Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (ev.47), que julgou parcialmente procedente o pedido do autor M. F. S., para declarar como prestados em condições especiais os períodos de 01/07/97 a 06/11/98 e 17/10/05 a 30/11/17 e condenar a autarquia a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER em 22/11/2019, com o pagamento das parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, descontando-se os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

O Juízo a quo determinou que, os valores atrasados, devidos anteriormente à vigência da EC 113/2021, deverão ser acrescidos dos juros da mora (mesmo percentual aplicável à poupança), a contar da citação válida, e correção monetária (INPC), deixando de aplicar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/94, com a redação que lhe dera o artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da mencionada norma legal. A partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/21), juros e correção monetária pela SELIC.

Deferiu a tutela provisória para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias, devendo a autarquia a comprovar nos autos.

Condenou a autarquia no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado,  nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Consignou que a sentença não se sujeita ao reexame necessário. 

Em razões recursais (ev.52), o INSS postulou pela reforma da sentença, sustentando que a legislação previdenciária não contempla a possibilidade de se enquadrar como especial o tempo de serviço trabalhado em aeronaves, pois a atividade não é desenvolvida em ambiente hiperbárico, mas hipobárico.

Alegou que o enquadramento por categoria profissional após a promulgação da lei 9.032, de 28.04.1995, não é mais cabível. 

Contrarrazões apresentadas no ev.61. 

O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se no feito, sustentando não haver interesse público a justificar sua intervenção (ev.4, TRF).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.  

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (ev.47), que julgou parcialmente procedente o pedido do autor M. F. S., para declarar como prestados em condições especiais os períodos de 01/07/97 a 06/11/98 e 17/10/05 a 30/11/17 e condenar a autarquia a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER em 22/11/2019, com o pagamento das parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, descontando-se os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

 A aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.  

 A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previu a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58).

 Vê-se assim que a legislação previdenciária originária estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço.

 Entretanto, a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.

 Posteriormente, veio a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58 do RGPS, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde, a serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida diretamente pelo Poder Executivo e não mais por lei; e ainda dispôs sobre os laudos técnicos a serem entregues pelas empresas.

 Cabe destacar que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).

Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:

“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”

Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.  Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013. 

Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011). 

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014. 

Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho. 

Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012). 

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 

Assim, no caso de trabalhador exposto a ruído, segundo o Supremo, continua valendo o entendimento, apoiado pela jurisprudência dominante, de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não desvirtua a situação agressiva ou nociva. 

Quanto ao período de atividade especial, o requisito habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. No mesmo sentido transcrevo a jurisprudência do Colendo STJ:  

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)

4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).

 (...)

10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”

(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)

No caso concreto, cinge-se a controvérsia à comprovação da especialidade do trabalho exercido pelo autor nos períodos de 01/07/97 a 06/11/98 e 17/10/05 a 30/11/17, os quais foram reconhecidos pelo Juiz de primeiro grau.

Conforme já visto, até o advento da Lei 9.032/95, bastava apenas o exercício de atividade profissional contida no rol dos decretos emitidos pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) para que o segurado tivesse direito ao enquadramento como atividade especial. Não era necessária, portanto, a prova de efetiva exposição a agentes nocivos. 

A atividade de aeronauta estava classificada como especial nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, devendo, pois, ser assim considerada pelo menos até o advento da Lei 9.032/95, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação da insalubridade, não cabendo mais, após tal marco, a mera presunção de que a atividade desempenhada em determinada função ou por certa categoria profissional seria necessariamente prejudicial à saúde.

Compulsando-se os autos, verifica-se pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 1, PPP5, p.2/3) que, no período de 01/07/97 a 06/11/98, o autor laborou na empresa RICO LINHAS AÉREAS LTDA, desempenhando a atividade profissional de copiloto, em operações de voo (a bordo das aeronaves).  Contudo, verifica-se que não consta no documento o responsável pelos registros ambientais, nem ao menos o responsável pela monitoração biológica. Tampouco não há qualquer informação de exposição do autor a qualquer agente nocivo. Assim, o período de  01/07/97 a 06/11/98 não há como ser reconhecido como especial, devendo ser considerado como tempo comum.

