Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002409-88.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 40,APELAÇÃO1)  interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença (evento 32, SENT1) que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia conceder, em favor da parte autora, benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 26/05/2021, convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a prolação da Sentença. Eis o dispositivo:

"Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de:

1. conceder, em favor da parte autora, benefício de auxílio por incapacidade temporária, pagando-o desde 26/05/2021, convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a prolação desta Sentença;

2. pagar os atrasados, observados estes critérios:

a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença;

b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 – LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232);

c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021;

(...)

Sem condenação em custas judiciais (art. 4º, lei 9289/96).

Condeno o INSS em obrigação de pagar os honorários decorrentes de sua sucumbência. Contudo, tratando-se de sentença ilíquida, postergo a fixação do valor da verba honorária para a fase de liquidação do julgado, nos termos  inciso II do § 4º do art. 85 do CPC.

(...)

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado."

Em suas razões de apelação (evento 40, APELAÇÃO1), requer o INSS a extinção sem julgamento do mérito ante a existência de coisa julgada, condenando-se a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Ainda, caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, requer expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Requer, então:

"Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95.

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência:

  1. A observância da prescrição quinquenal;

  2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;

  3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada);

  4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95;

  5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;

  6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela;

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito."

Em suas contrarrazões (evento 49, CONTRAZAP1), pugnou o apelado pela manutenção da sentença.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002409-88.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (Evento 32, SENT1) que julgou procedente o pedido para que seja reestabelecido, inclusive com pagamento de atrasados, benefício por incapacidade, nos seguintes termos:

"Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de:

1. conceder, em favor da parte autora, benefício de auxílio por incapacidade temporária, pagando-o desde 26/05/2021, convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a prolação desta Sentença;

2. pagar os atrasados, observados estes critérios:

a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença;

b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 – LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232);

c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021;(...)"

O INSS alega, em síntese, a ocorrência de coisa julgada em relação ao feito nº 5000167-93.2019.4.02.5004, uma vez que, segundo a autarquia, a parte autoral fez pedidos idênticos nas duas exordiais.

Inicialmente, é importante estabelecer premissas necessárias ao julgamento da causa.

Conforme prevê o disposto no artigo 337, § 4º, Código de Processo Civil de 2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", e, consoante o § 2º, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Ocorre que, na área previdenciária, a coisa julgada pode ser tratada de forma mais flexível, quando comparada a outros ramos do direito. Isso se deve ao caráter social das demandas previdenciárias e à necessidade de garantir o acesso contínuo à justiça para aqueles que, em um momento anterior, não conseguiram comprovar melhor seu direito ao benefício. Essa flexibilidade é justificada pela natureza dinâmica das situações fáticas envolvidas, como o agravamento de doenças ou a obtenção posterior de provas de materiais.

Nesse contexto, a 1ª Seção do STJ ao julgar o Recurso Especial 1.352.721/SP flexibilizou o regime jurídico da coisa julgada nas demandas previdenciárias  a fim de garantir o direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, concluindo que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

Assim, trazendo esse entendimento para as lides previdenciárias que versam sobre benefícios por incapacidades, para afastar a ocorrência da coisa julgada, há que se verificar se houve a alteração da causa de pedir, ou seja, deve ser demonstrado o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos, conforme restou assentado no Enunciado 164 FONAJEF:

"Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos (Aprovado no XII FONAJEF)."

Na presente demanda, ajuizada em 03/10/2020, a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício temporário por incapacidade NB 622.816.011.0, desde a data de cessação em 03/10/2018, bem como o pagamento dos atrasados com juros e correção monetária, por estar acometido pelas patologias de transtorno depressivo recorrente, transtorno afetivo bipolar e esquizofrenia.

Extrai-se da perícia judicial realizada em 05/11/2021 (evento 25, LAUDO1) pelo Drº Lomanto Denadai, Médico Psiquiatra, CRM - ES 4337/RQE-5749, que o autor da ação está de fato total e definitivamente incapacitado para o labor, sem a possibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista que o autor fora diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos - CID-10- F 31.5.

Em respostas aos quesitos, o perito afirmou  que o autor se encontra incapacitado para exercer qualquer atividade laboral desde a data de 11/11/2019.

