Apelação Cível Nº 5013030-25.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença () que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento de benefício de prestação continuada e de abstenção da cobrança dos valores recebidos pela parte autora, decorrentes do recebimento do referido benefício assistencial:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC:
(i) declarar a inexistência de débitos decorrentes do recebimento, pela parte autora, do benefício de prestação continuada NB 87/513.109.498-0, nos termos da fundamentação supra;
(ii) condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada NB 87/513.109.498-0, no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da cessação (01/05/2022).
Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.
Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações assistenciais, como na presente hipótese, aplica-se o IPCA-E, índice aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício assistencial mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
O referido benefício deverá ser mantido até ordem judicial em contrário ou até que haja novas provas que constatem situação fática diversa superveniente, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, em favor do autor.
Custas ex lege.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015).
Não excedendo o direito controvertido mil salários mínimos, o que se dessume dos cálculos apresentados pela parte autora com a inicial, resta dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, inciso I do NCPC, nos termos do entendimento exarado no REsp 1.735.097/RS, deixo de submeter o feito ao reexame necessário.
Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).
Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos."
Nas razões do recurso () o INSS alega, em síntese, que a parte autora reside com o pai e a mãe, que recebe aposentadoria superior ao mínimo, não preenchendo o requisito econômico para a concessão do benefício de prestação continuada. Sustenta ainda que não houve comunicação na alteração da renda do grupo familiar, bem como a ocorrência de má-fé, razão pela qual os valores indevidamente recebidos devem ser ressarcidos. Requer, então:
"Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas, requer a parte recorrente digne esse Egrégio Tribunal em receber o presente Recurso de Apelação e, ao final, dar-lhe PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados, nos termos da fundamentação recursal.
Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença:
a. a observância da prescrição quinquenal;
b. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente;
c. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ;
d. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias."
O INSS requer ainda ver prequestionados os dispositivos legais em mencionados em seu recurso.
Em suas contrarrazões (), a parte autora pugnou pelo improvimento da apelação, com a devida condenação nos ônus de sucumbência.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. ()
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001968615v6 e do código CRC 1d716408.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 8/10/2024, às 14:41:28