Para o período de 17/10/05 a 30/11/2017, verifica-se que para comprovar suas alegações o autor apresentou somente o PPP adunado no Evento 1, PPP5, p.4/5, o qual informa que trabalhou na empresa OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, na função de Comandante, em operações aéreas (a bordo das aeronaves). O documento, apesar de constar a necessária indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, engenheiros de segurança do trabalho, atesta a sujeição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite máximo pela legislação ora vigente (85dB), apenas no interregno de 17/10/2005 a 08/10/2007 (88,9dB), merecendo reconhecimento como especial.  

Não há como reconhecer, entretanto, a especialidade do trabalho do autor no interstício posterior (09/10/2007 a 30/11/2017), eis que a exposição ao ruído não passou de 79,5dB e que não consta no PPP a sujeição do autor a qualquer outro agente nocivo, devendo assim ser computado como tempo comum.

Assim, a r. sentença deve ser reformada para afastar a especialidade dos períodos 01/07/97 a 06/11/98 e 09/10/2007 a 30/11/2017. 

Considerando o tempo especial ora reconhecido (17/10/2005 a 08/10/2007), somado aos períodos contributivos comuns, verifica-se que o autor, na DER em 20/11/2019 totalizou apenas 32 anos, 5 meses e 22 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício pretendido, conforme demonstrativo abaixo:

 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento20/05/1961
SexoMasculino
DER20/11/2019

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1CIA. HERING01/10/198210/03/19831.000 anos, 5 meses e 10 dias6
2CIA.PROV.CRÉDITO IMOB.13/04/198331/03/19851.001 ano, 11 meses e 18 dias24
3BANESPA01/07/198502/02/19871.001 ano, 7 meses e 2 dias20
4TRANSB. ESP.CLUBE01/03/198701/02/19881.000 anos, 11 meses e 1 dia12
5FRANGOSUL S/A01/10/198816/03/19891.000 anos, 5 meses e 16 dias6
6AUTÔNOMO01/02/199131/08/19911.000 anos, 7 meses e 0 dias7
7AUTÔNOMO01/10/199131/03/19951.003 anos, 6 meses e 0 dias42
8AUTÔNOMO01/08/199604/08/19961.000 anos, 0 meses e 4 dias1
9GEOMAG S/A05/08/199629/08/19961.000 anos, 0 meses e 25 dias0
10AUTÔNOMO30/08/199630/06/19971.000 anos, 10 meses e 1 dia10
11RLA S/A01/07/199706/11/19981.001 ano, 4 meses e 6 dias17
12AUTÔNOMO07/11/199802/05/19991.000 anos, 5 meses e 26 dias6
13META MESQUITA03/05/199930/06/19991.000 anos, 1 mês e 28 dias1
14AUTÔNOMO01/07/199930/11/19991.000 anos, 5 meses e 0 dias5
15AUTÔNOMO01/12/199931/05/20021.002 anos, 6 meses e 0 dias30
16AUTÔNOMO01/07/200230/11/20041.002 anos, 5 meses e 0 dias29
17PUMA AIR04/01/200531/03/20051.000 anos, 2 meses e 27 dias3
18META MESQUITA01/04/200510/10/20051.000 anos, 6 meses e 10 dias6
19OCEANAIR L.AÉREAS17/10/200508/10/20071.40
Especial
1 ano, 11 meses e 22 dias
+ 0 anos, 9 meses e 14 dias
= 2 anos, 9 meses e 6 dias
25
20OCEANAIR L.AÉREAS09/10/200730/11/20171.0010 anos, 1 mês e 22 dias121
21OCEANAIR L.AÉREAS01/12/201731/12/20181.001 ano, 1 mês e 0 dias13

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)11 anos, 10 meses e 3 dias14637 anos, 6 meses e 26 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)7 anos, 3 meses e 4 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)12 anos, 9 meses e 15 dias15738 anos, 6 meses e 8 diasinaplicável
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)32 anos, 5 meses e 22 dias38458 anos, 5 meses e 23 dias90.9583
Até a DER (20/11/2019)32 anos, 5 meses e 22 dias38458 anos, 6 meses e 0 dias90.9778

 Verifica-se que em 20/11/2019 (DER), o segurado:

Portanto, não tendo o autor preenchido os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, o pleito autoral não merece acolhimento, devendo ser reformada a sentença também nesta parte.

