26 dias1
12M M BARBOSA AUTO PECAS LTDA02/05/201130/11/20111.000 anos, 6 meses e 29 dias7
13PROJETO UM - GAS - COMERCIO LTDA (ACNISVR)01/04/201230/10/20141.002 anos, 7 meses e 0 dias31
14NORTEGAS COMERCIAL LTDA10/08/201501/04/20161.000 anos, 7 meses e 22 dias9
15S. G. A. INTERLAGOS COMBUSTIVEIS LTDA (IEAN)05/01/201731/08/20211.004 anos, 7 meses e 26 dias
Período posterior à DER
56

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)20 anos, 5 meses e 28 dias19237 anos, 4 meses e 22 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)3 anos, 9 meses e 18 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)21 anos, 8 meses e 17 dias20238 anos, 4 meses e 4 diasinaplicável
Até a DER (28/12/2016)35 anos, 5 meses e 9 dias34755 anos, 5 meses e 4 dias90.8694

 

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 28/12/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.87 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Demonstrado, pois, que o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER,  imperativa se faz a sua concessão, na forma supramencionada, com os pagamentos das diferenças apuradas na forma legal.

 

III - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS HONORÁRIOS

 

De ofício, determina-se que a verba honorária deve ser fixada por ocasião da liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 4º do CPC e que os atrasados devidos, a contar da data de entrada do primeiro requerimento administrativo (23/09/2019), deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes somente a partir da citação . No que tange aos juros e à correção monetária, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. Em tempo, deve ser observada a prescrição quinquenal.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

IV - CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a DIB do benefício na data da DER, com o pagamento dos atrasados devidos. Julgo extinto sem análise de mérito em relação aos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e de 01/04/2012 a 30/10/2014, na forma do art. 485, IV do CPC e do Tema 629 do STJ. 



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Documento:20002156519
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO DIVERGENTE

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO) Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campos/RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.358.589-4), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999, 01/12/1999 a 07/08/2004, 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014, com o pagamento de atrasados desde a DER (m 28/12/2016), acrescidos de juros de mora e correção monetária (evento 22, SENT1). 

 

O em. Relator Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999 e 01/12/1999 a 07/08/2004 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, fixando a DIB do benefício na data da DER, com o pagamento dos atrasados devidos, julgando o processo extinto sem análise de mérito em relação aos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e de 01/04/2012 a 30/10/2014, na forma do art. 485, IV do CPC e do Tema 629 do STJ, com base nos seguintes fundamentos:

 

“(...)

I - DO MÉRITO

I.1) De 05/06/1986 a 30/09/1992

 

Em relação ao período de 05/06/1986 a 30/09/1992, em que o autor laborou como frentista na empresa TOURING CLUB DO BRASIL, é mister ressaltar que o PPP (evento 1, PROCADM8 fls. 49 e ss) apontou exposição aos agentes nocivos nestes termos:  ruído (85 dBA), calor (“TU 25,3 / TS 32,8 / TG 33,4 / IBUTG 27,8”) e químicos (“álcool etílico 780,0 ppm monóxido de carbono 39,0 hidrocarbonetos aromáticos 42,0 tolueno”).

Sobre a profissão de frentista, a jurisprudência do TRF-2 desenhou o entendimento de que atividade anterior a 28/04/1995, pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 1.2.11, do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (trabalhos permanentes expostos à gasolina, álcoois, entre outros agentes químicos). Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO MÍNIMO ATINGIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO INSS IMPROVIDO.
1. No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. O Supremo Tribunal Federal fixou, na tese II do Tema 555, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
2. A atividade de frentista tem previsão no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, que contemplava trabalhadores notoriamente sujeitos a exposição a hidrocarbonetos e derivados de petróleo, líquidos e gasosos em geral (por contato manual e por inalação). Até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho por presunção legal mediante o enquadramento desta atividade. Para os contratos novos, após esta data, a especialidade do trabalho somente pode ser reconhecida por exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde na forma da legislação. Para os já existentes não poderia ser violado direito já adquirido.
3. Assim, em face do direito adquirido, resta reconhecida a  especialidade do período de 29/04/1995 a 01/10/2002, uma vez que não houve solução de continuidade quanto a exposição de forma direta a agentes químicos, no exercício da atividade de frentista, a prejudicar a saúde do autor e ensejar o reconhecimento como tempo especial.
4. A incidência de acidentes em postos de combustíveis (incêndios e explosões) é pequena, não justificando a presunção de periculosidade do trabalho apta a gerar o reconhecimento de tempo especial.
5. No que tange ao período de 01/07/2009 a 31/08/2014, o autor exerceu o cargo de motorista carreteiro, exposto ao agente físico ruído em intensidade de 85,6 dB(A), portanto superior ao limite previsto como tolerável para o período, fazendo jus ao reconhecimento deste interregno como tempo especial.
6. Tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição integral atingido.
7. Honorários advocatícios majorados em 1%, em desfavor do INSS.
8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor-apelante provida. Improvida a do INSS.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao recurso do INSS, e dar provimento ao recurso do autor-apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5000645-61.2020.4.02.5006, Rel. ANTONIO IVAN ATHIE , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANTONIO IVAN ATHIE, julgado em 10/11/2021, DJe 26/11/2021 11:03:36)