Por sua vez, depreende-se que no feito anteriormente ajuizado pela parte autora (processo nº 5000167-93.2019.4.02.5004), distribuído em 01/02/2019, pretendeu-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 622816110, com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas desde 31/10/2018, por ser portador de "transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos". Referido pedido foi julgado improcedente, porquanto, a perícia judicial, realizada em 22/04/2019, concluiu pela ausência de incapacidade. O feito transitou em julgado em 28/08/2019.

Frise-se que as perícias judiciais dos dois processos foram realizadas pelo mesmo perito, sendo que não primeira não foi constatada a incapacidade e, na presente ação a incapacidade total e definitiva do autor.

Cumpre ressaltar que a natureza das doenças psiquiátricas, como o transtorno afetivo bipolar, é dinâmica, e o agravamento do quadro clínico pode ocorrer de forma gradual, o que justifica uma reanálise da condição de saúde do autor. Ademais, a própria jurisprudência da 1ª Seção do STJ confirma que, quando há mudança nas condições fáticas ou na apresentação de novos elementos probatórios, é possível a reabertura da discussão sobre o direito ao benefício previdenciário, sem que isso configure violação à coisa julga.

Logo, muito embora se trate de ações que versam sobre a mesma NB, houve um agravamento das condições de saúde do autor fazendo com que a situação fática ora submetida ao crivo do Judiciário seja diversa da anterior, uma vez que o início da incapacidade (11/11/2019) ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da ação n° 5000167-93.2019.4.02.5004 (28/08/2019).

Sobre isso, o TRF da 4º Região fixou o seguinte entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUALIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. IURA NOVIT CURIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE CAPAZ DE ATRAIR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. RESCISÃO. REJULGAMENTO DO MÉRITO. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.

(...) 

5. No caso dos benefícios por incapacidade, este Sodalício possui firme entendimento no sentido de que o agravamento de doença já existente ou a superveniência de outra enfermidade, configura uma nova causa de pedir, capaz de afastar a ocorrência de coisa julgada integral entre a primeira ação (julgada improcedente) e a segunda (a qual, na espécie, busca-se rescindir). Em igual sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

(TRF4, ARS 5031058-20.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator  LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, decidido em 18/09/2023).

Portanto, afasta-se assim, o reconhecimento de coisa julgada, uma vez demonstrado o agravamento da situação fática do autor através dos laudos médico periciais.

Quanto aos honorários advocatícios, a sentença, corretamente, condenou o INSS "em obrigação de pagar os honorários decorrentes de sua sucumbência. Contudo, tratando-se de sentença ilíquida, postergo a fixação do valor da verba honorária para a fase de liquidação do julgado, nos termos  inciso II do § 4º do art. 85 do CPC."

Corrrta, portanto, a sentença, no ponto, devendo os honorários sucumbenciais serem fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação do INSS.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002409-88.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente e determinando o pagamento de atrasos. O INSS alegou a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo anterior (nº 5000167-93.2019.4.02.5004), argumentando que houve pedidos idênticos em ambas as ações.

​II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve coisa julgada entre a demanda anterior e a presente; (ii) determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios.

iii. Razões de decidir

3. A coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 4º, do CPC/2015, ocorre quando uma ação é idêntica a outra em partes, pedido e causa de pedir, devendo ser verificada a tríplice identidade.

4. Em demandas previdenciárias, é possível uma flexibilização da coisa julgada, considerando o caráter social dessas ações e a dinâmica das situações fáticas envolvidas, como o agravamento de doenças, conforme o Enunciado 164 FONAJEF.

5. No presente caso, houve o agravamento da doença psiquiátrica do autor, manifestado com transtorno afetivo bipolar em estado grave, evidenciado por perícia judicial que constatou incapacidade total e definitiva, fato novo que não estava presente na ação anterior.

6. Quanto aos honorários advocatícios, em ações regidas pelo CPC/2015, o percentual deve ser fixado sobre sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso não provido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II, 337, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.09.2015; TRF4, ARS 5031058-20.2019.4.04.0000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.09.2023.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001543217v7 e do código CRC f2e9f67e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5002409-88.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 28/11/2024, às 12:59, na sequência 61, disponibilizada no DE de 24/10/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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