Ressalte-se que deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 17/10/2005 a 08/10/2007, destacando-se que nada impede que o autor formule novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria.

Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a modificação do julgado, impõe-se a inversão da sucumbência.

Considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma dos arts. 85, §2º, 86 § único e 98, §3º do CPC. 

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reformar em parte a sentença, a fim de determinar que os períodos de 01/07/97 a 06/11/98 e 09/10/2007 a 30/11/2017 sejam considerados como tempo comum e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER,  revogando a tutela de urgência concedida na sentença, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123956v3 e do código CRC 8f120e33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 17/10/2024, às 15:40:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:29:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002153792
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO DIVERGENTE

Não obstante o judicioso voto da Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora, divirjo da análise da especialidade dos períodos de 01/07/97 a 06/11/98 e 09/10/07 a 30/11/17.

Passo a expor os motivos da divergência.

No voto em questão, o período de 01/07/97 a 06/11/98 não foi reconhecido como laborado em condições especiais em razão da ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais ou monitoração biológica e pela ausência de informação de exposição do autor a agente nocivo.

Noutro ponto, o período de 09/10/07 a 30/11/17 não foi reconhecido como laborado em condições especiais em razão da exposição ao agente ruído informada ter sido inferior ao limite considerado tolerável para o período.

Tempo Especial. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Aeronauta. A categoria profissional de Aeronauta estava prevista tanto no Decreto nº 53.831 de 1964, como no Decreto nº 83.080 de 1979, em seu Anexo II.

O Decreto nº 53.831/64, em seu código 2.4.1, fixa ser perigoso o trabalho desempenhado por aeronautas (pilotos, copilotos e comissários de bordo), aeroviários de serviços de pista e de oficinas (de manutenção, de conservação), de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves.

Por sua vez, o código 2.4.3 do Anexo II do Decreto nº. 83.080/79, limitou a possibilidade de enquadramento, por presunção legal, somente aos aeronautas.

Destaque-se que a Lei nº 7.183/1984, a chamada Lei dos Aeronautas, disciplina, em seu artigo 2º que “aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho”, acrescentando o seu parágrafo único que “considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras”.

Os aeronautas se encontram, durante o vôo, expostos a pressões atmosféricas anormais em aeronaves pressurizadas artificialmente. Tais condições do ambiente laboral apresentam características que são semelhantes àquelas descritas no item 2.0.5 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, que faz referência aos agentes nocivos que autorizam a contagem qualificada de tempo de contribuição, com vistas à aposentadoria especial. Dada a sua rotina de trabalho não linear, podem desenvolver alterações em seu biorritmo, também chamadas de alterações no ritmo circadiano, e em função delas vir a sofrer com complicações de ordem física e psicológica, estando sujeitos ainda a vibrações decorrentes do deslocamento das aeronaves e o seu atrito com o ar, bem como ruídos que são notórios nas pistas dos aeroportos onde trabalham e mesmo dentro das aeronaves.

No que se refere ao período de 01/07/97 a 06/11/98, o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no evento 1, PPP5 – páginas 2/3, indica que o autor trabalhou junto à empresa RICO LINHAS AÉREAS LTDA, como Copiloto a bordo de aeronaves, justificando o reconhecimento da especialidade do trabalho, em razão da insalubridade da atividade por exposição à pressão atmosférica alterada artificialmente.

Com relação ao período de 09/10/07 a 30/11/17, o Perfil Profissiográfico Previdenciário presente no evento 1, PPP5 – páginas 4/5, informa que o autor trabalhou na empresa OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, na função de Comandante, em operações aéreas a bordo de aeronaves, justificando o reconhecimento da especialidade do trabalho, em razão da insalubridade da atividade por exposição à pressão atmosférica alterada artificialmente.

Desta forma, os períodos de 01/07/97 a 06/11/98 e 09/10/07 a 30/11/17 podem ser reconhecidos como laborados em condições especiais.