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. ENQUADRAMENTO POR CATERGORIA PROFISSIONAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor reconhecendo como especial os períodos laborados como frentista em posto de gasolina.
2. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que, apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deve haver a sua submissão ao reexame necessário, é preciso considerar que, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, é possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário. .
3. A atividade de frentista, anterior a 28/04/1995, pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 1.2.11, do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (trabalhos permanentes expostos à gasolina, álcoois, entre outros agentes químicos), mediante demonstração de qualquer meio de prova.
4. A cópia da CTPS da parte autora demostra que exercia a função de "frentista" no Posto Sant Cruz Ltda, no período de 15/02/1989 a 19/03/1991, no Posto Paracambi Ltda, no período de 01/05/1991 a 28/04/1995, no Petroleo e Derivados Piraque Ltda, no período de 13/01/1987 a 10/04/1987.
5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe pequena retificação de ofício da sentença, pois embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 
6. Remessa não conhecida e Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001240-75.2021.4.02.5119, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 22/03/2024, DJe 08/04/2024 14:51:06)

Portanto, é imperativo o reconhecimento do período de 05/06/1986 a 30/09/1992 como laborado sob regime especial em razão do enquadramento profissional. 

 

I.2) De 22/03/1993 a 30/10/1999 e de 01/12/1999 a 07/08/2004

 

No tocante ao período de 22/03/1993 a 30/10/1999 e de 01/12/1999 a 07/08/2004, restou comprovado que o autor laborava como frentista (22/03/1993 a 30/10/1999) e encarregado de pista (01/12/1999 a 07/08/2004). Conforme devidamente fundamentado em tópico anterior, é possível o enquadramento da profissão de frentista até 28/04/1995, sendo imperioso o seu reconhecimento. 

Relativamente aos demais períodos abordados no PPP, é sabido o autor laborou exposto, de modo habitual e permanente, aos seguintes agentes nocivos à saúde: ruído (90,8 dBA, “proveniente dos veículos que chegam para abastecer e dos veículos que trafegam nas avenidas no entorno do posto”), explosividade (“trabalho com produtos inflamáveis”) e químicos (“contato com produtos químicos – vapores orgânicos provenientes do abastecimento de veículos com álcool, óleo diesel e com gasolina”).

Em relação ao agente nocivo “explosividade” correto é o entendimento do Juízo, posto que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.306.113/SC e REsp 1.500.503/RS). 

Contudo, não resta devidamente fundamentada a decisão ao rechaçar a exposição ao agente nocivo ruído. A magistrada seguiu o parecer administrativo do INSS e entendeu pela intermitência da exposição. Ao revés, o PPP foi expresso ao garantir que foram os "serviços realizados de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente durante sua jornada de trabalho" (fls. 51). 

Trata-se de PPP idôneo, produzido de acordo com a norma NR15 e produzido por profissional devidamente habilitado que seguiu as instruções da norma de referência para a medição. Consoante disposição do CPC, seu art. 369 dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 

Em semelhante sentido, o art. 373, II define que o ônus da prova incumbe  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há nos autos nenhum indício sequer que corrobore com a tese de que o PPP está inapto para a formação da convicção do magistrado. 

Nesse aspecto, a TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0505614-83.2017.4.05.8300, firmou o entendimento de que, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário a técnica utilizada e a respectiva norma.

Ainda nos termos do mesmo julgado, em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.

Em semelhante sentido, esta Corte também reconhece a utilização da metodologia NR-15: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PERÍODO DE  2003 A 2005. TNU ADMITE A TÉCNICA PREVISTA NA NR 15 OU NHO 01 EM QUALQUER TEMPO. ESCALA A COM RESPOSTA SLOW INDICA USO DA TÉCNICA DA NR 15. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO do INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5001441-45.2022.4.02.5115, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 1ª Vara Federal de Teresópolis , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 03/08/2023, DJe 07/08/2023 18:04:07)

Portanto, é mister reconhecer a especialidade do período em razão da exposição ao agente nocivo ruído. 

I.3) De 01/08/2005 a 31/10/2007 e de 01/04/2012 a 30/10/2014

No período, o autor laborou como estoquista empregadora PROJETO UM – GÁS – COMÉRCIO LTDA, de modo habitual e permanente, aos seguintes agentes nocivos à saúde: ruído (85 dBA, “proveniente dos veículos que chegam para carregar e descarregar”), explosividade (“trabalho com produtos inflamáveis - GLP”) e químicos (“contato com produtos químicos – vapores de GLP”).

Em relação ao agente nocivo ruído, fundamentou a magistrada: 

Quanto à exposição ao agente nocivo “ruído”, como bem apontou a perícia técnica administrativa (Evento 1, PROCADM8, pp. 64/65), a fonte descrita “proveniente dos veículos que chegam para carregar e descarregar” indica ter havido intermitência da exposição, o que exclui a caracterização da especialidade, conforme o art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991, com redação conferida pela Lei 9.032/1995.

Em que pese a inadequação da fundamentação desta espécie já consignada no voto, é preciso reconhecer que o autor não laborou exposto ao agente nocivo ruído acima do limite permitido, posto não ter ultrapassado 85 dB(A). 

Em relação ao agente nocivo explosividade, correta é a fundamentação do Juízo de primeiro grau no sentido de que "o PPP é absolutamente genérico quanto à descrição do risco de explosão e, além disso, de acordo com a profissiografia, o autor atuava como “estoquista” e era “responsável pelo controle e distribuição” dos botijões de GLP, mas também realizava “o controle de estoque, atendimento ao público”, o que exclui a habitualidade e permanência da exposição". 

O Juízo também apontou a generalidade do PPP em relação à exposição aos agentes químicos: 

Quanto ao Decreto 53.831/1964, o código 1.2.11 diz respeito à operações executadas com derivados tóxicos do carbono - trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das substâncias nocivas publicada no Regulamento Tipo de segurança da O.I.T. - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, cloroformio, bromureto de metila, nitro benzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono etc. Nota-se, contudo, que o PPP apresentado pelo autor indica apenas exposição à GLP, sem especificação de qualquer dos agentes químicos elencados no decreto acima citado. Por sua vez, o código 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 se refere a atividades de "fabricação de benzol, toluol, xilol, fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos; fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados do ácido carbônico; fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos, fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono; fabricação de seda artificial (viscose); fabricação de sulfeto de carbono; fabricação de carbonilida; fabricação de gás de iluminação; fabricação de solventes para tintas". Destaca-se que as atividades elencadas dizem respeito à "fabricação" desses agentes químicos, o que, decerto não era o caso da atividade exercida pelo autor, conforme se pode depreender da profissiografia informada no PPP. Já o código 1.10.17 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, em relação ao petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados, se refere à extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas ou ao beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos, o que não é compatível com a profissão exercida pelo autor.

Essa generalidade do PPP apontada pelo Juízo atrai a incidência do Tema 629 do STJ, tendo em vista a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Nesse sentido: 

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Portanto, em relação ao período em discussão, é mister julgar extinto o processo sem a análise de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. 

 

II) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

 

A sentença de primeiro grau consignou que o autor possuía 33 anos, 4 meses e 16 dias de tempo de contribuição e 407 meses para efeito de carência. Contudo, com o reconhecimento em segundo grau da especialidade dos períodos supramencionados, mister ressaltar que o autor possui 35 anos, 5 meses e 9 dias de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição (...)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 28/12/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.87 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Demonstrado, pois, que o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER,  imperativa se faz a sua concessão, na forma supramencionada, com os pagamentos das diferenças apuradas na forma legal.

 

III - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS HONORÁRIOS

 

De ofício, determina-se que a verba honorária deve ser fixada por ocasião da liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 4º do CPC e que os atrasados devidos, a contar da data de entrada do primeiro requerimento administrativo (23/09/2019), deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes somente a partir da citação . No que tange aos juros e à correção monetária, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. Em tempo, deve ser observada a prescrição quinquenal.

(...)”

Peço vênia para divergir em parte do eminente Relator, especificamente no que se refere à análise dos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014.

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empregadora PROJETO UM GÁS COMÉRCIO LTDA. (evento 1, PROCADM8, fls. 53/54), o autor laborou no cargo de “ESTOQUISTA” (Setor: DISTRIBUIÇÃO), tendo suas atividades sido descritas nos seguintes termos:

 

 

 

O referido documento consigna, ainda, a exposição do segurado aos seguintes agentes nocivos:

 

Assim, o documento é expresso ao consignar que o labor desenvolvido pelo segurado envolvia o controle do armazenamento de botijões de GLP (gás liquefeito de petróleo), constituído essencialmente por hidrocarbonetos alifáticos (butano e propano, classificados como anestésicos primários).

Portanto, trata-se de composto que, se inalado em grande quantidade, produz efeito anestésico e também asfixia, pois empurra o ar respirável do ambiente em que se encontra.

Com efeito, a sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho.

Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado segundo a descrição das atividades (STJ, REsp 658016/SC, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., D: 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318; TRF da 2ª Região, Processo nº 200151015310890, AC 330073, 2ª T., Des. Fed. Messod Azulay Neto, v. u., D: 11/04/2006, DJU: 02/05/2006, pág.: 269; TRF da 4ª Região, APELREEX 200470000241760, 5ª T., Rel. João Batista Lazzari, v. u., D: 14/07/2009, D.E. 17/08/2009).

Ainda que assim não fosse, o contato habitual e permanente com o GLP (gás liquefeito de petróleo) coloca em risco a integridade física do trabalhador em razão do alto potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, evidenciando a periculosidade das atividades do segurado, nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas).

Dessa forma, concluo pela possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014.

Acompanho o eminente Relator no que se refere ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999 e 01/12/1999 a 07/08/2004 e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da DER, com o pagamento dos atrasados devidos.

Invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Ante o exposto, peço vênia para divergir parcialmente do em. Relator e voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999, 01/12/1999 a 07/08/2004, 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB nº 180.358.589-4), a partir da DER (28/12/2016), com o pagamento dos atrasados daí advindos, aplicando-se juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002156519v2 e do código CRC 17a5ccc6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/11/2024, às 18:09:20

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.    Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999, 01/12/1999 a 07/08/2004, 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014, com o pagamento de atrasados desde a DER (m 28/12/2016), acrescidos de juros de mora e correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos de trabalho podem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a agentes nocivos; e (ii) definir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a totalização do tempo especial reconhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    Sobre a profissão de frentista, a jurisprudência do TRF-2 desenhou o entendimento de que atividade anterior a 28/04/1995, pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 1.2.11, do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (trabalhos permanentes expostos à gasolina, álcoois, entre outros agentes químicos). Assim, o período de 05/06/1986 a 30/09/1992 deve ser reconhecido como especial.

4.    Os períodos de 22/03/1993 a 30/10/1999 e de 01/12/1999 a 07/08/2004 também devem ter a especialidade reconhecida, uma vez que restou comprovado que o autor laborava como frentista (22/03/1993 a 30/10/1999) e encarregado de pista (01/12/1999 a 07/08/2004), com exposição, de modo habitual e permanente, a ruído  e agentes químicos (vapores orgânicos provenientes do abastecimento de veículos com álcool, óleo diesel e com gasolina).

5.    O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente aos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 indica exposição habitual e permanente a agentes nocivos, incluindo hidrocarbonetos alifáticos e GLP, caracterizando a especialidade da atividade exercida como estoquista.

6.    O contato contínuo com GLP, composto inflamável e potencialmente explosivo, evidencia a periculosidade da atividade, conforme Anexo 2 da NR-16.

7.    O reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 se baseia no entendimento de que o exercício da atividade em condições nocivas à saúde, ainda que não permanente durante toda a jornada, atende aos requisitos legais para concessão de aposentadoria especial.

8.    Constatado que o autor atingiu tempo suficiente para aposentadoria integral por tempo de contribuição, respeitada a DER de 28/12/2016.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.    Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1.    É possível o reconhecimento do tempo especial com base em PPP que comprove exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme legislação vigente.

2.    A exposição ao GLP, por sua natureza inflamável e riscos químicos, caracteriza tempo especial.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11; NR-16, Anexo 2.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 555); TNU, Pedido de Uniformização 0505614-83.2017.4.05.8300.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999, 01/12/1999 a 07/08/2004, 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB nº 180.358.589-4), a partir da DER (28/12/2016), com o pagamento dos atrasados daí advindos, aplicando-se juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174849v4 e do código CRC 691717cf.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 28/11/2024, às 12:59, na sequência 10, disponibilizada no DE de 24/10/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FIXANDO A DIB DO BENEFÍCIO NA DATA DA DER, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DEVIDOS. JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 01/08/2005 A 31/10/2007 E DE 01/04/2012 A 30/10/2014, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC E DO TEMA 629 DO STJ E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 05/06/1986 A 30/09/1992, 22/03/1993 A 30/10/1999, 01/12/1999 A 07/08/2004, 01/08/2005 A 31/10/2007 E 01/04/2012 A 30/10/2014 E CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR (NB Nº 180.358.589-4), A PARTIR DA DER (28/12/2016), COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DAÍ ADVINDOS, APLICANDO-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, O JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 05/06/1986 A 30/09/1992, 22/03/1993 A 30/10/1999, 01/12/1999 A 07/08/2004, 01/08/2005 A 31/10/2007 E 01/04/2012 A 30/10/2014 E CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR (NB Nº 180.358.589-4), A PARTIR DA DER (28/12/2016), COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DAÍ ADVINDOS, APLICANDO-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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