Apelação Cível Nº 5002409-88.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (evento 40,APELAÇÃO1) interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença (evento 32, SENT1) que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia conceder, em favor da parte autora, benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 26/05/2021, convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a prolação da Sentença. Eis o dispositivo:
"Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de:
1. conceder, em favor da parte autora, benefício de auxílio por incapacidade temporária, pagando-o desde 26/05/2021, convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a prolação desta Sentença;
2. pagar os atrasados, observados estes critérios:
a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença;
b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 – LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232);
c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021;
(...)
Sem condenação em custas judiciais (art. 4º, lei 9289/96).
Condeno o INSS em obrigação de pagar os honorários decorrentes de sua sucumbência. Contudo, tratando-se de sentença ilíquida, postergo a fixação do valor da verba honorária para a fase de liquidação do julgado, nos termos inciso II do § 4º do art. 85 do CPC.
(...)
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado."
Em suas razões de apelação (evento 40, APELAÇÃO1), requer o INSS a extinção sem julgamento do mérito ante a existência de coisa julgada, condenando-se a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Ainda, caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, requer expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Requer, então:
"Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95.
Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa.
Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência:
A observância da prescrição quinquenal;
Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;
Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada);
A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95;
A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;
O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela;
Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito."
Em suas contrarrazões (evento 49, CONTRAZAP1), pugnou o apelado pela manutenção da sentença.
Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito (evento 4, PARECER1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001543215v7 e do código CRC 18787a4d.
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