O fato de não haver a indicação do responsável pelos registros ambientais ou de sua inscrição no conselho profissional da categoria, no PPP para algum período a ser analisado, não tem o condão de obstar o reconhecimento da especialidade do trabalho.

Deve ser ressaltado que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas.

Ressalte-se, ainda, que as teses firmadas nos temas oriundos da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não possuem efeito vinculante em relação aos processos que tramitam no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, mas tão somente aos feitos que se originam nos juizados especiais federais e que seguem para as turmas recursais. Portanto, não há obrigatoriedade de observância do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

O entendimento de que a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais não tem o condão de afastar o reconhecimento da especialidade do trabalho, já foi adotado pelo colegiado da 1ª Turma Especializada, no julgamento do precedente AC Nº 5031013-34.2021.4.02.5001, julgado na sessão de 08/02/2024.

Considero que a sentença deve ser mantida com a improcedência do recurso do INSS.

Isto posto, peço vênia para divergir da e. Relatora e, assim, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, mantendo intacta a sentença.
 



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002153792v2 e do código CRC 58308c98.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 3/12/2024, às 13:16:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:29:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002175645
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE AERONAUTA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de M. F. S. para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 01/07/1997 a 06/11/1998 e 17/10/2005 a 30/11/2017, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 22/11/2019, com pagamento das parcelas vencidas e devidas, descontados eventuais valores pagos administrativamente.

2. A autarquia previdenciária recorreu sustentando a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho em aeronaves por ausência de previsão legal após a Lei nº 9.032/1995 e ausência de exposição a ambiente hiperbárico, conforme legislação vigente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.    Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de aeronauta exercida pelo autor pode ser considerada especial nos períodos indicados, em razão das condições de trabalho; e (ii) estabelecer se a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP impede o reconhecimento da especialidade do trabalho.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4.    O enquadramento da atividade de aeronauta como especial é permitido até a Lei nº 9.032/1995 com base na categoria profissional prevista nos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.4.1) e 83.080/79 (código 2.4.3), que consideram perigosa a função de aeronauta. Após essa data, exige-se a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de laudos técnicos ou formulários como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

5. O autor demonstrou, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que exerceu a função de copiloto e comandante de aeronaves, estando exposto a condições insalubres, como pressão atmosférica artificialmente alterada, caracterizando a atividade especial nos períodos de 01/07/1997 a 06/11/1998 e 17/10/2005 a 30/11/2017.

6. A ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, uma vez que a veracidade das informações constantes no formulário é presumida, conforme o artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal. Cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas, e o trabalhador não pode ser prejudicado por eventual irregularidade formal do documento.

7. O colegiado da 1ª Turma Especializada do TRF2 já adotou entendimento semelhante no julgamento do precedente AC nº 5031013-34.2021.4.02.5001, reforçando que a ausência de indicação do responsável técnico não afasta o direito do trabalhador ao reconhecimento do tempo especial.

8. A exposição dos aeronautas a condições de trabalho insalubres, como pressão atmosférica anormal, alterações do ritmo circadiano e vibrações, é equiparada aos agentes nocivos descritos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, autorizando a contagem de tempo especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.    Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A atividade de aeronauta, comprovada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pode ser considerada especial em razão da exposição a pressão atmosférica alterada e outras condições insalubres, mesmo após a edição da Lei nº 9.032/1995.

2. A ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP não impede o reconhecimento do tempo especial, desde que as informações constantes do formulário sejam verossímeis.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, art. 133; Código Penal, art. 299; Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; Lei nº 9.494/94, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5031013-34.2021.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, j. 08/02/2024.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175645v3 e do código CRC 6cf777ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 3/12/2024, às 13:16:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:29:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5000608-66.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 28/11/2024, às 12:59, na sequência 28, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO PROSSEGUIU CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC COM OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS HELENA ELIAS PINTO E MARCELO DA ROCHA ROSADO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MACARIO RAMOS JUDICE NETO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, CONVOCADO CONFORME ATO T2-PRES/TRF2 Nº 15, DE 16/10/2024, EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2024/00204, DE 20/06/2024) E O JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO Nº TRF2-ATP-2024/00173, DE 07/06/2024), CONVOCADOS PARA COMPOREM QUÓRUM DAS 1ª E 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:29:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas